04/11/2026 13:50:01 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada11416LEI-11416-2006-12-15Lei nº 11.416 de 15/12/200615/12/2006LEI-11416-2006-12-15https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;1141614376149PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 15/12/2006 - nº 240-ADOUE-2006-12-15-n-240-A15/12/20061372Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/12/2006 - nº 240-A] (p. 137, col. 2)S16398566REPDiário Oficial da União de 19/12/2006DOU-2006-12-1919/12/200651Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 19/12/2006] (p. 5, col. 1)S58815028/12/2012Lei nº 12.774 de 28/12/20122021384192675031/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 20, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, § 1 AlteraçãoArt. 11 AlteraçãoArt. 13 AlteraçãoArt. 18, § 2 AlteraçãoArt. 18, § 2, Inciso 1 RevogaçãoArt. 18, § 2, Inciso 2 RevogaçãoArt. 18, § 3 AcréscimoArt. 28 AlteraçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 4 RevogaçãoAnexo 5 Alteração60254220/07/2016Lei nº 13.317 de 20/07/2016511384535275021/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2016] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 13, caput AlteraçãoArt. 13, § 1 AlteraçãoArt. 13, § 3 AlteraçãoArt. 14, § 6 AcréscimoArt. 15, caput, Inciso 6 AcréscimoArt. 15, § 1 AlteraçãoArt. 15, § 4 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração3636001921/09/2022Lei nº 14.456 de 21/09/2022923635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 8, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 8, caput, Inciso 2 Alteração Vetada3675368409/01/2023Lei nº 14.523 de 09/01/2023123675343572310/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2023 - nº 7-C] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataAnexo 2 Dispositivo CorrelatoAnexo 3 Dispositivo CorrelatoAnexo 8 Dispositivo Correlato3675368409/01/2023Lei nº 14.523 de 09/01/2023123675343572310/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2023 - nº 7-C] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 13, § 1 RevogaçãoArt. 30 Revogação3764101620/09/2023Lei nº 14.687 de 20/09/2023513764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, Parágrafo Único AcréscimoArt. 11, Parágrafo Único AcréscimoArt. 15, § 5 AcréscimoArt. 15, § 6 AcréscimoArt. 16, § 3 Acréscimo4184443818/12/2025Lei nº 15.285 de 18/12/2025124184484375019/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 3, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 4, § 2 AlteraçãoArt. 4, § 3 AcréscimoArt. 17, § 2 Alteração4185343819/12/2025Lei nº 15.293 de 19/12/2025124185337975022/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 2 Alteração VetadaAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3 Alteração VetadaAnexo 6 RevogaçãoAnexo 7 RevogaçãoAnexo 8 AlteraçãoAnexo 8 Alteração Vetada4185368019/12/2025Lei nº 15.292 de 19/12/2025114185337975022/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 14, caput AlteraçãoArt. 14, § 5 AlteraçãoArt. 14, § 6 RevogaçãoArt. 15 AlteraçãoArt. 15, caput, Inciso 6 RevogaçãoArt. 15, § 1 RevogaçãoAnexo 10 Acréscimo55129724/12/1996Lei nº 9.421 de 24/12/1996Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55229305/04/2002Lei nº 10.417 de 05/04/2002Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55235127/06/2002Lei nº 10.475 de 27/06/2002Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55282016/09/2004Lei nº 10.944 de 16/09/2004Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 2, Parágrafo Único [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]38026098Lei nº 14.687 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641016Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]41845189Lei nº 15.285 de 18/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41844438Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]41845194Lei nº 15.285 de 18/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41844438Art. 4, § 1 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]12281381Lei nº 12.774 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588150Art. 4, § 2 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]41845199Lei nº 15.285 de 18/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41844438Art. 4, § 3 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]41845203Lei nº 15.285 de 18/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41844438Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]36360819Lei nº 14.456 de 21/09/2022Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)36360019Lei nº 14.456 de 21/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36360019Art. 11 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]12263879Lei nº 12.774 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588150Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]38026102Lei nº 14.687 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641016Art. 13 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]12277083Lei nº 12.774 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588150Art. 13, caput [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]43800927Lei nº 13.317 de 20/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602542Art. 13, § 1 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]36754385Lei nº 14.523 de 09/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36753684Art. 13, § 1 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]43800931Lei nº 13.317 de 20/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602542Art. 13, § 3 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]43800935Lei nº 13.317 de 20/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602542Art. 14, caput [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]41855704Lei nº 15.292 de 19/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41853680Art. 14, § 5 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]41855708Lei nº 15.292 de 19/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41853680Art. 14, § 6 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]12282664Lei nº 13.317 de 20/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602542Lei nº 15.292 de 19/12/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41853680Art. 15 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]41856031Lei nº 15.292 de 19/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41853680Art. 15, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]12274033Lei nº 13.317 de 20/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602542Lei nº 15.292 de 19/12/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41853680Art. 15, § 1 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]12282663Lei nº 13.317 de 20/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602542Lei nº 15.292 de 19/12/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41853680Art. 15, § 4 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]12269635Lei nº 13.317 de 20/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602542Art. 15, § 5 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]38026106Lei nº 14.687 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641016Art. 15, § 6 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]38026110Lei nº 14.687 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641016Art. 16, § 3 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]38026114Lei nº 14.687 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641016Art. 17, § 2 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]41845207Lei nº 15.285 de 18/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41844438Art. 18, § 2 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]12294468Lei nº 12.774 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588150Art. 18, § 2, Inciso 1 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]12277082Lei nº 12.774 de 28/12/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588150Art. 18, § 2, Inciso 2 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]12272628Lei nº 12.774 de 28/12/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588150Art. 18, § 3 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]12263877Lei nº 12.774 de 28/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588150Art. 28 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]12263878Lei nº 12.774 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588150Art. 30 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]36754389Lei nº 14.523 de 09/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36753684Anexo 1 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]12263876Lei nº 12.774 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588150Anexo 2 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]12285668Lei nº 12.774 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588150Lei nº 13.317 de 20/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602542Lei nº 14.523 de 09/01/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36753684Lei nº 15.293 de 19/12/2025Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)41853438Lei nº 15.293 de 19/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41853438Anexo 3 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]12278368Lei nº 13.317 de 20/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602542Lei nº 14.523 de 09/01/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36753684Lei nº 15.293 de 19/12/2025Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)41853438Lei nº 15.293 de 19/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41853438Anexo 3 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]43454312Anexo 4 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]12285667Lei nº 12.774 de 28/12/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588150Anexo 5 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]12281380Lei nº 12.774 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588150Anexo 6 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]43454564Lei nº 15.293 de 19/12/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41853438Anexo 7 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]43454566Lei nº 15.293 de 19/12/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41853438Anexo 8 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]36754392Lei nº 14.523 de 09/01/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36753684Lei nº 15.293 de 19/12/2025Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)41853438Lei nº 15.293 de 19/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41853438Anexo 10 [Lei nº 11.416 de 15/12/2006]41855727Lei nº 15.292 de 19/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41853680Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.AUTOR: JUDICIARIO - STF - PL. 5845 DE 2005. JUDICIARIO , PESSOAL . NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CARGO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , JUDICIARIO .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos