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2017-02-01
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CON-vConstituição Federal VigenteCON-1988-10-05Constituição da República Federativa do Brasil05/10/1988CON-1988-10-05https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;198814225803PUBDiário Oficial da União de 05/10/1988DOU-1988-10-0505/10/198811Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 1, col. 1)S53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/19431193711383993275009/08/1943Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1943] (p. 11937, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 7, caput, Inciso 13 Dispositivo Correlato
- Art. 7, caput, Inciso 16 Dispositivo Correlato
54074014/03/1979Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979368911383156775014/03/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1979] (p. 3689, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 93 Dispositivo Correlato
60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais Transitórias111383768075005/10/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 212 Ressalva
54959205/01/1989Lei nº 7.716 de 05/01/198936911383689875006/01/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1989] (p. 369, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, caput, Inciso 42 Regulamentado
54961409/03/1989Lei nº 7.738 de 09/03/1989373711383252275010/03/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1989] (p. 3737, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 184 Dispositivo Correlato
54962230/03/1989Lei nº 7.746 de 30/03/1989486521384498475031/03/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1989] (p. 4865, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 105, Parágrafo Único Dispositivo Correlato
54964211/05/1989Lei nº 7.766 de 11/05/1989732921384060575012/05/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1989] (p. 7329, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 153, § 5 Dispositivo Correlato
54965928/06/1989Lei nº 7.783 de 28/06/19891056111383482975029/06/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1989] (p. 10561, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 9, § 1 Regulamentado
- Art. 9, § 2 Regulamentado
55305722/09/1989Medida Provisória nº 88 de 22/09/19891708521383619975025/09/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1989] (p. 17085, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 239, § 3 Regulamentado Provisoriamente
54970327/09/1989Lei nº 7.827 de 27/09/19891736111383399875028/09/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1989] (p. 17361, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea c Regulamentado
54972018/10/1989Lei nº 7.844 de 18/10/19891881111384282175019/10/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1989] (p. 18811, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, caput, Inciso 76 Regulamentado
54972924/10/1989Lei nº 7.853 de 24/10/19891920911383616175025/10/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19209, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 208, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
- Art. 244 Dispositivo Correlato
54972924/10/1989Lei nº 7.853 de 24/10/19891920911383616175025/10/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19209, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 227, § 2 Regulamentado
54973525/10/1989Lei nº 7.859 de 25/10/19891932111382946375026/10/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1989] (p. 19321, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 239, § 3 Regulamentado
54076626/12/1989Lei Complementar nº 61 de 26/12/19892441711384502875027/12/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1989] (p. 24417, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 159, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 159, § 2 Dispositivo Correlato
54076626/12/1989Lei Complementar nº 61 de 26/12/19892441711384502875027/12/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1989] (p. 24417, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 161, caput, Inciso 2 Regulamentado
54076728/12/1989Lei Complementar nº 62 de 28/12/19892477711383171075029/12/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24777, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 159, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
- Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea a Dispositivo Correlato
- Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea b Dispositivo Correlato
54076728/12/1989Lei Complementar nº 62 de 28/12/19892477711383171075029/12/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24777, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 161, caput, Inciso 2 Regulamentado
- Art. 161, caput, Inciso 3 Regulamentado
54986628/12/1989Lei nº 7.990 de 28/12/19892478211383171075029/12/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24782, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 20, § 1 Regulamentado
54987411/01/1990Lei nº 7.998 de 11/01/199087421384498775012/01/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1990] (p. 874, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 7, caput, Inciso 2 Regulamentado
- Art. 201, caput, Inciso 4 Regulamentado
- Art. 239 Regulamentado
54076811/01/1990Lei Complementar nº 63 de 11/01/199087311384498775012/01/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1990] (p. 873, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 158, caput, Inciso 3 Regulamentado
- Art. 158, caput, Inciso 4 Regulamentado
- Art. 159, caput, Inciso 2 Regulamentado
- Art. 159, § 3 Regulamentado
55313709/02/1990Medida Provisória nº 128 de 09/02/1990288111383024675012/02/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1990] (p. 2881, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 159, caput, Inciso 2 Regulamentado Provisoriamente
55317113/03/1990Medida Provisória nº 145 de 13/03/1990516911383408675014/03/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1990] (p. 5169, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 159, caput, Inciso 2 Regulamentado Provisoriamente
54989208/04/1990Lei nº 8.016 de 08/04/1990685321383720875010/04/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/1990] (p. 6853, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 159, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
54076918/05/1990Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990959111384202375021/05/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1990] (p. 9591, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 14, § 9 Regulamentado
54991428/05/1990Lei nº 8.038 de 28/05/19901015911383503275029/05/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1990] (p. 10159, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 36, caput, Inciso 2 Regulamentado
- Art. 36, caput, Inciso 4 Regulamentado
54991705/06/1990Lei nº 8.041 de 05/06/19901076311383179675006/06/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1990] (p. 10763, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 90, § 2 Regulamentado
54994513/07/1990Lei nº 8.069 de 13/07/19901356321383719875016/07/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1990] (p. 13563, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 227 Dispositivo Correlato
- Art. 228 Dispositivo Correlato
- Art. 229 Dispositivo Correlato
54994825/07/1990Lei nº 8.072 de 25/07/19901430311384287975026/07/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1990] (p. 14303, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, caput, Inciso 43 Regulamentado
54995411/09/1990Lei nº 8.078 de 11/09/1990111405331572312/09/1990Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 12/09/1990] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, caput, Inciso 32 Regulamentado
- Art. 170 Regulamentado
54995619/09/1990Lei nº 8.080 de 19/09/19901805511383023875020/09/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1990] (p. 18055, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 198 Regulamentado
52226718/10/1990Decreto nº 99.626 de 18/10/19901994421384285075019/10/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1990] (p. 19944, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 70 Dispositivo Correlato
- Art. 74 Dispositivo Correlato
55003408/01/1991Lei nº 8.158 de 08/01/199145311383831375009/01/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1991] (p. 453, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 173, § 4 Dispositivo Correlato
55003508/01/1991Lei nº 8.159 de 08/01/199145511383831375009/01/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1991] (p. 455, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 216, § 2 Regulamentado
55004717/01/1991Lei nº 8.171 de 17/01/1991133011384496975018/01/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1991] (p. 1330, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 187 Regulamentado
38543604/02/1991Decreto nº 22 de 04/02/1991248511384570875005/02/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1991] (p. 2485, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 231 Dispositivo Correlato
55005911/04/1991Lei nº 8.183 de 11/04/1991678111383039975012/04/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1991] (p. 6781, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 91, § 2 Regulamentado
54077015/04/1991Lei Complementar nº 65 de 15/04/1991697311384502075016/04/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1991] (p. 6973, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 155, § 2, Inciso 10 Regulamentado
54077015/04/1991Lei Complementar nº 65 de 15/04/1991697311384502075016/04/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1991] (p. 6973, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 159, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
55006114/05/1991Lei nº 8.185 de 14/05/1991918511383838075015/05/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1991] (p. 9185, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 96, caput, Inciso 1, Alínea e Dispositivo Correlato
- Art. 110 Dispositivo Correlato
56110917/05/1991Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 17/05/1991661111405095272318/05/1991Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 1
de 18/05/1991] (p. 6611, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 166, § 1 Dispositivo Correlato
54077423/07/1991Lei Complementar nº 69 de 23/07/19911471311383407275024/07/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1991] (p. 14713, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 142, § 1 Regulamentado
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/19911480111383552675025/07/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1991] (p. 14801, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 194 Dispositivo Correlato
- Art. 195 Dispositivo Correlato
55011504/10/1991Lei nº 8.239 de 04/10/19912171721384408775007/10/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1991] (p. 21717, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 143, § 1 Regulamentado
- Art. 143, § 2 Regulamentado
55012423/10/1991Lei nº 8.248 de 23/10/19912343321383617575024/10/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1991] (p. 23433, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 171, § 2 Dispositivo Correlato
55013326/11/1991Lei nº 8.257 de 26/11/19912886511383175975027/11/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1991] (p. 28865, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 243 Regulamentado
55016320/12/1991Lei nº 8.287 de 20/12/19912999121384495875023/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1991] (p. 29991, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 7, caput, Inciso 2 Regulamentado
55018923/12/1991Lei nº 8.313 de 23/12/19913026111384495975024/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1991] (p. 30261, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 216, § 3 Regulamentado
55026830/12/1991Lei nº 8.392 de 30/12/19913118111383414675031/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31181, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 192 Dispositivo Correlato
54077530/12/1991Lei Complementar nº 70 de 30/12/19913105711383414675031/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31057, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 195, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
55026430/12/1991Lei nº 8.388 de 30/12/19913117911383414675031/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31179, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 158, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
- Art. 158, caput, Inciso 4 Dispositivo Correlato
- Art. 159, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
- Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea a Dispositivo Correlato
- Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea b Dispositivo Correlato
- Art. 159, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
55026530/12/1991Lei nº 8.389 de 30/12/19913118011383414675031/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31180, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 224 Regulamentado
55024330/12/1991Lei nº 8.367 de 30/12/19913110311383414675031/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31103, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 21, caput, Inciso 11 Dispositivo Correlato
38773626/02/1992Decreto nº 456 de 26/02/1992261821383412975027/02/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1992] (p. 2618, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 158, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
- Art. 158, caput, Inciso 4 Dispositivo Correlato
59357831/03/1992Emenda Constitucional nº 1 de 31/03/1992429121384430175006/04/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1992] (p. 4291, col. 2)Declaração de Alteração Permanente59357831/03/1992Emenda Constitucional nº 1 de 31/03/1992429121384430175006/04/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1992] (p. 4291, col. 2)Declaração de Alteração Permanente59357831/03/1992Emenda Constitucional nº 1 de 31/03/1992429121384430175006/04/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1992] (p. 4291, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 27, § 2 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 8 Alteração
59001705/05/1992Resolução do Senado Federal nº 9 de 05/05/1992562611383183675006/05/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1992] (p. 5626, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 155, caput, Inciso 1, Alínea a Regulamentado
55030502/06/1992Lei nº 8.429 de 02/06/1992699311384601475003/06/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1992] (p. 6993, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 37, § 4 Regulamentado
55032421/07/1992Lei nº 8.448 de 21/07/1992966321383629375022/07/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1992] (p. 9663, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 37, caput, Inciso 11 Regulamentado
- Art. 39, § 1 Regulamentado
55033304/09/1992Lei nº 8.457 de 04/09/19921235311383081975008/09/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1992] (p. 12353, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 124, Parágrafo Único Regulamentado
55034814/10/1992Lei nº 8.472 de 14/10/19921447311382953575015/10/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1992] (p. 14473, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 105, Parágrafo Único Dispositivo Correlato
55043629/12/1992Lei nº 8.560 de 29/12/19921841711383626375030/12/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1992] (p. 18417, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 227, § 6 Dispositivo Correlato
55049304/01/1993Lei nº 8.617 de 04/01/19935711383411475005/01/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/1993] (p. 57, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 20, caput, Inciso 5 Dispositivo Correlato
- Art. 20, caput, Inciso 6 Dispositivo Correlato
57282810/02/1993Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993179711383628475011/02/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1993] (p. 1797, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 131 Regulamentado
55050112/02/1993Lei nº 8.625 de 12/02/1993199711383979975015/02/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1993] (p. 1997, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 127 Dispositivo Correlato
55050525/02/1993Lei nº 8.629 de 25/02/1993234911383629475026/02/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1993] (p. 2349, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 184 Regulamentado
- Art. 185 Regulamentado
- Art. 186 Regulamentado
- Art. 188 Regulamentado
- Art. 189 Regulamentado
- Art. 190 Regulamentado
59358417/03/1993Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993320911383183075018/03/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1993] (p. 3209, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 40, § 6 Alteração
- Art. 102, § 1 Alteração
- Art. 102, § 2 Alteração
- Art. 103, § 4 Alteração
- Art. 150, § 7 Alteração
- Art. 155 Alteração
- Art. 155, § 1 Alteração
- Art. 155, § 2 Alteração
- Art. 155, § 3 Alteração
- Art. 156, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 156, § 3 Alteração
- Art. 160, Parágrafo Único Alteração
- Art. 167, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 167, § 4 Alteração
59358417/03/1993Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993320911383183075018/03/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1993] (p. 3209, col. 1)Declaração de Alteração Permanente59358417/03/1993Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993320911383183075018/03/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1993] (p. 3209, col. 1)Declaração de Alteração Permanente53522922/04/1993Decreto Legislativo nº 6 de 22/04/1993526521383101275023/04/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1993] (p. 5265, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 73, § 2, Inciso 2 Dispositivo Correlato
57283020/05/1993Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993684511384430275021/05/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1993] (p. 6845, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 128, § 5 Regulamentado
55054221/06/1993Lei nº 8.666 de 21/06/1993826911384167775022/06/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1993] (p. 8269, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado
55054806/07/1993Lei nº 8.672 de 06/07/1993937921383412675007/07/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1993] (p. 9379, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 217 Regulamentado
57283106/07/1993Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993937711383412675007/07/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1993] (p. 9377, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 184, § 3 Regulamentado
59358714/09/1993Emenda Constitucional nº 4 de 14/09/19931371811382962375015/09/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1993] (p. 13718, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16 Alteração
59358714/09/1993Emenda Constitucional nº 4 de 14/09/19931371811382962375015/09/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1993] (p. 13718, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55060305/11/1993Lei nº 8.727 de 05/11/19931667321384296675008/11/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1993] (p. 16673, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 155 Dispositivo Correlato
- Art. 156 Dispositivo Correlato
- Art. 157 Dispositivo Correlato
- Art. 158 Dispositivo Correlato
- Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea a Dispositivo Correlato
- Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea b Dispositivo Correlato
- Art. 159, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
56882406/12/1993Medida Provisória nº 382 de 06/12/19931869921384510475007/12/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1993] (p. 18699, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 11 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 37, caput, Inciso 12 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 39, § 1 Regulamentado Provisoriamente
55061807/12/1993Lei nº 8.742 de 07/12/19931876911383506475008/12/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/1993] (p. 18769, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 203 Dispositivo Correlato
- Art. 204 Dispositivo Correlato
55062109/12/1993Lei nº 8.745 de 09/12/19931893721384507075010/12/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1993] (p. 18937, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 37, caput, Inciso 9 Regulamentado
57283330/12/1993Lei Complementar nº 78 de 30/12/19937711383179975005/01/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/1994] (p. 77, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 45, § 1 Regulamentado
55071804/01/1994Lei nº 8.842 de 04/01/19947721383179975005/01/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/1994] (p. 77, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 230 Regulamentado
55071804/01/1994Lei nº 8.842 de 04/01/19947721383179975005/01/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/1994] (p. 77, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 203, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
- Art. 229 Dispositivo Correlato
56887806/01/1994Medida Provisória nº 409 de 06/01/199420411382964275007/01/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1994] (p. 204, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 11 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 37, caput, Inciso 12 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 39, § 1 Regulamentado Provisoriamente
57283512/01/1994Lei Complementar nº 80 de 12/01/199463311383848875013/01/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1994] (p. 633, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 134, Parágrafo Único Regulamentado
55072328/01/1994Lei nº 8.847 de 28/01/1994138113250246872329/01/1994Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/01/1994 - nº 20-A] (p. 1381, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 153, § 4 Dispositivo Correlato
55072804/02/1994Lei nº 8.852 de 04/02/1994172911384508275007/02/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1994] (p. 1729, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 37, caput, Inciso 11 Regulamentado
- Art. 37, caput, Inciso 12 Regulamentado
- Art. 39, § 1 Regulamentado
54069901/03/1994Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 01/03/1994295711383844775002/03/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1994] (p. 2957, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 153, § 5 Dispositivo Correlato
- Art. 157, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 158, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 159 Dispositivo Correlato
- Art. 212 Dispositivo Correlato
- Art. 239 Dispositivo Correlato
55074028/03/1994Lei nº 8.864 de 28/03/1994455411382962275029/03/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/1994] (p. 4554, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 179 Regulamentado
54070407/06/1994Emenda Constitucional de Revisão nº 6 de 07/06/1994829021383097575009/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8290, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 55, § 4 Alteração
54070007/06/1994Emenda Constitucional de Revisão nº 2 de 07/06/1994828911383097575009/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8289, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 50 Alteração
54070007/06/1994Emenda Constitucional de Revisão nº 2 de 07/06/1994828911383097575009/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8289, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54070307/06/1994Emenda Constitucional de Revisão nº 5 de 07/06/1994829011383097575009/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8290, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 82 Alteração
54070207/06/1994Emenda Constitucional de Revisão nº 4 de 07/06/1994828921383097575009/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8289, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, § 9 Alteração
54070007/06/1994Emenda Constitucional de Revisão nº 2 de 07/06/1994828911383097575009/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8289, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54070307/06/1994Emenda Constitucional de Revisão nº 5 de 07/06/1994829011383097575009/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8290, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54070107/06/1994Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 07/06/1994828921383097575009/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8289, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea c Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2, Alínea b Alteração
- Art. 12, § 1 Alteração
- Art. 12, § 4, Inciso 2 Alteração
- Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea a Acréscimo
- Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea b Acréscimo
54070407/06/1994Emenda Constitucional de Revisão nº 6 de 07/06/1994829021383097575009/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8290, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54070207/06/1994Emenda Constitucional de Revisão nº 4 de 07/06/1994828921383097575009/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8289, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54070107/06/1994Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 07/06/1994828921383097575009/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8289, col. 2)Declaração de Alteração Permanente55076011/06/1994Lei nº 8.884 de 11/06/1994843711383631975013/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1994] (p. 8437, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 173, § 4 Dispositivo Correlato
55077730/06/1994Lei nº 8.901 de 30/06/1994977321384291875001/07/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1994] (p. 9773, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 176, § 2 Regulamentado
55379916/08/1994Medida Provisória nº 583 de 16/08/19941242511382958975017/08/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1994] (p. 12425, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 39, § 1 Regulamentado Provisoriamente
55081118/11/1994Lei nº 8.935 de 18/11/19941750021383846975021/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17500, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 236 Regulamentado
55085005/01/1995Lei nº 8.974 de 05/01/199533711384070475006/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1995] (p. 337, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado
- Art. 225, § 1, Inciso 5 Regulamentado
55086007/02/1995Lei nº 8.984 de 07/02/1995164511383412475008/02/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/1995] (p. 1645, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 114 Dispositivo Correlato
55086313/02/1995Lei nº 8.987 de 13/02/1995191711384508375014/02/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1995] (p. 1917, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 175 Regulamentado
57283727/03/1995Lei Complementar nº 82 de 27/03/1995427711382964075028/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1995] (p. 4277, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 169 Regulamentado
39290203/05/1995Decreto nº 1.480 de 03/05/1995624311383414275004/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/1995] (p. 6243, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 37, caput, Inciso 7 Dispositivo Correlato
59359315/08/1995Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/19951235321384430375016/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1995] (p. 12353, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 170, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 171 Alteração
- Art. 176, § 1 Alteração
- Art. 246 Alteração
59359015/08/1995Emenda Constitucional nº 5 de 15/08/19951235311384430375016/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1995] (p. 12353, col. 1)Declaração de Alteração Permanente59359915/08/1995Emenda Constitucional nº 8 de 15/08/19951235421384430375016/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1995] (p. 12354, col. 2)Declaração de Alteração Permanente59359315/08/1995Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/19951235321384430375016/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1995] (p. 12353, col. 2)Declaração de Alteração Permanente59359615/08/1995Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/19951235411384430375016/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1995] (p. 12354, col. 1)Declaração de Alteração Permanente59359615/08/1995Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/19951235411384430375016/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1995] (p. 12354, col. 1)Declaração de Alteração Permanente59359915/08/1995Emenda Constitucional nº 8 de 15/08/19951235421384430375016/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1995] (p. 12354, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 21, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 21, caput, Inciso 12, Alínea a Alteração
59359015/08/1995Emenda Constitucional nº 5 de 15/08/19951235311384430375016/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1995] (p. 12353, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 25, § 2 Alteração
59359315/08/1995Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/19951235321384430375016/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1995] (p. 12353, col. 2)Declaração de Alteração Permanente59359615/08/1995Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/19951235411384430375016/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1995] (p. 12354, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 178, Parágrafo Único Alteração
- Art. 246 Alteração
59359315/08/1995Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/19951235321384430375016/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1995] (p. 12353, col. 2)Declaração de Alteração Permanente56114214/09/1995Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 14/09/19951434921382965875018/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/1995] (p. 14349, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 166, § 1 Dispositivo Correlato
55097219/09/1995Lei nº 9.096 de 19/09/19951454511384302575020/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1995] (p. 14545, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 14, § 3, Inciso 5 Regulamentado
- Art. 17 Regulamentado
55097526/09/1995Lei nº 9.099 de 26/09/19951503311382966675027/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15033, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 208, caput, Inciso 7 Dispositivo Correlato
55097526/09/1995Lei nº 9.099 de 26/09/19951503311382966675027/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15033, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 98, caput, Inciso 1 Regulamentado
59360209/11/1995Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/19951796111383637075010/11/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1995] (p. 17961, col. 1)Declaração de Alteração Permanente59360209/11/1995Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/19951796111383637075010/11/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1995] (p. 17961, col. 1)Declaração de Alteração Permanente59360209/11/1995Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/19951796111383637075010/11/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1995] (p. 17961, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 177 Alteração
- Art. 177, § 1 Alteração
- Art. 177, § 2 Alteração
- Art. 177, § 3 Alteração
39410708/01/1996Decreto nº 1.775 de 08/01/199626511383849875009/01/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1996] (p. 265, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 231 Dispositivo Correlato
55113912/01/1996Lei nº 9.263 de 12/01/199656121382966475015/01/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1996] (p. 561, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 226, § 7 Regulamentado
57283918/01/1996Lei Complementar nº 84 de 18/01/199684121384303675019/01/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1996] (p. 841, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 195, § 4 Regulamentado
55114112/02/1996Lei nº 9.265 de 12/02/1996240511383187275013/02/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1996] (p. 2405, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, caput, Inciso 77 Regulamentado
59360830/04/1996Emenda Constitucional nº 11 de 30/04/1996744911383327975002/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1996] (p. 7449, col. 1)Declaração de Alteração Permanente59360830/04/1996Emenda Constitucional nº 11 de 30/04/1996744911383327975002/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1996] (p. 7449, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 207, § 1 Alteração
- Art. 207, § 2 Alteração
55115410/05/1996Lei nº 9.278 de 10/05/1996814921383636075013/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1996] (p. 8149, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 226, § 3 Regulamentado
55117015/07/1996Lei nº 9.294 de 15/07/19961307411382964375016/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1996] (p. 13074, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 220, § 4 Regulamentado
55117224/07/1996Lei nº 9.296 de 24/07/19961375711383188775025/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1996] (p. 13757, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, caput, Inciso 12 Regulamentado
59361421/08/1996Emenda Constitucional nº 13 de 21/08/19961606911383549975022/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1996] (p. 16069, col. 1)Declaração de Alteração Permanente59361421/08/1996Emenda Constitucional nº 13 de 21/08/19961606911383549975022/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1996] (p. 16069, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 192, caput, Inciso 2 Alteração
59361712/09/1996Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/19961810921382967675013/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1996] (p. 18109, col. 2)Declaração de Alteração Permanente59361712/09/1996Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/19961810921382967675013/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1996] (p. 18109, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 155, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 158, caput, Inciso 4 Dispositivo Correlato
- Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea a Dispositivo Correlato
- Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea b Dispositivo Correlato
- Art. 159, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 212 Dispositivo Correlato
54060012/09/1996Emenda Constitucional nº 15 de 12/09/19961811021382967675013/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1996] (p. 18110, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, § 4 Alteração
59361712/09/1996Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/19961810921382967675013/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1996] (p. 18109, col. 2)Declaração de Alteração Permanente59361712/09/1996Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/19961810921382967675013/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1996] (p. 18109, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54060012/09/1996Emenda Constitucional nº 15 de 12/09/19961811021382967675013/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1996] (p. 18110, col. 2)Declaração de Alteração Permanente59361712/09/1996Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/19961810921382967675013/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1996] (p. 18109, col. 2)Declaração de Alteração Permanente57284213/09/1996Lei Complementar nº 87 de 13/09/19961826111383638775016/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1996] (p. 18261, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 155, § 2 Regulamentado
55119305/12/1996Lei nº 9.317 de 05/12/19962597311384511575006/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1996] (p. 25973, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 179 Regulamentado
55126919/12/1996Lei nº 9.393 de 19/12/19962774411384306575020/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27744, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 153, § 4 Dispositivo Correlato
55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/19962783311384512575023/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1996] (p. 27833, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 206, caput, Inciso 6 Dispositivo Correlato
- Art. 210 Dispositivo Correlato
- Art. 212 Dispositivo Correlato
- Art. 213, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
- Art. 213, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 214 Dispositivo Correlato
55130326/12/1996Lei nº 9.427 de 26/12/19962865311383421875027/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1996] (p. 28653, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 20, § 1 Dispositivo Correlato
55130908/01/1997Lei nº 9.433 de 08/01/199747011384076475009/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1997] (p. 470, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 21, caput, Inciso 19 Regulamentado
55131004/02/1997Lei nº 9.434 de 04/02/1997219111384303575005/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1997] (p. 2191, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 199, § 4 Regulamentado
55131914/03/1997Lei nº 9.443 de 14/03/1997519511384305275015/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1997] (p. 5195, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 165, § 9 Dispositivo Correlato
55133107/04/1997Lei nº 9.455 de 07/04/1997674211384518175008/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1997] (p. 6742, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, caput, Inciso 43 Regulamentado
54060304/06/1997Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/19971155321382879975005/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1997] (p. 11553, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, § 5 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 77 Alteração
- Art. 82 Alteração
54060304/06/1997Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/19971155321382879975005/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1997] (p. 11553, col. 2)Declaração de Alteração Permanente55134816/07/1997Lei nº 9.472 de 16/07/19971508111383848675017/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1997] (p. 15081, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 21, caput, Inciso 11 Dispositivo Correlato
55135406/08/1997Lei nº 9.478 de 06/08/19971692511384080575007/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1997] (p. 16925, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 25, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 177 Dispositivo Correlato
57284501/10/1997Lei Complementar nº 90 de 01/10/19972190911384302275002/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1997] (p. 21909, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 21, caput, Inciso 4 Regulamentado
- Art. 49, caput, Inciso 2 Regulamentado
- Art. 84, caput, Inciso 22 Regulamentado
55138312/11/1997Lei nº 9.507 de 12/11/19972602511382973375013/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1997] (p. 26025, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, caput, Inciso 72 Regulamentado
54060622/11/1997Emenda Constitucional nº 17 de 22/11/19972748111383854275025/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1997] (p. 27481, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55141010/12/1997Lei nº 9.534 de 10/12/19972944011382971875011/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29440, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, caput, Inciso 76 Regulamentado
57284622/12/1997Lei Complementar nº 91 de 22/12/19973085711383194375023/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1997] (p. 30857, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 161, caput, Inciso 2 Regulamentado
54060905/02/1998Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998111383427975006/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54060905/02/1998Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998111383427975006/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54060905/02/1998Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998111383427975006/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 37, caput, Inciso 15 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 42, § 1 Alteração
- Art. 42, § 2 Alteração
- Art. 42, § 3 Alteração
- Art. 42, § 4 Alteração
- Art. 42, § 5 Alteração
- Art. 42, § 6 Alteração
- Art. 42, § 7 Alteração
- Art. 42, § 8 Alteração
- Art. 42, § 9 Alteração
- Art. 42, § 10 Alteração
- Art. 42, § 11 Alteração
- Art. 61, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 142, § 3 Alteração
54060905/02/1998Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998111383427975006/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54060905/02/1998Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998111383427975006/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55148719/02/1998Lei nº 9.611 de 19/02/1998921383640275020/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1998] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 178 Alteração
57284919/02/1998Lei Complementar nº 94 de 19/02/1998111383640275020/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 21, caput, Inciso 9 Regulamentado
- Art. 43, § 1 Regulamentado
- Art. 48, caput, Inciso 4 Regulamentado
55148819/02/1998Lei nº 9.612 de 19/02/19981121383640275020/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1998] (p. 11, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 223 Dispositivo Correlato
55148619/02/1998Lei nº 9.610 de 19/02/1998321383640275020/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1998] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 27 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 28 Alteração
57285026/02/1998Lei Complementar nº 95 de 26/02/1998111383853975027/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 59, Parágrafo Único Regulamentado
55149124/03/1998Lei nº 9.615 de 24/03/1998111384306675025/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 217 Regulamentado
54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 21, caput, Inciso 14 Alteração
- Art. 21, caput, Inciso 22 Alteração
- Art. 22, caput, Inciso 27 Alteração
- Art. 27, § 2 Alteração
- Art. 28, § 1 Alteração
- Art. 28, § 2 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 37 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 13 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 14 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 15 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 16 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 17 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 19 Alteração
- Art. 37, § 3 Alteração
- Art. 37, § 7 Alteração
- Art. 37, § 8 Alteração
- Art. 37, § 9 Alteração
- Art. 38 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 39, § 1 Alteração
- Art. 39, § 2 Alteração
- Art. 39, § 3 Alteração
- Art. 39, § 4 Alteração
- Art. 39, § 5 Alteração
- Art. 39, § 6 Alteração
- Art. 39, § 7 Alteração
- Art. 39, § 8 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41, § 1 Alteração
- Art. 41, § 2 Alteração
- Art. 41, § 3 Alteração
- Art. 41, § 4 Alteração
- Art. 48 Alteração
- Art. 48, caput, Inciso 15 Alteração
- Art. 49, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 49, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 51, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 52, caput, Inciso 13 Alteração
- Art. 57, § 7 Alteração
- Art. 70, Parágrafo Único Alteração
- Art. 93, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 95, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 96, caput, Inciso 2, Alínea b Alteração
- Art. 127, § 2 Alteração
- Art. 128, § 5, Inciso 1, Alínea c Alteração
- Art. 132 Alteração
- Art. 132, Parágrafo Único Alteração
- Art. 135 Alteração
- Art. 144, § 1, Inciso 3 Alteração
- Art. 144, § 2 Alteração
- Art. 144, § 3 Alteração
- Art. 144, § 9 Alteração
- Art. 167, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 169, § 1 Alteração
- Art. 169, § 2 Alteração
- Art. 169, § 3 Alteração
- Art. 169, § 4 Alteração
- Art. 169, § 5 Alteração
- Art. 169, § 6 Alteração
- Art. 169, § 7 Alteração
- Art. 173, § 1 Alteração
- Art. 206, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 241 Alteração
- Art. 247 Alteração
54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061204/06/1998Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998111384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55158518/11/1998Lei nº 9.709 de 18/11/1998911383426775019/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1998] (p. 9, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 14, caput, Inciso 1 Regulamentado
- Art. 14, caput, Inciso 2 Regulamentado
- Art. 14, caput, Inciso 3 Regulamentado
55159125/11/1998Lei nº 9.715 de 25/11/1998221382972775026/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 239 Regulamentado
54061515/12/1998Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998111384310875016/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 12 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 33 Alteração
- Art. 37, § 10 Alteração
- Art. 40 Alteração
- Art. 40, § 1 Alteração
- Art. 40, § 2 Alteração
- Art. 40, § 3 Alteração
- Art. 40, § 4 Alteração
- Art. 40, § 5 Alteração
- Art. 40, § 6 Alteração
- Art. 40, § 7 Alteração
- Art. 40, § 8 Alteração
- Art. 40, § 9 Alteração
- Art. 40, § 10 Alteração
- Art. 40, § 11 Alteração
- Art. 40, § 12 Alteração
- Art. 40, § 13 Alteração
- Art. 40, § 14 Alteração
- Art. 40, § 15 Alteração
- Art. 40, § 16 Alteração
- Art. 42, § 1 Alteração
- Art. 42, § 2 Alteração
- Art. 73, § 3 Alteração
- Art. 93, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 100, § 3 Alteração
- Art. 114, § 3 Alteração
- Art. 142, § 3, Inciso 9 Alteração
- Art. 153, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 167, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 194, Parágrafo Único, Inciso 7 Alteração
- Art. 195, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 195, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 195, § 8 Alteração
- Art. 195, § 9 Alteração
- Art. 195, § 10 Alteração
- Art. 195, § 11 Alteração
- Art. 201 Alteração
- Art. 201, § 1 Alteração
- Art. 201, § 2 Alteração
- Art. 201, § 3 Alteração
- Art. 201, § 4 Alteração
- Art. 201, § 5 Alteração
- Art. 201, § 6 Alteração
- Art. 201, § 7 Alteração
- Art. 201, § 8 Alteração
- Art. 201, § 9 Alteração
- Art. 201, § 10 Alteração
- Art. 201, § 11 Alteração
- Art. 202 Alteração
- Art. 202, § 1 Alteração
- Art. 202, § 2 Alteração
- Art. 202, § 3 Alteração
- Art. 202, § 4 Alteração
- Art. 202, § 5 Alteração
- Art. 202, § 6 Alteração
- Art. 248 Alteração
- Art. 249 Alteração
- Art. 250 Alteração
54061515/12/1998Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998111384310875016/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061515/12/1998Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998111384310875016/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54061515/12/1998Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998111384310875016/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54062018/03/1999Emenda Constitucional nº 22 de 18/03/1999111383990575019/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 98, Parágrafo Único Alteração
- Art. 102, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 105, caput, Inciso 1 Alteração
54062018/03/1999Emenda Constitucional nº 22 de 18/03/1999111383990575019/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente57285131/05/1999Lei Complementar nº 96 de 31/05/1999111383250075001/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 169 Regulamentado
57285209/06/1999Lei Complementar nº 97 de 09/06/1999111405374072310/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 142, § 1 Regulamentado
39958616/08/1999Decreto nº 3.142 de 16/08/19992921384573175017/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1999] (p. 29, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 212, § 5 Dispositivo Correlato
54062202/09/1999Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999111383691975003/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54062202/09/1999Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999111383691975003/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, § 3, Inciso 7 Alteração
- Art. 52, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 84, caput, Inciso 13 Alteração
- Art. 91, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 91, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 102, caput, Inciso 1, Alínea c Alteração
- Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração
- Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea c Alteração
55171705/10/1999Lei nº 9.841 de 05/10/1999111383916675006/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 170 Regulamentado
- Art. 179 Regulamentado
55175803/12/1999Lei nº 9.882 de 03/12/1999221384358175006/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1999] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 102, § 1 Regulamentado
54062409/12/1999Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999111383695875010/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54062409/12/1999Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999111383695875010/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 111 Alteração
- Art. 112 Alteração
- Art. 113 Alteração
- Art. 115 Alteração
- Art. 116 Alteração
- Art. 117 Alteração
54062409/12/1999Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999111383695875010/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54062614/02/2000Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000111383029775015/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54062614/02/2000Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000111383029775015/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54062814/02/2000Emenda Constitucional nº 26 de 14/02/2000121383029775015/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
54062614/02/2000Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000111383029775015/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea a Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea b Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea c Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea d Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea e Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea f Alteração
- Art. 29-A Alteração
54062814/02/2000Emenda Constitucional nº 26 de 14/02/2000121383029775015/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente57285604/05/2000Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000111384139875005/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 169 Regulamentado
55835604/05/2000Medida Provisória nº 2.026 de 04/05/20003511384139875005/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 35, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado Provisoriamente
54063125/05/2000Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000111384358975026/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 29 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 29, Alínea a Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 29, Alínea b Alteração
54063125/05/2000Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000111384358975026/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54063125/05/2000Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000111384358975026/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55835701/06/2000Medida Provisória nº 2.026-1 de 01/06/20002811383254775002/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 28, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado Provisoriamente
55835829/06/2000Medida Provisória nº 2.026-2 de 29/06/20003121383484975030/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 31, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado Provisoriamente
55852229/06/2000Medida Provisória nº 2.052 de 29/06/20005011383484975030/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 50, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 225, § 4 Regulamentado Provisoriamente
57285814/07/2000Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000111383027475017/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 7, caput, Inciso 5 Regulamentado
55186118/07/2000Lei nº 9.985 de 18/07/2000111384373975019/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 1 Regulamentado
- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado
- Art. 225, § 1, Inciso 3 Regulamentado
- Art. 225, § 1, Inciso 7 Regulamentado
55852328/07/2000Medida Provisória nº 2.052-1 de 28/07/20004921405347872330/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 49, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 225, § 4 Regulamentado Provisoriamente
55835928/07/2000Medida Provisória nº 2.026-3 de 28/07/20003121405347872330/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 31, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado Provisoriamente
55852428/08/2000Medida Provisória nº 2.052-2 de 28/08/20005021384432975029/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 50, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 225, § 4 Regulamentado Provisoriamente
55836028/08/2000Medida Provisória nº 2.026-4 de 28/08/20003121384432975029/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 31, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado Provisoriamente
54063213/09/2000Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000111384587375014/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54063213/09/2000Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000111384587375014/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54063213/09/2000Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000111384587375014/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54063213/09/2000Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000111384587375014/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 34, caput, Inciso 7, Alínea e Alteração
- Art. 35, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 156, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 156, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 160, Parágrafo Único Alteração
- Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
- Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 2 Alteração
- Art. 167, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 198, Parágrafo Único Alteração
- Art. 198, § 2 Alteração
- Art. 198, § 3 Alteração
54063213/09/2000Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000111384587375014/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54063313/09/2000Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000211384587375014/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2000] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 100, § 1 Alteração
- Art. 100, § 1-A Acréscimo
- Art. 100, § 2 Alteração
- Art. 100, § 3 Alteração
- Art. 100, § 4 Acréscimo
- Art. 100, § 5 Acréscimo
54063313/09/2000Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000211384587375014/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2000] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54063213/09/2000Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000111384587375014/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54063213/09/2000Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000111384587375014/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55852527/09/2000Medida Provisória nº 2.052-3 de 27/09/20005121383029075028/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 51, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 225, § 4 Regulamentado Provisoriamente
55836127/09/2000Medida Provisória nº 2.026-5 de 27/09/20003121383029075028/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 31, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado Provisoriamente
55836226/10/2000Medida Provisória nº 2.026-6 de 26/10/20005131384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 51, col. 3)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado Provisoriamente
55852626/10/2000Medida Provisória nº 2.052-4 de 26/10/20008711384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 87, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 225, § 4 Regulamentado Provisoriamente
55852723/11/2000Medida Provisória nº 2.052-5 de 23/11/20007211384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 72, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 225, § 4 Regulamentado Provisoriamente
55836323/11/2000Medida Provisória nº 2.026-7 de 23/11/20003511384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 35, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado Provisoriamente
55193007/12/2000Lei nº 10.054 de 07/12/2000111384137575008/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 5, caput, Inciso 58 Dispositivo Correlato
55197719/12/2000Lei nº 10.101 de 19/12/20005821383255075020/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2000] (p. 58, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 7, caput, Inciso 11 Dispositivo Correlato
55197519/12/2000Lei nº 10.099 de 19/12/2000311383255075020/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2000] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 100, § 3 Regulamentado
55852821/12/2000Medida Provisória nº 2.052-6 de 21/12/20007211383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 72, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 225, § 4 Regulamentado Provisoriamente
55836421/12/2000Medida Provisória nº 2.026-8 de 21/12/20003611383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 36, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado Provisoriamente
55885727/12/2000Medida Provisória nº 2.126-7 de 27/12/20006711383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 67, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 225, § 4 Regulamentado Provisoriamente
55879227/12/2000Medida Provisória nº 2.108-9 de 27/12/20004411383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 44, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado Provisoriamente
55204529/12/2000Lei nº 10.169 de 29/12/2000131405364772330/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2000] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 236, § 2 Regulamentado
55885826/01/2001Medida Provisória nº 2.126-8 de 26/01/20013711405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 37, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 225, § 4 Regulamentado Provisoriamente
55879326/01/2001Medida Provisória nº 2.108-10 de 26/01/20011321405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 13, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado Provisoriamente
55879423/02/2001Medida Provisória nº 2.108-11 de 23/02/20011321383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 13, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado Provisoriamente
55885923/02/2001Medida Provisória nº 2.126-9 de 23/02/20012911383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 29, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 225, § 4 Regulamentado Provisoriamente
55208121/03/2001Lei nº 10.205 de 21/03/2001111383030475022/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 199, § 4 Regulamentado
55886027/03/2001Medida Provisória nº 2.126-10 de 27/03/20012531384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 25, col. 3)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 225, § 4 Regulamentado Provisoriamente
55879527/03/2001Medida Provisória nº 2.108-12 de 27/03/20011221384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 12, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado Provisoriamente
55879626/04/2001Medida Provisória nº 2.108-13 de 26/04/20011331383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 13, col. 3)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado Provisoriamente
55886126/04/2001Medida Provisória nº 2.126-11 de 26/04/20012231383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 22, col. 3)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 225, § 4 Regulamentado Provisoriamente
55879724/05/2001Medida Provisória nº 2.108-14 de 24/05/20012431383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 24, col. 3)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado Provisoriamente
55886225/05/2001Medida Provisória nº 2.126-12 de 25/05/2001111405349172326/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/05/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 225, § 4 Regulamentado Provisoriamente
57286429/05/2001Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001311383489675030/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2001] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 202 Acréscimo
57286429/05/2001Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001311383489675030/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2001] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 202 Regulamentado
57286329/05/2001Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001131383489675030/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2001] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata- Art. 202, § 3 Dispositivo Correlato
- Art. 202, § 4 Dispositivo Correlato
- Art. 202, § 5 Dispositivo Correlato
- Art. 202, § 6 Dispositivo Correlato
57286329/05/2001Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001131383489675030/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2001] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 202, § 3 Acréscimo
- Art. 202, § 4 Acréscimo
- Art. 202, § 5 Acréscimo
- Art. 202, § 6 Acréscimo
55879821/06/2001Medida Provisória nº 2.108-15 de 21/06/20012211383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 22, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado Provisoriamente
55886322/06/2001Medida Provisória nº 2.126-13 de 22/06/2001221383256075025/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2001] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 225, § 4 Regulamentado Provisoriamente
55904628/06/2001Medida Provisória nº 2.182-16 de 28/06/20016311384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 63, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado Provisoriamente
55905828/06/2001Medida Provisória nº 2.186-14 de 28/06/20016811384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 68, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 225, § 4 Regulamentado Provisoriamente
55213310/07/2001Lei nº 10.257 de 10/07/2001111384386775011/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 182 Regulamentado
- Art. 183 Regulamentado
55905926/07/2001Medida Provisória nº 2.186-15 de 26/07/20012611384362675027/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 26, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 225, § 4 Regulamentado Provisoriamente
55904726/07/2001Medida Provisória nº 2.182-17 de 26/07/20012411384362675027/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 24, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado Provisoriamente
55906023/08/2001Medida Provisória nº 2.186-16 de 23/08/20011111383032375024/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 11, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 225, § 4 Regulamentado Provisoriamente
55904823/08/2001Medida Provisória nº 2.182-18 de 23/08/20011021383032375024/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 10, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado Provisoriamente
55912704/09/2001Medida Provisória nº 2.220 de 04/09/20011211405337872305/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 12, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 183, § 1 Regulamentado Provisoriamente
54063511/09/2001Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001111383489175012/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 48, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 48, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 57, § 7 Alteração
- Art. 57, § 8 Alteração
- Art. 61, caput, Alínea e Alteração
- Art. 62 Alteração
- Art. 62, § 1 Alteração
- Art. 62, § 2 Alteração
- Art. 62, § 3 Alteração
- Art. 62, § 4 Alteração
- Art. 62, § 5 Alteração
- Art. 62, § 6 Alteração
- Art. 62, § 7 Alteração
- Art. 62, § 8 Alteração
- Art. 62, § 9 Alteração
- Art. 62, § 10 Alteração
- Art. 62, § 11 Alteração
- Art. 62, § 12 Alteração
- Art. 64, § 2 Alteração
- Art. 66, § 6 Alteração
- Art. 84, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 88 Alteração
- Art. 246 Alteração
54063511/09/2001Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001111383489175012/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente57286819/09/2001Lei Complementar nº 113 de 19/09/2001221383918875020/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/2001] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 21, caput, Inciso 9 Regulamentado
- Art. 43, § 1 Regulamentado
- Art. 48, caput, Inciso 4 Regulamentado
57286719/09/2001Lei Complementar nº 112 de 19/09/2001211383918875020/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/2001] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 21, caput, Inciso 9 Regulamentado
- Art. 43, § 1 Regulamentado
- Art. 48, caput, Inciso 4 Regulamentado
56111904/10/2001Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 04/10/2001511383258375008/10/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2001] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 166, § 1 Dispositivo Correlato
54063611/12/2001Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/20011511384143775012/12/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2001] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54063611/12/2001Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/20011511384143775012/12/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2001] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 149 Alteração
- Art. 155 Alteração
- Art. 177 Alteração
54063611/12/2001Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/20011511384143775012/12/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2001] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54063611/12/2001Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/20011511384143775012/12/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2001] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54063713/12/2001Emenda Constitucional nº 34 de 13/12/2001111383489775014/12/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 37, caput, Inciso 16, Alínea c Alteração
54063713/12/2001Emenda Constitucional nº 34 de 13/12/2001111383489775014/12/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55220718/12/2001Lei nº 10.331 de 18/12/2001121383918775019/12/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2001] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 37, caput, Inciso 10 Regulamentado
55221219/12/2001Lei nº 10.336 de 19/12/2001231384578675020/12/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2001] (p. 2, col. 3)Declaração de Legislação Correlata- Art. 149 Dispositivo Correlato
- Art. 177, § 4 Dispositivo Correlato
54063820/12/2001Emenda Constitucional nº 35 de 20/12/2001611384139975021/12/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2001] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54063820/12/2001Emenda Constitucional nº 35 de 20/12/2001611384139975021/12/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2001] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 53 Alteração
55293624/01/2002Medida Provisória nº 27 de 24/01/2002121383699275025/01/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/2002] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 144, § 1, Inciso 1 Regulamentado Provisoriamente
55232208/05/2002Lei nº 10.446 de 08/05/2002221384147275009/05/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2002] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 144, § 1, Inciso 1 Regulamentado
56112008/05/2002Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 08/05/2002311384147275009/05/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2002] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 62 Dispositivo Correlato
54063928/05/2002Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002211383704675029/05/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2002] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 222 Alteração
54063928/05/2002Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002211383704675029/05/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2002] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54064012/06/2002Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002111384366275013/06/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2002] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54064012/06/2002Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002111384366275013/06/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2002] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 100, § 4 Renumeração
- Art. 100, § 4 Acréscimo
- Art. 100, § 5 Renumeração
- Art. 156 Alteração
54064012/06/2002Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002111384366275013/06/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2002] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55239617/07/2002Lei nº 10.520 de 17/07/2002131383919575018/07/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2002] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 37, caput, Inciso 21 Regulamentado
55302201/10/2002Medida Provisória nº 70 de 01/10/2002221383923275002/10/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2002] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 2, § 4 Regulamentado Provisoriamente
54064219/12/2002Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002211384362275020/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2002] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54064219/12/2002Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002211384362275020/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2002] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 149-A Alteração
55250927/12/2002Lei nº 10.633 de 27/12/2002111383034575030/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2002] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 21, caput, Inciso 14 Regulamentado
54064329/05/2003Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003111383032175030/05/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 163, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 192 Alteração
54064329/05/2003Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003111383032175030/05/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54064329/05/2003Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003111383032175030/05/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54064519/12/2003Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003311383506275031/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2003] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 37 Alteração
- Art. 52 Alteração
- Art. 146 Alteração
- Art. 146-A Alteração
- Art. 149 Alteração
- Art. 150 Alteração
- Art. 153 Alteração
- Art. 155 Alteração
- Art. 158 Alteração
- Art. 159 Alteração
- Art. 167 Alteração
- Art. 170 Alteração
- Art. 195 Alteração
- Art. 204 Alteração
- Art. 216 Alteração
54064519/12/2003Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003311383506275031/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2003] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54064419/12/2003Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003111383506275031/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54064419/12/2003Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003111383506275031/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 37 Alteração
- Art. 40 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 48 Alteração
- Art. 96 Alteração
- Art. 142, § 3, Inciso 9 Alteração
- Art. 149 Alteração
54064419/12/2003Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003111383506275031/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54064730/06/2004Emenda Constitucional nº 44 de 30/06/2004121383263475001/07/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2004] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54064730/06/2004Emenda Constitucional nº 44 de 30/06/2004121383263475001/07/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2004] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 159, caput, Inciso 3 Alteração
40818229/11/2004Decreto nº 5.289 de 29/11/2004311383494775030/11/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2004] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 144 Dispositivo Correlato
- Art. 241 Dispositivo Correlato
55284902/12/2004Lei nº 10.973 de 02/12/2004231383037975003/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2004] (p. 2, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 218 Regulamentado
- Art. 219 Regulamentado
- Art. 219-A Regulamentado
54064808/12/2004Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004931384585575031/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 9, col. 3)Declaração de Alteração Permanente54064808/12/2004Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004931384585575031/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 9, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
- Art. 36 Alteração
- Art. 36, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 52 Alteração
- Art. 92 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 95 Alteração
- Art. 98 Alteração
- Art. 99 Alteração
- Art. 102 Alteração
- Art. 102, caput, Inciso 1, Alínea h Alteração
- Art. 103 Alteração
- Art. 103, § 4 Alteração
- Art. 103-A Alteração
- Art. 103-B Alteração
- Art. 104 Alteração
- Art. 105 Alteração
- Art. 107 Alteração
- Art. 109 Alteração
- Art. 111 Alteração
- Art. 111, § 1 Alteração
- Art. 111, § 2 Alteração
- Art. 111, § 3 Alteração
- Art. 111-A Alteração
- Art. 112 Alteração
- Art. 114 Alteração
- Art. 115 Alteração
- Art. 125 Alteração
- Art. 126 Alteração
- Art. 127 Alteração
- Art. 128 Alteração
- Art. 129 Alteração
- Art. 130-A Alteração
- Art. 134 Alteração
- Art. 168 Alteração
54064808/12/2004Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004931384585575031/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 9, col. 3)Declaração de Alteração Permanente54064808/12/2004Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004931384585575031/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 9, col. 3)Declaração de Alteração Permanente55333809/12/2004Medida Provisória nº 228 de 09/12/2004121383265075010/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2004] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 5, caput, Inciso 33 Regulamentado Provisoriamente
57055424/03/2005Lei nº 11.105 de 24/03/2005131383508775028/03/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2005] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado
- Art. 225, § 1, Inciso 4 Regulamentado
- Art. 225, § 1, Inciso 5 Regulamentado
56143927/04/2005Resolução do Senado Federal nº 7 de 27/04/2005321383281475028/04/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2005] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 103-B Dispositivo Correlato
57056005/05/2005Lei nº 11.111 de 05/05/2005111383943475006/05/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, caput, Inciso 33 Regulamentado
54064905/05/2005Emenda Constitucional nº 46 de 05/05/2005131383943475006/05/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2005] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, caput, Inciso 4 Alteração
54064905/05/2005Emenda Constitucional nº 46 de 05/05/2005131383943475006/05/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2005] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente54065005/07/2005Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005111383510175006/07/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 37 Alteração
- Art. 40 Alteração
- Art. 195 Alteração
- Art. 201 Alteração
54065005/07/2005Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005111383510175006/07/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54065110/08/2005Emenda Constitucional nº 48 de 10/08/2005111384209375011/08/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 215, § 3 Alteração
54065110/08/2005Emenda Constitucional nº 48 de 10/08/2005111384209375011/08/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente57278927/12/2005Lei nº 11.250 de 27/12/2005111383285875028/12/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 153, § 4, Inciso 3 Regulamentado
54065208/02/2006Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2006111383058675009/02/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54065208/02/2006Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2006111383058675009/02/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 21, caput, Inciso 23 Alteração
- Art. 177, caput, Inciso 5 Alteração
54065208/02/2006Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2006111383058675009/02/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54065314/02/2006Emenda Constitucional nº 50 de 14/02/2006111384392075015/02/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 57 Alteração
54065414/02/2006Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006121384392075015/02/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2006] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54065314/02/2006Emenda Constitucional nº 50 de 14/02/2006111384392075015/02/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54065414/02/2006Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006121384392075015/02/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2006] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 198, § 4 Alteração
- Art. 198, § 5 Alteração
- Art. 198, § 6 Alteração
54065508/03/2006Emenda Constitucional nº 52 de 08/03/20061711384173275009/03/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2006] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, § 1 Alteração
54065508/03/2006Emenda Constitucional nº 52 de 08/03/20061711384173275009/03/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2006] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Permanente57208610/05/2006Lei nº 11.301 de 10/05/2006231383287975011/05/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2006] (p. 2, col. 3)Declaração de Legislação Correlata- Art. 40, § 5 Dispositivo Correlato
- Art. 201, § 8 Dispositivo Correlato
55347609/06/2006Medida Provisória nº 297 de 09/06/2006111383527575012/06/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 198, § 5 Regulamentado Provisoriamente
57212507/08/2006Lei nº 11.340 de 07/08/2006111383947375008/08/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 226, § 8 Dispositivo Correlato
57428611/08/2006Decreto nº 5.872 de 11/08/2006211383514675011/08/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/2006] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 201, § 4 Dispositivo Correlato
57213505/10/2006Lei nº 11.350 de 05/10/2006121383290075006/10/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2006] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 198, § 5 Regulamentado
57287814/12/2006Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006111383287275015/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 170 Regulamentado
- Art. 179 Regulamentado
57256919/12/2006Lei nº 11.417 de 19/12/2006111383953675020/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 103-A Regulamentado
54065619/12/2006Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006531383953675020/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 5, col. 3)Declaração de Alteração Permanente57257019/12/2006Lei nº 11.418 de 19/12/2006211383953675020/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 102, § 3 Dispositivo Correlato
54065619/12/2006Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006531383953675020/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 5, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 206 Alteração
- Art. 208 Alteração
- Art. 211 Alteração
- Art. 212 Alteração
56112322/12/2006Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006411384215875026/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2006] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 166, § 1 Dispositivo Correlato
57258226/12/2006Lei nº 11.430 de 26/12/2006221383731275027/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2006] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 201, § 4 Dispositivo Correlato
56649228/12/2006Decreto nº 6.003 de 28/12/20063711383290875029/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 37, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 212, § 5 Dispositivo Correlato
3564423402/08/2007Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135 de 02/08/2007131383956175014/08/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2007] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 39, caput Suspensão
54065720/09/2007Emenda Constitucional nº 54 de 20/09/2007231383518975021/09/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2007] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente54065820/09/2007Emenda Constitucional nº 55 de 20/09/2007231383518975021/09/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2007] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente54065720/09/2007Emenda Constitucional nº 54 de 20/09/2007231383518975021/09/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2007] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea c Alteração
54065820/09/2007Emenda Constitucional nº 55 de 20/09/2007231383518975021/09/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2007] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 159 Alteração
56947027/12/2007Lei nº 11.631 de 27/12/2007111383066675028/12/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 84, caput, Inciso 19 Dispositivo Correlato
41040315/04/2008Decreto nº 6.433 de 15/04/2008131383295775016/04/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2008] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata- Art. 153, § 4, Inciso 3 Dispositivo Correlato
58211913/06/2008Lei nº 11.697 de 13/06/2008121384617875016/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2008] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 96, caput, Inciso 1, Alínea e Dispositivo Correlato
- Art. 110 Dispositivo Correlato
58212113/06/2008Lei nº 11.699 de 13/06/2008821384617875016/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2008] (p. 8, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 8, Parágrafo Único Regulamentado
58212719/06/2008Lei nº 11.705 de 19/06/2008131384606375020/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2008] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata- Art. 220, § 4 Dispositivo Correlato
59244309/07/2008Decreto Legislativo nº 186 de 09/07/2008111384178175010/07/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 5, § 3 Dispositivo Correlato
58216016/07/2008Lei nº 11.738 de 16/07/2008111384618375017/07/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 212-A, caput, Inciso 12 Regulamentado
58219209/09/2008Lei nº 11.770 de 09/09/2008111383520975010/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 7 Dispositivo Correlato
58219209/09/2008Lei nº 11.770 de 09/09/2008111383520975010/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 7, caput, Inciso 18 Regulamentado
58221608/10/2008Lei nº 11.794 de 08/10/2008111383298575009/10/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 7 Regulamentado
58222029/10/2008Lei nº 11.798 de 29/10/2008121383294975030/10/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/2008] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 105, Parágrafo Único Dispositivo Correlato
57938525/08/2009Decreto nº 6.949 de 25/08/2009311383300875026/08/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2009] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 5, § 3 Dispositivo Correlato
54066123/09/2009Emenda Constitucional nº 58 de 23/09/2009231383964775024/09/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2009] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente54066123/09/2009Emenda Constitucional nº 58 de 23/09/2009231383964775024/09/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2009] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente54066123/09/2009Emenda Constitucional nº 58 de 23/09/2009231383964775024/09/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2009] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 29-A Alteração
58026001/10/2009Lei nº 12.037 de 01/10/2009121383965375002/10/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 5, caput, Inciso 58 Dispositivo Correlato
58026001/10/2009Lei nº 12.037 de 01/10/2009121383965375002/10/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, caput, Inciso 58 Regulamentado
54066211/11/2009Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009811383524575012/11/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 208, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 208, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 211, § 4 Alteração
- Art. 212, § 3 Alteração
- Art. 213, caput, Inciso 6 Acréscimo
54066211/11/2009Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009811383524575012/11/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54066211/11/2009Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009811383524575012/11/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54066411/11/2009Emenda Constitucional nº 61 de 11/11/2009831383524575012/11/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 8, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 103-B Alteração
54066411/11/2009Emenda Constitucional nº 61 de 11/11/2009831383524575012/11/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 8, col. 3)Declaração de Alteração Permanente54066211/11/2009Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009811383524575012/11/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54066211/11/2009Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009811383524575012/11/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54066509/12/2009Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/20091011383301975010/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2009] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 100 Alteração
- Art. 100, § 1-A Supressão
54066509/12/2009Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/20091011383301975010/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2009] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54066704/02/2010Emenda Constitucional nº 64 de 04/02/2010131384181075005/02/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/2010] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente54066604/02/2010Emenda Constitucional nº 63 de 04/02/2010131384181075005/02/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/2010] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente54066604/02/2010Emenda Constitucional nº 63 de 04/02/2010131384181075005/02/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/2010] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 198, § 5 Alteração
54066704/02/2010Emenda Constitucional nº 64 de 04/02/2010131384181075005/02/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/2010] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
54066913/07/2010Emenda Constitucional nº 66 de 13/07/2010131383741975014/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2010] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente54066813/07/2010Emenda Constitucional nº 65 de 13/07/2010121383741975014/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54066813/07/2010Emenda Constitucional nº 65 de 13/07/2010121383741975014/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 227 Alteração
54066813/07/2010Emenda Constitucional nº 65 de 13/07/2010121383741975014/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54066913/07/2010Emenda Constitucional nº 66 de 13/07/2010131383741975014/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2010] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 226, § 6 Alteração
58438318/11/2011Lei nº 12.527 de 18/11/2011111405356072318/11/2011Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/11/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, caput, Inciso 33 Regulamentado
- Art. 37, § 3, Inciso 2 Regulamentado
- Art. 216, § 2 Regulamentado
58438530/11/2011Lei nº 12.529 de 30/11/2011111383969575001/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 173, § 4 Dispositivo Correlato
57289508/12/2011Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011111384195475009/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 23, caput, Inciso 3 Regulamentado
- Art. 23, caput, Inciso 6 Regulamentado
- Art. 23, caput, Inciso 7 Regulamentado
- Art. 23, Parágrafo Único Regulamentado
58441823/12/2011Lei nº 12.562 de 23/12/2011111383077875026/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 36, caput, Inciso 3 Regulamentado
58951003/01/2012Lei nº 12.587 de 03/01/2012111383079775004/01/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 21, caput, Inciso 20 Regulamentado
- Art. 182 Regulamentado
57289613/01/2012Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012111383970775016/01/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 198, § 3 Regulamentado
54067229/03/2012Emenda Constitucional nº 69 de 29/03/2012111383531075030/03/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54067229/03/2012Emenda Constitucional nº 69 de 29/03/2012111383531075030/03/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 21, caput, Inciso 13 Alteração
- Art. 22, caput, Inciso 17 Alteração
- Art. 48, caput, Inciso 9 Alteração
58954130/04/2012Lei nº 12.618 de 30/04/2012221384195975002/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2012] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 40, § 14 Dispositivo Correlato
- Art. 40, § 15 Dispositivo Correlato
- Art. 40, § 16 Dispositivo Correlato
54067429/11/2012Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012111384416075030/11/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54067429/11/2012Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012111384416075030/11/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 216-A Acréscimo
58811708/12/2012Lei nº 12.741 de 08/12/2012121384201375010/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2012] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 150, § 5 Regulamentado
58930008/03/2013Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2013131383508275011/03/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2013] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata- Art. 52, caput, Inciso 15 Dispositivo Correlato
3329608314/03/2013Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 de 14/03/2013131383322375002/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/2013] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 100, § 2 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 100, § 9 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 100, § 10 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 100, § 12 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 100, § 12 Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
- Art. 100, § 15 Declaração de Inconstitucionalidade
3767200114/03/2013Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357 de 14/03/2013113767077275027/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 100, § 2 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 100, § 9 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 100, § 10 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 100, § 12 Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
54067502/04/2013Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013611383988575003/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, Parágrafo Único Alteração
54067502/04/2013Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013611383988575003/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente57289708/05/2013Lei Complementar nº 142 de 08/05/2013111384212375009/05/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 201, § 1 Regulamentado
54067706/08/2013Emenda Constitucional nº 74 de 06/08/2013111384425275007/08/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54067706/08/2013Emenda Constitucional nº 74 de 06/08/2013111384425275007/08/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 134, § 3 Acréscimo
59130609/09/2013Lei nº 12.858 de 09/09/2013111383329375010/09/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 196 Dispositivo Correlato
- Art. 214, caput, Inciso 6 Dispositivo Correlato
54067815/10/2013Emenda Constitucional nº 75 de 15/10/2013511384212075016/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2013] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54067815/10/2013Emenda Constitucional nº 75 de 15/10/2013511384212075016/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2013] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 150, caput, Inciso 6, Alínea e Acréscimo
54067928/11/2013Emenda Constitucional nº 76 de 28/11/2013111383986775029/11/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 55, § 2 Alteração
- Art. 66, § 4 Alteração
54067928/11/2013Emenda Constitucional nº 76 de 28/11/2013111383986775029/11/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54068011/02/2014Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014111383983975012/02/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54068011/02/2014Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014111383983975012/02/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 142, § 3, Inciso 2 Alteração
- Art. 142, § 3, Inciso 3 Alteração
- Art. 142, § 3, Inciso 8 Alteração
54068304/06/2014Emenda Constitucional nº 80 de 04/06/2014111383984175005/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 134 Alteração
- Art. 134, § 4 Acréscimo
54068304/06/2014Emenda Constitucional nº 80 de 04/06/2014111383984175005/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54068405/06/2014Emenda Constitucional nº 81 de 05/06/2014131383139275006/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2014] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 243 Alteração
- Art. 243, Parágrafo Único Alteração
54068405/06/2014Emenda Constitucional nº 81 de 05/06/2014131383139275006/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2014] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente58481625/06/2014Lei nº 13.005 de 25/06/2014113231538472326/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/06/2014 - nº 120-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 214 Regulamentado
54068516/07/2014Emenda Constitucional nº 82 de 16/07/2014211383986675017/07/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2014] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente58482922/07/2014Lei nº 13.018 de 22/07/2014111384429475023/07/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 215 Dispositivo Correlato
58483308/08/2014Lei nº 13.022 de 08/08/2014131405369272311/08/2014Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/08/2014] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata- Art. 144, § 8 Dispositivo Correlato
54068702/12/2014Emenda Constitucional nº 84 de 02/12/2014131383326075003/12/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2014] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente54068702/12/2014Emenda Constitucional nº 84 de 02/12/2014131383326075003/12/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2014] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 159, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea e Alteração
54068826/02/2015Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015411383759975027/02/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2015] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 23, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 24, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 168, § 5 Acréscimo
- Art. 200, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 213, § 2 Acréscimo
- Art. 218 Alteração
- Art. 219, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 219-A Acréscimo
- Art. 219-B Acréscimo
54068826/02/2015Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015411383759975027/02/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2015] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54068826/02/2015Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015411383759975027/02/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2015] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015121383327275017/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 5, caput, Inciso 11 Dispositivo Correlato
54068917/03/2015Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015131383094675018/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente54068917/03/2015Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015131383094675018/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 165, § 9, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 166, § 9 Acréscimo
- Art. 166, § 10 Acréscimo
- Art. 166, § 11 Acréscimo
- Art. 166, § 12 Acréscimo
- Art. 166, § 13 Acréscimo
- Art. 166, § 14, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 166, § 14, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 166, § 14, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 166, § 15 Acréscimo
- Art. 166, § 16 Acréscimo
- Art. 166, § 17 Acréscimo
- Art. 166, § 18 Acréscimo
- Art. 198, § 2, Inciso 1 Alteração
- Art. 198, § 3, Inciso 1 Alteração
- Art. 198, § 3, Inciso 4 Revogação
54069016/04/2015Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015211383759575017/04/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2015] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54069016/04/2015Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015211383759575017/04/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2015] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 155, § 2, Inciso 7 Alteração
- Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea a Revogação
- Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea b Revogação
- Art. 155, § 2, Inciso 8 Alteração
- Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea a Acréscimo
- Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea b Acréscimo
54069107/05/2015Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015221383546575008/05/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 40, § 1, Inciso 2 Alteração
54069107/05/2015Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015221383546575008/05/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente58493520/05/2015Lei nº 13.123 de 20/05/2015131384424075021/05/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado
- Art. 225, § 4 Regulamentado
56144925/06/2015Resolução do Senado Federal nº 7 de 25/06/2015231383323175026/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2015] (p. 2, col. 3)Declaração de Legislação Correlata- Art. 52, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
54069315/09/2015Emenda Constitucional nº 90 de 15/09/2015121382875975016/09/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
54069315/09/2015Emenda Constitucional nº 90 de 15/09/2015121382875975016/09/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente58553725/11/2015Decreto Legislativo nº 261 de 25/11/2015221383324375026/11/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 5, § 3 Dispositivo Correlato
57290703/12/2015Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015211383323675004/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2015] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 40, § 1, Inciso 2 Regulamentado
54069418/02/2016Emenda Constitucional nº 91 de 18/02/2016111382876975019/02/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 17, § 3 Dispositivo Correlato
60248516/03/2016Lei nº 13.260 de 16/03/2016121405357772317/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016 - nº 52-A] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, caput, Inciso 43 Regulamentado
60252523/06/2016Lei nº 13.300 de 23/06/2016111384325875024/06/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, caput, Inciso 71 Regulamentado
60252830/06/2016Lei nº 13.303 de 30/06/2016121383099475001/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 173, § 1 Regulamentado
60253611/07/2016Lei nº 13.311 de 11/07/2016111383225775012/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 182, caput Regulamentado
54069512/07/2016Emenda Constitucional nº 92 de 12/07/2016111383597675013/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 92, caput, Inciso 2-A Acréscimo
- Art. 111-A, caput Alteração
- Art. 111-A, § 3 Acréscimo
54069512/07/2016Emenda Constitucional nº 92 de 12/07/2016111383597675013/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54069715/12/2016Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016121383203875016/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54069715/12/2016Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016121383203875016/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 100 Alteração
1766840130/03/2017Lei nº 13.425 de 30/03/2017131766739075031/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 182 Regulamentado
1767407304/04/2017Lei nº 13.431 de 04/04/2017111767405075005/04/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma1770351906/06/2017Emenda Constitucional nº 96 de 06/06/2017111770339075007/06/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente1770351906/06/2017Emenda Constitucional nº 96 de 06/06/2017111770339075007/06/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 225, § 7 Acréscimo
1771125126/06/2017Lei nº 13.460 de 26/06/2017411771105375027/06/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 4, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 37, § 3, Inciso 1 Regulamentado
2624739404/10/2017Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017112624736175005/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 17, § 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 17, § 3, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 17, § 3, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 17, § 5, apenas o Caput Acréscimo
2624739404/10/2017Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017112624736175005/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente2633085326/12/2017Lei nº 13.575 de 26/12/2017112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 176, § 3 Dispositivo Correlato
2637690020/03/2018Lei nº 13.636 de 20/03/2018312637684275021/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2018] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea c Dispositivo Correlato
2739495211/06/2018Lei nº 13.675 de 11/06/2018412739489975012/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 4, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 144, § 7 Regulamentado
3023003308/10/2018Decreto nº 9.522 de 08/10/2018133022996275009/10/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2018] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata- Art. 5, § 3 Dispositivo Correlato
3116258513/06/2019Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019113116247775001/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão- Art. 5, caput, Inciso 41 Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão
- Art. 5, caput, Inciso 42 Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão
3115474926/06/2019Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019123115469975027/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 165, § 9, Inciso 3 Alteração
- Art. 165, § 17 Acréscimo
- Art. 166, § 12 Alteração
- Art. 166, § 13 Alteração
- Art. 166, § 14, apenas o Caput Alteração
- Art. 166, § 14, Inciso 1 Revogação
- Art. 166, § 14, Inciso 2 Revogação
- Art. 166, § 14, Inciso 3 Revogação
- Art. 166, § 14, Inciso 4 Revogação
- Art. 166, § 15 Revogação
- Art. 166, § 16 Alteração
- Art. 166, § 17 Alteração
- Art. 166, § 18 Alteração
- Art. 166, § 19 Acréscimo
- Art. 166, § 20 Acréscimo
3115474926/06/2019Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019123115469975027/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3116935903/07/2019Emenda Constitucional nº 101 de 03/07/2019113116847275004/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 42, § 3 Acréscimo
3116935903/07/2019Emenda Constitucional nº 101 de 03/07/2019113116847275004/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3141228920/09/2019Lei nº 13.874 de 20/09/2019113141230972320/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1, caput, Inciso 4 Dispositivo Correlato
- Art. 170, Parágrafo Único Dispositivo Correlato
- Art. 174 Dispositivo Correlato
3144185526/09/2019Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019113144187575027/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3144185526/09/2019Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019113144187575027/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3144185526/09/2019Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019113144187575027/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, § 1 Alteração
- Art. 165, § 11, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 165, § 11, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 165, § 11, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 165, § 11, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 165, § 12 Acréscimo
- Art. 165, § 13 Acréscimo
- Art. 165, § 14 Acréscimo
- Art. 165, § 15 Acréscimo
3172729612/11/2019Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019113172731675013/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3172729612/11/2019Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019113172731675013/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 22, caput, Inciso 21 Alteração
- Art. 37, § 13 Acréscimo
- Art. 37, § 14 Acréscimo
- Art. 37, § 15 Acréscimo
- Art. 38, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 39, § 9 Acréscimo
- Art. 40, caput Alteração
- Art. 40, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 40, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 40, § 1, Inciso 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 40, § 1, Inciso 3, Alínea a Suspensão
- Art. 40, § 1, Inciso 3, Alínea b Suspensão
- Art. 40, § 2 Alteração
- Art. 40, § 3 Alteração
- Art. 40, § 4 Alteração
- Art. 40, § 4-A Acréscimo
- Art. 40, § 4-B Acréscimo
- Art. 40, § 4-C Acréscimo
- Art. 40, § 5 Alteração
- Art. 40, § 6 Alteração
- Art. 40, § 6 Alteração
- Art. 40, § 7, apenas o Caput Alteração
- Art. 40, § 9 Alteração
- Art. 40, § 12 Alteração
- Art. 40, § 13 Alteração
- Art. 40, § 14 Alteração
- Art. 40, § 15 Alteração
- Art. 40, § 19 Alteração
- Art. 40, § 20 Alteração
- Art. 40, § 21 Revogação
- Art. 40, § 22, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 40, § 22, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 40, § 22, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 40, § 22, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 40, § 22, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 40, § 22, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 40, § 22, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 40, § 22, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 40, § 22, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 40, § 22, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 40, § 22, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 93, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 103-B, § 4, Inciso 3 Alteração
- Art. 109, § 3 Alteração
- Art. 130-A, § 2, Inciso 3 Alteração
- Art. 149, § 1 Alteração
- Art. 149, § 1-A Acréscimo
- Art. 149, § 1-B Acréscimo
- Art. 149, § 1-C Acréscimo
- Art. 167, caput, Inciso 12 Acréscimo
- Art. 167, caput, Inciso 13 Acréscimo
- Art. 194, Parágrafo Único, Inciso 6 Alteração
- Art. 195, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 195, § 9 Alteração
- Art. 195, § 11 Alteração
- Art. 195, § 13 Revogação
- Art. 195, § 14 Acréscimo
- Art. 201, caput Alteração
- Art. 201, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 201, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 201, § 1, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 201, § 1, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 201, § 7, Inciso 1 Alteração
- Art. 201, § 7, Inciso 2 Alteração
- Art. 201, § 8 Alteração
- Art. 201, § 9 Alteração
- Art. 201, § 9-A Acréscimo
- Art. 201, § 10 Alteração
- Art. 201, § 12 Alteração
- Art. 201, § 13 Alteração
- Art. 201, § 14 Acréscimo
- Art. 201, § 15 Acréscimo
- Art. 201, § 16 Acréscimo
- Art. 202, § 4 Alteração
- Art. 202, § 5 Alteração
- Art. 202, § 6 Alteração
- Art. 239, caput Alteração
- Art. 239, § 1 Alteração
- Art. 239, § 5 Acréscimo
3179026504/12/2019Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019213179011775005/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3179026504/12/2019Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019213179011775005/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 21, caput, Inciso 14 Alteração
- Art. 32, § 4 Alteração
- Art. 144, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 144, § 5-A Acréscimo
- Art. 144, § 6 Alteração
3179026504/12/2019Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019213179011775005/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3179026504/12/2019Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019213179011775005/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3180818011/12/2019Lei nº 13.934 de 11/12/2019623180809475012/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2019] (p. 6, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 37, § 8 Regulamentado
3182567712/12/2019Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019223182564975013/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2019] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 166-A Acréscimo
3182567712/12/2019Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019223182564975013/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2019] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3212581914/04/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.529 de 14/04/2020123212319475023/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 114, caput, Inciso 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3212555714/04/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395 de 14/04/2020123212319475023/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 114, caput, Inciso 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3216099207/05/2020Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020123216064575008/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3216099207/05/2020Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020123216064575008/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3216099207/05/2020Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020123216064575008/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3216099207/05/2020Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020123216064575008/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 167, caput, Inciso 3 Ressalva
- Art. 169, § 1 Ressalva
- Art. 195, § 3 Ressalva
3219542608/05/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.684 de 08/05/2020113219503375022/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 114, caput, Inciso 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 114, caput, Inciso 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 114, caput, Inciso 9 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3254658124/06/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.143 de 24/06/2020223254648675013/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 40, § 18 Dispositivo Declarado Constitucional
3254654524/06/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.133 de 24/06/2020213254648675013/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 40, § 18 Dispositivo Declarado Constitucional
3254664424/06/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.184 de 24/06/2020313254648675013/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 40, § 18 Dispositivo Declarado Constitucional
3283179026/06/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.431 de 26/06/2020113283121375001/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 114, § 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 114, § 3 Dispositivo Declarado Constitucional
3231699302/07/2020Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020313231685075003/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3231699302/07/2020Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020313231685075003/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3231699302/07/2020Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020313231685075003/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, caput Ressalva
- Art. 29, caput, Inciso 2 Ressalva
3260202726/08/2020Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020513260102175027/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3260202726/08/2020Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020513260102175027/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
- Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 2 Alteração
- Art. 163-A, caput Acréscimo
- Art. 193, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 206, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 211, § 4 Alteração
- Art. 211, § 6 Acréscimo
- Art. 211, § 7 Acréscimo
- Art. 212, § 7 Acréscimo
- Art. 212, § 8 Acréscimo
- Art. 212, § 9 Acréscimo
- Art. 212-A Acréscimo
3264021911/09/2020Lei nº 14.057 de 11/09/2020213263956575014/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 100, § 20 Dispositivo Correlato
3281108023/09/2020Lei nº 14.063 de 23/09/2020423281022275024/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 5, caput, Inciso 10 Dispositivo Correlato
- Art. 5, caput, Inciso 12 Dispositivo Correlato
3292544409/10/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.096 de 09/10/2020223292509075013/11/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 7, caput, Inciso 33 Dispositivo Declarado Constitucional
3290285422/10/2020Lei nº 14.075 de 22/10/2020123290287475023/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 239, § 3 Dispositivo Correlato
3307626804/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.014 de 04/12/2020213307590075008/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 37, caput, Inciso 11 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 37, § 12 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3307622204/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.854 de 04/12/2020213307590075008/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 37, caput, Inciso 11 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 37, § 12 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3299920625/12/2020Lei nº 14.113 de 25/12/2020113299922672325/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/12/2020 - nº 246-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 212-A Regulamentado
3320897229/01/2021Decreto nº 10.616 de 29/01/2021823320872775001/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2021] (p. 8, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 167, § 5 Dispositivo Correlato
3324035018/02/2021Decreto Legislativo nº 1 de 18/02/2021113324007975019/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 5, § 3 Dispositivo Correlato
3332431515/03/2021Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021413332418175016/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29-A, caput Alteração
- Art. 37, § 16 Acréscimo
- Art. 49, caput, Inciso 18 Acréscimo
- Art. 84, caput, Inciso 28 Acréscimo
- Art. 163, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 163, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 164-A, caput Acréscimo
- Art. 164-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 165, § 2 Alteração
- Art. 165, § 16 Acréscimo
- Art. 167, caput, Inciso 14 Acréscimo
- Art. 167, § 3 Ressalva
- Art. 167, § 4 Alteração
- Art. 167, § 6 Acréscimo
- Art. 167-A Acréscimo
- Art. 167-B, caput Acréscimo
- Art. 167-C, caput Acréscimo
- Art. 167-D, caput Acréscimo
- Art. 167-D, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 167-E, caput Acréscimo
- Art. 167-F Acréscimo
- Art. 167-G, caput Acréscimo
- Art. 167-G, § 1 Acréscimo
- Art. 167-G, § 2 Acréscimo
- Art. 167-G, § 3 Acréscimo
- Art. 168, § 1 Acréscimo
- Art. 168, § 2 Acréscimo
- Art. 169, caput Alteração
3332431515/03/2021Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021413332418175016/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3332431515/03/2021Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021413332418175016/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3342987508/04/2021Lei nº 14.134 de 08/04/2021213342865375009/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 177, § 1 Dispositivo Correlato
3413335202/06/2021Lei nº 14.162 de 02/06/2021213413289972304/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 21, caput, Inciso 14 Dispositivo Correlato
3496955228/09/2021Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021123496917575029/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, § 12 Acréscimo
- Art. 14, § 13 Acréscimo
- Art. 17, § 6 Acréscimo
- Art. 28, caput Alteração
- Art. 82, caput Alteração
3496955228/09/2021Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021123496917575029/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3509727627/10/2021Emenda Constitucional nº 112 de 27/10/2021123509724875028/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3509727627/10/2021Emenda Constitucional nº 112 de 27/10/2021123509724875028/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 159, caput, Inciso 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea f Acréscimo
3526819508/12/2021Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021123526813875009/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 100 Alteração
- Art. 160, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 160, § 2 Acréscimo
3526819508/12/2021Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021123526813875009/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3528913416/12/2021Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021623528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 100, § 5 Alteração
- Art. 203, caput, Inciso 6 Acréscimo
3528904016/12/2021Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021113528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 195, § 7 Regulamentado
3528913416/12/2021Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021623528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3548535810/02/2022Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022213548523475011/02/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3548535810/02/2022Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022213548523475011/02/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3548535810/02/2022Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022213548523475011/02/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3548535810/02/2022Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022213548523475011/02/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 79 Acréscimo
- Art. 21, caput, Inciso 26 Acréscimo
- Art. 22, caput, Inciso 30 Acréscimo
3566470211/02/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.391 de 11/02/2022123566450675012/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 37, caput, Inciso 11 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 37, § 12 Dispositivo Declarado Constitucional
3561544511/02/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.392 de 11/02/2022113561518875029/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 37, caput, Inciso 11 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 37, § 12 Dispositivo Declarado Constitucional
3550381017/02/2022Emenda Constitucional nº 116 de 17/02/2022113550375275018/02/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3550381017/02/2022Emenda Constitucional nº 116 de 17/02/2022113550375275018/02/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 156, § 1-A Acréscimo
3555178211/03/2022Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022113555402272311/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/03/2022 - nº 48-D] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 155, § 2, Inciso 10, Alínea b Ressalva
3555178211/03/2022Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022113555402272311/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/03/2022 - nº 48-D] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 155, § 2, Inciso 12, Alínea h Regulamentado
3564746005/04/2022Emenda Constitucional nº 117 de 05/04/2022113564748075006/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, § 7 Acréscimo
- Art. 17, § 8 Acréscimo
3564746005/04/2022Emenda Constitucional nº 117 de 05/04/2022113564748075006/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3569865026/04/2022Emenda Constitucional nº 118 de 26/04/2022113569867075027/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 21, caput, Inciso 23, Alínea b Alteração
- Art. 21, caput, Inciso 23, Alínea c Alteração
3569865026/04/2022Emenda Constitucional nº 118 de 26/04/2022113569867075027/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3570268327/04/2022Emenda Constitucional nº 119 de 27/04/2022113570202575028/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 35, caput, Inciso 3 Ressalva
3570268327/04/2022Emenda Constitucional nº 119 de 27/04/2022113570202575028/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3573791105/05/2022Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022113573793175006/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 198, § 7 Acréscimo
- Art. 198, § 8 Acréscimo
- Art. 198, § 9 Acréscimo
- Art. 198, § 10 Acréscimo
- Art. 198, § 11 Acréscimo
3573791105/05/2022Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022113573793175006/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3585759217/05/2022Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022413585761275018/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2022] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 73, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 104, Parágrafo Único, apenas o Caput Alteração
- Art. 107, caput Alteração
- Art. 111-A, caput Alteração
- Art. 115, caput Alteração
- Art. 123, Parágrafo Único, apenas o Caput Alteração
3585759217/05/2022Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022413585761275018/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2022] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3587822824/05/2022Lei nº 14.344 de 24/05/2022123587760475025/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 226, § 8 Dispositivo Correlato
- Art. 227, § 4 Dispositivo Correlato
3594156603/06/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 67 de 03/06/2022213594087075009/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão- Art. 155, § 1, Inciso 3 Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão
3600177123/06/2022Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022113600179172323/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 158, caput, Inciso 4 Dispositivo Correlato
- Art. 198, § 2, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 198, § 2, Inciso 3 Dispositivo Correlato
- Art. 212 Dispositivo Correlato
- Art. 212-A Dispositivo Correlato
3606162008/07/2022Resolução do Senado Federal nº 15 de 08/07/2022423606164075011/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 155, § 6, Inciso 1 Dispositivo Correlato
- Art. 155, § 6, Inciso 2 Dispositivo Correlato
3608928214/07/2022Emenda Constitucional nº 124 de 14/07/2022223608773575015/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3608931214/07/2022Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022113608773575015/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3608934214/07/2022Emenda Constitucional nº 125 de 14/07/2022313608773575015/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3608931214/07/2022Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022113608773575015/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3608934214/07/2022Emenda Constitucional nº 125 de 14/07/2022313608773575015/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 105, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 105, § 2 Acréscimo
- Art. 105, § 3 Acréscimo
3608928214/07/2022Emenda Constitucional nº 124 de 14/07/2022223608773575015/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 198, § 12 Acréscimo
- Art. 198, § 13 Acréscimo
3608931214/07/2022Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022113608773575015/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 155, § 2, Inciso 12, Alínea g Ressalva
- Art. 225, § 1, Inciso 8 Acréscimo
3622543209/08/2022Lei nº 14.436 de 09/08/2022223622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 165, § 11 Dispositivo Correlato
- Art. 165, § 13 Dispositivo Correlato
3653165809/11/2022Decreto nº 11.249 de 09/11/2022223653086075010/11/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 100, § 11 Regulamentado
3662139521/12/2022Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/20221813662110875022/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 18, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 155, § 1, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 166 Alteração
- Art. 167, caput, Inciso 3 Ressalva
3662139521/12/2022Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/20221813662110875022/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 18, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3662139521/12/2022Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/20221813662110875022/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 18, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3663879522/12/2022Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022113663876775023/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 198, § 14 Acréscimo
- Art. 198, § 15 Acréscimo
3663890822/12/2022Emenda Constitucional nº 128 de 22/12/2022123663876775023/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 167, § 7 Acréscimo
3663879522/12/2022Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022113663876775023/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3663890822/12/2022Emenda Constitucional nº 128 de 22/12/2022123663876775023/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3756737325/08/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 38 de 25/08/20231513756698075004/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 15, col. 1)Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão- Art. 45, § 1 Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão
3755382030/08/2023Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023113754920175031/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 163, caput, Inciso 8 Dispositivo Correlato
- Art. 163, Parágrafo Único Dispositivo Correlato
3755382030/08/2023Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023113754920175031/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 167-A, caput, Inciso 8 Ressalva
3768606703/10/2023Emenda Constitucional nº 131 de 03/10/2023213768603975004/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3768601903/10/2023Emenda Constitucional nº 130 de 03/10/2023213768603975004/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 93, caput, Inciso 8-A Alteração
- Art. 93, caput, Inciso 8-B Acréscimo
3768601903/10/2023Emenda Constitucional nº 130 de 03/10/2023213768603975004/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3768606703/10/2023Emenda Constitucional nº 131 de 03/10/2023213768603975004/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, § 4, Inciso 1 Alteração
- Art. 12, § 4, Inciso 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 12, § 5 Acréscimo
3773291420/10/2023Lei nº 14.701 de 20/10/2023113773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 231 Regulamentado
3820170930/11/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.047 de 30/11/2023113820168675009/02/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 100, § 9 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 100, § 11 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3820174630/11/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.064 de 30/11/2023223820168675009/02/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 100, § 11 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3814458314/12/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 20 de 14/12/2023123814385575008/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão- Art. 7, caput, Inciso 19 Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão
3795979620/12/2023Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023113795977375021/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3795979620/12/2023Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023113795977375021/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3795979620/12/2023Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023113795977375021/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 43, § 4 Acréscimo
- Art. 50, caput Alteração
- Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea j Acréscimo
- Art. 145, § 3 Acréscimo
- Art. 145, § 4 Acréscimo
- Art. 146 Alteração
- Art. 149-A, caput Alteração
- Art. 149-B Acréscimo
- Art. 149-C, caput Acréscimo
- Art. 149-C, § 1 Acréscimo
- Art. 149-C, § 2 Acréscimo
- Art. 149-C, § 3 Acréscimo
- Art. 150, caput, Inciso 6, Alínea b Alteração
- Art. 150, § 2 Alteração
- Art. 153, caput, Inciso 8 Ressalva
- Art. 153, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 153, § 6 Alteração
- Art. 155, § 1 Alteração
- Art. 155, § 3 Alteração
- Art. 155, § 6 Alteração
- Art. 156, § 1, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 156-A Acréscimo
- Art. 156-A, § 6, Inciso 2 Ressalva
- Art. 156-B Acréscimo
- Art. 158 Alteração
- Art. 159, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 159, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 159, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 159, § 3 Alteração
- Art. 159-A Acréscimo
- Art. 161, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 167, § 4 Alteração
- Art. 177, § 4, Inciso 2, Alínea d Acréscimo
- Art. 195 Alteração
- Art. 198, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 198, § 2, Inciso 3 Alteração
- Art. 212-A, caput, Inciso 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 212-A, caput, Inciso 2, Alínea a Acréscimo
- Art. 212-A, caput, Inciso 2, Alínea b Acréscimo
- Art. 212-A, caput, Inciso 2, Alínea c Acréscimo
- Art. 225, § 1, Inciso 8 Alteração
3795979620/12/2023Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023113795977375021/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3816542516/01/2024Lei nº 14.817 de 16/01/2024313816536675017/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 206, caput, Inciso 5 Regulamentado
3829994104/04/2024Lei nº 14.835 de 04/04/2024913829989875005/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2024] (p. 9, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 216-A Regulamentado
3855128128/05/2024Lei nº 14.874 de 28/05/2024313855091875029/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 218, caput Regulamentado
- Art. 218, § 1 Regulamentado
3860721104/06/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 74 de 04/06/2024123860711875012/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão- Art. 7, caput, Inciso 23 Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão
3863046706/06/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 63 de 06/06/2024113862914175018/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão- Art. 225, § 4 Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão
3948644522/08/2024Emenda Constitucional nº 133 de 22/08/2024213948658575023/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, § 9 Acréscimo
3948644522/08/2024Emenda Constitucional nº 133 de 22/08/2024213948658575023/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3958101809/09/2024Lei nº 14.965 de 09/09/2024123958103175010/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 131, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 132 Dispositivo Correlato
3970439324/09/2024Emenda Constitucional nº 134 de 24/09/2024113969754075025/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 96, Parágrafo Único Acréscimo
3970439324/09/2024Emenda Constitucional nº 134 de 24/09/2024113969754075025/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4374051606/11/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135 de 06/11/2024114373794575011/11/2024Publicação Original [Diário da Justiça Eletrônico de 11/11/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4374051606/11/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135 de 06/11/2024114373794575011/11/2024Publicação Original [Diário da Justiça Eletrônico de 11/11/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 39, caput Restauração de Texto
4374051606/11/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135 de 06/11/2024114373794575011/11/2024Publicação Original [Diário da Justiça Eletrônico de 11/11/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 39, caput Dispositivo Declarado Constitucional
3985713025/11/2024Lei Complementar nº 210 de 25/11/2024123985710775026/11/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 165, § 9, Inciso 1 Dispositivo Correlato
- Art. 165, § 9, Inciso 3 Dispositivo Correlato
- Art. 166, § 12 Dispositivo Correlato
- Art. 166-A, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
3998656920/12/2024Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024113998590772320/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/12/2024 - nº 245-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3998656920/12/2024Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024113998590772320/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/12/2024 - nº 245-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 37, § 11 Alteração
- Art. 37, § 11 Ressalva
- Art. 163, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 165, § 17 Acréscimo
- Art. 212-A, caput, Inciso 14 Acréscimo
- Art. 212-A, caput, Inciso 15 Acréscimo
- Art. 239, § 3 Alteração
- Art. 239, § 3-A Acréscimo
3998656920/12/2024Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024113998590772320/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/12/2024 - nº 245-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025114018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025114018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 150, caput, Inciso 3, Alínea c Ressalva
4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025114018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 156-A Regulamentado
- Art. 195, caput, Inciso 5 Regulamentado
4038819014/02/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 85 de 14/02/2025114038759475021/02/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão- Art. 7, caput, Inciso 11 Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão
4105501823/05/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 82 de 23/05/2025114105497575016/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão- Art. 7, caput, Inciso 10 Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão
4094107228/05/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.875 de 28/05/2025124094108775002/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
4119842108/08/2025Lei nº 15.190 de 08/08/2025114119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 4 Regulamentado
4141216209/09/2025Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025524140976675010/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2025] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 100 Alteração
- Art. 165 Alteração
4141216209/09/2025Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025524140976675010/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2025] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4156068826/09/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.250 de 26/09/2025114156063075014/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 155, § 4, Inciso 1 Dispositivo Declarado Constitucional
4159842709/10/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 73 de 09/10/2025114159811375023/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão- Art. 7, caput, Inciso 27 Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão
4162743031/10/2025Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025114162730175003/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 214 Regulamentado
4304085506/11/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 55 de 06/11/2025114304058375013/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão- Art. 153, caput, Inciso 7 Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão
4196100110/11/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.885 de 10/11/2025724195986875008/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2026] (p. 7, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 40, § 15 Dispositivo Declarado Constitucional
4183619510/11/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.863 de 10/11/2025124183683875017/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 40, § 15 Dispositivo Declarado Constitucional
4283405710/11/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.893 de 10/11/2025214039207275025/02/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/2025] (p. 2, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 40, § 15 Dispositivo Declarado Constitucional
4290824310/11/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.946 de 10/11/2025124290811575019/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 40, § 15 Dispositivo Declarado Constitucional
4175806326/11/2025Lei Complementar nº 222 de 26/11/2025214175568075027/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2025] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 163, caput, Inciso 9 Dispositivo Correlato
4182211309/12/2025Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025124182050075010/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4182211309/12/2025Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025124182050075010/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 155, § 6, Inciso 3, Alínea e Acréscimo
4185379819/12/2025Emenda Constitucional nº 138 de 19/12/2025324185337975022/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 37, caput, Inciso 16, Alínea b Alteração
4185379819/12/2025Emenda Constitucional nº 138 de 19/12/2025324185337975022/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 156-B Regulamentado
4296887825/03/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.604 de 25/03/2026224296523075031/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria- Art. 37, § 11 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 93 Com Novo Tratamento da Matéria
4296675025/03/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.601 de 25/03/2026314296523075031/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria- Art. 37, § 11 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 93 Com Novo Tratamento da Matéria
4296870125/03/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.606 de 25/03/2026124296523075031/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria- Art. 37, § 11 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 93 Com Novo Tratamento da Matéria
4297560331/03/2026Lei nº 15.371 de 31/03/2026124297550675001/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 7, caput, Inciso 19 Dispositivo Correlato
4305231715/04/2026Lei Complementar nº 230 de 15/04/2026224305221975016/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 18, § 4 Regulamentado
4325739305/05/2026Emenda Constitucional nº 139 de 05/05/2026314325474275006/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 31, § 1 Alteração
- Art. 75, caput Alteração
4325739305/05/2026Emenda Constitucional nº 139 de 05/05/2026314325474275006/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4418818326/06/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.707 de 26/06/2026124418811675019/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 17, § 9 Dispositivo Declarado Constitucional
4362731104/08/2026Lei nº 15.484 de 04/08/2026114362724972304/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2026 - nº 145-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 105, § 2 Regulamentado
4418494416/10/2026Emenda Constitucional nº 141 de 16/10/2026224418762472316/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/10/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 13 Alteração
- Art. 7, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 7, § 2 Acréscimo
- Art. 7, § 3 Acréscimo
4418774216/10/2026Emenda Constitucional nº 140 de 16/10/2026114418762472316/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/10/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4418774216/10/2026Emenda Constitucional nº 140 de 16/10/2026114418762472316/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/10/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 40, § 4 Alteração
- Art. 40, § 5-A Acréscimo
- Art. 198, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 198, § 4-A Acréscimo
- Art. 198, § 4-B Acréscimo
- Art. 198, § 10 Alteração
- Art. 201, § 8-A Acréscimo
4418494416/10/2026Emenda Constitucional nº 141 de 16/10/2026224418762472316/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/10/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4433191904/11/2026Medida Provisória nº 1.399 de 04/11/2026114432981772304/11/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/11/2026 - nº 207-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 153, caput, Inciso 8 Regulamentado Provisoriamente
58405309/04/1964Ato Institucional nº 1 de 09/04/1964Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58405427/10/1965Ato Institucional nº 2 de 27/10/1965Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58405505/02/1966Ato Institucional nº 3 de 05/02/1966Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58405607/12/1966Ato Institucional nº 4 de 07/12/1966Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo57949324/01/1967CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (1967)Declaração de Sucessão da Norma no Todo58405713/12/1968Ato Institucional nº 5 de 13/12/1968Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58405801/02/1969Ato Institucional nº 6 de 01/02/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58405926/02/1969Ato Institucional nº 7 de 26/02/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58406002/04/1969Ato Institucional nº 8 de 02/04/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58406125/04/1969Ato Institucional nº 9 de 25/04/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58406216/05/1969Ato Institucional nº 10 de 16/05/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58406314/08/1969Ato Institucional nº 11 de 14/08/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58406431/08/1969Ato Institucional nº 12 de 31/08/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58406505/09/1969Ato Institucional nº 13 de 05/09/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58406605/09/1969Ato Institucional nº 14 de 05/09/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58406709/09/1969Ato Institucional nº 15 de 09/09/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58406914/10/1969Ato Institucional nº 17 de 14/10/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58406814/10/1969Ato Institucional nº 16 de 14/10/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 1, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]31412823[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31412289]Art. 2, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655567[Medida Provisória nº 70 de 01/10/2002Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)553022]Art. 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655637[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 5, caput, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]32813389[Lei nº 14.063 de 23/09/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32811080]Art. 5, caput, Inciso 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]32618876[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)584917]Art. 5, caput, Inciso 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655323[Lei nº 9.296 de 24/07/1996Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551172][Lei nº 14.063 de 23/09/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32811080]Art. 5, caput, Inciso 27 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655400[Lei nº 9.610 de 19/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551486]Art. 5, caput, Inciso 28 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655198[Lei nº 9.610 de 19/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551486]Art. 5, caput, Inciso 32 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655438[Lei nº 8.078 de 11/09/1990Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)549954]Art. 5, caput, Inciso 33 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655588[Medida Provisória nº 228 de 09/12/2004Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)553338][Lei nº 11.111 de 05/05/2005Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570560][Lei nº 12.527 de 18/11/2011Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)584383]Art. 5, caput, Inciso 41 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655439[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão (Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão)31162585]Art. 5, Inciso 41 [Constituição da República Federativa do Brasil]31162659Art. 5, caput, Inciso 42 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655368[Lei nº 7.716 de 05/01/1989Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)549592][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão (Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão)31162585]Art. 5, Inciso 42 [Constituição da República Federativa do Brasil]31162663Art. 5, caput, Inciso 43 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655538[Lei nº 8.072 de 25/07/1990Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)549948][Lei nº 9.455 de 07/04/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551331][Lei nº 13.260 de 16/03/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)602485]Art. 5, caput, Inciso 58 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655215[Lei nº 10.054 de 07/12/2000Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551930][Lei nº 12.037 de 01/10/2009Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)580260][Lei nº 12.037 de 01/10/2009Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)580260]Art. 5, caput, Inciso 71 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655172[Lei nº 13.300 de 23/06/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)602525]Art. 5, caput, Inciso 72 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655194[Lei nº 9.507 de 12/11/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551383]Art. 5, caput, Inciso 76 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655539[Lei nº 7.844 de 18/10/1989Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)549720][Lei nº 9.534 de 10/12/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551410]Art. 5, caput, Inciso 77 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655603[Lei nº 9.265 de 12/02/1996Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551141]Art. 5, caput, Inciso 79 [Constituição da República Federativa do Brasil]35486366[Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35485358]Art. 5, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]30230203[Decreto Legislativo nº 186 de 09/07/2008Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)592443][Decreto nº 6.949 de 25/08/2009Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)579385][Decreto Legislativo nº 261 de 25/11/2015Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)585537][Decreto nº 9.522 de 08/10/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)30230033][Decreto Legislativo nº 1 de 18/02/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33240350]Art. 5, § 41 [Constituição da República Federativa do Brasil]31162635Art. 5, § 42 [Constituição da República Federativa do Brasil]31162639Art. 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655174[Emenda Constitucional nº 26 de 14/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540628][Emenda Constitucional nº 64 de 04/02/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540667][Emenda Constitucional nº 90 de 15/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540693]Art. 6, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]35301829[Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35289134]Art. 6-A [Constituição da República Federativa do Brasil]17655450Art. 6-A, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]17655520Art. 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655532[Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540656][Lei nº 11.770 de 09/09/2008Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)582192]Art. 7, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655294[Lei nº 7.998 de 11/01/1990Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)549874][Lei nº 8.287 de 20/12/1991Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550163]Art. 7, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655529Art. 7, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655221[Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572858]Art. 7, caput, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]41055106[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 82 de 23/05/2025Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão (Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão)41055018]Art. 7, caput, Inciso 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]32626931[Lei nº 10.101 de 19/12/2000Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551977][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 85 de 14/02/2025Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão (Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão)40388190]Art. 7, caput, Inciso 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655483[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 7, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]32626955[Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)530547][Emenda Constitucional nº 141 de 16/10/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44184944]Art. 7, caput, Inciso 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]32626980[Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)530547]Art. 7, caput, Inciso 18 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655315[Lei nº 11.770 de 09/09/2008Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)582192]Art. 7, caput, Inciso 19 [Constituição da República Federativa do Brasil]38145549[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 20 de 14/12/2023Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão (Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão)38144583][Lei nº 15.371 de 31/03/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)42975603]Art. 7, caput, Inciso 23 [Constituição da República Federativa do Brasil]38607711[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 74 de 04/06/2024Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão (Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão)38607211]Art. 7, caput, Inciso 27 [Constituição da República Federativa do Brasil]41596397[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 73 de 09/10/2025Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão (Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão)41598427]Art. 7, caput, Inciso 29 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655423[Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540631]Art. 7, caput, Inciso 29, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]17655495[Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540631]Art. 7, caput, Inciso 29, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]17655563[Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540631]Art. 7, caput, Inciso 33 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655411[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.096 de 09/10/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32925444]Art. 7, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]17655171[Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540675][Emenda Constitucional nº 141 de 16/10/2026Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)44184944]Art. 7, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]44189994[Emenda Constitucional nº 141 de 16/10/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44184944]Art. 7, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]44189998[Emenda Constitucional nº 141 de 16/10/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44184944]Art. 7, § 23 [Constituição da República Federativa do Brasil]38607698Art. 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655216Art. 8, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]17655643[Lei nº 11.699 de 13/06/2008Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)582121]Art. 9, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655291[Lei nº 7.783 de 28/06/1989Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)549659]Art. 9, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655232[Lei nº 7.783 de 28/06/1989Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)549659]Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]17655254[Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 07/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540701][Emenda Constitucional nº 54 de 20/09/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540657]Art. 12, caput, Inciso 2, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]17655114[Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 07/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540701]Art. 12, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655115[Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 07/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540701]Art. 12, § 3, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655211[Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540622]Art. 12, § 4, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]37690114[Emenda Constitucional nº 131 de 03/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37686067]Art. 12, § 4, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655599[Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 07/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540701]Art. 12, § 4, Inciso 2, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]37690119[Emenda Constitucional nº 131 de 03/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37686067]Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]17655474[Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 07/06/1994Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540701][Emenda Constitucional nº 131 de 03/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37686067]Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]17655546[Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 07/06/1994Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540701][Emenda Constitucional nº 131 de 03/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37686067]Art. 12, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]37690125[Emenda Constitucional nº 131 de 03/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37686067]Art. 14, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655274[Lei nº 9.709 de 18/11/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551585]Art. 14, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655553[Lei nº 9.709 de 18/11/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551585]Art. 14, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655275[Lei nº 9.709 de 18/11/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551585]Art. 14, § 3, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655601[Lei nº 9.096 de 19/09/1995Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550972]Art. 14, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655260[Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540603]Art. 14, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655597[Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)540769][Emenda Constitucional de Revisão nº 4 de 07/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540702]Art. 14, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]34971165[Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34969552]Art. 14, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]34971169[Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34969552]Art. 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655112[Emenda Constitucional nº 4 de 14/09/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593587]Art. 16, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]32319028[Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32316993]Art. 17 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655319[Lei nº 9.096 de 19/09/1995Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550972]Art. 17, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655646[Emenda Constitucional nº 52 de 08/03/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540655][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.875 de 28/05/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)40941072]Art. 17, § 1, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]26247533[Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26247394]Art. 17, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]42663151[Emenda Constitucional nº 91 de 18/02/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)540694]Art. 17, § 3, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]26247565[Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26247394]Art. 17, § 3, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]26247560[Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26247394]Art. 17, § 3, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]26247555[Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26247394]Art. 17, § 5, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]26247550[Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26247394]Art. 17, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]34971161[Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34969552]Art. 17, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]35649416[Emenda Constitucional nº 117 de 05/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35647460]Art. 17, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]35649420[Emenda Constitucional nº 117 de 05/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35647460]Art. 17, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]39487430[Emenda Constitucional nº 133 de 22/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39486445]Art. 17, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]44190079[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.707 de 26/06/2026Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)44188183]Art. 18, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655324[Emenda Constitucional nº 15 de 12/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540600][Lei Complementar nº 230 de 15/04/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43052317]Art. 20, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655158[Emenda Constitucional nº 46 de 05/05/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540649]Art. 20, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655452[Lei nº 8.617 de 04/01/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550493]Art. 20, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655590[Lei nº 8.617 de 04/01/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550493]Art. 20, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]31442132[Lei nº 7.990 de 28/12/1989Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)549866][Lei nº 9.427 de 26/12/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551303][Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31441855]Art. 21, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655327[Lei Complementar nº 90 de 01/10/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572845]Art. 21, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]32627112[Lei Complementar nº 94 de 19/02/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572849][Lei Complementar nº 112 de 19/09/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572867][Lei Complementar nº 113 de 19/09/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572868]Art. 21, caput, Inciso 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655463[Lei nº 8.367 de 30/12/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550243][Emenda Constitucional nº 8 de 15/08/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593599][Lei nº 9.472 de 16/07/1997Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551348]Art. 21, caput, Inciso 12, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]17655190[Emenda Constitucional nº 8 de 15/08/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593599]Art. 21, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655245[Emenda Constitucional nº 69 de 29/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540672]Art. 21, caput, Inciso 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655199[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612][Lei nº 10.633 de 27/12/2002Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)552509][Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31790265][Lei nº 14.162 de 02/06/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)34133352]Art. 21, caput, Inciso 19 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655262[Lei nº 9.433 de 08/01/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551309]Art. 21, caput, Inciso 20 [Constituição da República Federativa do Brasil]32627325[Lei nº 12.587 de 03/01/2012Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)589510]Art. 21, caput, Inciso 22 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655200[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 21, caput, Inciso 23 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655290[Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540652]Art. 21, caput, Inciso 23, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]35699994[Emenda Constitucional nº 118 de 26/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35698650]Art. 21, caput, Inciso 23, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]35699988[Emenda Constitucional nº 118 de 26/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35698650]Art. 21, caput, Inciso 26 [Constituição da República Federativa do Brasil]35486371[Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35485358]Art. 22, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655460Art. 22, caput, Inciso 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]26906158Art. 22, caput, Inciso 17 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655308[Emenda Constitucional nº 69 de 29/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540672]Art. 22, caput, Inciso 21 [Constituição da República Federativa do Brasil]31728630[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 22, caput, Inciso 27 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655609[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 22, caput, Inciso 30 [Constituição da República Federativa do Brasil]35486376[Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35485358]Art. 23 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655178[Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540656]Art. 23, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655649Art. 23, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]32627385[Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572895]Art. 23, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655523[Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540688]Art. 23, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655508[Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572895]Art. 23, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655161[Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572895]Art. 23, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655510Art. 23, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]32627399[Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572895]Art. 24, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655104[Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540688]Art. 24, caput, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655320Art. 24, caput, Inciso 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655185Art. 24, caput, Inciso 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655162Art. 25, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655391[Emenda Constitucional nº 5 de 15/08/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593590][Lei nº 9.478 de 06/08/1997Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551354]Art. 27, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655542[Emenda Constitucional nº 1 de 31/03/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593578][Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 28 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655193[Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540603]Art. 28, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]34971153[Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34969552]Art. 28, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655401[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 28, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655402[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 29, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655469[Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540603][Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32316993]Art. 29, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655257[Emenda Constitucional nº 58 de 23/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540661]Art. 29, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655543[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 29, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655473[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]17655493[Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540626]Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]17655627[Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540626]Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]17655281[Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540626]Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea d [Constituição da República Federativa do Brasil]17655422[Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540626]Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea e [Constituição da República Federativa do Brasil]17655282[Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540626]Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea f [Constituição da República Federativa do Brasil]17655494[Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540626]Art. 29, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655376[Emenda Constitucional nº 1 de 31/03/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593578]Art. 29, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655377[Emenda Constitucional nº 1 de 31/03/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593578]Art. 29-A [Constituição da República Federativa do Brasil]17655258[Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540626][Emenda Constitucional nº 58 de 23/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540661]Art. 29-A, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]33328290[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 30 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655230[Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540656]Art. 31, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]43256133[Emenda Constitucional nº 139 de 05/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43257393]Art. 32, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]31791431[Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31790265]Art. 34, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]32627456Art. 34, caput, Inciso 7, Alínea e [Constituição da República Federativa do Brasil]17655427[Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540632]Art. 34, § 3, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]32627550Art. 35, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655499[Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540632][Emenda Constitucional nº 119 de 27/04/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35702683]Art. 36 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655431[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 36, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655297[Lei nº 8.038 de 28/05/1990Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)549914]Art. 36, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655451[Lei nº 12.562 de 23/12/2011Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)584418]Art. 36, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655288[Lei nº 8.038 de 28/05/1990Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)549914][Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 37 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655201[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612][Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540644][Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540645][Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540650]Art. 37, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655202[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 37, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655403[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 37, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655330[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 37, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655268[Decreto nº 1.480 de 03/05/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)392902][Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 37, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655371Art. 37, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655596[Lei nº 8.745 de 09/12/1993Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550621]Art. 37, caput, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655404[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612][Lei nº 10.331 de 18/12/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)552207]Art. 37, caput, Inciso 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655458[Lei nº 8.448 de 21/07/1992Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550324][Medida Provisória nº 382 de 06/12/1993Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)568824][Medida Provisória nº 409 de 06/01/1994Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)568878][Lei nº 8.852 de 04/02/1994Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550728][Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.854 de 04/12/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)33076222][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.014 de 04/12/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)33076268][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.391 de 11/02/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35664702][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.392 de 11/02/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35615445]Art. 37, caput, Inciso 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655312[Medida Provisória nº 382 de 06/12/1993Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)568824][Medida Provisória nº 409 de 06/01/1994Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)568878][Lei nº 8.852 de 04/02/1994Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550728]Art. 37, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655544[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 37, caput, Inciso 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655610[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 37, caput, Inciso 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655196[Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540609][Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 37, caput, Inciso 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655545[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 37, caput, Inciso 16, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]41863608[Emenda Constitucional nº 138 de 19/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41853798]Art. 37, caput, Inciso 16, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]17655218[Emenda Constitucional nº 34 de 13/12/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540637]Art. 37, caput, Inciso 17 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655331[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 37, caput, Inciso 19 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655598[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 37, caput, Inciso 21 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655594[Lei nº 8.666 de 21/06/1993Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550542][Medida Provisória nº 2.026 de 04/05/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558356][Medida Provisória nº 2.026-1 de 01/06/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558357][Medida Provisória nº 2.026-2 de 29/06/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558358][Medida Provisória nº 2.026-3 de 28/07/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558359][Medida Provisória nº 2.026-4 de 28/08/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558360][Medida Provisória nº 2.026-5 de 27/09/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558361][Medida Provisória nº 2.026-6 de 26/10/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558362][Medida Provisória nº 2.026-7 de 23/11/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558363][Medida Provisória nº 2.026-8 de 21/12/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558364][Medida Provisória nº 2.108-9 de 27/12/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558792][Medida Provisória nº 2.108-10 de 26/01/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558793][Medida Provisória nº 2.108-11 de 23/02/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558794][Medida Provisória nº 2.108-12 de 27/03/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558795][Medida Provisória nº 2.108-13 de 26/04/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558796][Medida Provisória nº 2.108-14 de 24/05/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558797][Medida Provisória nº 2.108-15 de 21/06/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558798][Medida Provisória nº 2.182-16 de 28/06/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)559046][Medida Provisória nº 2.182-17 de 26/07/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)559047][Medida Provisória nº 2.182-18 de 23/08/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)559048][Lei nº 10.520 de 17/07/2002Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)552396]Art. 37, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655332[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 37, § 3, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]40686300[Lei nº 13.460 de 26/06/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)17711251]Art. 37, § 3, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655382[Lei nº 12.527 de 18/11/2011Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)584383]Art. 37, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655442[Lei nº 8.429 de 02/06/1992Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550305]Art. 37, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655203[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 37, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655333[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612][Lei nº 13.934 de 11/12/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31808180]Art. 37, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655132[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 37, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655412[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 37, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]39989951[Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)39986569][Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39986569][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.601 de 25/03/2026Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)42966750][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.606 de 25/03/2026Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)42968701][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.604 de 25/03/2026Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)42968878]Art. 37, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]33076210[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.854 de 04/12/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)33076222][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.014 de 04/12/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)33076268][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.391 de 11/02/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35664702][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.392 de 11/02/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35615445]Art. 37, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]31728650[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 37, § 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]31728654[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 37, § 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]31728658[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 37, § 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]33328804[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 38 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655204[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 38, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]31728662[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 39 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655334[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 39, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]35650117[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135 de 02/08/2007Suspensão (Declaração de Alteração Permanente)35644234][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135 de 06/11/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)43740516][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135 de 06/11/2024Restauração de Texto (Declaração de Alteração Permanente)43740516]Art. 39, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655459[Lei nº 8.448 de 21/07/1992Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550324][Medida Provisória nº 382 de 06/12/1993Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)568824][Medida Provisória nº 409 de 06/01/1994Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)568878][Lei nº 8.852 de 04/02/1994Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550728][Medida Provisória nº 583 de 16/08/1994Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)553799][Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 39, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655269[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 39, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655205[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 39, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655206[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 39, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655133[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 39, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655611[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 39, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655547[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 39, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655548[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 39, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]31728667[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655208[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540644][Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540650]Art. 40, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]31728671[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655554[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 40, § 1, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]31728675[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 1, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]31728736[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655381[Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540691][Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572907]Art. 40, § 1, Inciso 3, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]31728741[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 1, Inciso 3, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]31728747[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Suspensão (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 1, Inciso 3, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]31728753[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Suspensão (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655616[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655340[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655341[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296][Emenda Constitucional nº 140 de 16/10/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44187742]Art. 40, § 4-A [Constituição da República Federativa do Brasil]31728771[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 4-B [Constituição da República Federativa do Brasil]31728775[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 4-C [Constituição da República Federativa do Brasil]31728779[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655276[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Lei nº 11.301 de 10/05/2006Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)572086][Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 5-A [Constituição da República Federativa do Brasil]44188804[Emenda Constitucional nº 140 de 16/10/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44187742]Art. 40, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655413[Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593584][Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296][Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655414[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 40, § 7, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]31728875[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655555[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 40, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655342[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655343[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 40, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655617[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 40, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655140[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655277[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655344[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Lei nº 12.618 de 30/04/2012Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)589541][Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655484[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Lei nº 12.618 de 30/04/2012Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)589541][Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.863 de 10/11/2025Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)41836195][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.893 de 10/11/2025Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)42834057][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.885 de 10/11/2025Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)41961001][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.946 de 10/11/2025Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)42908243]Art. 40, § 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655141[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Lei nº 12.618 de 30/04/2012Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)589541]Art. 40, § 18 [Constituição da República Federativa do Brasil]32547590[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.143 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546581][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.133 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546545][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.184 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546644]Art. 40, § 19 [Constituição da República Federativa do Brasil]31728900[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 20 [Constituição da República Federativa do Brasil]31728904[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 21 [Constituição da República Federativa do Brasil]31728908[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 22, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]31728912[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 22, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]31728989[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 22, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]31728994[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 22, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]31728999[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 22, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729004[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 22, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729009[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 22, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729014[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 22, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729019[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 22, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729024[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 22, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729029[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 40, § 22, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729034[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 41 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655270[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 41, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655271[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 41, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655207[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 41, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655272[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 41, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655612[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 42 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655264[Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540609][Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540644]Art. 42, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655471[Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540609][Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 42, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655540[Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540609][Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 42, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655607[Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540609][Emenda Constitucional nº 101 de 03/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31169359]Art. 42, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655127[Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540609]Art. 42, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655472[Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540609]Art. 42, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655265[Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540609]Art. 42, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655128[Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540609]Art. 42, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655266[Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540609]Art. 42, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655129[Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540609]Art. 42, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655608[Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540609]Art. 42, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655130[Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540609]Art. 43, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655328[Lei Complementar nº 94 de 19/02/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572849][Lei Complementar nº 112 de 19/09/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572867][Lei Complementar nº 113 de 19/09/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572868]Art. 43, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655511Art. 43, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]37992785[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 45, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655252[Lei Complementar nº 78 de 30/12/1993Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572833][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 38 de 25/08/2023Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão (Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão)37567373]Art. 48 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655335[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612][Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540644]Art. 48, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]32627606[Lei Complementar nº 94 de 19/02/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572849][Lei Complementar nº 113 de 19/09/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572868][Lei Complementar nº 112 de 19/09/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572867]Art. 48, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655179[Emenda Constitucional nº 69 de 29/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540672]Art. 48, caput, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655357[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 48, caput, Inciso 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655628[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 48, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655316Art. 48, caput, Inciso 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655405[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 49, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655470[Lei Complementar nº 90 de 01/10/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572845]Art. 49, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655477[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 49, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655135[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 49, caput, Inciso 18 [Constituição da República Federativa do Brasil]33328808[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 50 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655389[Emenda Constitucional de Revisão nº 2 de 07/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540700]Art. 50, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]37992535[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 51, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655478[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 52 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655430[Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540645][Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 52, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655625[Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540622]Art. 52, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]32627629[Resolução do Senado Federal nº 7 de 25/06/2015Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)561449]Art. 52, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655479[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 52, caput, Inciso 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]32627654[Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2013Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)589300]Art. 53 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655284[Emenda Constitucional nº 35 de 20/12/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540638]Art. 55, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655305[Emenda Constitucional nº 76 de 28/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540679]Art. 55, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655390[Emenda Constitucional de Revisão nº 6 de 07/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540704]Art. 57 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655434[Emenda Constitucional nº 50 de 14/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540653]Art. 57, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655549[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612][Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 57, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655629[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 59, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]17655541[Lei Complementar nº 95 de 26/02/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572850]Art. 61, caput, Alínea e [Constituição da República Federativa do Brasil]17655283[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 61, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655131[Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540609]Art. 62 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655565[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635][Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 08/05/2002Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)561120]Art. 62, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]32626063Art. 62, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655217[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 62, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655496[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 62, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655424[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 62, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655630[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 62, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655631[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 62, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655358[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 62, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655425[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 62, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655632[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 62, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655359[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 62, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655360[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 62, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655633[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 62, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655566[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 64, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655634[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 66, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655102[Emenda Constitucional nº 76 de 28/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540679]Art. 66, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655497[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 70, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]32626087Art. 70 [Constituição da República Federativa do Brasil]32627089[Decreto nº 99.626 de 18/10/1990Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)522267]Art. 70, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]17655613[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 73, § 1, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]35859582[Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35857592]Art. 73, § 2, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]32626111[Decreto Legislativo nº 6 de 22/04/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)535229]Art. 73, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655345[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 74, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]32626281Art. 74 [Constituição da República Federativa do Brasil]32627077[Decreto nº 99.626 de 18/10/1990Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)522267]Art. 75, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]43256137[Emenda Constitucional nº 139 de 05/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43257393]Art. 77 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655261[Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540603]Art. 79 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655467Art. 82 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655116[Emenda Constitucional de Revisão nº 5 de 07/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540703][Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540603]Art. 82, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]34971157[Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34969552]Art. 84, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655498[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 84, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655212[Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540622]Art. 84, caput, Inciso 19 [Constituição da República Federativa do Brasil]32626382[Lei nº 11.631 de 27/12/2007Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)569470]Art. 84, caput, Inciso 22 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655263[Lei Complementar nº 90 de 01/10/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572845]Art. 84, caput, Inciso 28 [Constituição da República Federativa do Brasil]33329821[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 84, § 28 [Constituição da República Federativa do Brasil]33328828Art. 88 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655147[Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 90, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655233[Lei nº 8.041 de 05/06/1990Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)549917]Art. 91, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655351[Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540622]Art. 91, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655352[Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540622]Art. 91, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655652[Lei nº 8.183 de 11/04/1991Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550059]Art. 92 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655432[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 92, caput, Inciso 2-A [Constituição da República Federativa do Brasil]17655134[Emenda Constitucional nº 92 de 12/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540695]Art. 93 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655226[Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)540740][Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.606 de 25/03/2026Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)42968701][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.601 de 25/03/2026Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)42966750][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.604 de 25/03/2026Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)42968878]Art. 93, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655406[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 93, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655556[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 93, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729119[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 93, caput, Inciso 8-A [Constituição da República Federativa do Brasil]37689936[Emenda Constitucional nº 130 de 03/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37686019]Art. 93, caput, Inciso 8-B [Constituição da República Federativa do Brasil]37689941[Emenda Constitucional nº 130 de 03/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37686019]Art. 95 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655638[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 95, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655550[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 96 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655568[Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540644]Art. 96, caput, Inciso 1, Alínea e [Constituição da República Federativa do Brasil]32626407[Lei nº 8.185 de 14/05/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550061][Lei nº 11.697 de 13/06/2008Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)582119]Art. 96, caput, Inciso 2, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]17655336[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 96, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]39704610[Emenda Constitucional nº 134 de 24/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39704393]Art. 98 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655639[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 98, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655602[Lei nº 9.099 de 26/09/1995Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550975]Art. 98, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]17655144[Emenda Constitucional nº 22 de 18/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540620]Art. 99 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655154[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 100 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655397[Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540665][Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540697][Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35268195][Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41412162]Art. 100, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655569[Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540633]Art. 100, § 1-A [Constituição da República Federativa do Brasil]17655428[Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540633][Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009Supressão (Declaração de Alteração Permanente)540665]Art. 100, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655286[Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540633][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357 de 14/03/2013Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37672001][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 de 14/03/2013Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)33296083]Art. 100, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655346[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540633][Lei nº 10.099 de 19/12/2000Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551975]Art. 100, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655429[Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540633][Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540640][Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)540640]Art. 100, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655287[Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540633][Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)540640][Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35289134]Art. 100, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]33296305[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357 de 14/03/2013Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37672001][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 de 14/03/2013Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)33296083][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.047 de 30/11/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)38201709]Art. 100, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]33296309[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357 de 14/03/2013Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37672001][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 de 14/03/2013Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)33296083]Art. 100, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]36532089[Decreto nº 11.249 de 09/11/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36531658][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.064 de 30/11/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)38201746][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.047 de 30/11/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)38201709]Art. 100, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]33296301[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357 de 14/03/2013Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37672001][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 de 14/03/2013Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)33296083][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 de 14/03/2013Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)33296083]Art. 100, § 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]33296381[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 de 14/03/2013Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)33296083]Art. 100, § 17 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655173Art. 100, § 18 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655444Art. 100, § 19 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655241Art. 100, § 20 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655303[Lei nº 14.057 de 11/09/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32640219]Art. 102 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655640[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 102, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655624[Emenda Constitucional nº 22 de 18/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540620]Art. 102, caput, Inciso 1, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]17655280[Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540622]Art. 102, caput, Inciso 1, Alínea h [Constituição da República Federativa do Brasil]17655571[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 102, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655562[Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593584][Lei nº 9.882 de 03/12/1999Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551758]Art. 102, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655107[Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593584]Art. 102, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]32626469[Lei nº 11.418 de 19/12/2006Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)572570]Art. 103 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655641[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 103, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655387[Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593584][Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 103-A [Constituição da República Federativa do Brasil]17655572[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648][Lei nº 11.417 de 19/12/2006Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572569]Art. 103-B [Constituição da República Federativa do Brasil]17655124[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648][Resolução do Senado Federal nº 7 de 27/04/2005Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)561439][Emenda Constitucional nº 61 de 11/11/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540664]Art. 103-B, § 4, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729124[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 104 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655289[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 104, Parágrafo Único, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]35859587[Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35857592]Art. 105 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655573[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 105, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655420[Emenda Constitucional nº 22 de 18/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540620]Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]17655421[Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540622]Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]17655213[Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540622]Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea j [Constituição da República Federativa do Brasil]37992813[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 105, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]17655231[Lei nº 7.746 de 30/03/1989Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)549622][Lei nº 8.472 de 14/10/1992Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550348][Lei nº 11.798 de 29/10/2008Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)582220][Emenda Constitucional nº 125 de 14/07/2022Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)36089342]Art. 105, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]36089448[Emenda Constitucional nº 125 de 14/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36089342][Lei nº 15.484 de 04/08/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43627311]Art. 105, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]36089452[Emenda Constitucional nº 125 de 14/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36089342]Art. 107 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655642[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 107, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]35859592[Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35857592]Art. 109 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655155[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 109, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729129[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 110 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655583[Lei nº 8.185 de 14/05/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550061][Lei nº 11.697 de 13/06/2008Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)582119]Art. 111 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655353[Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540624][Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 111, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655574[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 111, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655227[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 111, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655575[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 111-A [Constituição da República Federativa do Brasil]17655475[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 111-A, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]43783981[Emenda Constitucional nº 92 de 12/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540695]Art. 111-A, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]35859596[Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35857592]Art. 111-A, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655476[Emenda Constitucional nº 92 de 12/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540695]Art. 112 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655145[Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540624][Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 113 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655626[Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540624]Art. 114 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655119[Lei nº 8.984 de 07/02/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550860][Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 114, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]32125975[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395 de 14/04/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32125557][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.529 de 14/04/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32125819][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.684 de 08/05/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32195426]Art. 114, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]32195526[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.684 de 08/05/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32195426]Art. 114, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]32195540[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.684 de 08/05/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32195426]Art. 114, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]32841971[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.431 de 26/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32831790]Art. 114, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655557[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.431 de 26/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32831790]Art. 115 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655492[Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540624][Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 115, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]35859600[Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35857592]Art. 116 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655214[Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540624]Art. 117 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655354[Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540624]Art. 123, Parágrafo Único, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]35859604[Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35857592]Art. 124 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655374Art. 124, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]17655584[Lei nº 8.457 de 04/09/1992Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550333]Art. 125 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655433[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 126 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655503[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 127 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655228[Lei nº 8.625 de 12/02/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550501][Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 127, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655614[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 128 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655156[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 128, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655249[Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572830]Art. 128, § 5, Inciso 1, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]17655337[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 129 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655504[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 129, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655111Art. 129, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655311Art. 130-A [Constituição da República Federativa do Brasil]17655644[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 130-A, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]32626543Art. 130-A, § 2, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729133[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 131 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655585[Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572828]Art. 131, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]39594732[Lei nº 14.965 de 09/09/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)39581018]Art. 132 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655338[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612][Lei nº 14.965 de 09/09/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)39581018]Art. 132, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]17655273[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 134 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655522[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648][Emenda Constitucional nº 80 de 04/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540683]Art. 134, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]17655314[Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572835]Art. 134, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655445[Emenda Constitucional nº 74 de 06/08/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540677]Art. 134, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655384[Emenda Constitucional nº 80 de 04/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540683]Art. 135 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655480[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 142, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655121[Lei Complementar nº 69 de 23/07/1991Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)540774][Lei Complementar nº 97 de 09/06/1999Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572852]Art. 142, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655197[Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540609]Art. 142, § 3, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655448[Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540680]Art. 142, § 3, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655176[Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540680]Art. 142, § 3, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655517[Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540680]Art. 142, § 3, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655415[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540644]Art. 143, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655375[Lei nº 8.239 de 04/10/1991Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550115]Art. 143, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655299[Lei nº 8.239 de 04/10/1991Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550115]Art. 144 [Constituição da República Federativa do Brasil]32627209[Decreto nº 5.289 de 29/11/2004Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)408182]Art. 144, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]31791435[Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31790265]Art. 144, § 1, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655148[Medida Provisória nº 27 de 24/01/2002Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)552936][Lei nº 10.446 de 08/05/2002Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)552322]Art. 144, § 1, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655551[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 144, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655481[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 144, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655552[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 144, § 5-A [Constituição da República Federativa do Brasil]31791440[Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31790265]Art. 144, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]31791444[Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31790265]Art. 144, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]27395877[Lei nº 13.675 de 11/06/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)27394952]Art. 144, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]32627254[Lei nº 13.022 de 08/08/2014Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)584833]Art. 144, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655136[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 145, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]37992829[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 145, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]37992833[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 146 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655500[Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540645][Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 146-A [Constituição da República Federativa do Brasil]17655224[Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540645]Art. 149 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655635[Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540636][Lei nº 10.336 de 19/12/2001Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)552212][Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540644][Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540645]Art. 149, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729138[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 149, § 1-A [Constituição da República Federativa do Brasil]31729142[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 149, § 1-B [Constituição da República Federativa do Brasil]31729146[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 149, § 1-C [Constituição da República Federativa do Brasil]31729150[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 149-A [Constituição da República Federativa do Brasil]17655149[Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540642]Art. 149-A, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]37992548[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 149-B [Constituição da República Federativa do Brasil]37992852[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 149-C, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]37992867[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 149-C, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]37992871[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 149-C, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]37992875[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 149-C, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]37992879[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 150 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655570[Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540645]Art. 150, caput, Inciso 1, Alínea j [Constituição da República Federativa do Brasil]37992798Art. 150, caput, Inciso 3, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]41831088[Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 150, caput, Inciso 6, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]37992562[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 150, caput, Inciso 6, Alínea e [Constituição da República Federativa do Brasil]17655447[Emenda Constitucional nº 75 de 15/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540678]Art. 150, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]37992568[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 150, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655580[Lei nº 12.741 de 08/12/2012Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)588117]Art. 150, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655455[Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593584]Art. 153 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655152[Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540645]Art. 153, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]43040650[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 55 de 06/11/2025Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão (Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão)43040855]Art. 153, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]37992910[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37959796][Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37959796][Medida Provisória nº 1.399 de 04/11/2026Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)44331919]Art. 153, § 2, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655416[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 153, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655126[Lei nº 8.847 de 28/01/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550723][Lei nº 9.393 de 19/12/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551269]Art. 153, § 4, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655159[Lei nº 11.250 de 27/12/2005Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572789][Decreto nº 6.433 de 15/04/2008Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)410403]Art. 153, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]32621609[Lei nº 7.766 de 11/05/1989Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)549642][Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 01/03/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)540699]Art. 153, § 5, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655647Art. 153, § 5, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655369Art. 153, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]37992689[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 154, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655184Art. 155 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655456[Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593584][Lei nº 8.727 de 05/11/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550603][Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540636][Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540645]Art. 155, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]32627350Art. 155, caput, Inciso 1, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]17655170[Resolução do Senado Federal nº 9 de 05/05/1992Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)590017]Art. 155, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]32627417[Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)593617]Art. 155, caput, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655373Art. 155, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655527[Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593584][Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 155, § 1, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]35941905[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 67 de 03/06/2022Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão (Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão)35941566]Art. 155, § 1, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]36625493[Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36621395]Art. 155, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655310[Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593584][Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572842]Art. 155, § 2, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655656[Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540690]Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]17655239[Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)540690]Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]17655379[Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)540690]Art. 155, § 2, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655240[Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540690]Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]17655515[Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540690]Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]17655657[Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540690]Art. 155, § 2, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]32287773[Lei Complementar nº 65 de 15/04/1991Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)540770]Art. 155, § 2, Inciso 10, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]35553680[Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35551782]Art. 155, § 2, Inciso 12, Alínea g [Constituição da República Federativa do Brasil]36090766[Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36089312]Art. 155, § 2, Inciso 12, Alínea h [Constituição da República Federativa do Brasil]35553674[Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35551782]Art. 155, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655182[Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593584][Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 155, § 4, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]41560755[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.250 de 26/09/2025Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)41560688]Art. 155, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]37992702[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 155, § 6, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]36063032[Resolução do Senado Federal nº 15 de 08/07/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36061620]Art. 155, § 6, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]36063037[Resolução do Senado Federal nº 15 de 08/07/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36061620]Art. 155, § 6, Inciso 3, Alínea e [Constituição da República Federativa do Brasil]41822918[Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41822113]Art. 156 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655220[Lei nº 8.727 de 05/11/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550603][Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540640]Art. 156, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655528[Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593584]Art. 156, § 1, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655361[Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540632]Art. 156, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655223[Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540632]Art. 156, § 1, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]37992925[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 156, § 1-A [Constituição da República Federativa do Brasil]35503966[Emenda Constitucional nº 116 de 17/02/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35503810]Art. 156, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655183[Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593584]Art. 156-A [Constituição da República Federativa do Brasil]37992930[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37959796][Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)40180341]Art. 156-A, § 6, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]37992987[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 156-B [Constituição da República Federativa do Brasil]37992948[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37959796][Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)42042119]Art. 157 [Constituição da República Federativa do Brasil]32627512[Lei nº 8.727 de 05/11/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550603]Art. 157, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]32627530[Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 01/03/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)540699]Art. 158 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655363[Lei nº 8.727 de 05/11/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550603][Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540645][Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 158, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655443[Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 01/03/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)540699]Art. 158, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655372[Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)540768][Lei nº 8.388 de 30/12/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550264][Decreto nº 456 de 26/02/1992Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)387736]Art. 158, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655516[Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)540768][Lei nº 8.388 de 30/12/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550264][Decreto nº 456 de 26/02/1992Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)387736][Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)593617][Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36001771]Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]32602067[Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32602027]Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]32602072[Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32602027]Art. 159 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655321[Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 01/03/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)540699][Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540645][Emenda Constitucional nº 55 de 20/09/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540658]Art. 159, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655244[Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)540767][Lei nº 8.388 de 30/12/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550264][Emenda Constitucional nº 84 de 02/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540687][Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 159, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]35097766[Emenda Constitucional nº 112 de 27/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35097276]Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]17655238[Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)540767][Lei nº 8.388 de 30/12/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550264][Lei nº 8.727 de 05/11/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550603][Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)593617]Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]17655302[Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)540767][Lei nº 8.388 de 30/12/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550264][Lei nº 8.727 de 05/11/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550603][Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)593617]Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]17655648[Lei nº 7.827 de 27/09/1989Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)549703][Lei nº 13.636 de 20/03/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26376900]Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea e [Constituição da República Federativa do Brasil]17655307[Emenda Constitucional nº 84 de 02/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540687]Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea f [Constituição da República Federativa do Brasil]35097772[Emenda Constitucional nº 112 de 27/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35097276]Art. 159, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655578[Lei Complementar nº 61 de 26/12/1989Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)540766][Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)540768][Medida Provisória nº 128 de 09/02/1990Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)553137][Medida Provisória nº 145 de 13/03/1990Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)553171][Lei nº 8.016 de 08/04/1990Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)549892][Lei Complementar nº 65 de 15/04/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)540770][Lei nº 8.388 de 30/12/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550264][Lei nº 8.727 de 05/11/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550603][Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)593617][Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 159, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655225[Emenda Constitucional nº 44 de 30/06/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540647][Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 159, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]32628616[Lei Complementar nº 61 de 26/12/1989Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)540766]Art. 159, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655587[Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)540768][Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 159-A [Constituição da República Federativa do Brasil]37992960[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 160, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]17655592[Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593584][Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540632][Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)35268195]Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655362[Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540632]Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655285[Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540632]Art. 160, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]35271812[Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35268195]Art. 161, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]37992715[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 161, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655195[Lei Complementar nº 61 de 26/12/1989Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)540766][Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)540767][Lei Complementar nº 91 de 22/12/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572846]Art. 161, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655164[Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)540767]Art. 163, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655150[Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540643]Art. 163, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]33328855[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315][Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37553820]Art. 163, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]39989986[Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39986569][Lei Complementar nº 222 de 26/11/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41758063]Art. 163, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]33328860[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315][Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37553820]Art. 163-A, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]32602101[Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32602027]Art. 164-A, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]33328926[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 164-A, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]33328930[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 165 [Constituição da República Federativa do Brasil]41416423[Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41412162]Art. 165, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]33328777[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 165, § 5, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655298Art. 165, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655399[Lei nº 9.443 de 14/03/1997Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551319]Art. 165, § 9, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]39860095[Lei Complementar nº 210 de 25/11/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)39857130]Art. 165, § 9, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655313Art. 165, § 9, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655247[Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540689][Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31154749][Lei Complementar nº 210 de 25/11/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)39857130]Art. 165, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]36628389[Lei nº 14.436 de 09/08/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36225432]Art. 165, § 11, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]31442152[Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31441855]Art. 165, § 11, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]31442157[Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31441855]Art. 165, § 11, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]31442162[Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31441855]Art. 165, § 11, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]31442167[Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31441855]Art. 165, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]31442172[Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31441855]Art. 165, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]31442176[Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31441855][Lei nº 14.436 de 09/08/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36225432]Art. 165, § 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]31442180[Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31441855]Art. 165, § 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]31442184[Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31441855]Art. 165, § 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]33328934[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 165, § 17 [Constituição da República Federativa do Brasil]31154826[Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31154749][Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39986569]Art. 165, § 17 [Constituição da República Federativa do Brasil]39990000Art. 166 [Constituição da República Federativa do Brasil]36625498[Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36621395]Art. 166, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]32628933[Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 17/05/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)561109][Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 14/09/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)561142][Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 04/10/2001Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)561119][Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 22/12/2006Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)561123]Art. 166, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655453[Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540689]Art. 166, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655248[Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540689]Art. 166, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655385[Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540689]Art. 166, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655386[Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540689][Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31154749][Lei Complementar nº 210 de 25/11/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)39857130]Art. 166, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655454[Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540689][Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31154749]Art. 166, § 14, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]31154821[Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31154749]Art. 166, § 14, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655106[Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540689][Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31154749]Art. 166, § 14, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655526[Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540689][Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31154749]Art. 166, § 14, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655589[Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540689][Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31154749]Art. 166, § 14, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]31154865[Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31154749]Art. 166, § 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655177[Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540689][Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31154749]Art. 166, § 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655242[Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540689][Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31154749]Art. 166, § 17 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655519[Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540689][Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31154749]Art. 166, § 18 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655243[Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540689][Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31154749]Art. 166, § 19 [Constituição da República Federativa do Brasil]31154830[Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31154749]Art. 166, § 20 [Constituição da República Federativa do Brasil]31154834[Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31154749]Art. 166-A [Constituição da República Federativa do Brasil]31826020[Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31825677]Art. 166-A, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]39857352[Lei Complementar nº 210 de 25/11/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)39857130]Art. 167 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655501[Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540645]Art. 167, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]32161245[Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32160992][Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36621395]Art. 167, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655593[Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593584][Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540632]Art. 167, caput, Inciso 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655615[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 167, caput, Inciso 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655278[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 167, caput, Inciso 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729154[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 167, caput, Inciso 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729159[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 167, caput, Inciso 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]33329147[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 167, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]33329206[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 167, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655457[Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593584][Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33324315][Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 167, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]33209657[Decreto nº 10.616 de 29/01/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33208972]Art. 167, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]33329152[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 167, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]36649697[Emenda Constitucional nº 128 de 22/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36638908]Art. 167-A [Constituição da República Federativa do Brasil]33329156[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 167-A, caput, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]37559397[Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37553820]Art. 167-B, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]33329159[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 167-C, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]33329163[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 167-D, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]33329167[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 167-D, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]33329171[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 167-E, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]33329175[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 167-F [Constituição da República Federativa do Brasil]33329179[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 167-G, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]33329182[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 167-G, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]33329186[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 167-G, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]33329190[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 167-G, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]33329194[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 168 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655645[Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540648]Art. 168, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]33329198[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 168, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]33329202[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 168, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655105[Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540688]Art. 169 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655531[Lei Complementar nº 82 de 27/03/1995Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572837][Lei Complementar nº 96 de 31/05/1999Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572851][Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572856]Art. 169, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]33328790[Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33324315]Art. 169, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655407[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612][Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32160992]Art. 169, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655408[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 169, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655137[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 169, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655339[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 169, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655482[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 169, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655138[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 169, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655409[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 170 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655491[Lei nº 8.078 de 11/09/1990Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)549954][Lei nº 9.841 de 05/10/1999Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551717][Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540645][Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572878]Art. 170, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655235Art. 170, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655188[Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593593]Art. 170, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]31412828[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31412289]Art. 171 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655392[Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593593]Art. 171, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655300Art. 171, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]32634151[Lei nº 8.248 de 23/10/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550124]Art. 173, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655304[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612][Lei nº 13.303 de 30/06/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)602528]Art. 173, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655117[Lei nº 8.158 de 08/01/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550034][Lei nº 8.884 de 11/06/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550760][Lei nº 12.529 de 30/11/2011Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)584385]Art. 173, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655440Art. 174, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]31412832Art. 174 [Constituição da República Federativa do Brasil]32634178[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31412289]Art. 175 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655530[Lei nº 8.987 de 13/02/1995Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550863]Art. 176, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655120[Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593593]Art. 176, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655118[Lei nº 8.901 de 30/06/1994Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550777]Art. 176, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]26331306[Lei nº 13.575 de 26/12/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26330853]Art. 177 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655464[Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593602][Lei nº 9.478 de 06/08/1997Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551354][Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540636]Art. 177, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]32634193Art. 177, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]32634207Art. 177, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655160[Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540652]Art. 177, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655393[Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593602][Lei nº 14.134 de 08/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33429875]Art. 177, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655534[Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593602]Art. 177, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655122[Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593602]Art. 177, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]32634224[Lei nº 10.336 de 19/12/2001Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)552212]Art. 177, § 4, Inciso 2, Alínea d [Constituição da República Federativa do Brasil]37992972[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 178 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655267[Lei nº 9.611 de 19/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551487]Art. 178, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]17655189[Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593596]Art. 179 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655187[Lei nº 8.864 de 28/03/1994Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550740][Lei nº 9.317 de 05/12/1996Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551193][Lei nº 9.841 de 05/10/1999Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551717][Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572878]Art. 182 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655564[Lei nº 10.257 de 10/07/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)552133][Lei nº 12.587 de 03/01/2012Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)589510][Lei nº 13.425 de 30/03/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)17668401]Art. 182, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]43791410[Lei nº 13.311 de 11/07/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)602536]Art. 183 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655356[Lei nº 10.257 de 10/07/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)552133]Art. 183, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655146[Medida Provisória nº 2.220 de 04/09/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)559127]Art. 184 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655586[Lei nº 7.738 de 09/03/1989Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)549614][Lei nº 8.629 de 25/02/1993Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550505]Art. 184, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655595[Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572831]Art. 185 [Constituição da República Federativa do Brasil]32634290[Lei nº 8.629 de 25/02/1993Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550505]Art. 185, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655654Art. 185, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]17655237Art. 186 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655514[Lei nº 8.629 de 25/02/1993Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550505]Art. 187 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655166[Lei nº 8.171 de 17/01/1991Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550047]Art. 187, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655167Art. 188 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655378[Lei nº 8.629 de 25/02/1993Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550505]Art. 188, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]32634347Art. 189 [Constituição da República Federativa do Brasil]32634332[Lei nº 8.629 de 25/02/1993Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550505]Art. 189, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]17655301Art. 190 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655655[Lei nº 8.629 de 25/02/1993Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550505]Art. 192 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655322[Lei nº 8.392 de 30/12/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550268][Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540643]Art. 192, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655398[Emenda Constitucional nº 13 de 21/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593614]Art. 193, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]32602105[Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32602027]Art. 194 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655168[Lei nº 8.212 de 24/07/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550088]Art. 194, Parágrafo Único, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729164[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 194, Parágrafo Único, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655347[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 195 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655364[Lei nº 8.212 de 24/07/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550088][Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540645][Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540650][Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 195, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655348[Lei Complementar nº 70 de 30/12/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)540775][Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 195, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655417[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 195, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655577Art. 195, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]41830857[Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)40180341]Art. 195, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655507[Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32160992]Art. 195, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655394[Lei Complementar nº 84 de 18/01/1996Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572839]Art. 195, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655236[Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35289040]Art. 195, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655485[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 195, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655142[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 195, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655418[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 195, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655618[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 195, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729177[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 195, § 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729181[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 196 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655658[Lei nº 12.858 de 09/09/2013Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)591306]Art. 198 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655581[Lei nº 8.080 de 19/09/1990Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)549956]Art. 198, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655582Art. 198, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]44188527[Emenda Constitucional nº 140 de 16/10/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44187742]Art. 198, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]17655636[Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540632]Art. 198, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655151[Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540632]Art. 198, § 2, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655383[Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540689]Art. 198, § 2, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]36624349[Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36001771][Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 198, § 2, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]36624354[Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36001771][Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 198, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655246[Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540632][Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572896]Art. 198, § 3, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655103[Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540689]Art. 198, § 3, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655449[Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)540689]Art. 198, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655229[Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540654]Art. 198, § 4-A [Constituição da República Federativa do Brasil]44188808[Emenda Constitucional nº 140 de 16/10/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44187742]Art. 198, § 4-B [Constituição da República Federativa do Brasil]44188812[Emenda Constitucional nº 140 de 16/10/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44187742]Art. 198, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655505[Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540654][Medida Provisória nº 297 de 09/06/2006Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)553476][Lei nº 11.350 de 05/10/2006Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572135][Emenda Constitucional nº 63 de 04/02/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540666]Art. 198, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655365[Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540654]Art. 198, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]35738592[Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35737911]Art. 198, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]35738596[Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35737911]Art. 198, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]35738600[Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35737911]Art. 198, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]35738604[Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35737911][Emenda Constitucional nº 140 de 16/10/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44187742]Art. 198, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]35738608[Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35737911]Art. 198, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]36089374[Emenda Constitucional nº 124 de 14/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36089282]Art. 198, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]36089378[Emenda Constitucional nº 124 de 14/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36089282]Art. 198, § 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]36647648[Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36638795]Art. 198, § 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]36647652[Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36638795]Art. 199, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655326[Lei nº 9.434 de 04/02/1997Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551310][Lei nº 10.205 de 21/03/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)552081]Art. 200, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655524[Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540688]Art. 201 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655349[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540650]Art. 201, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]31729185[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 201, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729189[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 201, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655295[Lei nº 7.998 de 11/01/1990Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)549874]Art. 201, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655446[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Lei Complementar nº 142 de 08/05/2013Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572897]Art. 201, § 1, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]31729194[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 201, § 1, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729328[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 201, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729333[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 201, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655143[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 201, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655619[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 201, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655209[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Decreto nº 5.872 de 11/08/2006Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)574286][Lei nº 11.430 de 26/12/2006Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)572582]Art. 201, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655558[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 201, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655486[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 201, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655620[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 201, § 7, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729338[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 201, § 7, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729343[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 201, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655487[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Lei nº 11.301 de 10/05/2006Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)572086][Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 201, § 8-A [Constituição da República Federativa do Brasil]44188532[Emenda Constitucional nº 140 de 16/10/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44187742]Art. 201, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655279[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 201, § 9-A [Constituição da República Federativa do Brasil]31729356[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 201, § 10 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655488[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 201, § 11 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655621[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 201, § 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729364[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 201, § 13 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729368[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 201, § 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729372[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 201, § 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729376[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 201, § 16 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729380[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 202 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655350[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572864][Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572864]Art. 202, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655419[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 202, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655622[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 202, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655559[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)572863][Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572863]Art. 202, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655210[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)572863][Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572863][Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 202, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655560[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)572863][Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572863][Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 202, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655561[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615][Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)572863][Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572863][Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 203 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655113[Lei nº 8.742 de 07/12/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550618]Art. 203, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655109[Lei nº 8.842 de 04/01/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550718]Art. 203, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655250Art. 203, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655163Art. 203, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]35301833[Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35289134]Art. 204 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655186[Lei nº 8.742 de 07/12/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550618][Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540645]Art. 206 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655366[Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540656]Art. 206, caput, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655325[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612][Lei nº 14.817 de 16/01/2024Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)38165425]Art. 206, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655605[Lei nº 9.394 de 20/12/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551270]Art. 206, caput, Inciso 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]32602109[Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32602027]Art. 207, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655395[Emenda Constitucional nº 11 de 30/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593608]Art. 207, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655256[Emenda Constitucional nº 11 de 30/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593608]Art. 208 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655506[Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540656]Art. 208, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655259[Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540662]Art. 208, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655435[Lei nº 7.853 de 24/10/1989Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)549729]Art. 208, caput, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655466[Lei nº 9.099 de 26/09/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550975][Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540662]Art. 210 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655192[Lei nº 9.394 de 20/12/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551270]Art. 211 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655367[Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540656]Art. 211, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655396[Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540662][Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32602027]Art. 211, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]32602118[Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32602027]Art. 211, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]32602122[Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32602027]Art. 212 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655468[Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasRessalva (Declaração de Alteração Permanente)604119][Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 01/03/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)540699][Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)593617][Lei nº 9.394 de 20/12/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551270][Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540656][Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36001771]Art. 212, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655536[Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540662]Art. 212, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655191[Decreto nº 3.142 de 16/08/1999Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)399586][Decreto nº 6.003 de 28/12/2006Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)566492]Art. 212, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]32602126[Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32602027]Art. 212, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]32602130[Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32602027]Art. 212, § 9 [Constituição da República Federativa do Brasil]32602134[Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32602027]Art. 212-A [Constituição da República Federativa do Brasil]32602138[Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32602027][Lei nº 14.113 de 25/12/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)32999206][Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36001771]Art. 212-A, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Constituição da República Federativa do Brasil]37992729[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 212-A, caput, Inciso 2, Alínea a [Constituição da República Federativa do Brasil]37992746[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 212-A, caput, Inciso 2, Alínea b [Constituição da República Federativa do Brasil]37992752[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 212-A, caput, Inciso 2, Alínea c [Constituição da República Federativa do Brasil]37992758[Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 212-A, caput, Inciso 12 [Constituição da República Federativa do Brasil]42689724[Lei nº 11.738 de 16/07/2008Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)582160]Art. 212-A, caput, Inciso 14 [Constituição da República Federativa do Brasil]39990014[Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39986569]Art. 212-A, caput, Inciso 15 [Constituição da República Federativa do Brasil]39990019[Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39986569]Art. 213, caput, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655537[Lei nº 9.394 de 20/12/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551270]Art. 213, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655123[Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540662]Art. 213, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655309[Lei nº 9.394 de 20/12/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551270][Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540688]Art. 214 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655606[Lei nº 9.394 de 20/12/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551270][Lei nº 13.005 de 25/06/2014Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)584816][Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)41627430]Art. 214, caput, Inciso 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655380[Lei nº 12.858 de 09/09/2013Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)591306]Art. 215 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655512[Lei nº 13.018 de 22/07/2014Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)584829]Art. 215, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655576[Emenda Constitucional nº 48 de 10/08/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540651]Art. 216 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655502[Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540645]Art. 216, caput, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655653Art. 216, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655513Art. 216, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655175[Lei nº 8.159 de 08/01/1991Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550035][Lei nº 12.527 de 18/11/2011Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)584383]Art. 216, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655441[Lei nº 8.313 de 23/12/1991Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550189]Art. 216-A [Constituição da República Federativa do Brasil]17655521[Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540674][Lei nº 14.835 de 04/04/2024Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)38299941]Art. 217 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655251[Lei nº 8.672 de 06/07/1993Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550548][Lei nº 9.615 de 24/03/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551491]Art. 217, caput, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655461Art. 217, caput, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655462Art. 217, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655329Art. 218 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655180[Lei nº 10.973 de 02/12/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)552849][Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540688]Art. 218, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]39489734[Lei nº 14.874 de 28/05/2024Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)38551281]Art. 218, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]39489738[Lei nº 14.874 de 28/05/2024Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)38551281]Art. 219 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655153[Lei nº 10.973 de 02/12/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)552849]Art. 219, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]17655181[Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540688]Art. 219-A [Constituição da República Federativa do Brasil]17655591[Lei nº 10.973 de 02/12/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)552849][Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540688]Art. 219-B [Constituição da República Federativa do Brasil]17655525[Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)540688]Art. 220, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655125[Lei nº 9.294 de 15/07/1996Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551170][Lei nº 11.705 de 19/06/2008Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)582127]Art. 221 [Constituição da República Federativa do Brasil]32636007Art. 222 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655219[Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540639]Art. 223 [Constituição da República Federativa do Brasil]32636030[Lei nº 9.612 de 19/02/1998Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551488]Art. 224 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655169[Lei nº 8.389 de 30/12/1991Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550265]Art. 225 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655509Art. 225, § 1, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655222[Lei nº 9.985 de 18/07/2000Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551861]Art. 225, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655318[Lei nº 8.974 de 05/01/1995Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550850][Medida Provisória nº 2.052 de 29/06/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558522][Lei nº 9.985 de 18/07/2000Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551861][Medida Provisória nº 2.052-1 de 28/07/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558523][Medida Provisória nº 2.052-2 de 28/08/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558524][Medida Provisória nº 2.052-3 de 27/09/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558525][Medida Provisória nº 2.052-4 de 26/10/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558526][Medida Provisória nº 2.052-5 de 23/11/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558527][Medida Provisória nº 2.052-6 de 21/12/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558528][Medida Provisória nº 2.126-7 de 27/12/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558857][Medida Provisória nº 2.126-8 de 26/01/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558858][Medida Provisória nº 2.126-9 de 23/02/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558859][Medida Provisória nº 2.126-10 de 27/03/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558860][Medida Provisória nº 2.126-11 de 26/04/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558861][Medida Provisória nº 2.126-12 de 25/05/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558862][Medida Provisória nº 2.126-13 de 22/06/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558863][Medida Provisória nº 2.186-14 de 28/06/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)559058][Medida Provisória nº 2.186-15 de 26/07/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)559059][Medida Provisória nº 2.186-16 de 23/08/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)559060][Lei nº 11.105 de 24/03/2005Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570554][Lei nº 13.123 de 20/05/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)584935]Art. 225, § 1, Inciso 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655426[Lei nº 9.985 de 18/07/2000Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551861]Art. 225, § 1, Inciso 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655157[Lei nº 11.105 de 24/03/2005Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570554][Lei nº 15.190 de 08/08/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)41198421]Art. 225, § 1, Inciso 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655600[Lei nº 8.974 de 05/01/1995Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550850][Lei nº 11.105 de 24/03/2005Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570554]Art. 225, § 1, Inciso 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655535[Lei nº 9.985 de 18/07/2000Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551861][Lei nº 11.794 de 08/10/2008Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)582216]Art. 225, § 1, Inciso 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]36090772[Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36089312][Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37959796]Art. 225, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655355[Medida Provisória nº 2.052 de 29/06/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558522][Medida Provisória nº 2.052-1 de 28/07/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558523][Medida Provisória nº 2.052-2 de 28/08/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558524][Medida Provisória nº 2.052-3 de 27/09/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558525][Medida Provisória nº 2.052-4 de 26/10/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558526][Medida Provisória nº 2.052-5 de 23/11/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558527][Medida Provisória nº 2.052-6 de 21/12/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558528][Medida Provisória nº 2.126-7 de 27/12/2000Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558857][Medida Provisória nº 2.126-8 de 26/01/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558858][Medida Provisória nº 2.126-9 de 23/02/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558859][Medida Provisória nº 2.126-10 de 27/03/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558860][Medida Provisória nº 2.126-11 de 26/04/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558861][Medida Provisória nº 2.126-12 de 25/05/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558862][Medida Provisória nº 2.126-13 de 22/06/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)558863][Medida Provisória nº 2.186-14 de 28/06/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)559058][Medida Provisória nº 2.186-15 de 26/07/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)559059][Medida Provisória nº 2.186-16 de 23/08/2001Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)559060][Lei nº 13.123 de 20/05/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)584935][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 63 de 06/06/2024Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão (Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão)38630467]Art. 225, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17703653[Emenda Constitucional nº 96 de 06/06/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17703519]Art. 226, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655465[Lei nº 9.278 de 10/05/1996Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551154]Art. 226, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655604[Emenda Constitucional nº 66 de 13/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540669]Art. 226, § 7 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655255[Lei nº 9.263 de 12/01/1996Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551139]Art. 226, § 8 [Constituição da República Federativa do Brasil]32636053[Lei nº 11.340 de 07/08/2006Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)572125][Lei nº 14.344 de 24/05/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35878228]Art. 227 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655108[Lei nº 8.069 de 13/07/1990Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)549945][Emenda Constitucional nº 65 de 13/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540668]Art. 227, § 1, Inciso 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655579Art. 227, § 1, Inciso 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655110Art. 227, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655292[Lei nº 7.853 de 24/10/1989Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)549729]Art. 227, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655165Art. 227, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655650[Lei nº 14.344 de 24/05/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35878228]Art. 227, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655234Art. 227, § 6 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655437[Lei nº 8.560 de 29/12/1992Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550436]Art. 228 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655651[Lei nº 8.069 de 13/07/1990Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)549945]Art. 229 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655388[Lei nº 8.069 de 13/07/1990Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)549945][Lei nº 8.842 de 04/01/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550718]Art. 230 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655253[Lei nº 8.842 de 04/01/1994Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550718]Art. 231 [Constituição da República Federativa do Brasil]32627690[Decreto nº 22 de 04/02/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)385436][Decreto nº 1.775 de 08/01/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)394107][Lei nº 14.701 de 20/10/2023Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)37732914]Art. 236 [Constituição da República Federativa do Brasil]32622058[Lei nº 8.935 de 18/11/1994Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550811]Art. 236, § 2 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655317[Lei nº 10.169 de 29/12/2000Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)552045]Art. 239, caput [Constituição da República Federativa do Brasil]31729396[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 239 [Constituição da República Federativa do Brasil]32622108[Lei nº 7.998 de 11/01/1990Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)549874][Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 01/03/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)540699][Lei nº 9.715 de 25/11/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551591]Art. 239, § 1 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729400[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 239, § 3 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655370[Medida Provisória nº 88 de 22/09/1989Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)553057][Lei nº 7.859 de 25/10/1989Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)549735][Lei nº 14.075 de 22/10/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32902854][Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39986569]Art. 239, § 3-A [Constituição da República Federativa do Brasil]39990050[Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39986569]Art. 239, § 4 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655296Art. 239, § 5 [Constituição da República Federativa do Brasil]31729404[Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31727296]Art. 241 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655139[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612][Decreto nº 5.289 de 29/11/2004Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)408182]Art. 243 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655306[Lei nº 8.257 de 26/11/1991Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550133][Emenda Constitucional nº 81 de 05/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540684]Art. 243, Parágrafo Único [Constituição da República Federativa do Brasil]17655518[Emenda Constitucional nº 81 de 05/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540684]Art. 244 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655293[Lei nº 7.853 de 24/10/1989Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)549729]Art. 246 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655533[Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593593][Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593596][Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540635]Art. 247 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655410[Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540612]Art. 248 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655489[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 249 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655490[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615]Art. 250 [Constituição da República Federativa do Brasil]17655623[Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540615] CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSTITUIÇÃO FEDERAL .