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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada11516LEI-11516-2007-08-28Lei nº 11.516 de 28/08/200728/08/2007LEI-11516-2007-08-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2007-08-28;1151614376235PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2007DOUE-2007-08-2828/08/200712Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2007] (p. 1, col. 2)S2630790901/12/2017Medida Provisória nº 809 de 01/12/2017312630780175004/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2017] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14-A Acréscimo
- Art. 14-B, caput Acréscimo
2691469528/05/2018Lei nº 13.668 de 28/05/2018112691471575029/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14-A Acréscimo
- Art. 14-B, caput Acréscimo
- Art. 14-C Acréscimo
3665927026/12/2022Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022813665924775027/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2022] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14-D Acréscimo
3707495824/05/2023Lei nº 14.590 de 24/05/2023123707497875025/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14-C, § 5 Acréscimo
- Art. 14-D, caput Acréscimo
54961122/02/1989Lei nº 7.735 de 22/02/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
54983320/12/1989Lei nº 7.957 de 20/12/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Alteração
54990412/04/1990Lei nº 8.028 de 12/04/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 36 Revogação
55186118/07/2000Lei nº 9.985 de 18/07/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
55912331/08/2001Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação de Parte do Texto
55228611/01/2002Lei nº 10.410 de 11/01/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, Parágrafo Único Alteração
57060529/07/2005Lei nº 11.156 de 29/07/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
57282302/03/2006Lei nº 11.284 de 02/03/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 39, § 1, Inciso 2, Alínea a Alteração
57214219/10/2006Lei nº 11.357 de 19/10/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 20 Alteração
56879326/04/2007Medida Provisória nº 366 de 26/04/2007Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 14-A [Lei nº 11.516 de 28/08/2007]26307950[Medida Provisória nº 809 de 01/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26307909][Lei nº 13.668 de 28/05/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26914695]Art. 14-B, caput [Lei nº 11.516 de 28/08/2007]26307946[Medida Provisória nº 809 de 01/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26307909][Lei nº 13.668 de 28/05/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26914695]Art. 14-C [Lei nº 11.516 de 28/08/2007]26914937[Lei nº 13.668 de 28/05/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26914695]Art. 14-C, § 5 [Lei nº 11.516 de 28/08/2007]37084704[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Art. 14-D [Lei nº 11.516 de 28/08/2007]36663673[Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36659270]Art. 14-D, caput [Lei nº 11.516 de 28/08/2007]37087148[Lei nº 14.590 de 24/05/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37074958]Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 19 DE 2007. POLITICA DO MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEFINIÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ECONOMICOS , INSTITUTO CHICO MENDES , CORRELAÇÃO , GESTÃO , UNIDADE , CONSERVAÇÃO . NORMAS , CRIAÇÃO , AUTARQUIA FEDERAL , INSTITUTO CHICO MENDES , OBJETIVO , IMPLANTAÇÃO , GESTÃO , PROTEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONSERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ESPECIALISTA , ATIVIDADES TECNICAS , MEIO AMBIENTE , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , INSTITUTO CHICO MENDES . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXECUÇÃO , GESTÃO , SISTEMA NACIONAL , UNIDADE , CONSERVAÇÃO , COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , INSTITUTO CHICO MENDES . PROIBIÇÃO , REDISTRIBUIÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , INSTITUTO CHICO MENDES . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , INSTITUTO CHICO MENDES , CONTRATAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PESSOAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXERCICIO , ATIVIDADE , FISCALIZAÇÃO , MEIO AMBIENTE .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa