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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar80LCP-80-1994-01-12Lei Complementar nº 80 de 12/01/199412/01/1994LCP-80-1994-01-12 , Lei Orgânica da Defensoria Pública (1994)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;8014257661PUBDiário Oficial da União de 13/01/1994DOU-1994-01-1313/01/19946331Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1994] (p. 633, col. 1)S57979214/09/1994Medida Provisória nº 617 de 14/09/19941396621382961675015/09/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1994] (p. 13966, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 147 Regulamentado Provisoriamente
57987013/10/1994Medida Provisória nº 656 de 13/10/19941549211383413475014/10/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1994] (p. 15492, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 147 Regulamentado Provisoriamente
57996410/11/1994Medida Provisória nº 703 de 10/11/19941698311383185375011/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1994] (p. 16983, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 147 Regulamentado Provisoriamente
55389709/12/1994Medida Provisória nº 757 de 09/12/19941906511383188175009/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1994] (p. 19065, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 147 Regulamentado Provisoriamente
60186305/01/1995Medida Provisória nº 822 de 05/01/199534411384070475006/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1995] (p. 344, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 147 Regulamentado Provisoriamente
60192530/01/1995Medida Provisória nº 884 de 30/01/1995130021383841875031/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1300, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 147 Regulamentado Provisoriamente
60197101/03/1995Medida Provisória nº 930 de 01/03/1995282221384070075002/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2822, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 147 Regulamentado Provisoriamente
55089630/03/1995Lei nº 9.020 de 30/03/1995457721383412175031/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4577, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 147 Regulamentado
57285303/12/1999Lei Complementar nº 98 de 03/12/1999211384358175006/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1999] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 40 Revogação
- Art. 84 Alteração
- Art. 85 Revogação
- Art. 124 Alteração
40358220/02/2002Decreto nº 4.137 de 20/02/2002621384140075021/02/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2002] (p. 6, col. 2)Declaração de Legislação Correlata57288707/10/2009Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009111383524475008/10/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 3-A Acréscimo
- Art. 4 Alteração
- Art. 4-A Acréscimo
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 15-A Acréscimo
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 26-A Acréscimo
- Art. 29 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 38 Alteração
- Art. 42-A Acréscimo
- Art. 44 Alteração
- Art. 54 Alteração
- Art. 57 Alteração
- Art. 58 Alteração
- Art. 64 Alteração
- Art. 87-A Acréscimo
- Art. 89 Alteração
- Art. 97-A Acréscimo
- Art. 97-B Acréscimo
- Art. 98 Alteração
- Art. 99 Alteração
- Art. 101 Alteração
- Art. 102 Alteração
- Art. 104 Alteração
- Art. 104, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 105 Alteração
- Art. 105-A Acréscimo
- Art. 105-B Acréscimo
- Art. 105-C Acréscimo
- Art. 106-A Acréscimo
- Art. 107 Alteração
- Art. 108 Alteração
- Art. 112-A Acréscimo
- Art. 123 Alteração
- Art. 126-A Acréscimo
- Art. 128 Alteração
- Art. 136 Alteração
3565179618/02/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.852 de 18/02/2022323565166375007/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 8, caput, Inciso 16 Dispositivo Declarado Constitucional
3629448213/05/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.608 de 13/05/2022113629430875018/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 105-B, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 105-B, § 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 105-C Dispositivo Declarado Constitucional
3736020523/06/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.303 de 23/06/2023323735958175007/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 37, § 1 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 82, § 1 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 121, Parágrafo Único Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
3783604417/11/2023Lei nº 14.726 de 17/11/2023123783602175020/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3938519930/07/2024Lei nº 14.941 de 30/07/2024113938517175031/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 4, caput, Inciso 21 Dispositivo Correlato
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 134, Parágrafo Único Regulamentado
Art. 1 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12278214[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 3-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12273839[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 4 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12273838[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 4, caput, Inciso 21 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]39386175[Lei nº 14.941 de 30/07/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)39385199]Art. 4-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12291233[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 5 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12291232[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 6 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12269462[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 7 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12286862[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 8 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12273837[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 8, caput, Inciso 16 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]35651856[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.852 de 18/02/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35651796]Art. 9 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12273836[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 10 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12265072[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 14 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12291224[Lei Complementar nº 98 de 03/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572853]Art. 15 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12269461[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 15-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12291231[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 18 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12269460[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 19 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12291230[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 20 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12269459[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 21 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12273835[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 22 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12265071[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 24 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12286861[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 26 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12286860[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 26-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12282482[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 29 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12291229[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 31 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12295594[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 32 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12291228[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 37, § 1 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]37360407[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.303 de 23/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37360205]Art. 38 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12286859[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 39 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12273830[Lei Complementar nº 98 de 03/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572853]Art. 40 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12278209[Lei Complementar nº 98 de 03/12/1999Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572853]Art. 42-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12273834[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 44 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12291227[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 54 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12269458[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 57 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12265070[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 58 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12265069[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 64 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12282481[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 82, § 1 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]37360411[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.303 de 23/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37360205]Art. 84 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12282478[Lei Complementar nº 98 de 03/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572853]Art. 85 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12282477[Lei Complementar nº 98 de 03/12/1999Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572853]Art. 87-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12291226[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 89 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12295593[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 97-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12269457[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 97-B [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12295592[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 98 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12295591[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 99 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12269456[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 101 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12282480[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 102 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12295590[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 104 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12291225[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 104, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12278213[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 105 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12273833[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 105-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12278212[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 105-B [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12265068[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 105-B, caput [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]36295261[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.608 de 13/05/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36294482]Art. 105-B, § 3 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]36295265[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.608 de 13/05/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36294482]Art. 105-C [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12295589[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572887][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.608 de 13/05/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36294482]Art. 106-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12269455[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 107 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12286858[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 108 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12282479[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 112-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12278211[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 121, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]37360415[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.303 de 23/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37360205]Art. 123 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12278210[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 124 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12273831[Lei Complementar nº 98 de 03/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572853]Art. 126-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12286856[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 128 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12286857[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 136 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12273832[Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572887]Art. 147 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]12273829[Medida Provisória nº 617 de 14/09/1994Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)579792][Medida Provisória nº 656 de 13/10/1994Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)579870][Medida Provisória nº 703 de 10/11/1994Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)579964][Medida Provisória nº 757 de 09/12/1994Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)553897][Medida Provisória nº 822 de 05/01/1995Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)601863][Medida Provisória nº 884 de 30/01/1995Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)601925][Medida Provisória nº 930 de 01/03/1995Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)601971][Lei nº 9.020 de 30/03/1995Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)550896]Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PLC 237 DE 1993. DEFENSORIA PUBLICA . NORMAS , ORGANIZAÇÃO , LEI ORGANICA , DEFENSORIA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS .