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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar101LCP-101-2000-05-04Lei Complementar nº 101 de 04/05/200004/05/2000LCP-101-2000-05-04 , Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;10114347826PUBDiário Oficial da União de 05/05/2000DOU-2000-05-0505/05/200011Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 1, col. 1)S55190419/10/2000Lei nº 10.028 de 19/10/2000111383027175020/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata57288627/05/2009Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009231383739075028/05/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 48 Alteração
- Art. 48-A Acréscimo
- Art. 73-A Acréscimo
- Art. 73-B Acréscimo
- Art. 73-C Acréscimo
57764127/05/2010Decreto nº 7.185 de 27/05/2010121405367472327/05/2010Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/05/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 48, Parágrafo Único, Inciso 3 Regulamentado
58001119/07/2010Decreto nº 7.233 de 19/07/2010421384615875020/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2010] (p. 4, col. 2)Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo41392224/11/2014Decreto nº 8.365 de 24/11/2014231405373172324/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/2014] (p. 2, col. 3)Declaração de Legislação Correlata- Art. 25 Dispositivo Correlato
58489202/01/2015Lei nº 13.080 de 02/01/2015111405346172302/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 9, § 1 Dispositivo Correlato
- Art. 17, § 2 Dispositivo Correlato
41437929/12/2015Decreto nº 8.616 de 29/12/2015111405373372329/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 35 Ressalva
57291128/12/2016Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016131382926875029/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 1, col. 3)Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo57291128/12/2016Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016131382926875029/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 48 Alteração
- Art. 48, Parágrafo Único Renumeração
1769520319/05/2017Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017111769511075022/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 23 Ressalva
- Art. 25, § 1, Inciso 4, Alínea a Ressalva
- Art. 25, § 1, Inciso 4, Alínea c Ressalva
- Art. 31 Ressalva
- Art. 32, § 6 Acréscimo
1774501607/08/2017Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017821774492375008/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2017] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14 Ressalva
3075037318/12/2018Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018113075024172318/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2018 - nº 242-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 23, § 5, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 23, § 5, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 23, § 5, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 23, § 6 Acréscimo
3115804727/06/2019Decreto nº 9.884 de 27/06/20192013115615775028/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 20, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 4 Dispositivo Correlato
- Art. 8 Dispositivo Correlato
- Art. 9 Dispositivo Correlato
3263967521/08/2019Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.261 de 21/08/2019123263956575014/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 20 Dispositivo Declarado Constitucional
3138649822/08/2019Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.324 de 22/08/2019313138643675017/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 56, § 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 59, caput Dispositivo Declarado Constitucional
3138649822/08/2019Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.324 de 22/08/2019313138643675017/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 56, caput Declaração de Inconstitucionalidade
3263721722/08/2019Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019123263696475011/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 18, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 20, caput, Inciso 1, Alínea a Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 20, caput, Inciso 1, Alínea b Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea a Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea b Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea c Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea d Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 20, caput, Inciso 3, Alínea a Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 20, caput, Inciso 3, Alínea b Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 20, § 1 Dispositivo Declarado Constitucional
3265257522/08/2019Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.256 de 22/08/2019113265248075021/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 20 Dispositivo Declarado Constitucional
3262957322/08/2019Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.241 de 22/08/2019613262947875009/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea a Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea b Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea c Dispositivo Declarado Constitucional
3166691411/11/2019Lei nº 13.898 de 11/11/2019113166693472311/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019 - nº 218-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3197356905/03/2020Decreto nº 10.265 de 05/03/20201523197343875006/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/2020] (p. 15, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 4, § 1 Dispositivo Correlato
- Art. 4, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 4, § 3 Dispositivo Correlato
- Art. 48 Dispositivo Correlato
- Art. 50, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 52 Dispositivo Correlato
- Art. 53 Dispositivo Correlato
- Art. 54 Dispositivo Correlato
- Art. 55 Dispositivo Correlato
3199395720/03/2020Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020113199397772320/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/03/2020 - nº 55-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 9 Dispositivo Correlato
- Art. 65 Dispositivo Correlato
3221850527/05/2020Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020423221782075028/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 4, col. 2)Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo3221850527/05/2020Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020423221782075028/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 21 Alteração
- Art. 65 Alteração
3227053516/06/2020Resolução do Senado Federal nº 5 de 16/06/2020713226697775017/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2020] (p. 7, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 65, § 1 Regulamentado
- Art. 65, § 2 Regulamentado
- Art. 65, § 3 Regulamentado
3254650924/06/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020113254648675013/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 4, § 2, Inciso 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 4, § 4 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 7, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 7, § 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 11, Parágrafo Único Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 14, caput, Inciso 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 17, § 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 17, § 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 17, § 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 17, § 4 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 17, § 5 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 17, § 6 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 17, § 7 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 18, § 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 20 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 24 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 26, § 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28, § 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 29, caput, Inciso 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 29, § 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 39 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 59, § 1, Inciso 4 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 60 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 68, caput Dispositivo Declarado Constitucional
3254650924/06/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020113254648675013/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 3 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 12, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 21, caput, Inciso 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 23, § 1 Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
- Art. 23, § 2 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 56, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 57, caput Declaração de Inconstitucionalidade
3264863121/08/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.250 de 21/08/2020113264846075018/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 35 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 51 Dispositivo Declarado Constitucional
3292166305/11/2020Decreto nº 10.540 de 05/11/2020223292159775006/11/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 48, § 1, Inciso 3 Regulamentado
3303747829/12/2020Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020113303685772329/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2020 - nº 248-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, § 1 Ressalva
- Art. 17, § 2 Ressalva
- Art. 17, § 3 Ressalva
- Art. 17, § 4 Ressalva
- Art. 17, § 5 Ressalva
3307973912/01/2021Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021113307975975013/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 2 Alteração
3308919713/01/2021Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021113308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 3 Acréscimo
- Art. 19, § 1, Inciso 6, apenas o Caput Alteração
- Art. 19, § 1, Inciso 6, Alínea c Alteração
- Art. 19, § 3 Acréscimo
- Art. 20, § 7 Acréscimo
- Art. 23 Ressalva
- Art. 23, § 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 23, § 3, Inciso 3 Alteração
- Art. 31, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 32 Ressalva
- Art. 32, § 7 Acréscimo
- Art. 33, § 3 Alteração
- Art. 40, caput Alteração
- Art. 40 Ressalva
- Art. 40, § 11 Acréscimo
- Art. 42, caput Alteração Vetada
- Art. 42, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 42, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 51, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 51, § 1, Inciso 1 Supressão
- Art. 51, § 1, Inciso 2 Supressão
- Art. 51, § 2 Alteração
- Art. 59, caput Alteração
3308919713/01/2021Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021113308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 20 Dispositivo Correlato
3485973812/04/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.533 de 12/04/2021113485970175015/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea a Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 20, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3371477929/04/2021Decreto nº 10.690 de 29/04/2021313371475675030/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
3495304227/09/2021Decreto nº 10.819 de 27/09/20213013495235475028/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 30, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 40 Dispositivo Correlato
3555178211/03/2022Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022113555402272311/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/03/2022 - nº 48-D] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 14, caput, Inciso 2 Ressalva
- Art. 14, § 2 Ressalva
3600177123/06/2022Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022113600179172323/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14 Ressalva
- Art. 17 Ressalva
- Art. 35 Ressalva
3606188008/07/2022Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022113606185272308/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 65-A, caput Acréscimo
3737020130/06/2023Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 69 de 30/06/2023113736957075012/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 18, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 19, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 19, § 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 19, § 2 Dispositivo Declarado Constitucional
3758330114/08/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023113758086275006/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 20, § 7 Dispositivo Declarado Constitucional
3755382030/08/2023Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023113754920175031/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 7 Acréscimo
- Art. 4, § 7 Acréscimo Vetado
- Art. 9, § 4 Alteração
3774065824/10/2023Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023113774171972324/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17 Ressalva
- Art. 29, caput, Inciso 3 Ressalva
- Art. 29, § 1 Ressalva
- Art. 35 Ressalva
3850611616/05/2024Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024123850557875017/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 35, § 1, Inciso 1 Alteração
4003528130/12/2024Lei Complementar nº 211 de 30/12/202486914003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 869, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Ressalva
4015716413/01/2025Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025114015694375014/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo4015716413/01/2025Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025114015694375014/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 35, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 41-A, caput Acréscimo
- Art. 41-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 64, § 3 Acréscimo
4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025114018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea a Alteração
- Art. 9 Ressalva
- Art. 31, § 1, Inciso 2 Ressalva
4102677911/06/2025Decreto nº 12.500 de 11/06/2025514102649175012/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2025] (p. 5, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 47 Regulamentado
4188646726/12/2025Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025114188644272326/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2025 - nº 246-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 5, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 5, § 8 Acréscimo
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 14-A Acréscimo
- Art. 26-A, caput Acréscimo Vetado
- Art. 48, § 1, Inciso 4 Acréscimo
4291636519/03/2026Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026424292197475020/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2026] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14-A Ressalva
4296532730/03/2026Lei Complementar nº 229 de 30/03/20263124296523075031/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 31, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14 Ressalva
- Art. 14-A Ressalva
4371783927/08/2026Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026114371765075028/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14 Ressalva
- Art. 14-A Ressalva
4389288315/09/2026Lei Complementar nº 237 de 15/09/2026114389220272315/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2026 - nº 174-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 25, § 4 Acréscimo Vetado
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 169 Regulamentado
57285131/05/1999Lei Complementar nº 96 de 31/05/1999Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 2, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33715061[Decreto nº 10.690 de 29/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33714779]Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea a [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]41831219[Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 4 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]31158018[Decreto nº 9.884 de 27/06/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31158047][Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37553820]Art. 4, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]31974305[Decreto nº 10.265 de 05/03/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31973569]Art. 4, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]31974309[Decreto nº 10.265 de 05/03/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31973569]Art. 4, § 2, Inciso 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32546829[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509]Art. 4, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]31974313[Decreto nº 10.265 de 05/03/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31973569]Art. 4, § 4 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32546834[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509]Art. 4, § 7 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]38065256[Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37553820][Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)37553820]Art. 5, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]41890209[Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41886467]Art. 5, caput, Inciso 5 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]41890214[Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41886467]Art. 5, § 8 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]41890219[Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41886467]Art. 7, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32546838[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509]Art. 7, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32546842[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509]Art. 8 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]31158021[Decreto nº 9.884 de 27/06/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31158047][Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)40035281]Art. 9 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]31158024[Decreto nº 9.884 de 27/06/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31158047][Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31993957][Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 9, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]12286792[Lei nº 13.080 de 02/01/2015Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)584892]Art. 9, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33080552[Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33079739]Art. 9, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32546846[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)32546509]Art. 9, § 4 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]38065243[Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37553820]Art. 11, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547107[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509]Art. 12, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547111[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32546509]Art. 14 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]17745162[Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)17745016][Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36001771][Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)42965327][Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)43717839]Art. 14, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]41890205[Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41886467]Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]35553782[Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35551782]Art. 14, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547115[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509][Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35551782]Art. 14, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]35553787[Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35551782]Art. 14-A [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]41890223[Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41886467][Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)42916365][Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)42965327][Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)43717839]Art. 17 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]36004708[Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36001771][Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37740658]Art. 17, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547120[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509][Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)33037478]Art. 17, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]12265004[Lei nº 13.080 de 02/01/2015Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)584892][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509][Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)33037478]Art. 17, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547124[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509][Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)33037478]Art. 17, § 4 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547128[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509][Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)33037478]Art. 17, § 5 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547132[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509][Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)33037478]Art. 17, § 6 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547136[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509]Art. 17, § 7 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547140[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509]Art. 18, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32637418[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32637217][Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 69 de 30/06/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37370201]Art. 18, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547388[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509]Art. 18, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33089960[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 18, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33089964[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 19, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]37370422[Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 69 de 30/06/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37370201]Art. 19, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]37370426[Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 69 de 30/06/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37370201]Art. 19, § 1, Inciso 6, apenas o Caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33089968[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 19, § 1, Inciso 6, Alínea c [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33089974[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 19, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]37370430[Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 69 de 30/06/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37370201]Art. 19, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33089980[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 20 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547392[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.261 de 21/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32639675][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.256 de 22/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32652575][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509][Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33089197]Art. 20, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32637461[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32637217]Art. 20, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32637476[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32637217]Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32631243[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32637217][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.241 de 22/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32629573][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.533 de 12/04/2021Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)34859738]Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32631249[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.241 de 22/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32629573][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32637217]Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32631255[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.241 de 22/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32629573][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32637217]Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32637571[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32637217]Art. 20, caput, Inciso 3, Alínea a [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32637577[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32637217]Art. 20, caput, Inciso 3, Alínea b [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32637583[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32637217]Art. 20, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32637589[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32637217][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.533 de 12/04/2021Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)34859738]Art. 20, § 7 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33089984[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33089197][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37583301]Art. 21 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32219146[Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32218505]Art. 21, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547395[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32546509]Art. 23 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33089943[Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)17695203][Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 23, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547400[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)32546509]Art. 23, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547404[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)32546509]Art. 23, § 3, apenas o Caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33090028[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 23, § 3, Inciso 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33090033[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 23, § 5 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]30750407Art. 23, § 5, apenas o Caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]40325926[Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30750373]Art. 23, § 5, Inciso 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]30750415[Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30750373]Art. 23, § 5, Inciso 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]30750420[Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30750373]Art. 23, § 6 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]30750411[Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30750373]Art. 24 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547408[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509]Art. 25 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]12286933[Decreto nº 8.365 de 24/11/2014Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)413922]Art. 25, § 1, Inciso 4, Alínea a [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]40549561[Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)17695203]Art. 25, § 1, Inciso 4, Alínea c [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]40549567[Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)17695203]Art. 25, § 4 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]43894648[Lei Complementar nº 237 de 15/09/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43892883]Art. 26, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547411[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509]Art. 26-A, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]41890226[Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41886467]Art. 28, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547415[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509]Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547419[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509]Art. 29, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]37743982[Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37740658]Art. 29, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]37743987[Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37740658]Art. 29, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547424[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509]Art. 31 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]40549588[Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)17695203]Art. 31, § 1, Inciso 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33090060[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 31, § 1, Inciso 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]40283381[Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 32 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33090246[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 32, § 6 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]17695338[Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17695203]Art. 32, § 7 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33090065[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 33, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33090069[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 35 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]12286061[Decreto nº 8.616 de 29/12/2015Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)414379][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.250 de 21/08/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32648631][Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36001771][Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37740658]Art. 35, § 1, Inciso 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]38506654[Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38506116][Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40157164]Art. 39 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547428[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509]Art. 40, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33090073[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 40 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33090249[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)33089197][Decreto nº 10.819 de 27/09/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)34953042]Art. 40, § 11 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33090077[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 41-A, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]40157353[Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40157164]Art. 41-A, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]40157357[Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40157164]Art. 42, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33090081[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 42, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33090085[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 42, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33090089[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 47 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]41028359[Decreto nº 12.500 de 11/06/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)41026779]Art. 48 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]12282528[Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572886][Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572911][Decreto nº 10.265 de 05/03/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31973569]Art. 48, § 1, Inciso 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32921750[Decreto nº 10.540 de 05/11/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)32921663]Art. 48, § 1, Inciso 4 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]41890230[Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41886467]Art. 48, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]44299277[Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)572911]Art. 48, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]12286910[Decreto nº 7.185 de 27/05/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)577641]Art. 48-A [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]12295638[Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572886]Art. 50, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]31974298[Decreto nº 10.265 de 05/03/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31973569]Art. 51 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32648668[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.250 de 21/08/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32648631]Art. 51, § 1, apenas o Caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33090227[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 51, § 1, Inciso 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33090232[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Supressão (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 51, § 1, Inciso 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33090237[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Supressão (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 51, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]33090242[Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 52 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]31974317[Decreto nº 10.265 de 05/03/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31973569]Art. 53 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]31974320[Decreto nº 10.265 de 05/03/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31973569]Art. 54 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]31974323[Decreto nº 10.265 de 05/03/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31973569]Art. 55 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]31974326[Decreto nº 10.265 de 05/03/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31973569]Art. 56, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]31386551[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.324 de 22/08/2019Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)31386498][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)32546509]Art. 56, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]31386543[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.324 de 22/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31386498]Art. 57, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547431[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)32546509]Art. 59, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]31386547[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.324 de 22/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31386498][Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33089197]Art. 59, § 1, Inciso 4 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547435[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509]Art. 60 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547440[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509]Art. 64, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]40157361[Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40157164]Art. 65 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]31994138[Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31993957][Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32218505]Art. 65, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32270573[Resolução do Senado Federal nº 5 de 16/06/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)32270535]Art. 65, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32270577[Resolução do Senado Federal nº 5 de 16/06/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)32270535]Art. 65, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32270581[Resolução do Senado Federal nº 5 de 16/06/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)32270535]Art. 65-A, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]36067809[Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36061880]Art. 68, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]32547443[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32546509]Art. 73-A [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]12286909[Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572886]Art. 73-B [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]12273888[Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572886]Art. 73-C [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]12286908[Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572886]Art. 478 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]31974302Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PLC 4 DE 2000. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) 2.238, DE 22/02/2001 SUSPENDE LIMINARMENTE A EFICACIA DE DISPOSITIVOS DESTA LEI. FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL . GESTÃO , PATRIMONIO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , FISCALIZAÇÃO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO . CRITERIOS , FINANÇAS PUBLICAS , CORRELAÇÃO , RESPONSABILIDADE , GESTÃO , FISCAL , CONTROLE , CONTAS , PLANEJAMENTO , PLANO PLURIANUAL (PPA) , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , CUMPRIMENTO , RESULTADO , RECEITA , DESPESA , LIMITAÇÃO LEGAL , SEGURIDADE SOCIAL , DIVIDA , ENDIVIDAMENTO , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO , TRANSFERENCIA , DESTINAÇÃO , SETOR PRIVADO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica