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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada11977LEI-11977-2009-07-07Lei nº 11.977 de 07/07/200907/07/2009LEI-11977-2009-07-07 , Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (2009)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;1197714364362PUBDiário Oficial da União de 08/07/2009DOU-2009-07-0808/07/200921Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2009] (p. 2, col. 1)S41134117/09/2009Decreto nº 6.962 de 17/09/20093111383072175018/09/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2009] (p. 31, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma58075013/10/2009Lei nº 12.058 de 13/10/2009211383525975014/10/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, § 1 Alteração
56900515/12/2009Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009221383521175016/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 30 Alteração
56901729/12/2009Medida Provisória nº 478 de 29/12/200915211405366972329/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2009] (p. 152, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 11 Alteração
- Art. 79 Alteração
57589111/06/2010Lei nº 12.249 de 11/06/2010121384210775014/06/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 30 Alteração
55366201/12/2010Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010311383526075002/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2010] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 4, § 1, Inciso 3 Revogação
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 11, Parágrafo Único Revogação
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Revogação
- Art. 19 Alteração
- Art. 19, § 1 Revogação
- Art. 19, § 2 Revogação
- Art. 19, § 3 Revogação
- Art. 19, § 4 Revogação
- Art. 19, § 5 Revogação
- Art. 47 Alteração
- Art. 50 Alteração
- Art. 54 Alteração
- Art. 56 Alteração
- Art. 57 Alteração
- Art. 57, § 5 Revogação
- Art. 58 Alteração
- Art. 60 Alteração
- Art. 65 Alteração
- Art. 70 Revogação
- Art. 79 Alteração
- Art. 80 Alteração
58534720/12/2010Lei nº 12.350 de 20/12/2010111384627075021/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
58542116/06/2011Lei nº 12.424 de 16/06/2011221383746575017/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2011] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 1 Alteração
- Art. 4, § 2 Alteração
- Art. 5 Vigência Determinada
- Art. 5-A Acréscimo
- Art. 6 Alteração
- Art. 6-A Acréscimo
- Art. 6-B Acréscimo
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 11, Parágrafo Único Alteração
- Art. 12 Vigência Determinada
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18 Vigência Determinada
- Art. 18, § 1 Revogação
- Art. 18, § 2 Vigência Determinada
- Art. 19 Vigência Determinada
- Art. 19, § 1 Revogação
- Art. 19, § 2 Revogação
- Art. 19, § 3 Revogação
- Art. 19, § 4 Revogação
- Art. 19, § 5 Revogação
- Art. 20, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 43 Alteração
- Art. 43-A Acréscimo
- Art. 44-A Acréscimo
- Art. 47 Alteração
- Art. 50, Parágrafo Único Alteração
- Art. 51, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 53 Alteração
- Art. 54, § 3 Alteração
- Art. 56 Alteração
- Art. 57 Alteração
- Art. 57, § 5 Revogação
- Art. 58, § 3 Alteração
- Art. 59 Alteração
- Art. 60, § 3 Alteração
- Art. 60-A Acréscimo
- Art. 65, Parágrafo Único Alteração
- Art. 70 Revogação
- Art. 71-A Acréscimo
- Art. 73, Parágrafo Único Alteração
- Art. 73-A Acréscimo
- Art. 79 Alteração
- Art. 79-A Acréscimo
- Art. 80 Alteração
- Art. 81-A Acréscimo
- Art. 82 Alteração
- Art. 82, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82-A Acréscimo
- Art. 82-B Acréscimo
- Art. 82-C Acréscimo
59291816/06/2011Decreto nº 7.499 de 16/06/2011711383746575017/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2011] (p. 7, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55375608/03/2012Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012111405351072308/03/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Revogação
- Art. 6, § 4 Revogação
- Art. 6, § 5 Revogação
- Art. 6-A Alteração
- Art. 6-B, § 4 Alteração
- Art. 35 Acréscimo
- Art. 73-A Alteração
58957425/05/2012Lei nº 12.651 de 25/05/2012111383053675028/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata58961624/07/2012Lei nº 12.693 de 24/07/2012131384199075025/07/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Revogação
- Art. 6, § 4 Revogação
- Art. 6, § 5 Revogação
- Art. 6-A Alteração
- Art. 6-B Alteração
- Art. 35-A Acréscimo
- Art. 73-A Alteração
58809803/10/2012Lei nº 12.722 de 03/10/2012111383944475004/10/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 82, Parágrafo Único Revogação
- Art. 82-D Acréscimo
41294511/10/2012Decreto nº 7.825 de 11/10/2012721383055075015/10/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2012] (p. 7, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 82-D, § 1 Dispositivo Correlato
58481220/06/2014Lei nº 13.001 de 20/06/2014113231540972323/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2014 - nº 117-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata59214426/06/2014Decreto nº 8.270 de 26/06/2014231384472375027/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2014] (p. 2, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57986109/07/2014Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014111382874975010/07/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
57987107/10/2014Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014111384216075008/10/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 41 Alteração
- Art. 41, Parágrafo Único Alteração
58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 6-A, § 9 Acréscimo
- Art. 11 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015111383983475020/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 41 Alteração
- Art. 41, Parágrafo Único Acréscimo
57991723/06/2015Medida Provisória nº 679 de 23/06/2015311383988175024/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2015] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6-A, § 3, Inciso 2 Alteração
- Art. 6-A, § 3, Inciso 3 Alteração
- Art. 6-A, § 3, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 6-A, § 10 Acréscimo
58497331/08/2015Lei nº 13.161 de 31/08/2015111405369672331/08/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6-A, § 3, Inciso 4 Alteração
- Art. 6-A, § 10 Alteração
58498521/10/2015Lei nº 13.173 de 21/10/2015311383323975022/10/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 3 Alteração Vetada
- Art. 1, § 2 Alteração Vetada
- Art. 6-A Alteração
57995523/10/2015Medida Provisória nº 698 de 23/10/2015111405357372323/10/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/10/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6-A, § 12 Acréscimo
- Art. 6-A, § 13 Acréscimo
- Art. 6-A, § 14 Acréscimo
- Art. 6-A, § 15 Acréscimo
60249926/04/2016Lei nº 13.274 de 26/04/2016111384235175027/04/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 1 Alteração Vetada
- Art. 2, § 2 Alteração Vetada
- Art. 2, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, § 9 Acréscimo Vetado
- Art. 6-A, § 12 Acréscimo
- Art. 6-A, § 13 Acréscimo
- Art. 6-A, § 14 Acréscimo
- Art. 6-A, § 15 Acréscimo
41463610/05/2016Decreto nº 8.764 de 10/05/20161221384517075011/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 12, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 41 Regulamentado
60256703/10/2016Lei nº 13.342 de 03/10/2016111383094975004/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 6 Acréscimo Vetado
55390222/12/2016Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016411384210675023/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 46 Revogação
- Art. 47 Revogação
- Art. 48 Revogação
- Art. 49 Revogação
- Art. 50 Revogação
- Art. 51 Revogação
- Art. 52 Revogação
- Art. 53 Revogação
- Art. 54 Revogação
- Art. 55 Revogação
- Art. 56 Revogação
- Art. 57 Revogação
- Art. 58 Revogação
- Art. 59 Revogação
- Art. 60 Revogação
- Art. 60-A Revogação
- Art. 61 Revogação
- Art. 62 Revogação
- Art. 63 Revogação
- Art. 64 Revogação
- Art. 65 Revogação
- Art. 66 Revogação
- Art. 67 Revogação
- Art. 68 Revogação
- Art. 69 Revogação
- Art. 70 Revogação
- Art. 71 Revogação
- Art. 71-A Revogação
1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017111772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 7-A, caput Acréscimo
- Art. 7-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 7-B, caput Acréscimo
- Art. 7-B, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 7-B, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 7-B, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 7-C Acréscimo
- Art. 46 Revogação
- Art. 47 Revogação
- Art. 48 Revogação
- Art. 49 Revogação
- Art. 50 Revogação
- Art. 51 Revogação
- Art. 52 Revogação
- Art. 53 Revogação
- Art. 54 Revogação
- Art. 55 Revogação
- Art. 56 Revogação
- Art. 57 Revogação
- Art. 58 Revogação
- Art. 59 Revogação
- Art. 60 Revogação
- Art. 60-A Revogação
- Art. 61 Revogação
- Art. 62 Revogação
- Art. 63 Revogação
- Art. 64 Revogação
- Art. 65 Revogação
- Art. 66 Revogação
- Art. 67 Revogação
- Art. 68 Revogação
- Art. 69 Revogação
- Art. 70 Revogação
- Art. 71 Revogação
- Art. 71-A Revogação
1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017111772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 44, caput Dispositivo Correlato
2633669104/01/2018Lei nº 13.590 de 04/01/2018132633657375005/01/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2018] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 5 Alteração
2637451215/03/2018Decreto nº 9.310 de 15/03/2018722637434975016/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 7, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3121521522/07/2019Decreto nº 9.929 de 22/07/2019313121510875023/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 37 Dispositivo Correlato
- Art. 38 Dispositivo Correlato
- Art. 39 Dispositivo Correlato
- Art. 40 Dispositivo Correlato
- Art. 41 Dispositivo Correlato
3259516725/08/2020Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020113259514475026/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 42 Dispositivo Correlato
- Art. 43 Dispositivo Correlato
- Art. 44 Dispositivo Correlato
3259516725/08/2020Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020113259514475026/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, § 5 Alteração
- Art. 6-A Alteração
- Art. 7-D, caput Acréscimo
- Art. 7-D, § 1 Acréscimo
- Art. 7-D, § 2 Acréscimo
- Art. 7-E, caput Acréscimo
3307981512/01/2021Lei nº 14.118 de 12/01/2021123307975975013/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 42 Dispositivo Correlato
- Art. 43 Dispositivo Correlato
- Art. 44 Dispositivo Correlato
3307981512/01/2021Lei nº 14.118 de 12/01/2021123307975975013/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 5 Alteração
- Art. 4, § 2 Alteração
- Art. 6-A Alteração
- Art. 7-D, caput Acréscimo
- Art. 7-D, § 1 Acréscimo
- Art. 7-D, § 2 Acréscimo
- Art. 7-E, caput Acréscimo
- Art. 8-A Acréscimo
3335912829/03/2021Lei nº 14.129 de 29/03/2021313335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 38, caput Dispositivo Correlato
- Art. 38, Parágrafo Único Dispositivo Correlato
3485094313/09/2021Medida Provisória nº 1.070 de 13/09/2021613485092075014/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2021] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6-A, § 17 Alteração
- Art. 6-A, § 17, Inciso 3 Acréscimo
3533941727/12/2021Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021213533932275028/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 37, caput Alteração
- Art. 38, caput Alteração
- Art. 38, § 1 Acréscimo
- Art. 38, Parágrafo Único Supressão
- Art. 38, § 2 Acréscimo
3533941727/12/2021Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021213533932275028/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 37 Dispositivo Correlato
- Art. 38 Dispositivo Correlato
- Art. 39 Dispositivo Correlato
- Art. 40 Dispositivo Correlato
- Art. 41 Dispositivo Correlato
- Art. 45 Dispositivo Correlato
3555714014/03/2022Lei nº 14.312 de 14/03/2022113555614175015/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6-A, § 17, apenas o Caput Alteração
- Art. 6-A, § 17, Inciso 1 Alteração
- Art. 6-A, § 17, Inciso 2 Alteração
- Art. 6-A, § 17, Inciso 3 Acréscimo
3569412720/04/2022Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022123569395275025/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 20 Alteração
- Art. 27-A, caput Acréscimo
- Art. 29, caput Revogação
- Art. 30, caput Alteração
3600998227/06/2022Lei nº 14.382 de 27/06/2022423600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 37, caput Alteração
- Art. 38, caput Alteração
- Art. 38, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 38, § 2 Acréscimo
3651647526/10/2022Lei nº 14.462 de 26/10/2022123651645275027/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20 Alteração
- Art. 27-A, caput Acréscimo
- Art. 29, caput Revogação
- Art. 30, caput Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 1 Alteração
3683921714/02/2023Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023223683919475015/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 20 Dispositivo Correlato
- Art. 21 Dispositivo Correlato
- Art. 22 Dispositivo Correlato
- Art. 23 Dispositivo Correlato
- Art. 24 Dispositivo Correlato
- Art. 25 Dispositivo Correlato
- Art. 26 Dispositivo Correlato
- Art. 27 Dispositivo Correlato
- Art. 27-A Dispositivo Correlato
- Art. 28 Dispositivo Correlato
- Art. 30 Dispositivo Correlato
- Art. 31 Dispositivo Correlato
- Art. 32 Dispositivo Correlato
- Art. 42 Dispositivo Correlato
- Art. 43 Dispositivo Correlato
- Art. 43-B Dispositivo Correlato
- Art. 44 Dispositivo Correlato
- Art. 44-A Dispositivo Correlato
3683921714/02/2023Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023223683919475015/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6-A Alteração
- Art. 6-A, § 2 Revogação
- Art. 6-A, § 17 Revogação
- Art. 7-B, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 8-A, caput Alteração
- Art. 8-A, § 4 Alteração
- Art. 13, § 3 Alteração
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 20, § 1-B Revogação
- Art. 42, § 4 Acréscimo
- Art. 43-B, caput Acréscimo
3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 2 Revogação
- Art. 6-A Alteração
- Art. 6-A, § 2 Revogação
- Art. 6-A, § 17 Revogação
- Art. 7-A, caput Alteração
- Art. 7-B, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 8-A, caput Alteração
- Art. 8-A, § 4 Alteração
- Art. 13, § 3 Alteração
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 20, § 1-B Revogação
- Art. 42, § 4 Alteração
- Art. 43-B, caput Acréscimo
- Art. 73, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 73, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 73, caput, Inciso 5 Acréscimo
3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 7-D Dispositivo Correlato
- Art. 20 Dispositivo Correlato
- Art. 21 Dispositivo Correlato
- Art. 22 Dispositivo Correlato
- Art. 23 Dispositivo Correlato
- Art. 24 Dispositivo Correlato
- Art. 25 Dispositivo Correlato
- Art. 26 Dispositivo Correlato
- Art. 27 Dispositivo Correlato
- Art. 27-A Dispositivo Correlato
- Art. 28 Dispositivo Correlato
- Art. 30 Dispositivo Correlato
- Art. 31 Dispositivo Correlato
- Art. 32 Dispositivo Correlato
- Art. 42 Dispositivo Correlato
- Art. 43 Dispositivo Correlato
- Art. 43-B Dispositivo Correlato
- Art. 44 Dispositivo Correlato
- Art. 44-A Dispositivo Correlato
4003519330/12/2024Lei nº 15.081 de 30/12/202486814003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 868, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 3, § 3, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 4, caput Alteração Vetada
- Art. 4, § 1 Alteração Vetada
- Art. 4, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 4, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 4, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 6, § 6 Acréscimo
4113087614/07/2025Lei nº 15.164 de 14/07/2025114113015275015/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6-C, caput Acréscimo
- Art. 6-C, § 1 Acréscimo
- Art. 20, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 20, § 1-A Alteração
- Art. 20, § 4 Alteração
- Art. 24, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 27-A, caput Alteração
- Art. 30-A, caput Acréscimo
4306333215/04/2026Medida Provisória nº 1.350 de 15/04/2026114305219472315/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/04/2026 - nº 71-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 20, caput, Inciso 4 Alteração
4362028101/08/2026Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026114362019672301/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/08/2026 - nº 143-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8-A, § 1 Alteração
- Art. 8-A, § 3 Alteração
- Art. 8-A, § 4 Renovação de Prazo
- Art. 8-A, § 7 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 20, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 20, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 20, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 20, § 1 Revogação
- Art. 20, § 1-A Revogação
- Art. 21, caput Revogação
- Art. 21, Parágrafo Único Revogação
- Art. 24, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 24, § 2, Inciso 1 Alteração
- Art. 24, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 27 Revogação
- Art. 27-A, caput Revogação
- Art. 28, caput Revogação
- Art. 30 Revogação
- Art. 30-A, caput Revogação
52845221/06/1941Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Alteração
- Art. 32 Alteração
54623021/08/1964Lei nº 4.380 de 21/08/1964Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 17 Alteração
- Art. 167 Alteração
- Art. 221 Alteração
- Art. 237-A Alteração
54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, caput, Inciso 7 Alteração
55213310/07/2001Lei nº 10.257 de 10/07/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 5 Alteração
55909324/08/2001Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
56897925/03/2009Medida Provisória nº 459 de 25/03/2009Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12266254[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 1, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]40039034[Lei nº 15.081 de 30/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40035193]Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12277496[Lei nº 13.173 de 21/10/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584985]Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12290501[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 13.173 de 21/10/2015Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)584985]Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12279419[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553662]Art. 1, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12266248[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553662]Art. 1, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12283656[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553662]Art. 1, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12273113[Lei nº 13.173 de 21/10/2015Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)584985]Art. 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12296146[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421][Lei nº 12.693 de 24/07/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589616]Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12269990[Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553756]Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]40039136[Lei nº 15.081 de 30/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40035193]Art. 2, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12290613[Lei nº 13.274 de 26/04/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602499]Art. 2, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12277577[Lei nº 13.274 de 26/04/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602499]Art. 2, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12294954[Lei nº 13.274 de 26/04/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602499]Art. 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12264422[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.350 de 20/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585347][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421][Lei nº 13.274 de 26/04/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602499]Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12294659[Lei nº 13.342 de 03/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602567]Art. 3, § 3, Inciso 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]40039150[Lei nº 15.081 de 30/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40035193]Art. 3, § 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]26336775[Lei nº 13.590 de 04/01/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26336691][Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)32595167][Lei nº 14.118 de 12/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33079815]Art. 3, § 9 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]42737484[Lei nº 13.274 de 26/04/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602499]Art. 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12277463[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579861][Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 4, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]40039177[Lei nº 15.081 de 30/12/2024Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)40035193]Art. 4, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12270652[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421][Lei nº 15.081 de 30/12/2024Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)40035193]Art. 4, § 1, Inciso 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12296768[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553662]Art. 4, § 1, Inciso 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12288004[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553662]Art. 4, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12296769[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421][Lei nº 14.118 de 12/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33079815][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 4, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]40039203[Lei nº 15.081 de 30/12/2024Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)40035193]Art. 4, § 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]40039216[Lei nº 15.081 de 30/12/2024Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)40035193]Art. 4, § 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]40039229[Lei nº 15.081 de 30/12/2024Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)40035193]Art. 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12296765[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 5-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12275012[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 6 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12288000[Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569005][Lei nº 12.249 de 11/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575891][Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 6, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12291778[Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553756][Lei nº 12.693 de 24/07/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)589616]Art. 6, § 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12274394[Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553756][Lei nº 12.693 de 24/07/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)589616]Art. 6, § 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12269987[Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553756][Lei nº 12.693 de 24/07/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)589616]Art. 6, § 6 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]40039164[Lei nº 15.081 de 30/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40035193]Art. 6-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12294862[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553756][Lei nº 12.693 de 24/07/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589616][Lei nº 13.173 de 21/10/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584985][Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)32595167][Lei nº 14.118 de 12/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33079815][Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 6-A, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840698[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 6-A, § 3, Inciso 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12292111[Medida Provisória nº 679 de 23/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579917]Art. 6-A, § 3, Inciso 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12292110[Medida Provisória nº 679 de 23/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579917]Art. 6-A, § 3, Inciso 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12294618[Medida Provisória nº 679 de 23/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579917][Lei nº 13.161 de 31/08/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584973]Art. 6-A, § 9 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12294839[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 6-A, § 10 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12285822[Medida Provisória nº 679 de 23/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579917][Lei nº 13.161 de 31/08/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584973]Art. 6-A, § 12 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12272570[Medida Provisória nº 698 de 23/10/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579955][Lei nº 13.274 de 26/04/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602499]Art. 6-A, § 13 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12272569[Medida Provisória nº 698 de 23/10/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579955][Lei nº 13.274 de 26/04/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602499]Art. 6-A, § 14 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12263816[Medida Provisória nº 698 de 23/10/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579955][Lei nº 13.274 de 26/04/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602499]Art. 6-A, § 15 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12263815[Medida Provisória nº 698 de 23/10/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579955][Lei nº 13.274 de 26/04/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602499]Art. 6-A, § 17 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]34852737[Medida Provisória nº 1.070 de 13/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)34850943][Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 6-A, § 17, apenas o Caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]35562036[Lei nº 14.312 de 14/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35557140]Art. 6-A, § 17, Inciso 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]34852741[Lei nº 14.312 de 14/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35557140]Art. 6-A, § 17, Inciso 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]34852746[Lei nº 14.312 de 14/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35557140]Art. 6-A, § 17, Inciso 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]34852751[Medida Provisória nº 1.070 de 13/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34850943][Lei nº 14.312 de 14/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35557140]Art. 6-B [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12274441[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421][Lei nº 12.693 de 24/07/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589616]Art. 6-B, § 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12269989[Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553756]Art. 6-C, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]41131698[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 6-C, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]41131712[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 7 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12266253[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]17727694[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 7-A, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]17726167[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 7-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]17726163[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 7-B [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]17726160Art. 7-B, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]40710845[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 7-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]40710948[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 7-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]40710953[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 7-B, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840702[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904][Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 7-C [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]17726157[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 7-D, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]32595322[Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32595167][Lei nº 14.118 de 12/01/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33079815]Art. 7-D [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]37392226[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37377355]Art. 7-D, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]32595326[Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32595167][Lei nº 14.118 de 12/01/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33079815]Art. 7-D, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]32595330[Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32595167][Lei nº 14.118 de 12/01/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33079815]Art. 7-E, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]32595334[Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32595167][Lei nº 14.118 de 12/01/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33079815]Art. 8-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]33081586[Lei nº 14.118 de 12/01/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33079815]Art. 8-A, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840674[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 8-A, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]43620801[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 8-A, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]43620679[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 8-A, § 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840678[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355][Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Renovação de Prazo (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 8-A, § 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]43620856Art. 8-A, § 7 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]43620683[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 9 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12266252[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 11 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12264282[Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569005][Medida Provisória nº 478 de 29/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569017][Lei nº 12.249 de 11/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575891][Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579861][Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12266247[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 12 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12292472[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 13 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12287999[Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569005][Lei nº 12.249 de 11/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575891][Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 13, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840682[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 14 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12266251[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 18 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12275010[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)585421][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 18, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12292457[Lei nº 12.058 de 13/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580750][Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 18, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12279422[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 19 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12270648[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 19, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12270651[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 19, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12296767[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 19, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12275008[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 19, § 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12270650[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 19, § 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12283655[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 20 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12274999[Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569005][Lei nº 12.249 de 11/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575891][Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36516475][Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37377355][Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 20, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840686[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12279424[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]43620717[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 20, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12266257[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 20, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]43620733[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 20, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]43620738[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 20, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]41131716[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41130876][Medida Provisória nº 1.350 de 15/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43063332]Art. 20, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]43620743[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 20, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]43620910[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 20, § 1-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]41131359[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 20, § 1-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]43620914[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 20, § 1-B [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840707[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 20, § 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]41131737[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 21 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840297[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37377355]Art. 21, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]43620934[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 21, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]43620938[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 22 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840300[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37377355]Art. 23 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840303[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37377355]Art. 24 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840306[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37377355]Art. 24, § 2, apenas o Caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]43620814[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 24, § 2, Inciso 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]43620828[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 24, § 2, Inciso 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]41131741[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 24, § 2, Inciso 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]43620842[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 25 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840309[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37377355]Art. 26 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840312[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37377355]Art. 27 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840315[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37377355][Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 27 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]43620869Art. 27-A, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]35694740[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36516475][Lei nº 15.164 de 14/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41130876][Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 27-A, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]43620958Art. 27-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840321[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37377355]Art. 28 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840318[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37377355]Art. 28, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]43620962[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 29 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12268729[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579861][Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 29, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]35694744[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Art. 30 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12281743[Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569005][Lei nº 12.249 de 11/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575891][Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579861][Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854][Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37377355][Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 30 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]43620982Art. 30, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]35694736[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Art. 30, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36518118[Lei nº 14.462 de 26/10/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Art. 30-A, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]41131752[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 30-A, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]43620985[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 31 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840324[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37377355]Art. 32 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840327[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37377355]Art. 35 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12269988[Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553756]Art. 35-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12265648[Lei nº 12.693 de 24/07/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589616]Art. 37 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12282110[Decreto nº 9.929 de 22/07/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31215215][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35339417]Art. 37, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]35345729[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 38 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12282109[Decreto nº 9.929 de 22/07/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31215215][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35339417]Art. 38, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]33359436[Lei nº 14.129 de 29/03/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33359128][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 38, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]35345733[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35339417]Art. 38, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]33359440[Lei nº 14.129 de 29/03/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33359128][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Supressão (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 38, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]35345737[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 39 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12269127[Decreto nº 9.929 de 22/07/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31215215][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35339417]Art. 40 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12273486[Decreto nº 9.929 de 22/07/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31215215][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35339417]Art. 41 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12264175[Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579871][Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909][Decreto nº 8.764 de 10/05/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)414636][Decreto nº 9.929 de 22/07/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31215215][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35339417]Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12285937[Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579871][Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12296773[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32595167][Lei nº 14.118 de 12/01/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33079815][Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37377355]Art. 42, § 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840690[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 43 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12283663[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32595167][Lei nº 14.118 de 12/01/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33079815][Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37377355]Art. 43-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12288007[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 43-B [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840330[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37377355]Art. 43-B, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]36840694[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 44 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12290894[Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32595167][Lei nº 14.118 de 12/01/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33079815][Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37377355]Art. 44, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]40710858[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)17723904]Art. 44-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12288006[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37377355]Art. 45 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]35344798[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35339417]Art. 46 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12264730[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 47 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12283660[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 48 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]17726957[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 49 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]17726954[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 50 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12283659[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 50, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12283662[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 51 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]17726951[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 51, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12292476[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 52 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]17726948[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 53 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12266256[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 54 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12283658[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 54, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12296772[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 55 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]17726945[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 56 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12283657[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 57 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12279421[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 57, § 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12270649[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 58 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12279420[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 58, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12296771[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 59 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12296770[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 60 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12266250[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 60, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12292475[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 60-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12266255[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 61 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]17726942[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 62 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]17726939[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 63 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]17726936[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 64 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]17726933[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 65 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12266249[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 65, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12270654[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 66 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]17726930[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 67 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]17726927[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 68 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]17726924[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 69 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]17726921[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 70 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12296766[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 71 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]17726918[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 71-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12264729[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 73, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]37392633[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 73, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]37392638[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 73, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]37392643[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 73, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12292474[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 73-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12265601[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553756][Lei nº 12.693 de 24/07/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589616]Art. 79 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12292458[Medida Provisória nº 478 de 29/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569017][Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 79-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12275011[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 80 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12275009[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 81-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12292473[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 82 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12279423[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 82, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12282274[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421][Lei nº 12.722 de 03/10/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588098]Art. 82-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12288005[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 82-B [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12270653[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 82-C [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12283661[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 82-D [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12286638[Lei nº 12.722 de 03/10/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588098]Art. 82-D, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]12269742[Decreto nº 7.825 de 11/10/2012Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)412945]Anexo 4 Art. 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]37392648Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 11 DE 2009. POLITICA HABITACIONAL , POLITICA FUNDIARIA . CRIAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , TERRITORIO NACIONAL , OBJETIVO , ATENDIMENTO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA , GESTÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) . CRITERIOS , REGULARIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , ZONA URBANA , AMBITO , TERRITORIO NACIONAL . CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , SUBVENÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONSTRUÇÃO CIVIL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . ALTERAÇÃO , NORMAS , AMORTIZAÇÃO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , FUNDO FINANCEIRO , AMBITO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . NORMAS , DOCUMENTAÇÃO , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS , UTILIZAÇÃO , COMPUTADOR , INFORMATICA . DEFINIÇÃO , REGULARIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , INTERESSE SOCIAL .Classificação Temática Unificada / Política Social / Desenvolvimento Urbano