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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada11952LEI-11952-2009-06-25Lei nº 11.952 de 25/06/200925/06/2009LEI-11952-2009-06-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2009-06-25;1195214364316PUBDiário Oficial da União de 26/06/2009DOU-2009-06-2626/06/200912Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2009] (p. 1, col. 2)S41146228/10/2009Decreto nº 6.992 de 28/10/2009211383966175029/10/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2009] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57797322/10/2010Decreto nº 7.341 de 22/10/2010111383979575025/10/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma41372826/06/2014Decreto nº 8.273 de 26/06/2014431384472375027/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2014] (p. 4, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 33 Regulamentado
55390222/12/2016Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016411384210675023/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 1 Supressão
- Art. 5, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 5, § 2 Revogação
- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 11, caput Alteração
- Art. 11, Parágrafo Único Supressão
- Art. 12 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16, caput Alteração
- Art. 16, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 17, § 1 Alteração
- Art. 17, § 2 Alteração
- Art. 17, § 3 Alteração
- Art. 17, § 4 Acréscimo
- Art. 18 Alteração
- Art. 18, Parágrafo Único Revogação
- Art. 19 Alteração
- Art. 19-A, caput Acréscimo
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 22, § 2 Alteração
- Art. 22, § 4 Acréscimo
- Art. 23, § 3 Alteração
- Art. 23, § 3 Revogação
- Art. 30, caput Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 1 Supressão
- Art. 30, caput, Inciso 2 Supressão
- Art. 30, caput, Inciso 3 Supressão
- Art. 30, caput, Inciso 4 Supressão
- Art. 30, § 1 Supressão
- Art. 30, § 2 Supressão
- Art. 33, caput Alteração
- Art. 38, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 40-A, caput Acréscimo
- Art. 40-A, § 1 Acréscimo
- Art. 40-A, § 2 Acréscimo
1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017111772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 5, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Revogação
- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 11, caput Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 15, § 4 Revogação
- Art. 15, § 5 Revogação
- Art. 16, caput Alteração
- Art. 16, § 1 Acréscimo
- Art. 16, § 2 Acréscimo
- Art. 16, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 16, § 3 Acréscimo
- Art. 17, § 1 Alteração
- Art. 17, § 2 Alteração
- Art. 17, § 3 Alteração
- Art. 17, § 4 Acréscimo
- Art. 18 Alteração
- Art. 18, Parágrafo Único Revogação
- Art. 19 Alteração
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 21, § 3 Acréscimo
- Art. 22, § 2 Alteração
- Art. 22, § 4 Acréscimo
- Art. 23, § 3 Alteração
- Art. 30, caput Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 1, apenas o Caput Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea a Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea c Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea d Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 30, § 1 Revogação
- Art. 30, § 2 Revogação
- Art. 33, caput Alteração
- Art. 38, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 40-A Acréscimo
2626421818/10/2017Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.269 de 18/10/2017112626394275023/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 13 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
2637451215/03/2018Decreto nº 9.310 de 15/03/2018722637434975016/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 7, col. 2)Declaração de Legislação Correlata2637447715/03/2018Decreto nº 9.309 de 15/03/2018322637434975016/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3076657201/01/2019Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019113818936272301/01/2019Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, caput Alteração
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019413105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 33, caput Alteração
3179971410/12/2019Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019423179932075011/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2019] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Ementa Alteração
- Art. 1, caput Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3, Parágrafo Único Alteração
- Art. 4, § 2 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 1 Revogação
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 13, Parágrafo Único Revogação
- Art. 15 Alteração
- Art. 15, Inciso 4 Revogação
- Art. 19, caput Alteração
- Art. 19, § 1 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24, caput Alteração
- Art. 25, caput Alteração
- Art. 26, caput Alteração
- Art. 26, § 1 Alteração
- Art. 26, § 5 Alteração
- Art. 28, caput Alteração
- Art. 28, § 2 Alteração
- Art. 33, § 1 Acréscimo
- Art. 33, § 2 Acréscimo
- Art. 33, § 3 Acréscimo
- Art. 34, caput Alteração
- Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
- Art. 40-A, caput Alteração
- Art. 40-B, caput Acréscimo
3299966624/12/2020Decreto nº 10.592 de 24/12/2020613299950675028/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021113341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 6, § 1 Dispositivo Correlato
3536853429/12/2021Lei nº 14.285 de 29/12/2021523536807775030/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 22, § 5 Acréscimo
3795386719/12/2023Lei nº 14.757 de 19/12/2023113795384475020/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15-A, caput Acréscimo
- Art. 15-A, caput Acréscimo Vetado
- Art. 15-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 15-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 15-A, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 15-A, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 16-A Acréscimo
- Art. 16-A Acréscimo Vetado
- Art. 19, caput Alteração
- Art. 19, § 3 Acréscimo
54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 167 Alteração
- Art. 176 Alteração
- Art. 250 Alteração
55054221/06/1993Lei nº 8.666 de 21/06/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 17 Alteração
56897710/02/2009Medida Provisória nº 458 de 10/02/2009Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoEmenta [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804641[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 1, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804421[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804425[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17724983[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17724978[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17724973[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 2, caput, Inciso 10 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17724968[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804428[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 4, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]26264460[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.269 de 18/10/2017Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)26264218][Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 5 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804432[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 5, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17724963[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 5, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12264724[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Supressão (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904][Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]44264798[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 5, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12277837[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 6, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804435[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 6, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12277836[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904][Lei nº 14.133 de 01/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33382036]Art. 6, § 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12277835[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 6, § 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804439[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 11 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12286469Art. 11, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17724959[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12295260[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Supressão (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 12 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12290889[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 13 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]26264457[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.269 de 18/10/2017Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)26264218][Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804502[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 14, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17724955[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 15 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12273479[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904][Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 15, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17725070Art. 15, Inciso 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804653[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 15, § 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17724951[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 15, § 5 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17724947[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 15-A, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]37954995[Lei nº 14.757 de 19/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37953867][Lei nº 14.757 de 19/12/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)37953867]Art. 15-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]38527975[Lei nº 14.757 de 19/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37953867]Art. 15-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]38527980[Lei nº 14.757 de 19/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37953867]Art. 15-A, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]37955015[Lei nº 14.757 de 19/12/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)37953867]Art. 15-A, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]37955019[Lei nº 14.757 de 19/12/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)37953867]Art. 16 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12269126Art. 16, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17725196[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 16, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17725066[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12295259[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 16, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17725062[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 16, § 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17761877[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 16-A [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]37955038[Lei nº 14.757 de 19/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37953867][Lei nº 14.757 de 19/12/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)37953867]Art. 17 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12295258Art. 17, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]40710608[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 17, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]40710612[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 17, § 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]40710616[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 17, § 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]40710666[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 18 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12269125[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17725058[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 19 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12269124[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 19, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804443[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714][Lei nº 14.757 de 19/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37953867]Art. 19, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12290888Art. 19, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12295257Art. 19, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12295256[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 19, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12269123Art. 19, § 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]37954991[Lei nº 14.757 de 19/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37953867]Art. 19-A [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12277834Art. 19-A, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]44266447[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 20 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12277833Art. 20, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17725054[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 21, § 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17725050[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 22, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12264723[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 22, § 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12277832[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 22, § 5 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]35369057[Lei nº 14.285 de 29/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35368534]Art. 23 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804447[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 23, § 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12264722[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 24, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804450[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 25, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804454[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 26, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804458[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 26, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804462[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 26, § 5 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804466[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 28, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804470[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 28, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804474[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 30 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12273478Art. 30, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]40710581[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 30, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17725146[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Supressão (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 30, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]40710478[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]40710484[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]40710530[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]40710536[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]40710542[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 30, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17725141[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Supressão (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 30, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17725136[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Supressão (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 30, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17725131[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Supressão (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 30, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17725127[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Supressão (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 30, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17725123[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Supressão (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 33 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12268473[Decreto nº 8.273 de 26/06/2014Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)413728]Art. 33, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]17725119[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904][Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572][Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300]Art. 33, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804478[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 33, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804482[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 33, § 3 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804486[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 34, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804490[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 38, Parágrafo Único [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12273477Art. 38, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]40710594[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12282107[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904][Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12269122[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 40-A [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]12295255[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 40-A, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804494[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Art. 40-A, § 1 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]44264812[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 40-A, § 2 [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]44264816[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 40-B, caput [Lei nº 11.952 de 25/06/2009]31804498[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31799714]Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 9 DE 2009. POLITICA FUNDIARIA . NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , AREA , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária