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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11418LEI-11418-2006-12-19Lei nº 11.418 de 19/12/200619/12/2006LEI-11418-2006-12-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;1141814360737PUBDiário Oficial da União de 20/12/2006DOU-2006-12-2020/12/200621Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 2, col. 1)S54774511/01/1973Lei nº 5.869 de 11/01/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 543-A Alteração
- Art. 543-B Alteração
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação Correlata- Art. 102, § 3 Dispositivo Correlato
Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.AUTOR: EXECUTIVO - PLS 12 DE 2006. CODIGO DE PROCESSO CIVIL . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PROCEDIMENTO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CORRELAÇÃO , RECURSO EXTRAORDINARIO .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo Civil