03/11/2026 01:13:02 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada11233LEI-11233-2005-12-22Lei nº 11.233 de 22/12/200522/12/2005LEI-11233-2005-12-22https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2005-12-22;1123314359212PUBDiário Oficial da União de 23/12/2005DOU-2005-12-2323/12/200531Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2005] (p. 3, col. 1)S55344823/02/2006Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006221383727875024/02/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2006] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 10 Alteração57209903/07/2006Lei nº 11.314 de 03/07/2006111383060875004/07/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10 Alteração56877916/03/2007Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007611383954675019/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 10 Alteração57265311/07/2007Lei nº 11.501 de 11/07/2007111384614975012/07/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10 Alteração56887526/12/2007Medida Provisória nº 407 de 26/12/20074311383957775027/12/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2007] (p. 43, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 10 Alteração56950024/04/2008Lei nº 11.661 de 24/04/2008111383519975025/04/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10 Alteração56892314/05/2008Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008121405348772314/05/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 AlteraçãoArt. 2-A AlteraçãoArt. 2-B AlteraçãoArt. 2-C AlteraçãoArt. 2-C AlteraçãoArt. 2-D AlteraçãoArt. 2-E AlteraçãoArt. 2-F AlteraçãoArt. 2-G AlteraçãoArt. 3 AlteraçãoArt. 4 AlteraçãoArt. 5 AlteraçãoArt. 6 AlteraçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 4-A AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 5-A AlteraçãoAnexo 5-A AlteraçãoAnexo 5-B AlteraçãoAnexo 5-C Alteração56892904/06/2008Medida Provisória nº 434 de 04/06/2008131383735975005/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2008] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Revogação de Parte do TextoArt. 13 Revogação de Parte do Texto56894329/08/2008Medida Provisória nº 441 de 29/08/20081911405376572329/08/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2-D Alteração58219817/09/2008Lei nº 11.776 de 17/09/20081811384400675018/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 18, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 Revogação de Parte do TextoArt. 13 Revogação de Parte do Texto58220622/09/2008Lei nº 11.784 de 22/09/2008111384183875023/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 AlteraçãoArt. 2-A AlteraçãoArt. 2-B AlteraçãoArt. 2-C AlteraçãoArt. 2-C AlteraçãoArt. 2-D AlteraçãoArt. 2-E AlteraçãoArt. 2-F AlteraçãoArt. 2-G AlteraçãoArt. 3 AlteraçãoArt. 4 AlteraçãoArt. 5 AlteraçãoArt. 6 AlteraçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 4-A AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 5-A AlteraçãoAnexo 5-A AlteraçãoAnexo 5-B AlteraçãoAnexo 5-C Alteração58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009111383737375003/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2-D, § 3 Acréscimo56901930/12/2009Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009111405345072330/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1-A Acréscimo41168919/03/2010Decreto nº 7.133 de 19/03/2010121383072875022/03/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57591121/06/2010Lei nº 12.269 de 21/06/2010411383303075022/06/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1-A Acréscimo55377011/05/2012Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012131383309275014/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 5-C Alteração58807807/08/2012Lei nº 12.702 de 07/08/2012111384199875008/08/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 5-C Alteração58815428/12/2012Lei nº 12.778 de 28/12/20123011384192675031/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 5-C Alteração60255129/07/2016Lei nº 13.326 de 29/07/20168321405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 83, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 4-A AlteraçãoAnexo 5-B AlteraçãoAnexo 5-C Alteração60255129/07/2016Lei nº 13.326 de 29/07/20168321405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 83, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 Dispositivo Correlato3700451628/04/2023Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023113700440772328/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 4-A AlteraçãoAnexo 5-B AlteraçãoAnexo 5-C Alteração3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023323760947175015/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 4-A AlteraçãoAnexo 5-B AlteraçãoAnexo 5-C Alteração4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024114003500072331/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2-E, § 4 RevogaçãoArt. 2-H AcréscimoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 4-A AlteraçãoAnexo 5-B AlteraçãoAnexo 5-C Alteração4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2-E, § 4 RevogaçãoArt. 2-H AcréscimoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 4-A AlteraçãoAnexo 5-B AlteraçãoAnexo 5-C Alteração4296620430/03/2026Lei nº 15.367 de 30/03/2026514296523075031/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 10 RessalvaArt. 1, § 10 AcréscimoArt. 1, § 11 AcréscimoArt. 1, § 12 AcréscimoArt. 1, § 13 AcréscimoArt. 1-B, caput AcréscimoArt. 1-C, caput AcréscimoArt. 1-D, caput AcréscimoArt. 1-E, caput AcréscimoArt. 1-F, caput AcréscimoArt. 1-G, caput AcréscimoArt. 1-H, caput AcréscimoArt. 1-H, Parágrafo Único AcréscimoArt. 7, caput AlteraçãoArt. 7, § 1 AcréscimoArt. 7, Parágrafo Único SupressãoArt. 7, § 2 AcréscimoAnexo 4-A AlteraçãoAnexo 5-C Alteração55273820/04/2004Lei nº 10.862 de 20/04/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 9, § 1 AlteraçãoArt. 9-A AlteraçãoArt. 9-B AlteraçãoArt. 20 AlteraçãoArt. 21 AlteraçãoArt. 25 Alteração57049527/12/2004Lei nº 11.046 de 27/12/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 2 AlteraçãoArt. 4 AlteraçãoArt. 15 AlteraçãoArt. 19 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoAnexo 1 Alteração57054012/01/2005Lei nº 11.091 de 12/01/2005Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 AlteraçãoArt. 26-A AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 6 AlteraçãoAnexo 7 Alteração57054413/01/2005Lei nº 11.095 de 13/01/2005Declaração de Alteração PermanenteAnexo 5 Alteração57054313/01/2005Lei nº 11.094 de 13/01/2005Declaração de Alteração PermanenteAnexo 4 AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12282876Lei nº 13.326 de 29/07/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)602551Art. 1, § 10 [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]42967265Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204Lei nº 15.367 de 30/03/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)42966204Art. 1, § 11 [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]42967269Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204Art. 1, § 12 [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]42967273Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204Art. 1, § 13 [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]42967277Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204Art. 1-A [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12273396Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)569019Lei nº 12.269 de 21/06/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)575911Art. 1-B, caput [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]42967311Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204Art. 1-C, caput [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]42967315Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204Art. 1-D, caput [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]42967319Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204Art. 1-E, caput [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]42967323Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204Art. 1-F, caput [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]42967359Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204Art. 1-G, caput [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]42967363Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204Art. 1-H, caput [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]42967367Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204Art. 1-H, Parágrafo Único [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]42967371Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204Art. 2 [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12264645Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 2-A [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12269045Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 2-B [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12286384Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 2-C [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12295168Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 2-D [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12295167Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 2-D, § 3 [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12269046Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532Art. 2-E [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12282044Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 2-E, § 4 [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]40131647Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961Art. 2-F [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12264644Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 2-G [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12286383Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 2-H [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]40094223Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961Art. 3 [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12286382Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 4 [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12282043Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 5 [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12290815Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 6 [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12282042Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 7, caput [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]42967409Lei nº 15.367 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42966204Art. 7, § 1 [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]42967462Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]42967405Lei nº 15.367 de 30/03/2026Supressão (Declaração de Alteração Permanente)42966204Art. 7, § 2 [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]42967466Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204Art. 10 [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12277759Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553448Lei nº 11.314 de 03/07/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572099Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568779Lei nº 11.501 de 11/07/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572653Medida Provisória nº 407 de 26/12/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568875Lei nº 11.661 de 24/04/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569500Art. 12 [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12277761Medida Provisória nº 434 de 04/06/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568929Lei nº 11.776 de 17/09/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)582198Art. 13 [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12277760Medida Provisória nº 434 de 04/06/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568929Lei nº 11.776 de 17/09/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)582198Anexo 1 [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12290814Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Anexo 2 [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12264643Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Anexo 4-A [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12264642Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Lei nº 13.326 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602551Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Lei nº 15.367 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42966204Anexo 5 [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12295166Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Anexo 5-A [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12269044Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Anexo 5-B [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12286381Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Lei nº 13.326 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602551Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Anexo 5-C [Lei nº 11.233 de 22/12/2005]12285778Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078Lei nº 12.778 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588154Lei nº 13.326 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602551Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Lei nº 15.367 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42966204Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6276 DE 2005. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL . CRIAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , PLANO , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , BIBLIOTECA NACIONAL (BN) , FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) .Classificação Temática Unificada / Política Social / Cultura