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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada11449LEI-11449-2007-01-15Lei nº 11.449 de 15/01/200715/01/2007LEI-11449-2007-01-15https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2007-01-15;1144914360847PUBDiário Oficial da União de 16/01/2007DOU-2007-01-1616/01/200741Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2007] (p. 4, col. 1)S52877603/10/1941Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 306 Alteração
Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.AUTOR: DEPUTADO ALBERICO FILHO - PL. 6477 DE 2006. CODIGO DE PROCESSO PENAL . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , PRAZO , COMUNICAÇÕES , NOTIFICAÇÃO , JUIZ , DEFENSORIA PUBLICA , FAMILIA , PRESO , AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE , NOTA DE CULPA , MOTIVO , PRISÃO EM FLAGRANTE .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e PenitenciárioClassificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo Penal