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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar155LCP-155-2016-10-27Lei Complementar nº 155 de 27/10/201627/10/2016LCP-155-2016-10-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2016-10-27;15544085645ANXDiário Oficial da União de 28/10/2016DOU-2016-10-2828/10/201642Publicação Original de Anexo (004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 4, col. 2)S44085627ANXDiário Oficial da União de 28/10/2016DOU-2016-10-2828/10/201641Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 4, col. 1)S44085651ANXDiário Oficial da União de 28/10/2016DOU-2016-10-2828/10/201642Publicação Original de Anexo (005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 4, col. 2)S44085639ANXDiário Oficial da União de 28/10/2016DOU-2016-10-2828/10/201641Publicação Original de Anexo (003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 4, col. 1)S44085633ANXDiário Oficial da União de 28/10/2016DOU-2016-10-2828/10/201641Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 4, col. 1)S14374684PUBDiário Oficial da União de 28/10/2016DOU-2016-10-2828/10/201611Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 1, col. 1)S16430840VEPDiário Oficial da União de 29/12/2016DOU-2016-12-2929/12/201611Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 1, col. 1)S4408383427/10/2016Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 27/10/2016811384520875028/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Veto
- Art. 6 Veto
- Art. 7 Veto
- Art. 10, caput, Inciso 7 Veto
2652592906/04/2018Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018112652594975009/04/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria- Art. 9 Com Novo Tratamento da Matéria
3558720517/03/2022Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022113557759275018/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 9 Dispositivo Correlato
54987411/01/1990Lei nº 7.998 de 11/01/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 4 Acréscimo
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea d Revogação Vetada
55148903/03/1998Lei nº 9.613 de 03/03/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 19 Acréscimo Vetado
57287814/12/2006Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3, § 17 Acréscimo Vetado
- Art. 3, § 18 Acréscimo Vetado
- Art. 4, § 6 Acréscimo
- Art. 12, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
- Art. 13, § 1-A Acréscimo
- Art. 13-A, caput Acréscimo
- Art. 17, caput, Inciso 10, Alínea b Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 10, Alínea b, Item 1 Revogação
- Art. 17, caput, Inciso 10, Alínea c Acréscimo
- Art. 17, § 5 Acréscimo
- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 5-I, Inciso 1 Revogação
- Art. 18, § 5-I, Inciso 3 Revogação
- Art. 18, § 5-I, Inciso 4 Revogação
- Art. 18, § 5-L Acréscimo Vetado
- Art. 18, § 27 Acréscimo Vetado
- Art. 18-A Alteração
- Art. 18-A, § 4, Inciso 4 Revogação
- Art. 18-C, caput Alteração
- Art. 18-E, § 4 Alteração
- Art. 18-E, § 5 Acréscimo
- Art. 18-E, § 6 Acréscimo
- Art. 18-E, § 7 Acréscimo
- Art. 19, caput Alteração
- Art. 19, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 19, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 19, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 19, § 2 Alteração
- Art. 19, § 4 Acréscimo
- Art. 20, § 1 Alteração
- Art. 20, § 3 Alteração
- Art. 21, § 4, Inciso 1 Alteração
- Art. 21, § 4, Inciso 2 Alteração
- Art. 21, § 4, Inciso 5 Alteração
- Art. 21, § 25 Acréscimo
- Art. 24, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 24, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 34, § 1 Acréscimo
- Art. 34, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 34, § 3 Acréscimo
- Art. 34, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 42, caput Alteração
- Art. 43, caput Alteração
- Art. 43, § 1 Alteração
- Art. 49-A, Parágrafo Único Alteração
- Art. 49-B, caput Acréscimo Vetado
- Art. 55, caput Alteração
- Art. 56, § 8 Acréscimo Vetado
- Art. 58, caput Alteração
- Art. 58, § 1 Alteração
- Art. 58, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 58, § 4 Acréscimo
- Art. 61-A Acréscimo
- Art. 61-B, caput Acréscimo
- Art. 61-C, caput Acréscimo
- Art. 61-D, caput Acréscimo
- Art. 63-A, caput Acréscimo Vetado
- Art. 63-B Acréscimo Vetado
- Art. 63-C Acréscimo Vetado
- Art. 63-D, caput Acréscimo Vetado
- Art. 63-D, caput, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 63-D, caput, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 63-D, caput, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 63-E, caput Acréscimo Vetado
- Art. 67-A, caput Acréscimo
- Art. 67-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 72, caput Revogação
- Art. 75-B, caput Acréscimo Vetado
- Art. 79-E, caput Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Art. 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 6 Revogação
58436814/10/2011Lei nº 12.512 de 14/10/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 15-A Acréscimo
- Art. 15-A Acréscimo Vetado
- Art. 15-B, caput Acréscimo
- Art. 15-B Acréscimo Vetado
- Art. 15-B, § 1 Acréscimo
- Art. 15-B, § 2 Acréscimo
- Art. 29, caput Alteração
- Art. 29, caput Alteração Vetada
- Art. 31, caput Alteração
- Art. 31, caput Alteração Vetada
Art. 5 [Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016]44149187[Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 27/10/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)44083834]Art. 6 [Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016]44149190[Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 27/10/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)44083834]Art. 7 [Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016]44149374[Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 27/10/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)44083834]Art. 9 [Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016]26526042[Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)26525929][Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35587205]Art. 10, caput, Inciso 7 [Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016]44149193[Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 27/10/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)44083834]Art. 15-B, caput [Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016]44294847Art. 15-B, § 1 [Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016]44294851Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.SOBRE A VIGÊNCIA DESTA LEI COMPLEMENTAR, OBSERVAR ARTIGO 11. SOBRE OS ITENS REVOGADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR, OBSERVAR PRAZO DO ARTIGO 10. MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , ESTATUTO . ALTERAÇÃO , ESTATUTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CORRELAÇÃO , REORGANIZAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , METODOLOGIA , APURAÇÃO , IMPOSTOS , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas EmpresasClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração TributáriaClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome