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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11518LEI-11518-2007-09-05Lei nº 11.518 de 05/09/200705/09/2007LEI-11518-2007-09-05https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2007-09-05;1151814361466PUBDiário Oficial da União de 06/09/2007DOU-2007-09-0606/09/200713Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2007] (p. 1, col. 3)S57974906/12/2012Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012131384415375007/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14 Revogação
58819105/06/2013Lei nº 12.815 de 05/06/2013111405346272305/06/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14 Revogação
3542700107/01/2022Lei nº 14.301 de 07/01/2022113542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação de Parte do Texto
54779310/09/1973Lei nº 5.917 de 10/09/1973Declaração de Alteração Permanente- Anexo 1 Alteração
55050625/02/1993Lei nº 8.630 de 25/02/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 4 Alteração
55210905/06/2001Lei nº 10.233 de 05/06/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 81 Alteração
- Art. 82 Alteração
55255928/05/2003Lei nº 10.683 de 28/05/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3, Inciso 7 Alteração
- Art. 24-A Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea b Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea c Alteração
- Art. 56 Alteração
55276913/07/2004Lei nº 10.893 de 13/07/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 23 Alteração
57260916/03/2007Lei nº 11.457 de 16/03/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 18-A Alteração
56879907/05/2007Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 11.518 de 05/09/2007]35428113[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 2 [Lei nº 11.518 de 05/09/2007]35428116[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 3 [Lei nº 11.518 de 05/09/2007]35428119[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 4 [Lei nº 11.518 de 05/09/2007]35428122[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 14 [Lei nº 11.518 de 05/09/2007]12268715[Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579749][Lei nº 12.815 de 05/06/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588191]Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 21 DE 2007. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) . CRIAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL , PORTOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , INTEGRAÇÃO , POLITICA , TRANSPORTE . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXPLORAÇÃO , PORTO , INSTALAÇÕES PORTUARIAS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DISTRIBUIÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR , FAZENDA NACIONAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , CONSELHO DIRETOR , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa