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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11473LEI-11473-2007-05-10Lei nº 11.473 de 10/05/200710/05/2007LEI-11473-2007-05-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2007-05-10;1147314361137PUBDiário Oficial da União de 11/05/2007DOU-2007-05-1111/05/200713Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2007] (p. 1, col. 3)S57991723/06/2015Medida Provisória nº 679 de 23/06/2015311383988175024/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2015] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 3, Parágrafo Único Acréscimo
58498521/10/2015Lei nº 13.173 de 21/10/2015311383323975022/10/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 3, Parágrafo Único Acréscimo
55385806/07/2016Medida Provisória nº 737 de 06/07/2016131383099575007/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2016] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 1 Acréscimo
- Art. 5, § 2 Acréscimo
60258623/11/2016Lei nº 13.361 de 23/11/2016111383096675024/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 1 Acréscimo
- Art. 5, § 2 Acréscimo
55389419/12/2016Medida Provisória nº 755 de 19/12/2016131384519975020/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2016] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 3, § 1 Acréscimo
- Art. 3, Parágrafo Único Supressão
- Art. 3, § 2 Acréscimo
- Art. 5 Alteração
1769613123/05/2017Medida Provisória nº 781 de 23/05/2017111769610872323/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/05/2017 - nº 97-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 3, § 1 Acréscimo
- Art. 3, Parágrafo Único Supressão
- Art. 3, § 2 Acréscimo
- Art. 5 Alteração
2626880626/10/2017Lei nº 13.500 de 26/10/2017232626856475027/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2017] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, Parágrafo Único Revogação
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração Vetada
- Art. 5, § 12 Acréscimo Vetado
2744365031/07/2018Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018322744368675001/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2018] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 11 Acréscimo
- Art. 3, Parágrafo Único Acréscimo
3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018113074052575013/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
3076657201/01/2019Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019113818936272301/01/2019Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput Alteração
- Art. 3, § 1 Revogação
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, § 11 Alteração
3078544631/01/2019Medida Provisória nº 872 de 31/01/2019113078539272331/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/01/2019 - nº 22-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 11 Alteração
3099012605/06/2019Lei nº 13.841 de 05/06/2019513099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 11 Alteração
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019413105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Alteração
- Art. 3, § 1 Revogação
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, § 11 Alteração
55215310/09/2001Lei nº 10.277 de 10/09/2001Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55357214/01/2007Medida Provisória nº 345 de 14/01/2007Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 2 [Lei nº 11.473 de 10/05/2007]12271268[Medida Provisória nº 679 de 23/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579917][Lei nº 13.173 de 21/10/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584985]Art. 2, caput [Lei nº 11.473 de 10/05/2007]17696240[Medida Provisória nº 755 de 19/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553894][Medida Provisória nº 781 de 23/05/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17696131][Lei nº 13.500 de 26/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26268806][Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572][Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300]Art. 3 [Lei nº 11.473 de 10/05/2007]30742210[Lei nº 13.500 de 26/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26268806][Lei nº 13.756 de 12/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30740553]Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.473 de 10/05/2007]26269295Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 11.473 de 10/05/2007]12277495[Medida Provisória nº 679 de 23/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579917][Lei nº 13.173 de 21/10/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584985]Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei nº 11.473 de 10/05/2007]12293086[Medida Provisória nº 755 de 19/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553894][Medida Provisória nº 781 de 23/05/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17696131]Art. 3, caput, Inciso 9 [Lei nº 11.473 de 10/05/2007]12293085[Medida Provisória nº 755 de 19/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553894][Medida Provisória nº 781 de 23/05/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17696131][Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27443650]Art. 3, caput, Inciso 10 [Lei nº 11.473 de 10/05/2007]26269290[Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27443650]Art. 3, caput, Inciso 11 [Lei nº 11.473 de 10/05/2007]27444044[Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27443650]Art. 3, § 1 [Lei nº 11.473 de 10/05/2007]17696236[Medida Provisória nº 755 de 19/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553894][Medida Provisória nº 781 de 23/05/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17696131][Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30766572][Lei nº 13.844 de 18/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31052300]Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 11.473 de 10/05/2007]12271267[Medida Provisória nº 679 de 23/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579917][Lei nº 13.173 de 21/10/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584985][Medida Provisória nº 755 de 19/12/2016Supressão (Declaração de Alteração Provisória)553894][Medida Provisória nº 781 de 23/05/2017Supressão (Declaração de Alteração Provisória)17696131][Lei nº 13.500 de 26/10/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26268806][Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27443650]Art. 3, § 2 [Lei nº 11.473 de 10/05/2007]12275662[Medida Provisória nº 755 de 19/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553894][Medida Provisória nº 781 de 23/05/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17696131]Art. 5 [Lei nº 11.473 de 10/05/2007]12266895[Medida Provisória nº 755 de 19/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553894][Medida Provisória nº 781 de 23/05/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17696131][Lei nº 13.500 de 26/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26268806]Art. 5, caput [Lei nº 11.473 de 10/05/2007]30767681[Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572][Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300]Art. 5, § 1 [Lei nº 11.473 de 10/05/2007]12261883[Medida Provisória nº 737 de 06/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553858][Lei nº 13.361 de 23/11/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602586]Art. 5, § 2 [Lei nº 11.473 de 10/05/2007]12261882[Medida Provisória nº 737 de 06/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553858][Lei nº 13.361 de 23/11/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602586][Lei nº 13.500 de 26/10/2017Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)26268806]Art. 5, § 11 [Lei nº 11.473 de 10/05/2007]30767685[Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572][Medida Provisória nº 872 de 31/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30785446][Lei nº 13.841 de 05/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30990126][Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300]Art. 5, § 12 [Lei nº 11.473 de 10/05/2007]40892832[Lei nº 13.500 de 26/10/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26268806]Art. 15, § 12 [Lei nº 11.473 de 10/05/2007]26269286Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei n° 10.277, de 10 de setembro de 2001.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 345 DE 2007 - PLV 2 DE 2007. SEGURANÇA PUBLICA . CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , CONVENIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ATUAÇÃO , FORÇA ESPECIAL , SEGURANÇA PUBLICA , ATIVIDADE POLICIAL , OBJETIVO , PROTEÇÃO , PESSOAS , PRESERVAÇÃO , MANUTENÇÃO , ORDEM PUBLICA , PATRIMONIO PUBLICO . CRITERIOS , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , HIPOTESE , VITIMA , ATIVIDADE , FORÇA ESPECIAL , SEGURANÇA PUBLICA .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública