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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar75LCP-75-1993-05-20Lei Complementar nº 75 de 20/05/199320/05/1993LCP-75-1993-05-20 , Lei Orgânica do Ministério Público da União (MPU) (1993)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;7514225836PUBDiário Oficial da União de 21/05/1993DOU-1993-05-2121/05/199368451Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1993] (p. 6845, col. 1)S3590943020/05/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.052 de 20/05/2022113590940775030/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 216, caput Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
- Art. 217, caput Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
- Art. 218, caput Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
3655383923/11/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.768 de 23/11/2022113655361375025/11/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 18, Inciso 1, Alínea a Dispositivo Declarado Constitucional
4058349102/05/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024214058339475023/04/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2025] (p. 2, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 7, caput, Inciso 1 Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
- Art. 7, caput, Inciso 2 Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
- Art. 7, caput, Inciso 3 Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
- Art. 8, caput, Inciso 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 8, caput, Inciso 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 8, caput, Inciso 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 8, caput, Inciso 5 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 8, caput, Inciso 7 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 8, caput, Inciso 9 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 38, caput, Inciso 1 Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
- Art. 38, caput, Inciso 2 Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
- Art. 38, caput, Inciso 3 Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
- Art. 150, caput, Inciso 1 Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
- Art. 150, caput, Inciso 2 Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
- Art. 150, caput, Inciso 3 Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
3969678702/05/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024113969614475024/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 7, caput, Inciso 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 7, caput, Inciso 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 7, caput, Inciso 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 8, caput, Inciso 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 8, caput, Inciso 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 8, caput, Inciso 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 8, caput, Inciso 5 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 8, caput, Inciso 7 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 8, caput, Inciso 9 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 38, caput, Inciso 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 38, caput, Inciso 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 38, caput, Inciso 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 150, caput, Inciso 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 150, caput, Inciso 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 150, caput, Inciso 3 Dispositivo Declarado Constitucional
3989134418/11/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.247 de 18/11/2024113989062775009/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 156, caput Dispositivo Declarado Constitucional
4042120828/02/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025114042119475011/03/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 8, caput, Inciso 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 8, caput, Inciso 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 8, caput, Inciso 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 8, caput, Inciso 5 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 8, caput, Inciso 7 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 8, caput, Inciso 9 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 38, caput, Inciso 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 38, caput, Inciso 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 38, caput, Inciso 3 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 150, caput, Inciso 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 150, caput, Inciso 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 150, caput, Inciso 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
4405940623/09/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495 de 23/09/2026114405938375028/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 223, caput, Inciso 3 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 223, caput, Inciso 5 Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto
53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração Permanente- Art. 736 Revogação de Parte do Texto
- Art. 737 Revogação de Parte do Texto
- Art. 738 Revogação de Parte do Texto
- Art. 739 Revogação de Parte do Texto
- Art. 740 Revogação de Parte do Texto
- Art. 741 Revogação de Parte do Texto
- Art. 742 Revogação de Parte do Texto
- Art. 743 Revogação de Parte do Texto
- Art. 744 Revogação de Parte do Texto
- Art. 745 Revogação de Parte do Texto
- Art. 746 Revogação de Parte do Texto
- Art. 747 Revogação de Parte do Texto
- Art. 748 Revogação de Parte do Texto
- Art. 749 Revogação de Parte do Texto
- Art. 750 Revogação de Parte do Texto
- Art. 751 Revogação de Parte do Texto
- Art. 752 Revogação de Parte do Texto
- Art. 753 Revogação de Parte do Texto
- Art. 754 Revogação de Parte do Texto
54109315/10/1947Lei nº 116 de 15/10/1947Declaração de Legislação Correlata54197809/12/1948Lei nº 529 de 09/12/1948Declaração de Legislação Correlata54299430/01/1951Lei nº 1.341 de 30/01/1951Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Legislação Correlata- Art. 29, § 2 Dispositivo Correlato
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 128, § 5 Regulamentado
Art. 7 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]40421306[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)40421208]Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]39696872[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40583491][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39696787]Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]39696877[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40583491][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39696787]Art. 7, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]39696882[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40583491][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39696787]Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]39696887[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39696787][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40583491][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)40421208]Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]39696892[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40583491][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39696787][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)40421208]Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]39696897[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40583491][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39696787]Art. 8, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]40421332[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)40421208]Art. 8, caput, Inciso 5 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]39696902[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39696787][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40583491][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)40421208]Art. 8, caput, Inciso 7 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]39696907[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39696787][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40583491][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)40421208]Art. 8, caput, Inciso 9 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]39696912[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39696787][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40583491][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)40421208]Art. 18, Inciso 1, Alínea a [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]36553922[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.768 de 23/11/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36553839]Art. 38, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]39696917[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40583491][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39696787][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)40421208]Art. 38, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]39696922[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40583491][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39696787][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)40421208]Art. 38, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]39696927[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40583491][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39696787][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)40421208]Art. 150, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]39696932[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40583491][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39696787][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)40421208]Art. 150, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]39696937[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40583491][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39696787][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)40421208]Art. 150, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]39696942[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.309 de 02/05/2024Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40583491][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.943 de 02/05/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39696787]Art. 150, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]40421318[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.806 de 28/02/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)40421208]Art. 156, caput [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]39892346[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.247 de 18/11/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39891344]Art. 216, caput [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]35909617[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.052 de 20/05/2022Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)35909430]Art. 217, caput [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]35909621[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.052 de 20/05/2022Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)35909430]Art. 218, caput [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]35909625[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.052 de 20/05/2022Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)35909430]Art. 223, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]44059340[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495 de 23/09/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)44059406]Art. 223, caput, Inciso 5 [Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993]44059335[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495 de 23/09/2026Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente)44059406]Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO - PLC 11 DE 1991.