01/11/2026 07:18:12
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11941LEI-11941-2009-05-27Lei nº 11.941 de 27/05/200927/05/2009LEI-11941-2009-05-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;1194114364096PUBDiário Oficial da União de 28/05/2009DOU-2009-05-2828/05/200931Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1)S58024727/08/2009Lei nº 12.024 de 27/08/2009221384621675028/08/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2009] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Alteração
41145427/10/2009Decreto nº 6.990 de 27/10/2009221384406275028/10/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2009] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 71 Regulamentado
55360823/04/2010Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010111383740175026/04/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 47 Revogação de Parte do Texto
58011911/08/2010Decreto nº 7.260 de 11/08/2010111383321175012/08/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 71 Dispositivo Correlato
58948429/09/2011Decreto nº 7.574 de 29/09/2011631384196675030/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3)Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria- Art. 25 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 26 Com Novo Tratamento da Matéria
59128120/06/2013Lei nº 12.833 de 20/06/2013231383984775021/06/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2013] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 48, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 48, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
57981311/11/2013Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013111384427375012/11/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 22 Revogação
- Art. 23 Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 59 Revogação
- Art. 60 Revogação
58478413/05/2014Lei nº 12.973 de 13/05/2014121383325875014/05/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 22 Revogação
- Art. 23 Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 59 Revogação
- Art. 60 Revogação
58480718/06/2014Lei nº 12.996 de 18/06/2014321383093275020/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata57986109/07/2014Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014111382874975010/07/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 10, § 2 Acréscimo
58494919/06/2015Lei nº 13.137 de 19/06/2015111405352272322/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/06/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, § 3 Acréscimo
- Art. 10, § 4 Acréscimo
3750415314/08/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273 de 14/08/2023113750409375022/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 67, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 69, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 69, Parágrafo Único Dispositivo Declarado Constitucional
4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024114003500072331/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 74 Revogação
4042123728/02/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.270 de 28/02/2025114042119475011/03/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 32 Dispositivo Declarado Constitucional
4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 74 Revogação
4196443208/01/2026Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026114196218175009/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 69, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 69, § 2 Acréscimo
- Art. 69, § 3 Acréscimo
52278721/11/1966Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966Declaração de Alteração Permanente- Art. 84, § 1 Revogação
- Art. 84, § 2 Revogação
- Art. 84, § 3 Revogação
49287506/03/1972Decreto nº 70.235 de 06/03/1972Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único Revogação
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26-A Alteração
- Art. 37 Alteração
54828015/12/1976Lei nº 6.404 de 15/12/1976Declaração de Alteração Permanente- Art. 142 Alteração
- Art. 176 Alteração
- Art. 177 Alteração
- Art. 177, § 7 Revogação
- Art. 178 Alteração
- Art. 179, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 180 Alteração
- Art. 181 Revogação
- Art. 182 Alteração
- Art. 183 Alteração
- Art. 183, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 184 Alteração
- Art. 184-A Acréscimo
- Art. 187 Alteração
- Art. 188, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 188, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 226 Alteração
- Art. 243 Alteração
- Art. 247 Alteração
- Art. 248 Alteração
- Art. 250 Alteração
- Art. 252 Alteração
- Art. 279 Alteração
- Art. 299-A Acréscimo
- Art. 299-B Acréscimo
52581726/12/1977Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 19 Alteração
50594428/03/1979Decreto nº 83.304 de 28/03/1979Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54881431/08/1981Lei nº 6.938 de 31/08/1981Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, caput, Inciso 3 Revogação
51253202/07/1984Decreto nº 89.892 de 02/07/1984Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55008924/07/1991Lei nº 8.213 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 125-A Acréscimo
- Art. 133, Parágrafo Único Revogação
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 21 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 32, § 1 Revogação
- Art. 32, § 3 Revogação
- Art. 32, § 4 Revogação
- Art. 32, § 5 Revogação
- Art. 32, § 6 Revogação
- Art. 32, § 7 Revogação
- Art. 32, § 8 Revogação
- Art. 32-A Alteração
- Art. 33 Alteração
- Art. 34 Revogação
- Art. 35 Alteração
- Art. 35, § 1 Revogação
- Art. 35, § 2 Revogação
- Art. 35, § 3 Revogação
- Art. 35, § 4 Revogação
- Art. 35-A Alteração
- Art. 37 Alteração
- Art. 37, § 1 Revogação
- Art. 37, § 2 Revogação
- Art. 38 Revogação
- Art. 41 Revogação
- Art. 47, § 8 Revogação
- Art. 49 Alteração
- Art. 49, § 2 Revogação
- Art. 52 Alteração
- Art. 52, Parágrafo Único Revogação
- Art. 60 Alteração
- Art. 80, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 81 Revogação
- Art. 89 Alteração
- Art. 89, § 1 Revogação
- Art. 89, § 2 Revogação
- Art. 89, § 3 Revogação
- Art. 89, § 5 Revogação
- Art. 89, § 6 Revogação
- Art. 89, § 7 Revogação
- Art. 93, Parágrafo Único Revogação
- Art. 102 Alteração
55009429/08/1991Lei nº 8.218 de 29/08/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
55025930/12/1991Lei nº 8.383 de 30/12/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 60 Revogação
55049605/01/1993Lei nº 8.620 de 05/01/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Revogação
55085720/01/1995Lei nº 8.981 de 20/01/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 47, caput, Inciso 8 Acréscimo
55086524/02/1995Lei nº 8.989 de 24/02/1995Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo55112526/12/1995Lei nº 9.249 de 26/12/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 24 Alteração
55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 24-A Alteração
- Art. 32, § 11 Acréscimo
- Art. 32, § 12 Acréscimo
- Art. 68-A Alteração
- Art. 74 Alteração
- Art. 80 Alteração
- Art. 80-A Alteração
- Art. 80-B Alteração
- Art. 80-C Alteração
- Art. 81 Alteração
55134510/07/1997Lei nº 9.469 de 10/07/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Alteração
- Art. 1-B Alteração
- Art. 1-C Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Revogação
- Art. 7-A Alteração
- Art. 10-A Alteração
55140810/12/1997Lei nº 9.532 de 10/12/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 62 Alteração
- Art. 64 Alteração
55159427/11/1998Lei nº 9.718 de 27/11/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1 Revogação
55174923/11/1999Lei nº 9.873 de 23/11/1999Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-A Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
55184010/04/2000Lei nº 9.964 de 10/04/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 2, Inciso 2 Revogação
55206614/02/2001Lei nº 10.190 de 14/02/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
55213612/07/2001Lei nº 10.260 de 12/07/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
55230224/04/2002Lei nº 10.426 de 24/04/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 6 Acréscimo
55235602/07/2002Lei nº 10.480 de 02/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Alteração
55239819/07/2002Lei nº 10.522 de 19/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 10, Parágrafo Único Revogação
- Art. 11 Alteração
- Art. 11, § 4 Revogação
- Art. 11, § 5 Revogação
- Art. 11, § 6 Revogação
- Art. 11, § 7 Revogação
- Art. 11, § 8 Revogação
- Art. 11, § 9 Revogação
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 13-A Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 14, Parágrafo Único Revogação
- Art. 14-A Alteração
- Art. 14-B Alteração
- Art. 14-C Alteração
- Art. 14-D Alteração
- Art. 14-E Alteração
- Art. 14-F Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 37-A Alteração
- Art. 37-B Alteração
- Art. 37-C Alteração
55276318/06/2004Lei nº 10.887 de 18/06/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 16-A Acréscimo
57271002/09/2005Lei nº 11.171 de 02/09/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 28 Alteração
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 112 Revogação
57213014/09/2006Lei nº 11.345 de 14/09/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
58215430/06/2008Lei nº 11.732 de 30/06/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
56895903/12/2008Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 10 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12282919[Lei nº 12.024 de 27/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580247]Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12294838[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 10, § 2 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12277460[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 10, § 3 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12294934[Lei nº 13.137 de 19/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584949]Art. 10, § 4 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12273196[Lei nº 13.137 de 19/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584949]Art. 15 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12277267[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 16 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12285834[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 17 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12285833[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 18 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12268497[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 19 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12272818[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 20 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12277266[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 21 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12264061[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 22 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12272817[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 23 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12272816[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 24 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12268496[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 25 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12277919[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 26 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12269180[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 32 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]40421460[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.270 de 28/02/2025Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40421237]Art. 47 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12278658[Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553608]Art. 48, Parágrafo Único [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12273879[Lei nº 12.833 de 20/06/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591281]Art. 48, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12295630[Lei nº 12.833 de 20/06/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591281]Art. 59 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12281536[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 60 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12294636[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 67, caput [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]37504193[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273 de 14/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37504153]Art. 69, caput [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]37504197[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273 de 14/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37504153]Art. 69, Parágrafo Único [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]37504201[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273 de 14/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37504153][Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)41964432]Art. 69, § 2 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]41962641[Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41964432]Art. 69, § 3 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]41962645[Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41964432]Art. 71 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]12282920[Decreto nº 6.990 de 27/10/2009Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)411454][Decreto nº 7.260 de 11/08/2010Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)580119]Art. 74 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009]40133635[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015. AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 2 DE 2009. TRIBUTOS . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , PRODUTOR , CANA DE AÇUCAR , REGIÃO NORDESTE . CRIAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , TRANSITORIEDADE , CORRELAÇÃO , LUCRO REAL . NORMAS , PRAZO , PAGAMENTO , PARCELAMENTO , DIVIDA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , APROVEITAMENTO , INDEBITO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , SALDO DEVEDOR RESIDUAL , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) . FIXAÇÃO , PRAZO , PARCELAMENTO , REMISSÃO , PRESCRIÇÃO , PERDÃO , PAGAMENTO , VALOR , DEBITO FISCAL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , BENEFICIARIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . CRITERIOS , UNIFICAÇÃO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos