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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada11442LEI-11442-2007-01-05Lei nº 11.442 de 05/01/200705/01/2007LEI-11442-2007-01-05https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;1144214360837PUBDiário Oficial da União de 08/01/2007DOU-2007-01-0808/01/200711Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 1, col. 1)S57267624/09/2007Lei nº 11.524 de 24/09/2007131384615475025/09/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2007] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, § 6 Acréscimo
57589111/06/2010Lei nº 12.249 de 11/06/2010121384210775014/06/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5-A Acréscimo
58959015/06/2012Lei nº 12.667 de 15/06/2012111384631775018/06/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1 Acréscimo
58491502/03/2015Lei nº 13.103 de 02/03/2015131384228275003/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 3 Acréscimo
- Art. 4, § 4 Acréscimo
- Art. 4, § 5 Acréscimo
- Art. 5-A Alteração
- Art. 5-A, § 7 Acréscimo
- Art. 11, § 5 Alteração
- Art. 11, § 6 Alteração
- Art. 11, § 7 Acréscimo
- Art. 11, § 8 Acréscimo
- Art. 11, § 9 Acréscimo
- Art. 13-A Acréscimo
3212548014/04/2020Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48 de 14/04/2020113212319475023/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade3212593814/04/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.961 de 14/04/2020213212319475023/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Constitucionalidade3398997518/05/2021Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021413398723875019/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5-A Alteração
- Art. 22-A, caput Acréscimo
- Art. 22-A, § 1 Acréscimo
- Art. 22-A, § 2 Acréscimo
- Art. 22-B, caput Acréscimo
- Art. 22-B, § 1 Acréscimo
- Art. 22-B, § 2 Acréscimo
3495244927/09/2021Lei nº 14.206 de 27/09/2021223495235475028/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 5, § 1 Revogação
- Art. 5, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 5, § 2 Acréscimo
- Art. 5-A Alteração
- Art. 5-B Acréscimo
- Art. 6-A, caput Acréscimo
- Art. 6-A, § 1 Acréscimo
- Art. 6-A, § 2 Acréscimo
- Art. 11 Alteração
- Art. 22-A, caput Acréscimo
- Art. 22-A, § 1 Acréscimo
- Art. 22-A, § 2 Acréscimo
- Art. 22-B, caput Acréscimo
- Art. 22-B, § 1 Acréscimo
- Art. 22-B, § 2 Acréscimo
3632834102/09/2022Lei nº 14.440 de 02/09/2022113632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 3 Acréscimo
3669539529/12/2022Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/20221013669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5-B, § 5 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 13, Parágrafo Único Revogação
3720032719/06/2023Lei nº 14.599 de 19/06/2023423719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Alteração
- Art. 13, Parágrafo Único Revogação
- Art. 13-B, caput Acréscimo
- Art. 22-B, caput Alteração
4407729404/05/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.579 de 04/05/2026114407628175029/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 13 Dispositivo Declarado Constitucional
4363299205/08/2026Lei nº 15.485 de 05/08/2026114363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 4, § 6 Acréscimo
- Art. 4, § 7 Acréscimo
- Art. 13-A, Parágrafo Único Acréscimo
54868910/07/1980Lei nº 6.813 de 10/07/1980Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 1, § 1 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]12265604[Lei nº 12.667 de 15/06/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589590]Art. 2 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]43634100[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]34953372[Lei nº 14.206 de 27/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34952449]Art. 4, § 3 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]12265905[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 4, § 4 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]12279062[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 4, § 5 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]12270287[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 4, § 6 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]43634103[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 4, § 7 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]43634107[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 5, § 1 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]34953381[Lei nº 14.206 de 27/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34952449]Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]34953377[Lei nº 14.206 de 27/09/2021Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)34952449]Art. 5, § 2 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]34953385[Lei nº 14.206 de 27/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34952449]Art. 5, § 3 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]36333838[Lei nº 14.440 de 02/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36328341]Art. 5-A [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]12287516[Lei nº 12.249 de 11/06/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)575891][Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915][Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33989975][Lei nº 14.206 de 27/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34952449]Art. 5-A, § 7 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]12265904[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 5-B [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]34953905[Lei nº 14.206 de 27/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34952449]Art. 5-B, § 5 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]36739327[Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36695395]Art. 6-A, caput [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]34953908[Lei nº 14.206 de 27/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34952449]Art. 6-A, § 1 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]34953912[Lei nº 14.206 de 27/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34952449]Art. 6-A, § 2 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]34953916[Lei nº 14.206 de 27/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34952449]Art. 11 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]34953357[Lei nº 14.206 de 27/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34952449]Art. 11, § 5 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]12279061[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 11, § 6 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]12270150[Lei nº 11.524 de 24/09/2007Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572676][Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 11, § 7 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]12292093[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 11, § 8 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]12270286[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 11, § 9 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]12265903[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 13 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]36739331[Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36695395][Lei nº 14.599 de 19/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37200327][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.579 de 04/05/2026Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)44077294]Art. 13 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]44077333Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]36739334[Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36695395][Lei nº 14.599 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200327]Art. 13-A [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]12296399[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 13-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]43634111[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 13-B, caput [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]37205941[Lei nº 14.599 de 19/06/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37200327]Art. 22-A, caput [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]33990480[Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33989975][Lei nº 14.206 de 27/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34952449]Art. 22-A, § 1 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]33990484[Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33989975][Lei nº 14.206 de 27/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34952449]Art. 22-A, § 2 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]33990488[Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33989975][Lei nº 14.206 de 27/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34952449]Art. 22-B, caput [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]33990492[Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33989975][Lei nº 14.206 de 27/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34952449][Lei nº 14.599 de 19/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37200327]Art. 22-B, § 1 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]33990496[Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33989975][Lei nº 14.206 de 27/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34952449]Art. 22-B, § 2 [Lei nº 11.442 de 05/01/2007]33990500[Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33989975][Lei nº 14.206 de 27/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34952449]Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.AUTOR: DEPUTADO FEU ROSA - PL. 4358 DE 2001. TRANSPORTE RODOVIARIO , CARGA . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXECUÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , RESPONSABILIDADE , PENALIDADE , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , TRANSPORTE RODOVIARIO , CARGA . NORMAS , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , TERRITORIO NACIONAL .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes