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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11430LEI-11430-2006-12-26Lei nº 11.430 de 26/12/200626/12/2006LEI-11430-2006-12-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2006-12-26;1143014360798PUBDiário Oficial da União de 27/12/2006DOU-2006-12-2727/12/200622Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2006] (p. 2, col. 2)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação Correlata- Art. 201, § 4 Dispositivo Correlato
55008924/07/1991Lei nº 8.213 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 21-A Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41-A Alteração
55032020/07/1992Lei nº 8.444 de 20/07/1992Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
55167205/05/1999Lei nº 9.796 de 05/05/1999Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 6 Acréscimo
55906324/08/2001Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Revogação de Parte do Texto
55257509/07/2003Lei nº 10.699 de 09/07/2003Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55351411/08/2006Medida Provisória nº 316 de 11/08/2006Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoAltera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.AUTOR: EXECUTIVO - PLV 22 DE 2006 - MPV 316 DE 2006. PREVIDENCIA SOCIAL , SEGURIDADE SOCIAL . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CARACTERIZAÇÃO , INCAPACIDADE , TRABALHO , IDENTIFICAÇÃO , ACIDENTE DO TRABALHO , DOENÇA PROFISSIONAL , PROCEDENCIA , ATIVIDADE PROFISSIONAL . NORMAS , REAJUSTE , AUMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , APOSENTADORIA , PENSÃO , SALARIO-MATERNIDADE , SALARIO-FAMILIA . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL .Classificação Temática Unificada / Política Social / Previdência Social