01/11/2026 12:42:20 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada11478LEI-11478-2007-05-29Lei nº 11.478 de 29/05/200729/05/2007LEI-11478-2007-05-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2007-05-29;1147814361180PUBDiário Oficial da União de 30/05/2007DOU-2007-05-3030/05/200723Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2007] (p. 2, col. 3)S55366830/12/2010Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010611383969475031/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 5 RevogaçãoArt. 2, § 1, Inciso 3 Revogação58542824/06/2011Lei nº 12.431 de 24/06/2011121384195575027/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2011] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 1, § 5 RevogaçãoArt. 2 AlteraçãoArt. 2, § 1, Inciso 3 Revogação58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, § 1, Inciso 4 Acréscimo3542015706/01/2022Lei nº 14.300 de 06/01/2022413542005575007/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2022] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1, § 1 Dispositivo Correlato3814760909/01/2024Lei nº 14.801 de 09/01/2024113814762975010/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 Dispositivo Correlato3814760909/01/2024Lei nº 14.801 de 09/01/2024113814762975010/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 1, Inciso 5 AlteraçãoArt. 1, § 2 AlteraçãoArt. 1, § 10 Alteração55357822/01/2007Medida Provisória nº 348 de 22/01/2007Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 11.478 de 29/05/2007]12269767Lei nº 12.431 de 24/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585428Lei nº 14.801 de 09/01/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38147609Art. 1, § 1 [Lei nº 11.478 de 29/05/2007]36218762Lei nº 14.300 de 06/01/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35420157Art. 1, § 1, Inciso 5 [Lei nº 11.478 de 29/05/2007]38147891Lei nº 14.801 de 09/01/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38147609Art. 1, § 2 [Lei nº 11.478 de 29/05/2007]38147896Lei nº 14.801 de 09/01/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38147609Art. 1, § 5 [Lei nº 11.478 de 29/05/2007]12295895Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553668Lei nº 12.431 de 24/06/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585428Art. 1, § 10 [Lei nº 11.478 de 29/05/2007]38147900Lei nº 14.801 de 09/01/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38147609Art. 2 [Lei nº 11.478 de 29/05/2007]12287168Lei nº 12.431 de 24/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585428Art. 2, § 1, Inciso 3 [Lei nº 11.478 de 29/05/2007]12295894Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553668Lei nº 12.431 de 24/06/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585428Art. 2, § 1, Inciso 4 [Lei nº 11.478 de 29/05/2007]12277470Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.OBS 1: AUTOR: EXECUTIVO - MPV 348 DE 2007 - PLV 8 DE 2007. OBS 2: A EMENTA DESTA LEI FOI ALTERADA PELA LEI 12431 DE 24/06/2011. INFRAESTRUTURA , FUNDO DE INVESTIMENTO . CRIAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO , TITULO MOBILIARIO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , PARTICIPAÇÃO , INFRAESTRUTURA , APLICAÇÃO DE RECURSOS , PROJETO , ENERGIA , TRANSPORTE , AGUA , SANEAMENTO BASICO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas