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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada12249LEI-12249-2010-06-11Lei nº 12.249 de 11/06/201011/06/2010LEI-12249-2010-06-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;1224916426797ANXDiário Oficial da União de 14/06/2010DOU-2010-06-1414/06/2010152Publicação Original de Anexo (008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2)S16426799ANXDiário Oficial da União de 14/06/2010DOU-2010-06-1414/06/2010152Publicação Original de Anexo (006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2)S16426800ANXDiário Oficial da União de 14/06/2010DOU-2010-06-1414/06/2010152Publicação Original de Anexo (005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2)S16426796ANXDiário Oficial da União de 14/06/2010DOU-2010-06-1414/06/2010152Publicação Original de Anexo (009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2)S16426803ANXDiário Oficial da União de 14/06/2010DOU-2010-06-1414/06/2010122Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 12, col. 2)S16426802ANXDiário Oficial da União de 14/06/2010DOU-2010-06-1414/06/2010151Publicação Original de Anexo (003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 1)S16426804ANXDiário Oficial da União de 14/06/2010DOU-2010-06-1414/06/2010121Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 12, col. 1)S16426798ANXDiário Oficial da União de 14/06/2010DOU-2010-06-1414/06/2010152Publicação Original de Anexo (007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2)S14366497PUBDiário Oficial da União de 14/06/2010DOU-2010-06-1414/06/201012Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2)S16426801ANXDiário Oficial da União de 14/06/2010DOU-2010-06-1414/06/2010152Publicação Original de Anexo (004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2)S58005126/07/2010Decreto nº 7.243 de 26/07/2010321383967175027/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2010] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6 Regulamentado
- Art. 7 Regulamentado
- Art. 8 Regulamentado
- Art. 9 Regulamentado
- Art. 10 Regulamentado
- Art. 11 Regulamentado
- Art. 12 Regulamentado
- Art. 13 Regulamentado
- Art. 14 Regulamentado
41202414/09/2010Decreto nº 7.300 de 14/09/2010111383068475015/09/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 110 Regulamentado
57788928/09/2010Decreto nº 7.320 de 28/09/2010331384170775029/09/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2010] (p. 3, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 1 Regulamentado
- Art. 2 Regulamentado
- Art. 3 Regulamentado
- Art. 4 Regulamentado
- Art. 5 Regulamentado
57796520/10/2010Decreto nº 7.339 de 20/10/2010211383741475021/10/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2010] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 69 Regulamentado
- Art. 70 Regulamentado
- Art. 71 Regulamentado
- Art. 72 Regulamentado
55366026/11/2010Medida Provisória nº 513 de 26/11/2010111405361772326/11/2010Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/11/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 63, Parágrafo Único Acréscimo
58539902/05/2011Lei nº 12.402 de 02/05/2011111383969975003/05/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 65, § 33 Acréscimo
- Art. 65, § 34 Acréscimo
- Art. 65, § 35 Acréscimo
58540625/05/2011Lei nº 12.409 de 25/05/2011131383308975026/05/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2011] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 63, Parágrafo Único Acréscimo
41237705/07/2011Decreto nº 7.514 de 05/07/2011111383970275006/07/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55371812/08/2011Medida Provisória nº 542 de 12/08/20114411384628375015/08/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2011] (p. 44, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 115 Alteração
- Art. 117 Alteração
- Art. 118 Revogação
- Art. 119, Parágrafo Único Alteração
58434616/09/2011Lei nº 12.490 de 16/09/2011121384198075019/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2011] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 131, § 1, Inciso 1 Alteração
55375005/01/2012Medida Provisória nº 558 de 05/01/2012111383746975006/01/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 115 Alteração
- Art. 117 Alteração
- Art. 118 Revogação
- Art. 119, Parágrafo Único Alteração
58952121/03/2012Lei nº 12.598 de 21/03/2012131405350872322/03/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/03/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31, § 2, Inciso 1 Alteração
- Art. 32, § 3 Alteração
58952223/03/2012Lei nº 12.599 de 23/03/2012131383746675026/03/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 70 Alteração
- Art. 70, § 9 Alteração
- Art. 70, § 10 Alteração
- Art. 72 Alteração
- Art. 72, § 5 Alteração
- Art. 72, § 6 Alteração
41281608/06/2012Decreto nº 7.750 de 08/06/2012111383535375011/06/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma58960125/06/2012Lei nº 12.678 de 25/06/2012311384633375026/06/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2012] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 69-A Acréscimo
- Art. 115 Alteração
- Art. 117 Alteração
- Art. 118 Revogação
58816414/01/2013Lei nº 12.788 de 14/01/2013111383972975015/01/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 34 Alteração
57977528/02/2013Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013111383534175001/03/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 37 Alteração
- Art. 38 Alteração
- Art. 40, § 1 Acréscimo
- Art. 40, § 2 Acréscimo
- Art. 41, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 41, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 41, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 41, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 41, caput, Inciso 8 Acréscimo
57977902/04/2013Medida Provisória nº 610 de 02/04/2013111405358472304/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 70-A Acréscimo
- Art. 73 Alteração
58817623/04/2013Lei nº 12.800 de 23/04/2013111384426175024/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata58818615/05/2013Lei nº 12.810 de 15/05/2013131383323575016/05/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2013] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 60 Alteração
59128609/07/2013Lei nº 12.838 de 09/07/2013121383988775010/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 37 Alteração
- Art. 38 Alteração
- Art. 40, § 1 Alteração
- Art. 40, § 2 Alteração
- Art. 41 Alteração
59129219/07/2013Lei nº 12.844 de 19/07/2013111405372972319/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 60 Alteração
59132024/10/2013Lei nº 12.872 de 24/10/2013111405341172324/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 69-A Alteração
- Art. 69-A, Parágrafo Único Acréscimo
58480718/06/2014Lei nº 12.996 de 18/06/2014321383093275020/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 65 Dispositivo Correlato
57986109/07/2014Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014111382874975010/07/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 127 Alteração
58501408/12/2015Lei nº 13.202 de 08/12/2015111384033975009/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 48 Dispositivo Correlato
55381001/03/2016Medida Provisória nº 713 de 01/03/2016111383353575002/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 60 Alteração
- Art. 60, § 2 Alteração
- Art. 60, § 3 Alteração
- Art. 60, § 4 Alteração
60254020/07/2016Lei nº 13.315 de 20/07/2016111384535275021/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 60, caput Alteração
- Art. 60, § 2 Alteração
- Art. 60, § 3 Alteração
- Art. 60, § 4 Alteração
2626618124/10/2017Lei nº 13.496 de 24/10/2017232626613475025/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 65, § 36 Acréscimo
2633694704/01/2018Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018222633657375005/01/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2018] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 85 Revogação
- Art. 86 Revogação
- Art. 87 Revogação
- Art. 88 Revogação
- Art. 89 Revogação
- Art. 90 Revogação
- Art. 91 Revogação
- Art. 92 Revogação
- Art. 93 Revogação
- Art. 94 Revogação
- Art. 95 Revogação
- Art. 96 Revogação
- Art. 97 Revogação
- Art. 98 Revogação
- Art. 99 Revogação
- Art. 100 Revogação
- Art. 101 Revogação
- Art. 102 Revogação
2740325518/06/2018Lei nº 13.681 de 18/06/2018132740327575019/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata- Art. 85 Dispositivo Correlato
3176662226/11/2019Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019123176649675027/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 60 Alteração
3202555030/03/2020Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020113202518972330/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2020 - nº 61-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 41, Parágrafo Único Acréscimo
3219822722/05/2020Lei nº 14.002 de 22/05/2020213219785975025/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 60, caput Alteração Vetada
3251275928/07/2020Lei nº 14.031 de 28/07/2020223251224675029/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 41, Parágrafo Único Acréscimo
3358141319/03/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.829 de 19/03/2021123358137575022/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 67 Dispositivo Declarado Constitucional
3499920001/10/2021Medida Provisória nº 1.072 de 01/10/2021113499911672301/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2021 - nº 187-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 82 Revogação
3528904016/12/2021Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021113528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 110, caput Revogação
3562333429/03/2022Lei nº 14.317 de 29/03/2022213562285475030/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 82 Revogação
3635974021/09/2022Medida Provisória nº 1.138 de 21/09/20221223635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 60 Alteração
3635987721/09/2022Medida Provisória nº 1.137 de 21/09/20221213635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 12, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 37 Dispositivo Correlato
3659766514/12/2022Medida Provisória nº 1.145 de 14/12/2022513659722275015/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 2 Alteração de Parte do Texto
3685446628/02/2023Lei nº 14.537 de 28/02/2023213685444375001/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 60 Alteração
3702511204/05/2023Lei nº 14.565 de 04/05/2023213702513275005/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 2 Alteração
3715115314/06/2023Lei nº 14.596 de 14/06/2023113715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 24 Alteração
- Art. 25, caput Alteração
3775669930/10/2023Lei nº 14.711 de 30/10/2023123775671975031/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 41, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 41, § 2 Acréscimo
4016794215/01/2025Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025114016791975016/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 48, caput Alteração
- Art. 51, caput Alteração
- Art. 51, § 2 Revogação
- Art. 51, § 3 Acréscimo
- Art. 52 Alteração
- Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
- Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 2 Alteração
- Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 3 Alteração
4113083014/07/2025Medida Provisória nº 1.305 de 14/07/2025114113012772314/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/07/2025 - nº 130-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Anexo 2 Dispositivo Correlato
53433427/05/1946Decreto-Lei nº 9.295 de 27/05/1946Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 36-A Acréscimo
54688310/06/1966Lei nº 5.025 de 10/06/1966Declaração de Alteração Permanente- Art. 74, Parágrafo Único Revogação
52348221/01/1969Decreto-Lei nº 423 de 21/01/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54748713/10/1970Lei nº 5.615 de 13/10/1970Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Acréscimo
- Art. 2-B Acréscimo
54858026/10/1979Lei nº 6.704 de 26/10/1979Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação
60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Legislação Correlata- Art. 89 Dispositivo Correlato
60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 89 Regulamentado
54982020/12/1989Lei nº 7.944 de 20/12/1989Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54981620/12/1989Lei nº 7.940 de 20/12/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
54987914/03/1990Lei nº 8.003 de 14/03/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação
55012423/10/1991Lei nº 8.248 de 23/10/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Alteração
55026330/12/1991Lei nº 8.387 de 30/12/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
55085720/01/1995Lei nº 8.981 de 20/01/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 112 Revogação
55100210/11/1995Lei nº 9.126 de 10/11/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 44, § 5 Acréscimo
- Art. 74 Alteração
55134510/07/1997Lei nº 9.469 de 10/07/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 4-A Acréscimo
55137923/09/1997Lei nº 9.503 de 23/09/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 288, § 2 Revogação
55159427/11/1998Lei nº 9.718 de 27/11/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, caput, Inciso 7 Acréscimo
55180920/12/1999Lei nº 9.933 de 20/12/1999Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Alteração
55897624/08/2001Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 30 Alteração
55270523/12/2003Lei nº 10.829 de 23/12/2003Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 7, § 1 Alteração
- Art. 28 Alteração
57055925/04/2005Lei nº 11.110 de 25/04/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 30 Alteração
57259405/01/2007Lei nº 11.442 de 05/01/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 5-A Acréscimo
57263631/05/2007Lei nº 11.484 de 31/05/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
57264015/06/2007Lei nº 11.488 de 15/06/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
58219717/09/2008Lei nº 11.775 de 17/09/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 6 Alteração
- Anexo 7 Alteração
- Anexo 8 Alteração
- Anexo 9 Alteração
58017116/06/2009Lei nº 11.948 de 16/06/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 30 Alteração
58025215/09/2009Lei nº 12.029 de 15/09/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, Parágrafo Único Alteração
56900515/12/2009Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009Declaração de Conversão em Lei com Alteração57583112/01/2010Lei nº 12.189 de 12/01/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15 Revogação
Art. 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12281897[Decreto nº 7.320 de 28/09/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)577889]Art. 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12290642[Decreto nº 7.320 de 28/09/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)577889]Art. 3 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12286195[Decreto nº 7.320 de 28/09/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)577889]Art. 4 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12294985[Decreto nº 7.320 de 28/09/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)577889]Art. 5 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12294984[Decreto nº 7.320 de 28/09/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)577889]Art. 6 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12290616[Decreto nº 7.243 de 26/07/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)580051]Art. 7 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12290615[Decreto nº 7.243 de 26/07/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)580051]Art. 8 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12294955[Decreto nº 7.243 de 26/07/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)580051]Art. 9 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12290614[Decreto nº 7.243 de 26/07/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)580051]Art. 10 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12281870[Decreto nº 7.243 de 26/07/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)580051]Art. 11 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12264424[Decreto nº 7.243 de 26/07/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)580051]Art. 12 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12273211[Decreto nº 7.243 de 26/07/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)580051]Art. 13 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12268849[Decreto nº 7.243 de 26/07/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)580051]Art. 14 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12281869[Decreto nº 7.243 de 26/07/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)580051]Art. 24 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]37910847[Lei nº 14.596 de 14/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37151153]Art. 25, caput [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]37910850[Lei nº 14.596 de 14/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37151153]Art. 29 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12286361[Lei nº 12.598 de 21/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589521]Art. 30 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12290794[Lei nº 12.598 de 21/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589521]Art. 31, § 2, Inciso 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12269029[Lei nº 12.598 de 21/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589521]Art. 32, § 3 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12282030[Lei nº 12.598 de 21/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589521]Art. 34 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12269384[Lei nº 12.788 de 14/01/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588164]Art. 37 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12273804[Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579775][Lei nº 12.838 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591286][Medida Provisória nº 1.137 de 21/09/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36359877]Art. 38 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12282454[Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579775][Lei nº 12.838 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591286]Art. 40, § 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12282453[Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579775][Lei nº 12.838 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591286]Art. 40, § 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12291202[Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579775][Lei nº 12.838 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591286]Art. 41 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12269777[Lei nº 12.838 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591286]Art. 41, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12265046[Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579775]Art. 41, caput, Inciso 5 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12273803[Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579775]Art. 41, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12291201[Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579775]Art. 41, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12269423[Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579775]Art. 41, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12265045[Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579775]Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]32025805[Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32025550][Lei nº 14.031 de 28/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32512759][Lei nº 14.711 de 30/10/2023Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 41, § 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]37775441[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 48 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12277771[Lei nº 13.202 de 08/12/2015Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)585014]Art. 48, caput [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]40168946[Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40167942]Art. 51, caput [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]40169130[Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40167942]Art. 51, § 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]40169134[Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40167942]Art. 51, § 3 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]40169138[Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40167942]Art. 52 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]40169142[Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40167942]Art. 52, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]40169150Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]40169145[Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40167942]Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]40169857[Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40167942]Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]40169155[Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40167942]Art. 60 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12286843[Lei nº 12.810 de 15/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588186][Lei nº 12.844 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591292][Medida Provisória nº 713 de 01/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553810][Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31766622][Medida Provisória nº 1.138 de 21/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36359740][Lei nº 14.537 de 28/02/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36854466]Art. 60, caput [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]32200107[Lei nº 13.315 de 20/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602540][Lei nº 14.002 de 22/05/2020Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 60, § 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12269437[Medida Provisória nº 713 de 01/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553810][Lei nº 13.315 de 20/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602540]Art. 60, § 3 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12273813[Medida Provisória nº 713 de 01/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553810][Lei nº 13.315 de 20/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602540]Art. 60, § 4 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12265055[Medida Provisória nº 713 de 01/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553810][Lei nº 13.315 de 20/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602540]Art. 63, Parágrafo Único [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12268886[Medida Provisória nº 513 de 26/11/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553660][Lei nº 12.409 de 25/05/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585406]Art. 65 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12264717[Lei nº 12.996 de 18/06/2014Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)584807]Art. 65, § 33 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12286197[Lei nº 12.402 de 02/05/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585399]Art. 65, § 34 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12294989[Lei nº 12.402 de 02/05/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585399]Art. 65, § 35 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12268887[Lei nº 12.402 de 02/05/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585399]Art. 65, § 36 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]26266883[Lei nº 13.496 de 24/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26266181]Art. 67 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]33583367[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.829 de 19/03/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33581413]Art. 69 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12264457[Decreto nº 7.339 de 20/10/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)577965]Art. 69-A [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12291089[Lei nº 12.678 de 25/06/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589601][Lei nº 12.872 de 24/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591320]Art. 69-A, Parágrafo Único [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12278060[Lei nº 12.872 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591320]Art. 70 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12286196[Decreto nº 7.339 de 20/10/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)577965][Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 70, § 9 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12287364[Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 70, § 10 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12282985[Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 70-A [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12265122[Medida Provisória nº 610 de 02/04/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579779]Art. 71 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12294988[Decreto nº 7.339 de 20/10/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)577965]Art. 72 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12277600[Decreto nº 7.339 de 20/10/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)577965][Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 72, § 5 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12291782[Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 72, § 6 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12274396[Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 73 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12286921[Medida Provisória nº 610 de 02/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579779]Art. 82 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]35004196[Medida Provisória nº 1.072 de 01/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34999200][Lei nº 14.317 de 29/03/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35623334]Art. 85 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]26337106[Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26336947][Lei nº 13.681 de 18/06/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)27403255]Art. 86 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]26337103[Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26336947]Art. 87 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]26337100[Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26336947]Art. 88 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]26337097[Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26336947]Art. 89 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]26337094[Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26336947]Art. 90 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]26337091[Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26336947]Art. 91 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]26337088[Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26336947]Art. 92 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]26337386[Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26336947]Art. 93 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]26337383[Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26336947]Art. 94 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]26337380[Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26336947]Art. 95 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]26337377[Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26336947]Art. 96 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]26337374[Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26336947]Art. 97 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]26337371[Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26336947]Art. 98 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]26337368[Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26336947]Art. 99 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]26337365[Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26336947]Art. 100 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]26337362[Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26336947]Art. 101 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]26337359[Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26336947]Art. 102 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]26337356[Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26336947]Art. 110 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12294983[Decreto nº 7.300 de 14/09/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)412024]Art. 110, caput [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]35301568[Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289040]Art. 115 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12268889[Medida Provisória nº 542 de 12/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553718][Medida Provisória nº 558 de 05/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553750][Lei nº 12.678 de 25/06/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589601]Art. 117 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12290645[Medida Provisória nº 542 de 12/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553718][Medida Provisória nº 558 de 05/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553750][Lei nº 12.678 de 25/06/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589601]Art. 118 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12268888[Medida Provisória nº 542 de 12/08/2011Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553718][Medida Provisória nº 558 de 05/01/2012Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553750][Lei nº 12.678 de 25/06/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)589601]Art. 119, Parágrafo Único [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12290644[Medida Provisória nº 542 de 12/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553718][Medida Provisória nº 558 de 05/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553750]Art. 127 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12290466[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 131, § 1, Inciso 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]12269495[Lei nº 12.490 de 16/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584346]Anexo 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]36603110[Medida Provisória nº 1.145 de 14/12/2022Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)36597665][Lei nº 14.565 de 04/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37025112][Medida Provisória nº 1.305 de 14/07/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41130830]Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.AUTOR: CÂMARA DOS DEPUTADOS - (PLV) 1 DE 2010.Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento RegionalClassificação Temática Unificada / Política Social / EducaçãoClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos