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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11484LEI-11484-2007-05-31Lei nº 11.484 de 31/05/200731/05/2007LEI-11484-2007-05-31 , Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital (2007)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;1148414376214PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007DOUE-2007-05-3131/05/200792Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 9, col. 2)S57079211/10/2007Decreto nº 6.233 de 11/10/2007331384180675015/10/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2007] (p. 3, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 1 Regulamentado
- Art. 2 Regulamentado
- Art. 3 Regulamentado
- Art. 4 Regulamentado
- Art. 5 Regulamentado
- Art. 6 Regulamentado
- Art. 7 Regulamentado
- Art. 8 Regulamentado
- Art. 9 Regulamentado
- Art. 10 Regulamentado
- Art. 11 Regulamentado
57079611/10/2007Decreto nº 6.234 de 11/10/2007711384180675015/10/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2007] (p. 7, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 12 Regulamentado
- Art. 13 Regulamentado
- Art. 14 Regulamentado
- Art. 15 Regulamentado
- Art. 16 Regulamentado
- Art. 17 Regulamentado
- Art. 18 Regulamentado
- Art. 19 Regulamentado
- Art. 20 Regulamentado
- Art. 21 Regulamentado
- Art. 22 Regulamentado
56891712/05/2008Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008131383296275013/05/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2008] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
58219617/09/2008Lei nº 11.774 de 17/09/2008711384400675018/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata56900515/12/2009Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009221383521175016/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
57589111/06/2010Lei nº 12.249 de 11/06/2010121384210775014/06/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
55376003/04/2012Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012211383531275004/04/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 65, caput, Inciso 3 Alteração
58809117/09/2012Lei nº 12.715 de 17/09/2012111384169575018/09/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 65, caput, Inciso 3 Alteração
58814327/12/2012Lei nº 12.767 de 27/12/2012421384633275028/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 6 Acréscimo
58497110/08/2015Lei nº 13.159 de 10/08/2015111405345972311/08/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/08/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1-A Acréscimo
- Art. 3, § 1-B Acréscimo
- Art. 3, § 1-C Acréscimo
- Art. 3, § 5 Alteração
- Art. 6, § 5 Acréscimo
3069275520/09/2018Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.863 de 20/09/2018123069263275005/11/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade3188533926/12/2019Lei nº 13.969 de 26/12/2019113188535972327/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 2, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 2, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, § 2 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 4, § 1 Alteração
- Art. 4, § 2 Revogação
- Art. 4-A Acréscimo
- Art. 4-B Acréscimo
- Art. 4-C Acréscimo
- Art. 4-D Acréscimo
- Art. 4-E Acréscimo
- Art. 4-F, caput Acréscimo
- Art. 4-G Acréscimo
- Art. 4-H, caput Acréscimo
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, § 6 Acréscimo
- Art. 7 Alteração
- Art. 11-A Acréscimo Vetado
- Art. 64, caput Alteração
3320889829/01/2021Decreto nº 10.615 de 29/01/2021213320872775001/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3542753107/01/2022Lei nº 14.302 de 07/01/2022423542755175010/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 4-A, caput Alteração
- Art. 4-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 4-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 4-A, § 2 Revogação
- Art. 5, § 2 Revogação
- Art. 64, caput Alteração
3960011111/09/2024Lei nº 14.968 de 11/09/2024223960013175012/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 2, § 4 Revogação
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, § 2 Revogação
- Art. 3, § 3 Revogação
- Art. 3, § 5 Revogação
- Art. 3-A Acréscimo
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 4-A Alteração
- Art. 4-A, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 4-A, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 5-A Acréscimo
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, § 7 Acréscimo
- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, § 5 Acréscimo
- Art. 7, § 6 Acréscimo
- Art. 7, § 7 Acréscimo
- Art. 12, caput Revogação
- Art. 13, caput Revogação
- Art. 13, § 1 Revogação
- Art. 13, § 2 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16, caput Revogação
- Art. 16, § 1 Revogação
- Art. 16, § 2 Revogação
- Art. 17, caput Revogação
- Art. 17, § 1 Revogação
- Art. 17, § 2 Revogação
- Art. 17, § 3 Revogação
- Art. 18, caput Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 22, caput Revogação
- Art. 22, Parágrafo Único Revogação
- Art. 64, caput Revogação
- Art. 65 Revogação
4030619822/01/2025Lei nº 15.103 de 22/01/2025114030616075023/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 4 Acréscimo Vetado
4380794414/09/2026Lei nº 15.503 de 14/09/2026114380791972314/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/09/2026 - nº 173-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 2, § 7 Alteração
55054221/06/1993Lei nº 8.666 de 21/06/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 24, caput, Inciso 28 Alteração
55358622/01/2007Medida Provisória nº 352 de 22/01/2007Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12291938[Decreto nº 6.233 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570792]Art. 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12263868[Decreto nº 6.233 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570792][Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569005][Lei nº 12.249 de 11/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575891][Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553760][Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091][Lei nº 13.969 de 26/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31885339][Lei nº 14.302 de 07/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35427531][Lei nº 14.968 de 11/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033565[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40306671[Lei nº 15.103 de 22/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40306198][Lei nº 15.103 de 22/01/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)40306198][Lei nº 15.503 de 14/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43807944]Art. 2, § 1, Inciso 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]31897952[Lei nº 13.969 de 26/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31885339]Art. 2, § 1, Inciso 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]31897957[Lei nº 13.969 de 26/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31885339]Art. 2, § 4 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033570[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 2, § 6 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]43826560[Lei nº 15.503 de 14/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43807944]Art. 2, § 7 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]43826564[Lei nº 15.503 de 14/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43807944]Art. 3 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12265752[Decreto nº 6.233 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570792][Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568917][Lei nº 11.774 de 17/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582196][Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569005][Lei nº 12.249 de 11/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575891][Lei nº 14.968 de 11/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, § 1-A [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12291274[Lei nº 13.159 de 10/08/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584971]Art. 3, § 1-B [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12265112[Lei nº 13.159 de 10/08/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584971]Art. 3, § 1-C [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12278238[Lei nº 13.159 de 10/08/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584971]Art. 3, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]31897962[Lei nº 13.969 de 26/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31885339][Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, § 3 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033574[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, § 5 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12291273[Lei nº 13.159 de 10/08/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584971][Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, § 6 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12270334[Lei nº 12.767 de 27/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588143]Art. 3-A [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033578[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 4 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12270141[Decreto nº 6.233 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570792][Lei nº 12.249 de 11/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575891][Lei nº 14.968 de 11/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]31897966[Lei nº 13.969 de 26/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31885339]Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]31897971[Lei nº 13.969 de 26/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31885339]Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033581[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 4, § 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]31897976[Lei nº 13.969 de 26/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31885339]Art. 4, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]31897980[Lei nº 13.969 de 26/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31885339]Art. 4-A [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]31897984[Lei nº 13.969 de 26/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31885339][Lei nº 14.968 de 11/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 4-A, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]35440312[Lei nº 14.302 de 07/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35427531]Art. 4-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]35440316[Lei nº 14.302 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427531][Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 4-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]35440321[Lei nº 14.302 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427531][Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 4-A, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]35440326[Lei nº 14.302 de 07/01/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35427531]Art. 4-B [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]31897987[Lei nº 13.969 de 26/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31885339]Art. 4-C [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]31897990[Lei nº 13.969 de 26/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31885339]Art. 4-D [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]31897993[Lei nº 13.969 de 26/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31885339]Art. 4-E [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]31897996[Lei nº 13.969 de 26/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31885339]Art. 4-F, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]31897999[Lei nº 13.969 de 26/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31885339]Art. 4-G [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]31898003[Lei nº 13.969 de 26/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31885339]Art. 4-H, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]31898006[Lei nº 13.969 de 26/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31885339]Art. 5 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12285663[Decreto nº 6.233 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570792][Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553760][Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091][Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 5, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]35440330[Lei nº 14.302 de 07/01/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35427531]Art. 5-A [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033586[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 6 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12291937[Decreto nº 6.233 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570792]Art. 6, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]31898010[Lei nº 13.969 de 26/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31885339][Lei nº 14.968 de 11/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 6, § 4 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12272620[Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553760][Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091]Art. 6, § 5 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12286907[Lei nº 13.159 de 10/08/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584971]Art. 6, § 6 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]31898014[Lei nº 13.969 de 26/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31885339]Art. 6, § 7 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033589[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 7 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12291936[Decreto nº 6.233 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570792][Lei nº 13.969 de 26/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31885339]Art. 7, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033593[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 7, § 5 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033597[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 7, § 6 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033601[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 7, § 7 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033605[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 8 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12278908[Decreto nº 6.233 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570792]Art. 9 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12287509[Decreto nº 6.233 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570792]Art. 10 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12291935[Decreto nº 6.233 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570792]Art. 11 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12287508[Decreto nº 6.233 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570792]Art. 11-A [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]31898018[Lei nº 13.969 de 26/12/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31885339]Art. 12 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12296268[Decreto nº 6.234 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570796]Art. 12, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033609[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 13 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12296267[Decreto nº 6.234 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570796]Art. 13, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033613[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 13, § 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033617[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 13, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033621[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 14 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12270144[Decreto nº 6.234 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570796][Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 15 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12287510[Decreto nº 6.234 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570796][Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 16 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12283151[Decreto nº 6.234 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570796]Art. 16, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033625[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 16, § 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033629[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 16, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033633[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 17 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12265754[Decreto nº 6.234 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570796]Art. 17, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033637[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 17, § 1 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033641[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 17, § 2 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033645[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 17, § 3 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033649[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 18 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12278909[Decreto nº 6.234 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570796]Art. 18, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033653[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 19 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12270143[Decreto nº 6.234 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570796][Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 20 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12265753[Decreto nº 6.234 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570796][Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 21 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12270142[Decreto nº 6.234 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570796][Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 22 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12274543[Decreto nº 6.234 de 11/10/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)570796]Art. 22, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033798[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40032126[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 64, caput [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]31898021[Lei nº 13.969 de 26/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31885339][Lei nº 14.302 de 07/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35427531][Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 65 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]40033811[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 65, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.484 de 31/05/2007]12281373[Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553760][Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091]Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.AUTOR: EXECUTIVO - PLV 11 DE 2007. POLITICA TECNOLOGICA , TRIBUTOS . CRIAÇÃO , PROGRAMA , APOIO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , INCENTIVO FISCAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INDUSTRIA , EQUIPAMENTOS , COMPONENTE , MATERIAL ELETRONICO , SISTEMA , TECNOLOGIA DIGITAL , TELEVISÃO . NORMAS , PROTEÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , TOPOGRAFIA , CIRCUITO , SISTEMA INTEGRADO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços