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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11419LEI-11419-2006-12-19Lei nº 11.419 de 19/12/200619/12/2006LEI-11419-2006-12-19 , Lei do Processo Judicial Eletrônico (2006) , Lei de Informatização do Processo Judicial (2006)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;1141914360736PUBDiário Oficial da União de 20/12/2006DOU-2006-12-2020/12/200622Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 2, col. 2)S3077294203/01/2019Lei nº 13.793 de 03/01/2019213077255075004/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, § 6 Alteração
- Art. 11, § 7 Acréscimo
3196498920/02/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.880 de 20/02/2020113196493075003/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 1, Inciso 3, Alínea b Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 4 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 5 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 18 Dispositivo Declarado Constitucional
3562348129/03/2022Lei nº 14.318 de 29/03/2022323562285475030/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, § 5 Alteração
54774511/01/1973Lei nº 5.869 de 11/01/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 38 Alteração
- Art. 154 Alteração
- Art. 164 Alteração
- Art. 169 Alteração
- Art. 202 Alteração
- Art. 221 Alteração
- Art. 237 Alteração
- Art. 365 Alteração
- Art. 399 Alteração
- Art. 417 Alteração
- Art. 457 Alteração
- Art. 556 Alteração
Art. 1, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 11.419 de 19/12/2006]31965196[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.880 de 20/02/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31964989]Art. 2 [Lei nº 11.419 de 19/12/2006]31965201[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.880 de 20/02/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31964989]Art. 4 [Lei nº 11.419 de 19/12/2006]31965204[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.880 de 20/02/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31964989]Art. 5 [Lei nº 11.419 de 19/12/2006]31965207[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.880 de 20/02/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31964989]Art. 11, § 5 [Lei nº 11.419 de 19/12/2006]38284382[Lei nº 14.318 de 29/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35623481]Art. 11, § 6 [Lei nº 11.419 de 19/12/2006]30773568[Lei nº 13.793 de 03/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30772942]Art. 11, § 7 [Lei nº 11.419 de 19/12/2006]30773572[Lei nº 13.793 de 03/01/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30772942]Art. 18 [Lei nº 11.419 de 19/12/2006]31965210[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.880 de 20/02/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31964989]Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - PL. 5828 DE 2001. JUDICIARIO , INFORMATICA . CRITERIOS , TRIBUNAIS , CRIAÇÃO , PUBLICAÇÃO OFICIAL , DIARIO DA JUSTIÇA , PROCESSO ELETRONICO , INTERNET . NORMAS , JUDICIARIO , UTILIZAÇÃO , INFORMATICA , PROCESSO ELETRONICO , INFORMAÇÕES , COMUNICAÇÃO DE DADOS , INTERNET , DOCUMENTO , ATO JUDICIAL , PROCESSO JUDICIAL , PETIÇÃO , RECURSO JUDICIAL .Classificação Temática Unificada / Organização do Estado / Poder Judiciário