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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11481LEI-11481-2007-05-31Lei nº 11.481 de 31/05/200731/05/2007LEI-11481-2007-05-31https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;1148114376211PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007DOUE-2007-05-3131/05/200711Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 1, col. 1)S2747859921/09/2018Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018122747857675024/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, caput Alteração
- Art. 15 Revogação
- Art. 20, caput Alteração
3089625809/04/2019Lei nº 13.813 de 09/04/2019113089627875010/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, caput Alteração
- Art. 15 Revogação
- Art. 20, caput Alteração
3105238818/06/2019Lei nº 13.846 de 18/06/20191613105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, § 5 Acréscimo
3188633427/12/2019Medida Provisória nº 915 de 27/12/201911713188522375030/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2019] (p. 117, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14 Revogação
- Art. 20, caput Revogação
- Art. 21, caput Revogação
3225449410/06/2020Lei nº 14.011 de 10/06/2020213225075675012/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14 Revogação
- Art. 20, caput Revogação
- Art. 21, caput Revogação
53480005/09/1946Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 18-A Acréscimo
- Art. 18-B Acréscimo
- Art. 18-C Acréscimo
- Art. 18-D Acréscimo
- Art. 18-E Acréscimo
- Art. 18-F Acréscimo
- Art. 79 Alteração
- Art. 100 Alteração
- Art. 103 Alteração
- Art. 119 Alteração
- Art. 121 Alteração
52318228/02/1967Decreto-Lei nº 271 de 28/02/1967Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 290-A Alteração
52636115/07/1981Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
54932623/12/1985Lei nº 7.450 de 23/12/1985Declaração de Alteração Permanente- Art. 93 Revogação
52740921/12/1987Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-A Acréscimo
55054221/06/1993Lei nº 8.666 de 21/06/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 17 Alteração
55139020/11/1997Lei nº 9.514 de 20/11/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 22 Alteração
55151215/05/1998Lei nº 9.636 de 15/05/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 3-A Acréscimo
- Art. 6 Alteração
- Art. 6-A Acréscimo
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22-A Acréscimo
- Art. 26 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 45 Alteração
55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1225 Alteração
- Art. 1473 Alteração
55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente57057316/06/2005Lei nº 11.124 de 16/06/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 24 Alteração
55355223/12/2006Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 14, caput [Lei nº 11.481 de 31/05/2007]27479568[Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27478599][Lei nº 13.813 de 09/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30896258]Art. 14 [Lei nº 11.481 de 31/05/2007]31895395[Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31886334][Lei nº 14.011 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32254494]Art. 14, § 5 [Lei nº 11.481 de 31/05/2007]31056868[Lei nº 13.846 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31052388]Art. 15 [Lei nº 11.481 de 31/05/2007]27479572[Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)27478599][Lei nº 13.813 de 09/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30896258]Art. 20, caput [Lei nº 11.481 de 31/05/2007]27479575[Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27478599][Lei nº 13.813 de 09/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30896258][Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31886334][Lei nº 14.011 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32254494]Art. 21, caput [Lei nº 11.481 de 31/05/2007]31895398[Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31886334][Lei nº 14.011 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32254494]Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 4 DE 2007. BENS IMOVEIS . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEMARCAÇÃO , TERRENO , OBJETIVO , REGULARIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA , INTERESSE SOCIAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , LOTEAMENTO , UTILIZAÇÃO , TERRENO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , DISPENSA , PAGAMENTO , FORO , LAUDEMIO , TAXAS , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , UTILIZAÇÃO , PESSOA CARENTE , POPULAÇÃO CARENTE , BAIXA RENDA . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FACULTATIVIDADE , MINISTERIO DAS CIDADES , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LICITAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CORRELAÇÃO , ALIENAÇÃO , DOAÇÃO , BENS IMOVEIS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , DEMARCAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária