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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar141LCP-141-2012-01-13Lei Complementar nº 141 de 13/01/201213/01/2012LCP-141-2012-01-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2012-01-13;14114369332PUBDiário Oficial da União de 16/01/2012DOU-2012-01-1616/01/201211Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2012] (p. 1, col. 1)S41295416/10/2012Decreto nº 7.827 de 16/10/2012231383743575017/10/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2012] (p. 2, col. 3)Declaração de Legislação Correlata54068917/03/2015Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015131383094675018/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata2690897622/05/2018Decreto nº 9.380 de 22/05/2018112690895375023/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 3, caput, Inciso 9 Dispositivo Correlato
3211187015/04/2020Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020113210997075016/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2 Dispositivo Correlato
- Art. 3 Dispositivo Correlato
3972578603/10/2024Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024413972576375004/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2024] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 13 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 11 Acréscimo
- Art. 12, Parágrafo Único Acréscimo
4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput Alteração
- Art. 7, caput Alteração
4364894706/08/2026Lei Complementar nº 234 de 06/08/2026224364901375007/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 14 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 12 Acréscimo
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 198, § 3 Regulamentado
54995619/09/1990Lei nº 8.080 de 19/09/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 35, § 1 Revogação
55056527/07/1993Lei nº 8.689 de 27/07/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Revogação
Art. 2 [Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012]32113514[Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32111870]Art. 3 [Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012]32113517[Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32111870]Art. 3, caput, Inciso 9 [Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012]26909147[Decreto nº 9.380 de 22/05/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26908976]Art. 3, caput, Inciso 13 [Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012]39727563[Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39725786]Art. 3, caput, Inciso 14 [Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012]43649471[Lei Complementar nº 234 de 06/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43648947]Art. 4, caput, Inciso 11 [Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012]39727588[Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39725786]Art. 4, caput, Inciso 12 [Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012]43649476[Lei Complementar nº 234 de 06/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43648947]Art. 6, caput [Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012]42012090[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 7, caput [Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012]42012094[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 12, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012]39727593[Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39725786]Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLP 306 DE 2008 - SCD 121 DE 2007. SAUDE . REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VALOR , APLICAÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , SAUDE , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , RATEIO , RECURSOS , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , SAUDE , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , AVALIAÇÃO , CONTROLE .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças PúblicasClassificação Temática Unificada / Política Social / Saúde