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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada12019LEI-12019-2009-08-21Lei nº 12.019 de 21/08/200921/08/2009LEI-12019-2009-08-21https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2009-08-21;1201914364732PUBDiário Oficial da União de 24/08/2009DOU-2009-08-2424/08/200913Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2009] (p. 1, col. 3)S54991428/05/1990Lei nº 8.038 de 28/05/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 3 Acréscimo
Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.AUTOR: DEPUTADO FLAVIO DINO - PL 1191 DE 2007. JUDICIARIO , AÇÃO PENAL PUBLICA , PROCESSO JUDICIAL . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , RELATOR , AÇÃO PENAL , ORIGEM , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CONVOCAÇÃO , DESEMBARGADOR , JUIZ , REALIZAÇÃO , ATO JUDICIAL , INTERROGATORIO , INSTRUÇÃO PROCESSUAL , DECISÃO JUDICIAL .Classificação Temática Unificada / Jurídico