01/11/2026 12:42:33
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11171LEI-11171-2005-09-02Lei nº 11.171 de 02/09/200502/09/2005LEI-11171-2005-09-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2005-09-02;1117114358734PUBDiário Oficial da União de 05/09/2005DOU-2005-09-0505/09/200512Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2005] (p. 1, col. 2)S55344823/02/2006Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006221383727875024/02/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2006] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 30 Alteração
57209903/07/2006Lei nº 11.314 de 03/07/2006111383060875004/07/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 30 Alteração
56877916/03/2007Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007611383954675019/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 30 Alteração
57265311/07/2007Lei nº 11.501 de 11/07/2007111384614975012/07/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 30 Alteração
56887526/12/2007Medida Provisória nº 407 de 26/12/20074311383957775027/12/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2007] (p. 43, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 30 Alteração
56950024/04/2008Lei nº 11.661 de 24/04/2008111383519975025/04/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 30 Alteração
56894329/08/2008Medida Provisória nº 441 de 29/08/20081911405376572329/08/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1-A Alteração
- Art. 1-B Alteração
- Art. 1-C Alteração
- Art. 1-D Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 3-A Alteração
- Art. 3-B Alteração
- Art. 3-C Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16-A Alteração
- Art. 16-B Alteração
- Art. 16-C Alteração
- Art. 16-D Alteração
- Art. 16-E Alteração
- Art. 16-F Alteração
- Art. 16-G Alteração
- Art. 16-H Alteração
- Art. 16-I Alteração
- Art. 16-J Alteração
- Art. 16-L Alteração
- Art. 16-M Alteração
- Art. 16-N Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Anexo 3-A Alteração
- Anexo 4-A Alteração
- Anexo 6 Alteração
- Anexo 7 Alteração
58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009111383737375003/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-A Alteração
- Art. 1-B Alteração
- Art. 1-C Alteração
- Art. 1-D Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 3-A Alteração
- Art. 3-B Alteração
- Art. 3-C Alteração
- Art. 7 Revogação
- Art. 15, Parágrafo Único Revogação
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 16 Revogação
- Art. 16-A Alteração
- Art. 16-B Alteração
- Art. 16-C Alteração
- Art. 16-D Alteração
- Art. 16-E Alteração
- Art. 16-F Alteração
- Art. 16-G Alteração
- Art. 16-H Alteração
- Art. 16-I Alteração
- Art. 16-J Alteração
- Art. 16-L Alteração
- Art. 16-M Alteração
- Art. 16-N Alteração
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3-A Alteração
- Anexo 4-A Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 6 Revogação
- Anexo 7 Alteração
58016427/05/2009Lei nº 11.941 de 27/05/2009311383739075028/05/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 28 Alteração
58084723/12/2009Lei nº 12.155 de 23/12/2009711405339672323/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2009] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Alteração
- Art. 11, Parágrafo Único Revogação
- Art. 11-A Acréscimo
- Art. 11-B Acréscimo
- Art. 16-J, caput, Inciso 1 Revogação
58087829/12/2009Lei nº 12.186 de 29/12/200910511405366972329/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2009] (p. 105, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16-J Alteração
- Art. 22 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 7 Alteração
- Anexo 8 Acréscimo
41168919/03/2010Decreto nº 7.133 de 19/03/2010121383072875022/03/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55377011/05/2012Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012131383309275014/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15 Alteração
- Anexo 7 Alteração
58807807/08/2012Lei nº 12.702 de 07/08/2012111384199875008/08/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Alteração
- Anexo 7 Alteração
58791918/02/2013Decreto nº 7.922 de 18/02/2013131384633575019/02/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 22 Regulamentado
57982324/12/2013Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013231384249075026/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 7 Alteração
58480918/06/2014Lei nº 12.998 de 18/06/2014511383093275020/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 7 Alteração
60255329/07/2016Lei nº 13.328 de 29/07/201613211405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16-E, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 16-J, § 1 Acréscimo
- Art. 16-J, Parágrafo Único Supressão
- Art. 16-J, § 2 Acréscimo
60259614/12/2016Lei nº 13.371 de 14/12/2016131383548175015/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2016] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 2 Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 7 Alteração
- Anexo 8 Alteração
2627006830/10/2017Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017112626992272330/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 2 Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 7 Alteração
- Anexo 8 Alteração
2746573831/08/2018Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018112746571572301/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 2 Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 7 Alteração
- Anexo 8 Alteração
3700451628/04/2023Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023113700440772328/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 2 Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 7 Alteração
- Anexo 8 Alteração
3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023323760947175015/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 2 Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 7 Alteração
- Anexo 8 Alteração
4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024114003500072331/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 4 Revogação
- Art. 1, § 5 Acréscimo
- Art. 1-A Revogação
- Art. 1-B Revogação
- Art. 1-C Revogação
- Art. 1-D Revogação
- Art. 1-E Acréscimo
- Art. 1-F, caput Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 11 Alteração
- Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Art. 11-A Alteração
- Art. 11-A, caput, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 11-A, caput, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 12, caput Revogação
- Art. 12, Parágrafo Único Revogação
- Art. 15, caput Alteração
- Art. 15-A, caput Revogação
- Art. 21 Alteração
- Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 21, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 28, caput Alteração
- Art. 28, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 28, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 28, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28-A Ressalva
- Art. 28-A Acréscimo
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Revogação
- Anexo 2-A Acréscimo
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
- Anexo 4-B Acréscimo
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 7 Alteração
- Anexo 8 Alteração
4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 4 Revogação
- Art. 1, § 5 Acréscimo
- Art. 1-A Revogação
- Art. 1-B Revogação
- Art. 1-C Revogação
- Art. 1-D Revogação
- Art. 1-E Acréscimo
- Art. 1-F, caput Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 11, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Art. 11, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 11-A, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 11-A, caput, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 11-A, caput, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 11-A, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 12 Revogação
- Art. 15, caput Alteração
- Art. 15-A Revogação
- Art. 21 Alteração
- Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 21, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 28, caput Alteração
- Art. 28, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 28, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 28, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28-A Ressalva
- Art. 28-A Acréscimo
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Revogação
- Anexo 2-A Acréscimo
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
- Anexo 4-B Acréscimo
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 7 Alteração
- Anexo 8 Alteração
Art. 1, § 4 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134675[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 1, § 5 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134449[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 1-A [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12264894[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 1-B [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12273648[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 1-C [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12291050[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 1-D [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12282299[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 1-E [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134453[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 1-F, caput [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134456[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 3 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12264892[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 3-A [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12269293[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 3-B [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12264893[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 3-C [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12286665[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 7 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12282298[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 10, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134743[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 11 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12264895[Lei nº 12.155 de 23/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580847][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017]Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]41017834[Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134754Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134760Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134748[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 11, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]41017797[Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12269295[Lei nº 12.155 de 23/12/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580847]Art. 11-A [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12286668[Lei nº 12.155 de 23/12/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580847][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017]Art. 11-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]41017854[Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 11-A, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40135026[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 11-A, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40135032[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 11-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]41017820[Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 11-B [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12282300[Lei nº 12.155 de 23/12/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580847]Art. 12, caput [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134807[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017]Art. 12 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]41017708[Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134811[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017]Art. 15 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12294557[Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770][Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078]Art. 15, caput [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134444[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12269294[Lei nº 11.907 de 02/02/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 15-A [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12273647[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 15-A, caput [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134815[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017]Art. 15-B [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12282297[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 16 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12273646[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 16-A [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12269292[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 16-B [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12273645[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 16-C [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12295423[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 16-D [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12278024[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 16-E [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12278023[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 16-E, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12282685[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 16-F [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12264891[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 16-G [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12295422[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 16-H [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12282296[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 16-I [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12295421[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 16-J [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12295420[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 12.186 de 29/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580878]Art. 16-J, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12286667[Lei nº 12.155 de 23/12/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580847]Art. 16-J, § 1 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12274051[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 16-J, Parágrafo Único [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12282684[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Supressão (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 16-J, § 2 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12278390[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 16-L [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12278022[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 16-M [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12273644[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 16-N [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12278021[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 17 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12273643[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 18 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12282295[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 19 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12264890[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 20 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12264889[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 21 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12286664[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134697[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 21, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134703[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 21, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134925[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 22 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12264896[Lei nº 12.186 de 29/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580878][Decreto nº 7.922 de 18/02/2013Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)587919]Art. 22, caput [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134505[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 26 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12291049[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 28 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12286666[Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 28, caput [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134551[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 28, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40135000[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 28, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40135005[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 28, Parágrafo Único [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134538[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 28-A [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134571[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 30 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12286663[Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553448][Lei nº 11.314 de 03/07/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572099][Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568779][Lei nº 11.501 de 11/07/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572653][Medida Provisória nº 407 de 26/12/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568875][Lei nº 11.661 de 24/04/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569500]Anexo 1 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134636[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 2 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12291051[Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 12.186 de 29/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580878][Lei nº 13.371 de 14/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602596][Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068][Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 2-A [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40135385[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 2-B [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134656Anexo 3 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12271263[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 3-A [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12273642[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Anexo 4 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134638[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 4-A [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12278020[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Anexo 4-B [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]40134658[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 5 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12266893[Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 12.186 de 29/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580878][Lei nº 13.371 de 14/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602596][Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068][Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 6 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12291048[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583532]Anexo 7 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12271262[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 12.186 de 29/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580878][Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770][Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078][Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579823][Lei nº 12.998 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584809][Lei nº 13.371 de 14/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602596][Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068][Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 8 [Lei nº 11.171 de 02/09/2005]12284276[Lei nº 12.186 de 29/12/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580878][Lei nº 13.371 de 14/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602596][Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068][Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4957 DE 2005. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , PESSOAL . CRIAÇÃO , CARREIRA , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , AMBITO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa