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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11434LEI-11434-2006-12-28Lei nº 11.434 de 28/12/200628/12/2006LEI-11434-2006-12-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2006-12-28;1143414360816PUBDiário Oficial da União de 29/12/2006DOU-2006-12-2929/12/2006291Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 29, col. 1)S41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55372429/09/2011Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011331384196675030/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
58952223/03/2012Lei nº 12.599 de 23/03/2012131383746675026/03/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
3542700107/01/2022Lei nº 14.301 de 07/01/2022113542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Revogação de Parte do Texto
55005301/03/1991Lei nº 8.177 de 01/03/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 18-A Alteração
55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput, Inciso 20 Alteração
55276913/07/2004Lei nº 10.893 de 13/07/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
- Art. 10, § 3 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 35 Alteração
57210713/07/2006Lei nº 11.322 de 13/07/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Alteração
- Art. 15-A, § 2 Alteração
55352412/09/2006Medida Provisória nº 321 de 12/09/2006Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 3 [Lei nº 11.434 de 28/12/2006]35428051[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 4 [Lei nº 11.434 de 28/12/2006]12282115[Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553724][Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 6, § 2 [Lei nº 11.434 de 28/12/2006]12286478[Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553724][Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PLV 26 DE 2006 - MPV 321 DE 2006. POLITICA HABITACIONAL , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA , POLITICA AGRICOLA , TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , CONTROLE , INFORMAÇÕES , DADOS , DECLARAÇÃO , EMBARQUE , MERCADORIA , EFEITO , ARRECADAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RENEGOCIAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA AGRARIA , DEBITOS , CREDITO RURAL . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , UTILIZAÇÃO , INDICE , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , CADERNETA DE POUPANÇA , OBJETIVO , ATUALIZAÇÃO , CONTRATO , FINANCIAMENTO , IMOVEL RESIDENCIAL , CASA PROPRIA , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , SISTEMA FINANCEIRO DE SANEAMENTO (SFS) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , SUJEIÇÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONDICIONAMENTO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , DESEMBARAÇO ADUANEIRO , LIBERAÇÃO , MERCADORIA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FINANCIAMENTO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional