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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada11435LEI-11435-2006-12-28Lei nº 11.435 de 28/12/200628/12/2006LEI-11435-2006-12-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2006-12-28;1143514360817PUBDiário Oficial da União de 29/12/2006DOU-2006-12-2929/12/2006293Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 29, col. 3)S52877603/10/1941Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 136 Alteração
- Art. 137 Alteração
- Art. 138 Alteração
- Art. 139 Alteração
- Art. 141 Alteração
- Art. 143 Alteração
Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.AUTOR: SENADOR MARCELO CRIVELLA (PL/RJ) - PLS 526 DE 2003. CODIGO DE PROCESSO PENAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , SUBSTITUIÇÃO , TERMO , SEQUESTRO , UTILIZAÇÃO , ARRESTO , BENS , BENS IMOVEIS .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo Penal