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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar87LCP-87-1996-09-13Lei Complementar nº 87 de 13/09/199613/09/1996LCP-87-1996-09-13 , Lei Kandir (1996)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;8714262940PUBDiário Oficial da União de 16/09/1996DOU-1996-09-1616/09/1996182611Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1996] (p. 18261, col. 1)S55508917/10/1996Medida Provisória nº 1.519-1 de 17/10/19962126111383191175018/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1996] (p. 21261, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Anexo 1 Dispositivo Correlato
57284723/12/1997Lei Complementar nº 92 de 23/12/19973094511384516075024/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1997] (p. 30945, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 33, caput, Inciso 1 Alteração
- Anexo 1 Alteração
37953826/10/1999Decreto de 26/10/1999 ( seq-sf: 2 )5311384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 53, col. 1)Declaração de Legislação Correlata57285420/12/1999Lei Complementar nº 99 de 20/12/1999111384572475021/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 33, caput, Inciso 1 Alteração
- Anexo 1 Alteração
57285711/07/2000Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000111384357975012/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21, § 1 Alteração
- Art. 21, § 4 Alteração
- Art. 21, § 5 Alteração
- Art. 21, § 6 Alteração
- Art. 21, § 7 Alteração
- Art. 21, § 8 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 33 Alteração
57286916/12/2002Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002211383491675017/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2002] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 33 Alteração
57287026/12/2002Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002111384145575027/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2002] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 4-A Alteração
57287529/12/2005Lei Complementar nº 120 de 29/12/2005111383285775030/12/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
57287712/12/2006Lei Complementar nº 122 de 12/12/2006121383953275013/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2006] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 33 Alteração
41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata57289329/12/2010Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010111383743975030/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 33 Alteração
3188542427/12/2019Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019113188522375030/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 33, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 33, caput, Inciso 2, Alínea d Alteração
- Art. 33, caput, Inciso 4, Alínea c Alteração
3472249718/02/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.659 de 18/02/2021223472220175023/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3368935416/04/2021Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 de 16/04/2021113368931775029/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, § 3, Inciso 2 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 12, caput, Inciso 1 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 13, § 4, apenas o Caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 13, § 4, Inciso 1 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 13, § 4, Inciso 2 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 13, § 4, Inciso 3 Declaração de Inconstitucionalidade
3466463202/08/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.576 de 02/08/2021113466408575010/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3541045404/01/2022Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022113541042675005/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 4, § 2, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 4, § 2, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 4, § 2, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 11 Alteração
- Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Art. 12, caput, Inciso 14 Acréscimo
- Art. 12, caput, Inciso 15 Acréscimo
- Art. 12, caput, Inciso 16 Acréscimo
- Art. 13 Alteração
- Art. 20-A, caput Acréscimo
- Art. 24-A Acréscimo
3600177123/06/2022Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022113600179172323/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 32-A, caput Acréscimo
- Art. 32-A, § 1 Acréscimo
- Art. 32-A, § 2 Acréscimo
3683232006/02/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.158 de 06/02/2023113683206475009/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 11, § 7 Dispositivo Declarado Constitucional
3687925803/03/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.195 de 03/03/2023323687885875009/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 10 Suspensão
3774065824/10/2023Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023113774171972324/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 32-A, § 1, Inciso 3 Revogação
3814462020/11/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325 de 20/11/2023213814385575008/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 20, § 5, Inciso 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 33, Inciso 2, Alínea d Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 33, Inciso 4, Alínea c Dispositivo Declarado Constitucional
3805813428/12/2023Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023113805815475029/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 12, § 4 Acréscimo
- Art. 12, § 5, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 12, § 5, apenas o Caput Acréscimo Vetado
- Art. 12, § 5, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 12, § 5, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 12, § 5, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 12, § 5, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 13, § 4, apenas o Caput Revogação
- Art. 13, § 4, Inciso 1 Revogação
- Art. 13, § 4, Inciso 2 Revogação
- Art. 13, § 4, Inciso 3 Revogação
3852644017/05/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.779 de 17/05/2024113852599075022/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 2, caput, Inciso 2 Dispositivo Declarado Constitucional
4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025114018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 31-A Acréscimo
4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, § 1, Inciso 3 Alteração
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 155, § 2 Regulamentado
Art. 2 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12292802[Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572869][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.659 de 18/02/2021Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)34722497][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.576 de 02/08/2021Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)34664632]Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]38526994[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.779 de 17/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)38526440]Art. 3, caput, Inciso 9 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]36004590[Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36001771]Art. 3, caput, Inciso 10 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]36004595[Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36001771][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.195 de 03/03/2023Suspensão (Declaração de Alteração Permanente)36879258]Art. 4 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12262142[Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572857][Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572869]Art. 4, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]35411640[Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)35410454]Art. 4, § 2, apenas o Caput [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]35411644[Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35410454]Art. 4, § 2, Inciso 1 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]35411649[Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35410454]Art. 4, § 2, Inciso 2 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]35411654[Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35410454]Art. 6 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12279733[Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572869]Art. 8 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12288344[Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572869]Art. 11 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12275371[Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572857][Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572869][Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35410454]Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]35411659[Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35410454]Art. 11, § 3, Inciso 2 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]33689511[Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 de 16/04/2021Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)33689354]Art. 11, § 7 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]36832412[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.158 de 06/02/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36832320]Art. 12 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12279732[Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572857][Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572869]Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]33689516[Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 de 16/04/2021Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)33689354][Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38058134]Art. 12, caput, Inciso 14 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]35411665[Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35410454]Art. 12, caput, Inciso 15 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]35411670[Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35410454]Art. 12, caput, Inciso 16 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]35411675[Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35410454]Art. 12, § 4 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]38064034[Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38058134]Art. 12, § 5, apenas o Caput [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]38064038[Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38058134][Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)38058134]Art. 12, § 5, Inciso 1 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]38064043[Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38058134][Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)38058134]Art. 12, § 5, Inciso 2 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]38064048[Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38058134][Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)38058134]Art. 13 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12292801[Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572869][Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35410454]Art. 13, § 1, Inciso 3 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]42044321[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 13, § 4, apenas o Caput [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]33689521[Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 de 16/04/2021Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)33689354][Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38058134]Art. 13, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]33689526[Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 de 16/04/2021Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)33689354][Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38058134]Art. 13, § 4, Inciso 2 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]33689531[Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 de 16/04/2021Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)33689354][Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38058134]Art. 13, § 4, Inciso 3 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]33689536[Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 de 16/04/2021Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)33689354][Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38058134]Art. 20 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12262141[Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572857][Lei Complementar nº 120 de 29/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572875]Art. 20, § 5, Inciso 3 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]38146327[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325 de 20/11/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)38144620]Art. 20-A, caput [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]35411680[Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35410454]Art. 21 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12275372[Lei Complementar nº 120 de 29/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572875]Art. 21, § 1 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12275370[Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572857]Art. 21, § 4 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12275369[Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572857]Art. 21, § 5 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12275368[Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572857]Art. 21, § 6 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12292800[Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572857]Art. 21, § 7 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12275367[Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572857]Art. 21, § 8 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12262140[Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572857]Art. 24-A [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]35411684[Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35410454]Art. 25 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12279731[Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572857]Art. 31 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12266607[Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572857][Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572870]Art. 31, § 4-A [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12283991[Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572870]Art. 31-A [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]40293697[Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 32-A, caput [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]36004600[Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36001771]Art. 32-A, § 1 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]36004604[Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36001771]Art. 32-A, § 1, Inciso 3 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]37744054[Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37740658]Art. 32-A, § 2 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]36004608[Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36001771]Art. 33 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12275366[Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572857][Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572869][Lei Complementar nº 122 de 12/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572877][Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572893]Art. 33, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12266606[Lei Complementar nº 92 de 23/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572847][Lei Complementar nº 99 de 20/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572854][Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31885424]Art. 33, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]31885926[Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31885424]Art. 33, Inciso 2, Alínea d [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]38146332[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325 de 20/11/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)38144620]Art. 33, caput, Inciso 4, Alínea c [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]31885932[Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31885424]Art. 33, Inciso 4, Alínea c [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]38146337[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325 de 20/11/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)38144620]Anexo 1 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996]12279730[Medida Provisória nº 1.519-1 de 17/10/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)555089][Lei Complementar nº 92 de 23/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572847][Lei Complementar nº 99 de 20/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572854]Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.AUTOR: DEPUTADO ANTONIO KANDIR - PLC 57 DE 1996. OBSERVAÇAO 2: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) EDITOU A SUMULA VINCULANTE 32, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 24/02/2011, COM O SEGUINTE TEOR: "O ICMS NÃO INCIDE SOBRE ALIENAÇAO DE SALVADOS DE SINISTRO PELAS SEGURADORAS." TRIBUTOS . CRIAÇÃO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , INCIDENCIA , COMPETENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , RECOLHIMENTO , IMPOSTO ESTADUAL , TEMPO , LOCAL , OCORRENCIA , FATO GERADOR , CRITERIOS , BASE DE CALCULO .