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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar116LCP-116-2003-07-31Lei Complementar nº 116 de 31/07/200331/07/2003LCP-116-2003-07-31 , Lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (2003)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;11614354240PUBDiário Oficial da União de 01/08/2003DOU-2003-08-0101/08/200333Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2003] (p. 3, col. 3)S57291229/12/2016Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016111383327175030/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 23 Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 23 Acréscimo Vetado
- Art. 3, caput, Inciso 24 Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 24 Acréscimo Vetado
- Art. 3, caput, Inciso 25 Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 25 Acréscimo Vetado
- Art. 3, § 4 Acréscimo
- Art. 3, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 6, § 2, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 6, § 2, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 6, § 3 Acréscimo
- Art. 6, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 6, § 4 Acréscimo
- Art. 6, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 8-A, caput Acréscimo
- Art. 8-A, § 1 Acréscimo
- Art. 8-A, § 2 Acréscimo
- Art. 8-A, § 3 Acréscimo
- Anexo 1 Alteração
3256049304/08/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.142 de 04/08/2020113256017475019/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3281071323/09/2020Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020313281022275024/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 6, § 2, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 6, § 3 Revogação
3281071323/09/2020Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020313281022275024/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3487528522/09/2021Lei Complementar nº 183 de 22/09/2021223487473775023/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 2, Inciso 2 Alteração
- Anexo 1 , Item 11 Alteração
3556489908/03/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.034 de 08/03/2022223556451775016/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Anexo 1 Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
3685960517/02/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.869 de 17/02/2023313685945675002/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2023] (p. 3, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Anexo 1 Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
3763113311/09/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.784 de 11/09/2023213762857975019/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Anexo 1 Dispositivo Declarado Constitucional
3774177729/09/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.764 de 29/09/2023123774175475025/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Anexo 1 , Item 9 Dispositivo Declarado Constitucional
4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025114018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8-B Acréscimo
4149686524/09/2025Lei Complementar nº 218 de 24/09/2025124149580375025/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 3 Alteração
52344831/12/1968Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
52429408/09/1969Decreto-Lei nº 834 de 08/09/1969Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 7 Revogação
54072709/12/1974Lei Complementar nº 22 de 09/12/1974Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54906805/06/1984Lei nº 7.192 de 05/06/1984Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54076115/12/1987Lei Complementar nº 56 de 15/12/1987Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo57285522/12/1999Lei Complementar nº 100 de 22/12/1999Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]37631255Art. 3 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]12278762[Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572912][Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32810713]Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]41497572[Lei Complementar nº 218 de 24/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41496865]Art. 3, caput, Inciso 23 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]17701616[Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572912][Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572912]Art. 3, caput, Inciso 24 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]17701611[Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572912][Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572912]Art. 3, caput, Inciso 25 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]17701606[Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572912][Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572912]Art. 3, § 4 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]17701602[Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572912][Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572912]Art. 6 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]12278761Art. 6, § 2, Inciso 2 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]34876511[Lei Complementar nº 183 de 22/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34875285]Art. 6, § 2, Inciso 3 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]17701597[Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572912][Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572912]Art. 6, § 2, Inciso 4 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]32811288[Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32810713]Art. 6, § 3 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]17701593[Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572912][Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572912][Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32810713]Art. 6, § 4 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]17701589[Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572912][Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572912]Art. 8-A [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]12265628Art. 8-A, caput [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]44312222[Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572912]Art. 8-A, § 1 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]44312226[Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572912]Art. 8-A, § 2 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]44312230[Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572912]Art. 8-A, § 3 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]44312234[Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572912]Art. 8-B [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]40293945[Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Anexo 1 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]12278760[Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572912][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.142 de 04/08/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32560493][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.034 de 08/03/2022Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35564899][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.869 de 17/02/2023Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36859605][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.784 de 11/09/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37631133]Anexo 1 , Item 9 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]37741814[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.764 de 29/09/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37741777]Anexo 1 , Item 11 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]34876516[Lei Complementar nº 183 de 22/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34875285]Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.AUTOR: SENADOR FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - PLS 161 DE 1989. TRIBUTOS . NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTOS , FATO GERADOR , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , MUNICIPIO , DISTRITO FEDERAL (DF) .