01/11/2026 13:59:43 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada11494LEI-11494-2007-06-20Lei nº 11.494 de 20/06/2007R20/06/2007LEI-11494-2007-06-20 , Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (2007)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;1149414361230PUBDiário Oficial da União de 21/06/2007DOU-2007-06-2121/06/200772Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 7, col. 2)S16313432RETDiário Oficial da União de 22/06/2007DOU-2007-06-2222/06/200713Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/06/2007] (p. 1, col. 3)S57086713/11/2007Decreto nº 6.253 de 13/11/20071811384615975014/11/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2007] (p. 18, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma41234927/06/2011Decreto nº 7.507 de 27/06/2011311383720375028/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2011] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55375820/03/2012Medida Provisória nº 562 de 20/03/2012111384197775021/03/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 Alteração58961825/07/2012Lei nº 12.695 de 25/07/2012111383081575026/07/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 8 AlteraçãoArt. 13 Alteração57977118/02/2013Medida Provisória nº 606 de 18/02/2013111384633575019/02/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8, § 3 Alteração59128509/07/2013Lei nº 12.837 de 09/07/2013111383988775010/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 8, § 3 Alteração55387622/09/2016Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016111405369072323/09/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/09/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 10 Alteração60257310/10/2016Lei nº 13.348 de 10/10/2016311383877175011/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 8, § 3 Alteração60263916/02/2017Lei nº 13.415 de 16/02/2017111383657075017/02/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10, caput, Inciso 18 Acréscimo3299920625/12/2020Lei nº 14.113 de 25/12/2020113299922672325/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/12/2020 - nº 246-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 Ressalva3299920625/12/2020Lei nº 14.113 de 25/12/2020113299922672325/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/12/2020 - nº 246-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3635885602/09/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.791 de 02/09/2022113635875675021/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de ConstitucionalidadeArt. 25, caput Dispositivo Declarado ConstitucionalArt. 26, caput, Inciso 3 Dispositivo Declarado Constitucional60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 60 Regulamentado55130024/12/1996Lei nº 9.424 de 24/12/1996Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 RevogaçãoArt. 8 RevogaçãoArt. 13 Revogação55207114/02/2001Lei nº 10.195 de 14/02/2001Declaração de Legislação Correlata55272105/03/2004Lei nº 10.845 de 05/03/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, § 3 Revogação55275609/06/2004Lei nº 10.880 de 09/06/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 Revogação de Parte do Texto55356028/12/2006Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 8 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007]12291368Medida Provisória nº 562 de 20/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553758Lei nº 12.695 de 25/07/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589618Art. 8, § 3 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007]12277294Medida Provisória nº 606 de 18/02/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579771Lei nº 12.837 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591285Lei nº 13.348 de 10/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602573Art. 10 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007]12277774Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553876Art. 10, caput, Inciso 18 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007]12269544Lei nº 13.415 de 16/02/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602639Art. 12 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007]33000151Lei nº 14.113 de 25/12/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32999206Art. 13 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007]12278741Lei nº 12.695 de 25/07/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589618Art. 25, caput [Lei nº 11.494 de 20/06/2007]36358991Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.791 de 02/09/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36358856Art. 26, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.494 de 20/06/2007]36358995Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.791 de 02/09/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36358856Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n° 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n°s 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 339 DE 2006. EDUCAÇÃO . NORMAS , CRIAÇÃO , FUNCIONAMENTO , FUNDOS , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EDUCAÇÃO BASICA , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação