03/11/2026 01:13:12 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LDLLei Delegada4LDL-4-1962-09-26Lei Delegada nº 4 de 26/09/1962R26/09/1962LDL-4-1962-09-26 , Lei de Intervenção no Domínio Econômico (1962)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.delegada:1962-09-26;414234779PUBDiário Oficial da União de 27/09/1962DOU-1962-09-2727/09/1962100703Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1962] (p. 10070, col. 3)S47421326/11/1962Decreto nº 51.644-A de 26/11/196218731383570475008/01/1963Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1963] (p. 187, col. 3)Declaração de Alteração Permanente47484325/06/1963Decreto nº 52.151 de 25/06/1963565111383785375001/07/1963Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1963] (p. 5651, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52348020/01/1969Decreto-Lei nº 422 de 20/01/196966511383806675021/01/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1969] (p. 665, col. 1)Declaração de Alteração Permanente52729126/06/1987Decreto-Lei nº 2.339 de 26/06/19871006111384057575029/06/1987Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1987] (p. 10061, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 13 Alteração55298527/04/1989Medida Provisória nº 52 de 27/04/1989657911383624975028/04/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1989] (p. 6579, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração55300126/05/1989Medida Provisória nº 60 de 26/05/1989826621383619875029/05/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1989] (p. 8266, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração54966028/06/1989Lei nº 7.784 de 28/06/19891056221383482975029/06/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1989] (p. 10562, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11 Alteração55323127/03/1990Medida Provisória nº 175 de 27/03/1990610911383222575028/03/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1990] (p. 6109, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração54991127/04/1990Lei nº 8.035 de 27/04/1990802111383169675030/04/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1990] (p. 8021, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11 Alteração55075703/06/1994Lei nº 8.881 de 03/06/1994811711383844875006/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1994] (p. 8117, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11 Alteração3092243930/04/2019Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019113092173672330/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2019 - nº 82-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo3141228920/09/2019Lei nº 13.874 de 20/09/2019113141230972320/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 11 [Lei Delegada nº 4 de 26/09/1962]12262348Medida Provisória nº 52 de 27/04/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552985Medida Provisória nº 60 de 26/05/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553001Lei nº 7.784 de 28/06/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549660Medida Provisória nº 175 de 27/03/1990Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553231Lei nº 8.035 de 27/04/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549911Lei nº 8.881 de 03/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550757Art. 13 [Lei Delegada nº 4 de 26/09/1962]12266812Decreto-Lei nº 2.339 de 26/06/1987Alteração (Declaração de Alteração Permanente)527291Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. ECONOMIA POPULAR , DEFESA DO CONSUMIDOR . NORMAS , AQUISIÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , MERCADORIA , OBJETIVO , GARANTIA , ABASTECIMENTO , ECONOMIA POPULAR . CRITERIOS , HIPOTESE , TABELAMENTO , PREÇO MAXIMO , CONTROLE , ABASTECIMENTO . NORMAS , AUTUAÇÃO , INFRATOR , LEGISLAÇÃO , DEFESA , ECONOMIA POPULAR , FIXAÇÃO , VALOR , MULTA . FIXAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , EXECUÇÃO , LEGISLAÇÃO , DEFESA , ECONOMIA POPULAR . UTILIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , ARMAZENAGEM , DISTRIBUIÇÃO , POLITICA DE PREÇOS , DESAPROPRIAÇÃO , BENS , OBJETIVO , INTERVENÇÃO , ECONOMIA NACIONAL . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INTERVENÇÃO , ECONOMIA NACIONAL , OBJETIVO , GARANTIA , ABASTECIMENTO , DISTRIBUIÇÃO , MERCADORIA , ATIVIDADE ESSENCIAL , DEFESA , ECONOMIA POPULAR .