01/11/2026 12:41:46 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada11483LEI-11483-2007-05-31Lei nº 11.483 de 31/05/200731/05/2007LEI-11483-2007-05-31https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;1148314376213PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007DOUE-2007-05-3131/05/200771Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 7, col. 1)S58219417/09/2008Lei nº 11.772 de 17/09/2008521384400675018/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 AlteraçãoArt. 8 Alteração58030010/02/2009Decreto nº 6.769 de 10/02/20091611383070175011/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2009] (p. 16, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55362619/07/2010Medida Provisória nº 496 de 19/07/2010231384615875020/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2010] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 10 AlteraçãoArt. 11 AlteraçãoArt. 12 AlteraçãoArt. 16 AlteraçãoArt. 28 AlteraçãoArt. 28 AcréscimoArt. 28-A AcréscimoArt. 28-B Acréscimo58534515/12/2010Lei nº 12.348 de 15/12/2010111383077175016/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10 AlteraçãoArt. 11 AlteraçãoArt. 12, § 1 AlteraçãoArt. 16 AlteraçãoArt. 28 AlteraçãoArt. 28-A AcréscimoArt. 28-B AcréscimoArt. 28-C Acréscimo58794518/02/2013Decreto nº 7.929 de 18/02/20131711384633575019/02/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 17, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 8, caput, Inciso 4 Regulamentado1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017111772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 28, caput AlteraçãoArt. 28, § 2 Alteração2636066026/02/2018Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018112636057575027/02/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 23, § 1 RevogaçãoArt. 23, § 2 Revogação2743518910/07/2018Lei nº 13.690 de 10/07/2018112743520975011/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 23, § 1 RevogaçãoArt. 23, § 2 Revogação2743518910/07/2018Lei nº 13.690 de 10/07/2018112743520975011/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 23 Dispositivo Correlato2747859921/09/2018Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018122747857675024/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 5 RevogaçãoArt. 6 RevogaçãoArt. 7, caput RevogaçãoArt. 7, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 8, caput, Inciso 4 AlteraçãoArt. 8, § 1 AcréscimoArt. 8, § 2 AcréscimoArt. 8, § 3 AcréscimoArt. 10 RevogaçãoArt. 11 RevogaçãoArt. 13, caput AlteraçãoArt. 14, § 1 RevogaçãoArt. 15 RevogaçãoArt. 16, caput AlteraçãoArt. 21, caput AlteraçãoArt. 31-A, caput AcréscimoArt. 31-B AcréscimoArt. 31-C, caput AcréscimoArt. 31-D, caput AcréscimoArt. 31-D, § 1 AcréscimoArt. 31-D, § 2 AcréscimoArt. 31-E Acréscimo3089625809/04/2019Lei nº 13.813 de 09/04/2019113089627875010/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 5 RevogaçãoArt. 6 RevogaçãoArt. 7 RevogaçãoArt. 8, caput, Inciso 4 AlteraçãoArt. 8, § 1 AcréscimoArt. 8, § 2 AcréscimoArt. 8, § 3 AcréscimoArt. 10 RevogaçãoArt. 11 RevogaçãoArt. 13, caput AlteraçãoArt. 14, § 1 RevogaçãoArt. 15 RevogaçãoArt. 16, caput AlteraçãoArt. 21, caput AlteraçãoArt. 31-A, caput AcréscimoArt. 31-B AcréscimoArt. 31-C, caput AcréscimoArt. 31-D, caput AcréscimoArt. 31-D, § 1 AcréscimoArt. 31-D, § 2 AcréscimoArt. 31-E Acréscimo3542700107/01/2022Lei nº 14.301 de 07/01/2022113542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 26 Revogação de Parte do Texto3655371024/11/2022Decreto nº 11.265 de 24/11/2022313655361375025/11/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3657547106/12/2022Lei nº 14.474 de 06/12/2022213657522075007/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 13, caput AlteraçãoArt. 13, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 13, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 13, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 14, caput Alteração55136709/09/1997Lei nº 9.491 de 09/09/1997Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, § 6 Revogação de Parte do Texto55210905/06/2001Lei nº 10.233 de 05/06/2001Declaração de Alteração PermanenteArt. 14 AlteraçãoArt. 77 AlteraçãoArt. 82 AlteraçãoArt. 114-A AlteraçãoArt. 115 AlteraçãoArt. 118 Alteração55355223/12/2006Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 RevogaçãoArt. 13 Revogação55358822/01/2007Medida Provisória nº 353 de 22/01/2007Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 2 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]12262699Lei nº 11.772 de 17/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582194Art. 5 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]27480364Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)27478599Lei nº 13.813 de 09/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30896258Art. 6 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]27480367Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)27478599Lei nº 13.813 de 09/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30896258Art. 7, caput [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]27480370Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)27478599Art. 7 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]30896577Lei nº 13.813 de 09/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30896258Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]27480374Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)27478599Art. 8 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]12293330Lei nº 11.772 de 17/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582194Art. 8, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]12282993Decreto nº 7.929 de 18/02/2013Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)587945Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27478599Lei nº 13.813 de 09/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30896258Art. 8, § 1 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]27480378Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27478599Lei nº 13.813 de 09/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30896258Art. 8, § 2 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]27480382Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27478599Lei nº 13.813 de 09/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30896258Art. 8, § 3 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]27480386Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27478599Lei nº 13.813 de 09/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30896258Art. 10 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]12271508Medida Provisória nº 496 de 19/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553626Lei nº 12.348 de 15/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585345Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)27478599Lei nº 13.813 de 09/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30896258Art. 11 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]12288883Medida Provisória nº 496 de 19/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553626Lei nº 12.348 de 15/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585345Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)27478599Lei nº 13.813 de 09/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30896258Art. 12 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]12284534Medida Provisória nº 496 de 19/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553626Art. 12, § 1 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]12267153Lei nº 12.348 de 15/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585345Art. 13, caput [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]27480390Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27478599Lei nº 13.813 de 09/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30896258Lei nº 14.474 de 06/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36575471Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]36581267Lei nº 14.474 de 06/12/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36575471Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]36581272Lei nº 14.474 de 06/12/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36575471Art. 13, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]36581277Lei nº 14.474 de 06/12/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36575471Art. 14, caput [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]36581282Lei nº 14.474 de 06/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36575471Art. 14, § 1 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]27480394Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)27478599Lei nº 13.813 de 09/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30896258Art. 15 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]27480398Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)27478599Lei nº 13.813 de 09/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30896258Art. 16 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]12284533Medida Provisória nº 496 de 19/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553626Lei nº 12.348 de 15/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585345Art. 16, caput [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]27480401Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27478599Lei nº 13.813 de 09/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30896258Art. 21, caput [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]27480405Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27478599Lei nº 13.813 de 09/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30896258Art. 23 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]39507803Lei nº 13.690 de 10/07/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)27435189Art. 23, § 1 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]26361009Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26360660Lei nº 13.690 de 10/07/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)27435189Art. 23, § 2 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]26361005Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26360660Lei nº 13.690 de 10/07/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)27435189Art. 26 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]35428066Lei nº 14.301 de 07/01/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)35427001Art. 28 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]12280229Medida Provisória nº 496 de 19/07/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553626Medida Provisória nº 496 de 19/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553626Lei nº 12.348 de 15/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585345Art. 28, caput [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]17727988Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904Art. 28, § 2 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]17727984Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904Art. 28-A [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]12284532Medida Provisória nº 496 de 19/07/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553626Lei nº 12.348 de 15/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585345Art. 28-B [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]12267152Medida Provisória nº 496 de 19/07/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553626Lei nº 12.348 de 15/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585345Art. 28-C [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]12284535Lei nº 12.348 de 15/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585345Art. 31, § 1 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]27480424Art. 31-A, caput [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]27480409Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27478599Lei nº 13.813 de 09/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30896258Art. 31-B [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]27480413Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27478599Lei nº 13.813 de 09/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30896258Art. 31-C, caput [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]27480416Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27478599Lei nº 13.813 de 09/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30896258Art. 31-D, caput [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]27480420Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27478599Lei nº 13.813 de 09/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30896258Art. 31-D, § 1 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]27480552Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27478599Lei nº 13.813 de 09/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30896258Art. 31-D, § 2 [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]27480428Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27478599Lei nº 13.813 de 09/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30896258Art. 31-E [Lei nº 11.483 de 31/05/2007]27480432Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27478599Lei nº 13.813 de 09/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30896258Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PLV 11 DE 2007. REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) . NORMAS , ENCERRAMENTO , LIQUIDAÇÃO , PROCESSO , EXTINÇÃO , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , TRANSPORTE TERRESTRE , TRANSPORTE AQUATICO .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes