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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar123LCP-123-2006-12-14Lei Complementar nº 123 de 14/12/200614/12/2006LCP-123-2006-12-14 , Lei do Supersimples (2006) , Estatuto da Micro e Pequena Empresa (2006) , Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006) , Lei do Simples Nacional (2006)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;12314360728PUBDiário Oficial da União de 15/12/2006DOU-2006-12-1515/12/200611Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2006] (p. 1, col. 1)S16398562REPDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/01/2009DOUE-2009-01-3131/01/200911Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/01/2009] (p. 1, col. 1)S16398564REPDiário Oficial da União de 31/01/2012DOU-2012-01-3131/01/201211Republicação Integral (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 31/01/2012] (p. 1, col. 1)S16398563REPDiário Oficial da União de 06/03/2012DOU-2012-03-0606/03/201211Republicação Integral (Seq. 3) [Diário Oficial da União de 06/03/2012] (p. 1, col. 1)S40967807/02/2007Decreto nº 6.038 de 07/02/200731511383732075008/02/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/2007] (p. 315, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2, caput, Inciso 2 Regulamentado
57043501/08/2007Decreto nº 6.174 de 01/08/2007211384398275002/08/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/2007] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2, caput, Inciso 2 Regulamentado
- Art. 2, § 5 Regulamentado
- Art. 76 Regulamentado
57288214/08/2007Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007111384589475015/08/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 21, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 33 Alteração
- Art. 50 Alteração
- Art. 53 Alteração
- Art. 53, Parágrafo Único Alteração
- Art. 60-A Alteração
- Art. 79 Alteração
- Art. 79-B Alteração
- Art. 79-C Alteração
41000805/09/2007Decreto nº 6.204 de 05/09/2007511383956375006/09/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2007] (p. 5, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 42 Regulamentado
- Art. 43 Regulamentado
- Art. 44 Regulamentado
- Art. 45 Regulamentado
- Art. 47 Regulamentado
- Art. 48 Regulamentado
- Art. 49 Regulamentado
41047312/05/2008Decreto nº 6.451 de 12/05/2008431383296275013/05/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2008] (p. 4, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 56 Regulamentado
57288319/12/2008Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008111383960375022/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 17, § 1 Revogação de Parte do Texto
- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 5, Inciso 1 Revogação
- Art. 18, § 5, Inciso 2 Revogação
- Art. 18, § 5, Inciso 3 Revogação
- Art. 18, § 5, Inciso 4 Revogação
- Art. 18, § 5, Inciso 5 Revogação
- Art. 18, § 5, Inciso 6 Revogação
- Art. 18, § 5, Inciso 7 Revogação
- Art. 18, § 5-B, Inciso 6 Revogação
- Art. 18, § 5-B, Inciso 7 Revogação
- Art. 18, § 5-B, Inciso 8 Revogação
- Art. 18, § 5-B, Inciso 10 Revogação
- Art. 18, § 5-B, Inciso 11 Revogação
- Art. 18, § 5-B, Inciso 12 Revogação
- Art. 18, § 5-C, Inciso 2 Revogação
- Art. 18, § 5-C, Inciso 3 Revogação
- Art. 18, § 5-C, Inciso 4 Revogação
- Art. 18, § 5-C, Inciso 5 Revogação
- Art. 18, § 5-D, Inciso 7 Revogação
- Art. 18, § 5-D, Inciso 8 Revogação
- Art. 18, § 22 Revogação
- Art. 18-A Alteração
- Art. 18-B Alteração
- Art. 18-C Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 25, § 2 Acréscimo
- Art. 25, § 3 Acréscimo
- Art. 25, § 4 Acréscimo
- Art. 26 Alteração
- Art. 26, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 26, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 26, § 1, Inciso 3 Revogação
- Art. 28, § 4 Revogação
- Art. 31 Alteração
- Art. 33 Alteração
- Art. 36 Alteração
- Art. 36-A Alteração
- Art. 38 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 56 Alteração
- Art. 65 Alteração
- Art. 75-A Alteração
- Art. 77 Alteração
- Art. 78 Revogação
- Art. 79 Alteração
- Art. 79-D Alteração
- Art. 85-A Acréscimo
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 5 Alteração
57288828/12/2009Lei Complementar nº 133 de 28/12/2009111384189175029/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 5-D, Inciso 10 Revogação
- Art. 18, § 5-D, Inciso 11 Revogação
58948429/09/2011Decreto nº 7.574 de 29/09/2011631384196675030/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3)Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria- Art. 40 Com Novo Tratamento da Matéria
57289410/11/2011Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011111384627775011/11/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 2 Revogação
- Art. 9 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 15 Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 16 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A Alteração
- Art. 18-B, § 1 Alteração
- Art. 18-B, § 2 Alteração
- Art. 18-C Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20, § 1 Alteração
- Art. 20, § 1-A Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 24, Parágrafo Único Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 29, § 7 Revogação
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32, § 3 Alteração
- Art. 33 Alteração
- Art. 38-A Acréscimo
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 79-E Acréscimo
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Art. 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
58816828/03/2013Lei nº 12.792 de 28/03/2013121383544875001/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2013] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 5 Alteração
- Art. 76 Alteração
- Art. 76, Parágrafo Único Alteração
- Art. 85-A, § 3 Alteração
57290207/08/2014Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014111383365575008/08/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Acréscimo
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 3-A Acréscimo
- Art. 3-B Acréscimo
- Art. 4 Alteração
- Art. 6, § 3 Acréscimo
- Art. 6, § 4 Acréscimo
- Art. 6, § 5 Acréscimo
- Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 13, § 1, Inciso 13, Alínea a Alteração
- Art. 13, § 7 Acréscimo
- Art. 13, § 8 Acréscimo
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A Alteração
- Art. 18-B, § 1 Alteração
- Art. 18-C, § 6 Acréscimo
- Art. 18-D Acréscimo
- Art. 18-E Acréscimo
- Art. 19 Alteração
- Art. 20, § 3 Alteração
- Art. 21, § 4, Inciso 1 Alteração
- Art. 21, § 4, Inciso 2 Alteração
- Art. 21, § 4, Inciso 5 Alteração
- Art. 21-A Acréscimo
- Art. 21-B Acréscimo
- Art. 25, § 5 Acréscimo
- Art. 26 Alteração
- Art. 38-B Acréscimo
- Art. 41, § 5, Inciso 5 Alteração
- Art. 43, § 1 Alteração
- Art. 46, Parágrafo Único Revogação
- Art. 47 Alteração
- Art. 47, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 48 Alteração
- Art. 49, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 49, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 49, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 49-A Acréscimo
- Art. 49-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 55 Alteração
- Art. 56 Alteração
- Art. 58, § 2 Acréscimo
- Art. 58-A Acréscimo
- Art. 60-B Acréscimo
- Art. 62 Alteração
- Art. 64, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 65, § 3 Alteração
- Art. 65, § 6 Acréscimo
- Art. 73-A Acréscimo
- Art. 74-A Acréscimo
- Art. 76-A Acréscimo
- Art. 85-A, § 2, Inciso 3 Alteração
- Art. 85-A, § 2, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 87-A Acréscimo
- Anexo 6 Acréscimo
41391817/11/2014Decreto nº 8.364 de 17/11/2014921383984375018/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2014] (p. 9, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2, caput, Inciso 2 Regulamentado
- Art. 2, § 5 Regulamentado
- Art. 76 Regulamentado
41423406/10/2015Decreto nº 8.538 de 06/10/2015311383325375007/10/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2015] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata57290918/04/2016Lei Complementar nº 154 de 18/04/2016121384210075019/04/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18-A, § 25 Acréscimo
60398805/10/2016Decreto nº 8.870 de 05/10/2016231382983475006/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2016] (p. 2, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 49-A Regulamentado
57291027/10/2016Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016111384520875028/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3, § 17 Acréscimo Vetado
- Art. 3, § 18 Acréscimo Vetado
- Art. 4, § 6 Acréscimo
- Art. 12, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
- Art. 13, § 1-A Acréscimo
- Art. 13-A, caput Acréscimo
- Art. 17, caput, Inciso 10, Alínea b Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 10, Alínea b, Item 1 Revogação
- Art. 17, caput, Inciso 10, Alínea c Acréscimo
- Art. 17, § 5 Acréscimo
- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 5-I, Inciso 1 Revogação
- Art. 18, § 5-I, Inciso 3 Revogação
- Art. 18, § 5-I, Inciso 4 Revogação
- Art. 18, § 5-L Acréscimo Vetado
- Art. 18, § 27 Acréscimo Vetado
- Art. 18-A Alteração
- Art. 18-A, § 4, Inciso 4 Revogação
- Art. 18-C, caput Alteração
- Art. 18-E, § 4 Alteração
- Art. 18-E, § 5 Acréscimo
- Art. 18-E, § 6 Acréscimo
- Art. 18-E, § 7 Acréscimo
- Art. 19, caput Alteração
- Art. 19, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 19, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 19, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 19, § 2 Alteração
- Art. 19, § 4 Acréscimo
- Art. 20, § 1 Alteração
- Art. 20, § 3 Alteração
- Art. 21, § 4, Inciso 1 Alteração
- Art. 21, § 4, Inciso 2 Alteração
- Art. 21, § 4, Inciso 5 Alteração
- Art. 21, § 25 Acréscimo
- Art. 24, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 24, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 34, § 1 Acréscimo
- Art. 34, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 34, § 3 Acréscimo
- Art. 34, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 42, caput Alteração
- Art. 43, caput Alteração
- Art. 43, § 1 Alteração
- Art. 49-A, Parágrafo Único Alteração
- Art. 49-B, caput Acréscimo Vetado
- Art. 55, caput Alteração
- Art. 56, § 8 Acréscimo Vetado
- Art. 58, caput Alteração
- Art. 58, § 1 Alteração
- Art. 58, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 58, § 4 Acréscimo
- Art. 61-A Acréscimo
- Art. 61-B, caput Acréscimo
- Art. 61-C, caput Acréscimo
- Art. 61-D, caput Acréscimo
- Art. 63-A, caput Acréscimo Vetado
- Art. 63-B Acréscimo Vetado
- Art. 63-C Acréscimo Vetado
- Art. 63-D, caput Acréscimo Vetado
- Art. 63-D, caput, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 63-D, caput, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 63-D, caput, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 63-E, caput Acréscimo Vetado
- Art. 67-A, caput Acréscimo
- Art. 67-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 72, caput Revogação
- Art. 75-B, caput Acréscimo Vetado
- Art. 79-E, caput Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Art. 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 6 Revogação
2652592906/04/2018Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018112652594975009/04/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria- Art. 21 Com Novo Tratamento da Matéria
3091704224/04/2019Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019113091706275025/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, caput Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 18-A, § 4, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 65-A Acréscimo
- Art. 65-A, § 12 Acréscimo Vetado
3102825012/06/2019Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019113102827075013/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3121514122/07/2019Decreto nº 9.927 de 22/07/2019113121510875023/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
3178375002/12/2019Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019313178377075003/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 61-E Acréscimo
- Art. 61-E, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 61-E, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 61-E, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 61-F, caput Acréscimo
- Art. 61-F, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 61-G, caput Acréscimo
- Art. 61-H, caput Acréscimo
- Art. 61-I, caput Acréscimo
3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020123218358375019/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 3, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
- Art. 3, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
3253006905/08/2020Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020113253001075006/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021113341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 42 Dispositivo Correlato
- Art. 43 Dispositivo Correlato
- Art. 44 Dispositivo Correlato
- Art. 45 Dispositivo Correlato
- Art. 46 Dispositivo Correlato
- Art. 47 Dispositivo Correlato
- Art. 48 Dispositivo Correlato
- Art. 49 Dispositivo Correlato
3412530201/06/2021Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021113412453375002/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 61-A Alteração
- Art. 61-D, caput Alteração
- Art. 65-A Alteração
- Art. 65-A, § 1 Revogação
- Art. 65-A, § 2 Revogação
- Art. 65-A, § 9 Revogação
3476147825/08/2021Decreto nº 10.780 de 25/08/2021123476145575026/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 60-A, caput Regulamentado
3539516631/12/2021Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021113539473472331/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 18-A, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 18-A, § 1, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 18-A, § 1, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 18-A, § 1, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 18-F, caput Acréscimo
- Art. 18-F, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 18-F, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 18-F, caput, Inciso 3 Acréscimo
3558720517/03/2022Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022113557759275018/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 12, caput Dispositivo Correlato
- Art. 21 Dispositivo Correlato
3948546316/08/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.030 de 16/08/2024213948321175022/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 13, § 1, Inciso 13, Alínea a Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 13, § 1, Inciso 13, Alínea g, Item 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 13, § 1, Inciso 13, Alínea h Dispositivo Declarado Constitucional
4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025114018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 12, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 12, § 2 Acréscimo
- Art. 12, § 3 Acréscimo
- Art. 13, § 1, Inciso 7 Revogação
- Art. 17, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 15 Alteração
- Art. 25-A, caput Acréscimo
- Art. 25-B, caput Acréscimo
- Art. 25-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 26 Alteração
- Art. 38-A Alteração
- Art. 41, § 4, apenas o Caput Alteração
4116855328/07/2025Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025114117122475029/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 23, § 7 Acréscimo
- Art. 31, § 2 Alteração
4156140113/10/2025Decreto nº 12.668 de 13/10/2025314156063075014/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2025] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2, caput, Inciso 3 Regulamentado
4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, § 4, apenas o Caput Alteração
- Art. 18, § 4, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 18, § 4, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 18-A, § 7, Inciso 1 Alteração
- Art. 21, § 4, Inciso 1 Alteração
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 22, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 22, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 22, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 33, caput Alteração
- Art. 33, § 1-C Alteração
- Art. 38-B, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 38-B, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41, § 4, apenas o Caput Alteração
- Art. 41, § 4, Inciso 1 Revogação
- Art. 41, § 4, Inciso 2 Revogação
- Art. 87-B, caput Revogação
4427601321/10/2026Lei Complementar nº 238 de 21/10/2026114427687372321/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/10/2026 - nº 199-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 18-A, § 1 Dispositivo Correlato
- Art. 18-A, § 2 Dispositivo Correlato
4427709421/10/2026Decreto nº 13.140 de 21/10/2026214427687372321/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/10/2026 - nº 199-A] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 26, § 6, Inciso 2 Dispositivo Correlato
53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração Permanente- Art. 58, § 3 Alteração
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 170 Regulamentado
- Art. 179 Regulamentado
54076811/01/1990Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1 Alteração
55008924/07/1991Lei nº 8.213 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 55 Alteração
- Art. 94, § 2 Alteração
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 21, § 2 Alteração
- Art. 21, § 3 Alteração
- Art. 45 Alteração
55119305/12/1996Lei nº 9.317 de 05/12/1996Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55171705/10/1999Lei nº 9.841 de 05/10/1999Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12295162[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294070[Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 1, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12281782[Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894]Art. 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12295005[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883][Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902][Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35395166][Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12277610[Decreto nº 6.038 de 07/02/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)409678][Decreto nº 6.174 de 01/08/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570435][Decreto nº 8.364 de 17/11/2014Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)413918]Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]31215394[Decreto nº 9.927 de 22/07/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31215141][Decreto nº 12.668 de 13/10/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)41561401]Art. 2, § 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12273243[Decreto nº 6.174 de 01/08/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570435][Lei nº 12.792 de 28/03/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588168][Decreto nº 8.364 de 17/11/2014Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)413918]Art. 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12273132[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883][Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894][Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902][Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]32186683[Lei nº 13.999 de 18/05/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32183563]Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12294670[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910][Lei nº 13.999 de 18/05/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32183563]Art. 3, § 1-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294280Art. 3, § 11 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294284Art. 3, § 13 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294344Art. 3, § 15 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294348Art. 3, § 17 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12281570[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 3, § 18 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12268540[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 3-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12273389[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 3-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12286373[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12286088[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883][Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894][Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 4, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12294876[Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572894]Art. 4, § 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12281569[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 6, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290806[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 6, § 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12286372[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 6, § 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12295161[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12286212[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290805[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 8 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12269037[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 9 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12281784[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883][Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894][Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 12, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]35587292[Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35587205]Art. 12, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12268539[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910][Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 12, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294181[Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 12, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294185[Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 13 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264469[Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572882][Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 13, § 1, Inciso 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40661669[Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 13, § 1, Inciso 13, Alínea a [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12277752[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.030 de 16/08/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39485463]Art. 13, § 1, Inciso 13, Alínea g, Item 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]39485474[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.030 de 16/08/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39485463]Art. 13, § 1, Inciso 13, Alínea h [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]39485481[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.030 de 16/08/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39485463]Art. 13, § 1-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12272856[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 13, § 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290807[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 13, § 8 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12295163[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 13-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12285859Art. 13-A, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150339Art. 13-A, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294465[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 16 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12281783[Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572882][Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894]Art. 16, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294368Art. 17 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12268538[Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572882][Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883][Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 17, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]30917980[Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30917042]Art. 17, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]30917984[Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30917042]Art. 17, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294230[Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 17, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12273249[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 17, caput, Inciso 10, Alínea b [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150343[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 17, caput, Inciso 10, Alínea b, Item 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150366[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 17, caput, Inciso 10, Alínea c [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150373[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 17, caput, Inciso 15 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12273129[Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894][Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 17, caput, Inciso 16 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12286085[Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894]Art. 17, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12295004[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 17, § 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150379[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 18 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12277297[Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572882][Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883][Lei Complementar nº 133 de 28/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572888][Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894][Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902][Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 18, § 4, apenas o Caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]42042457[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 18, § 4, Inciso 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]42013632Art. 18, § 4, Inciso 8 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]42012050[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 18, § 4, Inciso 9 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]42012055[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 18, § 5, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12273248[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18, § 5, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264475[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18, § 5, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12286209[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18, § 5, Inciso 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12273247[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18, § 5, Inciso 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290662[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18, § 5, Inciso 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290661[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18, § 5, Inciso 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12295001[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18, § 5-B, Inciso 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12281908[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18, § 5-B, Inciso 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12277615[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18, § 5-B, Inciso 8 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264477[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18, § 5-B, Inciso 10 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12281907[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18, § 5-B, Inciso 11 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12295003[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18, § 5-B, Inciso 12 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12268897[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18, § 5-C, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12295002[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18, § 5-C, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12286211[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18, § 5-C, Inciso 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12281906[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18, § 5-C, Inciso 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264476[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18, § 5-D, Inciso 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12286210[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18, § 5-D, Inciso 8 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12277614[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18, § 5-D, Inciso 10 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12286213[Lei Complementar nº 133 de 28/12/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572888]Art. 18, § 5-D, Inciso 11 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264478[Lei Complementar nº 133 de 28/12/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572888]Art. 18, § 5-I, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150188[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 18, § 5-I, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150193[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 18, § 5-I, Inciso 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150198[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 18, § 5-L [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150225[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 18, § 22 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12268896[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18, § 27 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150229[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 18-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290265[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883][Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894][Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902][Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 18-A, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44280081[Lei Complementar nº 238 de 21/10/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)44276013]Art. 18-A, § 1, apenas o Caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]35397049[Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35395166]Art. 18-A, § 1, Pena/Penalidade [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44277707Art. 18-A, § 1, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]35397054[Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35395166]Art. 18-A, § 1, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]35397059[Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35395166]Art. 18-A, § 1, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]35397064[Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35395166]Art. 18-A, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44277551[Lei Complementar nº 238 de 21/10/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)44276013]Art. 18-A, § 3, Inciso 4, Alínea b [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294509Art. 18-A, § 3, Inciso 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44277555Art. 18-A, § 4, Inciso 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150250[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 18-A, § 4, Inciso 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]30917989[Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30917042]Art. 18-A, § 4-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294515Art. 18-A, § 7, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]42042471[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 18-A, § 25 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]42737467[Lei Complementar nº 154 de 18/04/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572909]Art. 18-A, § 258 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12281548Art. 18-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264474[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 18-B, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12294878[Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894][Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 18-B, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12273130[Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894]Art. 18-C [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12285858[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883][Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894]Art. 18-C, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150255[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 18-C, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44277610Art. 18-C, § 3, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44277614Art. 18-C, § 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12277751[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 18-D [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12277750[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 18-E [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12294669[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 18-E, § 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150617[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 18-E, § 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150259[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 18-E, § 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150549[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 18-E, § 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150553[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 18-F, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]35397069[Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35395166]Art. 18-F, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]35397073[Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35395166]Art. 18-F, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]35397078[Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35395166]Art. 18-F, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]35397083[Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35395166]Art. 19 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12294668[Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894][Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 19, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150557[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 19, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150446[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 19, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150451[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 19, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150456[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 19, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150461[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 19, § 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150465[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 20, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12281568[Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894][Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 20, § 1-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12294877[Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894]Art. 20, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12272855[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902][Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 21 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12272854[Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572882][Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883][Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894][Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)26525929][Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35587205]Art. 21, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264468[Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572882]Art. 21, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12273393[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902][Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910][Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 21, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150745Art. 21, § 4, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12273392[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902][Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 21, § 4, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150750Art. 21, § 4, Inciso 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12269043[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902][Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 21, § 4, Inciso 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150755Art. 21, § 25 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150760[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 21-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12286375[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 21-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12269038[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 22, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]42042347[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 22, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]42042351[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 22, caput, Inciso 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]42042356[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 22, caput, Inciso 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]42042361[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 23 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264473[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 23, § 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]41179993[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 24, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264100[Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894][Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 24, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12272853[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 25 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264323[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883][Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894]Art. 25, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290660[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 25, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12277613[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 25, § 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12281905[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 25, § 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290810[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 25-A, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294086[Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 25-B, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294250[Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 25-B, apenas o Caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294254Art. 25-B, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40661585[Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 26 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12273131[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883][Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894][Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902][Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 26, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294372Art. 26, § 1, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290659[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 26, § 1, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12295000[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 26, § 1, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264472[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 26, § 6, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294393[Decreto nº 13.140 de 21/10/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)44277094]Art. 26, § 10 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294398Art. 28, § 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12273246[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 29 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12286087[Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572882][Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894]Art. 29, § 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12273128[Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572894]Art. 30 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12294879[Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894]Art. 31 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290517[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883][Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894]Art. 31, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]41179997[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 31, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294541Art. 31, § 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]42013628Art. 32, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264324[Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894]Art. 33 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12286086[Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572882][Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883][Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894]Art. 33, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]42042393[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 33, § 1-C [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]42042499[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 34, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12294667[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 34, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12268537[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 34, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12285857[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 34, § 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290264[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 35, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294545Art. 36 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12277612[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 36-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12273245[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 38 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290658[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 38, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294402Art. 38, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294429Art. 38, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294434Art. 38-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264322[Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572894][Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 38-A, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294438Art. 38-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12277757[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 38-B, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]42042512[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 38-B, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]42012075[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 39 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12268771[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883][Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894][Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 40 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12282199[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 41 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290516[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883][Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894]Art. 41, § 4, apenas o Caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294246[Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40180341][Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 41, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294291[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 41, § 4, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294296[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 41, § 5, Inciso 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264641[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 41, § 5, Inciso 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294324Art. 42 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12285856[Decreto nº 6.204 de 05/09/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)410008][Lei nº 14.133 de 01/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33382036]Art. 42, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150793[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 43 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12277296[Decreto nº 6.204 de 05/09/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)410008][Lei nº 14.133 de 01/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33382036]Art. 43, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150797[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 43, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12285855[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902][Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 44 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290655[Decreto nº 6.204 de 05/09/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)410008][Lei nº 14.133 de 01/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33382036]Art. 45 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12294998[Decreto nº 6.204 de 05/09/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)410008][Lei nº 14.133 de 01/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33382036]Art. 46 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]33382842[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33382036]Art. 46, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264639[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 47 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264470[Decreto nº 6.204 de 05/09/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)410008][Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902][Lei nº 14.133 de 01/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33382036]Art. 47, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12282041[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 48 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12294997[Decreto nº 6.204 de 05/09/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)410008][Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902][Lei nº 14.133 de 01/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33382036]Art. 49 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12286207[Decreto nº 6.204 de 05/09/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)410008][Lei nº 14.133 de 01/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33382036]Art. 49, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264638[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572902][Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 49, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12295164[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 49-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12269042[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902][Decreto nº 8.870 de 05/10/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)603988]Art. 49-A, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290263[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902][Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 49-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12268536Art. 49-B, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150801[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 50 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12286206[Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572882]Art. 53 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264467[Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572882]Art. 53, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12294996[Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572882]Art. 55 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12281567[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 55, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150827[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 56 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264471[Decreto nº 6.451 de 12/05/2008Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)410473][Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883][Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 56, § 8 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12285854[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 58 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12285853Art. 58, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150831[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 58, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12268535[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 58, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12269041[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 58, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12281566[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 58, § 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12272852[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 58-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12277756[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 60-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290653[Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572882]Art. 60-A, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]34761613[Decreto nº 10.780 de 25/08/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)34761478]Art. 60-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290809[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 61-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290262[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910][Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34125302]Art. 61-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12294666Art. 61-B, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150584[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 61-C [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12285852Art. 61-C, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150588[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 61-D [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12272851Art. 61-D, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150592Art. 61-D, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]34126483[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910][Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34125302]Art. 61-E [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]31784903[Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31783750]Art. 61-E, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]31784870[Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31783750]Art. 61-E, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]31784874[Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31783750]Art. 61-E, § 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]31784878[Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31783750]Art. 61-F, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]31784915[Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31783750]Art. 61-F, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]31784928[Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31783750]Art. 61-G, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]31784941[Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31783750]Art. 61-H, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]31784954[Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31783750]Art. 61-I, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]31784967[Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31783750]Art. 62 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12277755[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 63-A, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150853[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 63-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150857[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 63-C [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150860[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 63-D, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150863[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 63-D, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150899[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 63-D, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150904[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 63-D, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150909[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 63-E, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150914[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 64, caput, Inciso 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12277754[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 65 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12286208[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 65, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290808[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 65, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294469Art. 65, § 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12273391[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 65-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]30917994[Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30917042][Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34125302]Art. 65-A, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]34126487[Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34125302]Art. 65-A, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]34126491[Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34125302]Art. 65-A, § 9 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]34126495[Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34125302]Art. 65-A, § 12 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]30917997[Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)30917042]Art. 67-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290261Art. 67-A, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150918[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 67-A, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12272850[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 72 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12277295Art. 72, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150922[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 73-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12277753[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 74-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264640[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 75-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12294999[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 75-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264099Art. 75-B, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150967[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 76 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264466[Decreto nº 6.174 de 01/08/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570435][Lei nº 12.792 de 28/03/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588168][Decreto nº 8.364 de 17/11/2014Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)413918]Art. 76, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12274405[Lei nº 12.792 de 28/03/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588168]Art. 76-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12273390[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 77 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290657[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 78 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12281904[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 79 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12294995[Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572882][Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 79-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12281903[Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572882]Art. 79-C [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12277611[Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572882]Art. 79-D [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12268895[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 79-E [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12272849[Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572894]Art. 79-E, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150971[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 85-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12290656[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 85-A, § 2, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12269040[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 85-A, § 2, Inciso 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12286374[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 85-A, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12291791[Lei nº 12.792 de 28/03/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588168]Art. 87-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12269039[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 87-B, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]40294474[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Anexo 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12272848[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883][Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894][Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Anexo 2 Art. 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12272847[Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894][Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Anexo 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12264098[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883][Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894][Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Anexo 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12294665[Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572894][Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Anexo 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12273244[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883][Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Anexo 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]44150975Anexo 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006]12281565[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902][Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572910]Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.AUTOR: DEPUTADO JUTAHY JUNIOR - PLC 100 DE 2006. MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , ESTATUTO . CRIAÇÃO , ESTATUTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , AMBITO , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , FIXAÇÃO , NORMAS GERAIS , REGIME ESPECIAL , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COBRANÇA , UNIFICAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Empresarial e Econômico