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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11945LEI-11945-2009-06-04Lei nº 11.945 de 04/06/200904/06/2009LEI-11945-2009-06-04https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2009-06-04;1194514364153PUBDiário Oficial da União de 05/06/2009DOU-2009-06-0505/06/200911Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2009] (p. 1, col. 1)S32922971REPDiário Oficial da União de 24/06/2009DOU-2009-06-2424/06/200911Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 24/06/2009] (p. 1, col. 1)S58075013/10/2009Lei nº 12.058 de 13/10/2009211383525975014/10/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, § 1, Inciso 3 Acréscimo
3214264030/04/2020Medida Provisória nº 960 de 30/04/2020123214261775004/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería- Art. 12 Com Novo Tratamento Provisório da Matéria
3281090623/09/2020Lei nº 14.060 de 23/09/2020413281022275024/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Ressalva
- Art. 12, § 4 Acréscimo Vetado
3528139414/12/2021Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021213528133575015/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 12 Dispositivo Correlato
3539631731/12/2021Medida Provisória nº 1.094 de 31/12/2021213539473472331/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 21 Revogação
3632834102/09/2022Lei nº 14.440 de 02/09/2022113632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12-A Acréscimo
3850560116/05/2024Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024223850557875017/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 30 Revogação
- Art. 31 Revogação
- Art. 32, caput Revogação
- Anexo 1 Revogação
3976717414/10/2024Medida Provisória nº 1.266 de 14/10/2024123976732575015/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 12 Dispositivo Correlato
4116855328/07/2025Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025114117122475029/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12-A Alteração
- Art. 12-A, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 3 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 4 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 5 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 6 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 7 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 8 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 9 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 10 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 11 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 12 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 13 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 14 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 15 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 16 Revogação
- Art. 12-A, § 3 Revogação
4370397524/08/2026Medida Provisória nº 1.386 de 24/08/2026724369970975025/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2026] (p. 7, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 12 Dispositivo Correlato
54807019/12/1974Lei nº 6.194 de 19/12/1974Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 12, § 3 Acréscimo
- Art. 12, § 4 Acréscimo
- Anexo 1 Acréscimo
54958922/12/1988Lei nº 7.713 de 22/12/1988Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
54970327/09/1989Lei nº 7.827 de 27/09/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 15-C Alteração
- Art. 15-D Alteração
55159427/11/1998Lei nº 9.718 de 27/11/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
55251330/12/2002Lei nº 10.637 de 30/12/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 58-J Alteração
- Art. 58-O Alteração
- Art. 58-V Acréscimo
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
55287215/12/2004Lei nº 10.996 de 15/12/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 64 Alteração
- Art. 65 Alteração
57213014/09/2006Lei nº 11.345 de 14/09/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
57215628/11/2006Lei nº 11.371 de 28/11/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 16 Alteração
57263431/05/2007Lei nº 11.482 de 31/05/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 4 Alteração
57268122/10/2007Lei nº 11.529 de 22/10/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
56896315/12/2008Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 12 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]32142939[Medida Provisória nº 960 de 30/04/2020Com Novo Tratamento Provisório da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería)32142640][Lei nº 14.060 de 23/09/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32810906][Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35281394][Medida Provisória nº 1.266 de 14/10/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)39767174][Medida Provisória nº 1.386 de 24/08/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)43703975]Art. 12, § 1, Inciso 3 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]12289377[Lei nº 12.058 de 13/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580750]Art. 12, § 4 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]32811441[Lei nº 14.060 de 23/09/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32810906]Art. 12-A [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]36333851[Lei nº 14.440 de 02/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36328341][Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 12-A, § 1, Inciso 1 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]41179785[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 12-A, § 1, Inciso 2 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]41179790[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 12-A, § 1, Inciso 3 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]41179795[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 12-A, § 1, Inciso 4 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]41179800[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 12-A, § 1, Inciso 5 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]41179805[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 12-A, § 1, Inciso 6 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]41179847[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 12-A, § 1, Inciso 7 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]41179852[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 12-A, § 1, Inciso 8 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]41179857[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 12-A, § 1, Inciso 9 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]41179862[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 12-A, § 1, Inciso 10 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]41179867[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 12-A, § 1, Inciso 11 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]41179910[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 12-A, § 1, Inciso 12 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]41179915[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 12-A, § 1, Inciso 13 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]41179920[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 12-A, § 1, Inciso 14 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]41179925[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 12-A, § 1, Inciso 15 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]41179930[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 12-A, § 1, Inciso 16 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]41179935[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 12-A, § 3 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]41179979[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 21 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]35397371[Medida Provisória nº 1.094 de 31/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35396317]Art. 30 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]38506888[Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38505601]Art. 31 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]38506891[Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38505601]Art. 32, caput [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]38506894[Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38505601]Anexo 1 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009]38506898[Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38505601]Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 4 DE 2009. TRIBUTOS . FIXAÇÃO , PRAZO , DISPENSA , EXIGENCIA , BANCO OFICIAL , CERTIDÃO NEGATIVA , DEBITOS , CORRELAÇÃO , EMPRESA . NORMAS , REGISTRO ESPECIAL , PESSOA JURIDICA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL . ALTERAÇÃO , DESCONTO , CREDITOS , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO . NORMAS , CONCESSÃO , UNIÃO FEDERAL , SUBVENÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA . REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PAGAMENTO , CONTRAPRESTAÇÃO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , AERONAVE . ALTERAÇÃO , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CREDITOS , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , CREDITOS , EXPORTAÇÃO . NORMAS , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . ALTERAÇÃO , SEGURO OBRIGATORIO , DANOS PESSOAIS , VEICULO AUTOMOTOR , CORRELAÇÃO , COBERTURA . ALTERAÇÃO , TABELA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos