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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada11490LEI-11490-2007-06-20Lei nº 11.490 de 20/06/200720/06/2007LEI-11490-2007-06-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;1149014361226PUBDiário Oficial da União de 21/06/2007DOU-2007-06-2121/06/200721Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 2, col. 1)S4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024114003500072331/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Revogação
4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Revogação
54990112/04/1990Lei nº 8.025 de 12/04/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 16 Alteração
54998811/12/1990Lei nº 8.112 de 11/12/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 60-B, caput, Inciso 9 Alteração
55153303/06/1998Lei nº 9.657 de 03/06/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 17-A Alteração
55235602/07/2002Lei nº 10.480 de 02/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
57209903/07/2006Lei nº 11.314 de 03/07/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, § 1 Alteração
57212908/09/2006Lei nº 11.344 de 08/09/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Alteração
- Art. 21 Alteração
57214319/10/2006Lei nº 11.358 de 19/10/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 10-A Alteração
- Anexo 6 Alteração
- Anexo 7 Alteração
57214119/10/2006Lei nº 11.356 de 19/10/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 32 Alteração
57214219/10/2006Lei nº 11.357 de 19/10/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 40 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 46 Alteração
- Art. 48 Alteração
- Art. 53 Alteração
- Art. 55 Alteração
- Art. 60-A Alteração
- Art. 61 Alteração
- Art. 62 Alteração
- Art. 69 Alteração
- Art. 71, § 1 Alteração
- Art. 71, § 2 Alteração
- Art. 72 Alteração
- Art. 73 Alteração
- Art. 75 Alteração
- Art. 77 Alteração
- Art. 78-A Alteração
- Anexo 11 Alteração
57214019/10/2006Lei nº 11.355 de 19/10/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 49 Alteração
- Art. 61 Alteração
- Art. 64 Alteração
- Art. 70 Alteração
- Art. 80 Alteração
- Art. 88 Alteração
- Art. 89 Alteração
- Art. 92 Alteração
- Art. 100 Alteração
- Art. 105-A Alteração
- Art. 106 Alteração
- Art. 141 Alteração
- Art. 143, § 1 Alteração
- Art. 143, § 2 Alteração
- Art. 145 Alteração
- Art. 147 Alteração
- Art. 149 Alteração
- Art. 153 Alteração
- Art. 158 Alteração
- Anexo 6 Alteração
- Anexo 7 Alteração
- Anexo 8 Alteração
- Anexo 9 Alteração
- Anexo 30 Alteração
55356429/12/2006Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006Declaração de Conversão em Lei com Alteração57260916/03/2007Lei nº 11.457 de 16/03/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 7-A Alteração
Art. 6 [Lei nº 11.490 de 20/06/2007]40133826[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Altera as Leis n°s 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 341 DE 2006. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , REORGANIZAÇÃO , CARREIRA , POLICIA CIVIL , ESTADO DO ACRE (AC) , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DE RORAIMA (RR) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , PROGRESSÃO , CARREIRA , MAGISTERIO , PROFESSOR . ALTERAÇÃO , PLANO GERAL , CARGO , AMBITO , EXECUTIVO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , SERVIDOR , REQUISITADO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , TECNOLOGIA , MILITAR . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , DESTINAÇÃO , SECRETARIO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL . ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , TAXA DE USO , BENS IMOVEIS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE , FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , TECNOLOGIA , MILITAR , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , AUXILIO-MORADIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . RESIDENCIA FUNCIONAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , GARANTIA , DIREITOS , ENQUADRAMENTO , CARREIRA , SERVIDOR , EXTINÇÃO , ORGÃO PUBLICO .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos