01/11/2026 13:59:43
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11284LEI-11284-2006-03-02Lei nº 11.284 de 02/03/200602/03/2006LEI-11284-2006-03-02 , Lei de Gestão de Florestas Públicas (2006)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2006-03-02;1128414359486PUBDiário Oficial da União de 03/03/2006DOU-2006-03-0303/03/200613Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2006] (p. 1, col. 3)S56911505/06/2006Decreto nº 5.795 de 05/06/2006121383950075006/06/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2006] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 51 Regulamentado
- Art. 52 Regulamentado
40977720/03/2007Decreto nº 6.063 de 20/03/2007131383954075021/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2007] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma56879326/04/2007Medida Provisória nº 366 de 26/04/2007111384179275027/04/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 39, § 1, Inciso 2, Alínea a Alteração
57266828/08/2007Lei nº 11.516 de 28/08/2007121405350072328/08/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2007] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 39, § 1, Inciso 2, Alínea a Alteração
57756905/05/2010Decreto nº 7.167 de 05/05/2010421383526975006/05/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2010] (p. 4, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 41 Regulamentado
3076657201/01/2019Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019113818936272301/01/2019Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 53 Dispositivo Correlato
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019413105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 57, caput Revogação Vetada
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019413105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3157718714/10/2019Decreto nº 10.062 de 14/10/20191413157683175015/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2019] (p. 14, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 41, § 2 Regulamentado
3217763413/05/2020Decreto nº 10.347 de 13/05/2020613217761175014/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria- Art. 49, § 2 Com Novo Tratamento da Matéria
3665927026/12/2022Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022813665924775027/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2022] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 10, caput Alteração
- Art. 10, § 5 Acréscimo
- Art. 13, § 2 Alteração
- Art. 16, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 16, § 1, Inciso 6 Revogação
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 16, § 4 Acréscimo
- Art. 18, caput Alteração
- Art. 18, § 1 Revogação
- Art. 18, § 2 Revogação
- Art. 18, § 3 Revogação
- Art. 18, § 4 Revogação
- Art. 18, § 5 Revogação
- Art. 18, § 6 Revogação
- Art. 18, § 7 Revogação
- Art. 18, § 8 Revogação
- Art. 19, caput Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21, § 3 Alteração
- Art. 45, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 45, § 1, Inciso 3 Alteração
- Art. 45, § 1, Inciso 5 Alteração
- Art. 46, caput Alteração
- Art. 46, § 1 Alteração
- Art. 46, § 3 Acréscimo
- Art. 50, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 53, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 79-A, caput Acréscimo
3707495824/05/2023Lei nº 14.590 de 24/05/2023123707497875025/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 3 Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 3, § 1 Acréscimo
- Art. 3, § 2 Acréscimo
- Art. 9, caput Alteração
- Art. 9, Parágrafo Único Supressão
- Art. 10 Alteração
- Art. 11, caput Alteração
- Art. 11, § 1 Alteração
- Art. 11, § 2 Alteração
- Art. 11, § 3 Alteração
- Art. 13, § 2 Alteração
- Art. 16, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 16, § 1, Inciso 5 Revogação
- Art. 16, § 1, Inciso 6 Revogação
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 16, § 4, apenas o Caput Alteração
- Art. 16, § 4, Inciso 1 Supressão
- Art. 16, § 4, Inciso 2 Supressão
- Art. 16, § 4, Inciso 3 Supressão
- Art. 16, § 4, Inciso 4 Supressão
- Art. 16, § 4, Inciso 5 Supressão
- Art. 16, § 4, Inciso 6 Supressão
- Art. 18, caput Alteração
- Art. 18, § 1 Revogação
- Art. 18, § 2 Revogação
- Art. 18, § 3 Revogação
- Art. 18, § 4 Revogação
- Art. 18, § 5 Revogação
- Art. 18, § 6 Revogação
- Art. 18, § 7 Revogação
- Art. 18, § 8 Revogação
- Art. 18, § 9 Acréscimo
- Art. 19, caput Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 21, § 1 Revogação
- Art. 21, § 2, Inciso 1 Revogação
- Art. 21, § 2, Inciso 2 Revogação
- Art. 21, § 2, Inciso 3 Revogação
- Art. 21, § 2, Inciso 4 Revogação
- Art. 21, § 2, Inciso 5 Revogação
- Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d Revogação
- Art. 27, § 5 Acréscimo
- Art. 27, § 6 Acréscimo
- Art. 27, § 7 Acréscimo
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32, caput Alteração
- Art. 32, § 3 Alteração
- Art. 32, § 4 Acréscimo
- Art. 33, caput Alteração
- Art. 36, § 1 Alteração
- Art. 41, § 6 Alteração
- Art. 42, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 44, § 5 Alteração
- Art. 44, § 6, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 44, § 6, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 44, § 6, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 44, § 6, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 45, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 45, § 1, Inciso 3 Alteração
- Art. 45, § 1, Inciso 5 Alteração
- Art. 46, caput Alteração
- Art. 46, § 1 Alteração
- Art. 46, § 3 Acréscimo
- Art. 48, § 1 Alteração
- Art. 48, § 2 Alteração
- Art. 49, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 49, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 49, § 2 Alteração
- Art. 50, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 51, caput Alteração
- Art. 51, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 53, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 53, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 79-A, caput Acréscimo
3827901321/03/2024Decreto nº 11.957 de 21/03/2024413827750475022/03/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2024] (p. 4, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 51 Regulamentado
- Art. 52 Regulamentado
3831557309/04/2024Decreto nº 11.983 de 09/04/2024313831433075010/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 41, § 2 Regulamentado
3859634105/06/2024Decreto nº 12.046 de 05/06/2024523859609875006/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2024] (p. 5, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma4330209220/03/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.394 de 20/03/2026514330206975020/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2026] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 10, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 11, caput, Inciso 3 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
54662415/09/1965Lei nº 4.771 de 15/09/1965Declaração de Alteração Permanente- Art. 19 Alteração
54774412/12/1972Lei nº 5.868 de 12/12/1972Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 5 Acréscimo
54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 167, caput, Inciso 2 Alteração
54881431/08/1981Lei nº 6.938 de 31/08/1981Declaração de Alteração Permanente55148112/02/1998Lei nº 9.605 de 12/02/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 50-A Alteração
- Art. 69-A Alteração
55255928/05/2003Lei nº 10.683 de 28/05/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, caput, Inciso 15 Alteração
Art. 2, § 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085024[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085028[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085033[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 3, § 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085038[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 3, § 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085042[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 9, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36662447[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.394 de 20/03/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)43302092]Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36662460[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Supressão (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 10, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36662474[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.394 de 20/03/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)43302092]Art. 10 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085046[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 10, § 5 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36662478[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36659270]Art. 11, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085089[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 11, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]43303272[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.394 de 20/03/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)43302092]Art. 11, § 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085093[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 11, § 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085195[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 11, § 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085199[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 13, § 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36662498[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 16, § 1, Inciso 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36663269[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 16, § 1, Inciso 5 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085268[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 16, § 1, Inciso 6 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36663274[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 16, § 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36662502[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 16, § 4 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36662522[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36659270]Art. 16, § 4, apenas o Caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085273[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 16, § 4, Inciso 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085278[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Supressão (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 16, § 4, Inciso 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085283[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Supressão (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 16, § 4, Inciso 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085379[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Supressão (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 16, § 4, Inciso 4 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085384[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Supressão (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 16, § 4, Inciso 5 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085389[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Supressão (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 16, § 4, Inciso 6 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085394[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Supressão (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 18, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36663550[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 18, § 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36663294[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 18, § 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36663308[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 18, § 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36663312[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 18, § 4 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36662526[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 18, § 5 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36663344[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 18, § 6 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36663375[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 18, § 7 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36663379[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 18, § 8 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36663383[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 18, § 9 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085483[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 19, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36662546[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 20 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36662550[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 21 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085487[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 21, § 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085490[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 21, § 2, Inciso 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085494[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 21, § 2, Inciso 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085499[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 21, § 2, Inciso 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085504[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 21, § 2, Inciso 4 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085509[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 21, § 2, Inciso 5 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085514[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 21, § 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36662933[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36659270]Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37086984[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37086990[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 27, § 5 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085519[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 27, § 6 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085523[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 27, § 7 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085527[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 30 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085531[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 31 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085614[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 32, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085617[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 32, § 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085621[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 32, § 4 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085625[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 33, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085629[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 36, § 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37085633[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 39, § 1, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]12267758[Medida Provisória nº 366 de 26/04/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568793][Lei nº 11.516 de 28/08/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572668]Art. 41 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]12272101[Decreto nº 7.167 de 05/05/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)577569]Art. 41, § 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]31577827[Decreto nº 10.062 de 14/10/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31577187][Decreto nº 11.983 de 09/04/2024Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)38315573]Art. 41, § 6 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37086263[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 42, § 2, Inciso 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37086267[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 44, § 5 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37086272[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 44, § 6, apenas o Caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37086276[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 44, § 6, Inciso 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37086281[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 44, § 6, Inciso 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37086286[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 44, § 6, Inciso 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37086291[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 45, § 1, Inciso 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36662946Art. 45, § 1, Inciso 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36662962[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 45, § 1, Inciso 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36662967[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 45, § 1, Inciso 5 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36662972[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 46, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36663211[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 46, § 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36663215[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 46, § 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36663219[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 48, § 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37086947[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 48, § 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37086951[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 49, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37086955[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 49, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37086960[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 49, § 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]32178246[Decreto nº 10.347 de 13/05/2020Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)32177634][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 50, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36663408[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 51 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]12272099[Decreto nº 5.795 de 05/06/2006Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)569115][Decreto nº 11.957 de 21/03/2024Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)38279013]Art. 51, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37086965[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 51, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37086969[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 52 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]12280795[Decreto nº 5.795 de 05/06/2006Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)569115][Decreto nº 11.957 de 21/03/2024Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)38279013]Art. 53 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]30767112[Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)30766572]Art. 53, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37086974[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 53, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36663436[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36659270]Art. 53, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]37086979[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 57, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]31053342[Lei nº 13.844 de 18/06/2019Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)31052300]Art. 79-A, caput [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36663249[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36659270][Lei nº 14.590 de 24/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 79-A, § 3 [Lei nº 11.284 de 02/03/2006]36663245Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4776 DE 2005. POLITICA DO MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS . ALTERAÇÃO , NORMAS , COMPOSIÇÃO , SISTEMA NACIONAL , CADASTRO RURAL . NORMAS , GESTÃO , FLORESTA , AREA PUBLICA , PRODUÇÃO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , CONCESSÃO , AREA FLORESTAL , INICIATIVA PRIVADA , EXPLORAÇÃO , RECURSOS FLORESTAIS , PRODUTO FLORESTAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , POLITICA NACIONAL , MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , PENALIDADE , CRIME , FLORA , ADMINISTRAÇÃO , MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO , NORMAS , COMPOSIÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) . CRIAÇÃO , SERVIÇO , POLITICA FLORESTAL , AMBITO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) . ALTERAÇÃO , CODIGO FLORESTAL , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , FLORESTA . CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL , DESENVOLVIMENTO FLORESTAL . CRIAÇÃO , COMISSÃO , GESTÃO , FLORESTA , AREA PUBLICA , AMBITO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .Classificação Temática Unificada / Meio Ambiente