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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada11356LEI-11356-2006-10-19Lei nº 11.356 de 19/10/200619/10/2006LEI-11356-2006-10-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;1135614360472PUBDiário Oficial da União de 20/10/2006DOU-2006-10-2020/10/2006242Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 24, col. 2)S55356429/12/2006Medida Provisória nº 341 de 29/12/200615811405354572329/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 158, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 32 Alteração
56881518/06/2007Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007311383292875019/06/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2007] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 16-A Alteração
57264220/06/2007Lei nº 11.490 de 20/06/2007211384398175021/06/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 32 Alteração
56892314/05/2008Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008121405348772314/05/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 16-A Alteração
- Anexo 9 Alteração
56894129/08/2008Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008121405376572329/08/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 20 Revogação de Parte do Texto
56894329/08/2008Medida Provisória nº 441 de 29/08/20081911405376572329/08/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1-A Alteração
- Art. 1-B Alteração
- Art. 1-C Alteração
- Art. 1-D Alteração
- Art. 1-E Alteração
- Art. 1-F Alteração
- Art. 1-G Alteração
- Art. 1-H Alteração
- Art. 1-I Alteração
- Art. 1-J Alteração
- Art. 1-L Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 8-A Alteração
- Art. 8-B Alteração
- Art. 8-C Alteração
- Art. 8-D Alteração
- Art. 8-E Alteração
- Art. 8-F Alteração
- Art. 8-G Alteração
- Art. 8-H Alteração
- Art. 8-I Alteração
- Art. 8-J Alteração
- Art. 8-L Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Anexo 1-A Alteração
- Anexo 2-A Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 3-A Alteração
- Anexo 4-A Alteração
- Anexo 5-A Alteração
- Anexo 6 Alteração
- Anexo 6-A Alteração
- Anexo 7 Alteração
- Anexo 8 Alteração
58220622/09/2008Lei nº 11.784 de 22/09/2008111384183875023/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16-B Alteração
- Anexo 9 Alteração
58351524/12/2008Lei nº 11.890 de 24/12/2008321384186575026/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2008] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20 Revogação de Parte do Texto
58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009111383737375003/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-A Acréscimo
- Art. 1-B Acréscimo
- Art. 1-C Acréscimo
- Art. 1-D Acréscimo
- Art. 1-E Acréscimo
- Art. 1-F Acréscimo
- Art. 1-G Acréscimo
- Art. 1-H Acréscimo
- Art. 1-I Acréscimo
- Art. 1-J Acréscimo
- Art. 1-L Acréscimo
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 8-A Acréscimo
- Art. 8-B Acréscimo
- Art. 8-C Acréscimo
- Art. 8-D Acréscimo
- Art. 8-E Acréscimo
- Art. 8-F Acréscimo
- Art. 8-G Acréscimo
- Art. 8-H Acréscimo
- Art. 8-I Acréscimo
- Art. 8-J Acréscimo
- Art. 8-L Acréscimo
- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Anexo 1-A Acréscimo
- Anexo 2-A Acréscimo
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 3-A Acréscimo
- Anexo 4-A Acréscimo
- Anexo 5-A Acréscimo
- Anexo 6 Alteração
- Anexo 6-A Acréscimo
- Anexo 7 Alteração
- Anexo 8 Alteração
56901930/12/2009Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009111405345072330/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Anexo 9 Alteração
41168919/03/2010Decreto nº 7.133 de 19/03/2010121383072875022/03/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57591121/06/2010Lei nº 12.269 de 21/06/2010411383303075022/06/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Anexo 9 Alteração
55377011/05/2012Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012131383309275014/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1-C Alteração
- Art. 8-C Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 3-A Alteração
- Anexo 6 Alteração
- Anexo 6-A Alteração
- Anexo 7 Alteração
- Anexo 9 Alteração
58807807/08/2012Lei nº 12.702 de 07/08/2012111384199875008/08/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 3 Alteração
- Anexo 3-A Alteração
- Anexo 6 Alteração
- Anexo 6-A Alteração
- Anexo 7 Alteração
- Anexo 9 Alteração
58815428/12/2012Lei nº 12.778 de 28/12/20123011384192675031/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 3-A Alteração
- Anexo 6-A Alteração
- Anexo 8 Alteração
- Anexo 9 Alteração
58791918/02/2013Decreto nº 7.922 de 18/02/2013131384633575019/02/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5 Regulamentado
- Art. 12 Regulamentado
58818408/05/2013Lei nº 12.808 de 08/05/2013211384212375009/05/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2013] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 17 Alteração
59130502/09/2013Lei nº 12.857 de 02/09/2013221383759375003/09/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2013] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata57982324/12/2013Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013231384249075026/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15, § 8 Acréscimo
58480918/06/2014Lei nº 12.998 de 18/06/2014511383093275020/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, § 8 Acréscimo
60254929/07/2016Lei nº 13.324 de 29/07/2016111405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput Alteração
- Art. 12, § 4 Alteração
- Art. 12, § 7 Acréscimo
- Anexo 6 Alteração
- Anexo 6-A Alteração
- Anexo 6-B Acréscimo
60255329/07/2016Lei nº 13.328 de 29/07/201613211405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-C, § 8 Alteração
- Art. 1-G, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1-G, § 1 Acréscimo
- Art. 1-G, § 2 Acréscimo
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, § 4 Alteração
- Art. 5, § 7 Acréscimo
- Art. 8-C, § 8 Alteração
- Art. 8-G, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 8-G, § 1 Acréscimo
- Art. 8-G, § 2 Acréscimo
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 3-A Alteração
- Anexo 3-B Acréscimo
- Anexo 8 Alteração
- Anexo 9 Alteração
- Anexo 17 Alteração
60255329/07/2016Lei nº 13.328 de 29/07/201613211405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
55391429/12/2016Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016311383327175030/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 7 Alteração
- Anexo 8 Alteração
- Anexo 9 Alteração
1766743629/03/2017Medida Provisória nº 771 de 29/03/2017111766741375030/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15, § 6 Alteração
1769076812/05/2017Decreto nº 9.050 de 12/05/2017411769071075015/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2017] (p. 4, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 15 Regulamentado
1769780825/05/2017Decreto nº 9.058 de 25/05/2017431769747075026/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2017] (p. 4, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 15 Regulamentado
1772326710/07/2017Lei nº 13.464 de 10/07/2017111772291075011/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 7 Alteração
- Anexo 8 Alteração
- Anexo 9 Alteração
1775814023/08/2017Lei nº 13.474 de 23/08/2017821775811775024/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2017] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, § 6 Alteração
2627006830/10/2017Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017112626992272330/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 3 Alteração
- Anexo 3-A Alteração
- Anexo 8 Alteração
- Anexo 9 Alteração
- Anexo 17 Alteração
2746573831/08/2018Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018112746571572301/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 3 Alteração
- Anexo 3-A Alteração
- Anexo 8 Alteração
- Anexo 9 Alteração
- Anexo 17 Alteração
3084343512/03/2019Decreto nº 9.725 de 12/03/2019423084291775013/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 4, col. 2)Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria- Art. 15 Com Novo Tratamento da Matéria
3092199530/04/2019Decreto nº 9.774 de 30/04/2019223092171172330/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2019 - nº 82-A] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 15, § 8 Dispositivo Correlato
3176662226/11/2019Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019123176649675027/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8-C, caput Alteração
- Art. 8-C, § 1 Alteração
- Art. 8-C, § 8 Alteração
- Art. 8-E, § 2 Alteração
- Art. 8-F, caput Alteração
- Art. 8-F, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 8-G Revogação
- Art. 8-I, caput Alteração
- Art. 8-M, caput Acréscimo
- Art. 8-M, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 8-M, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 8-M, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 8-N, caput Acréscimo
- Art. 8-O, caput Acréscimo
- Art. 9, caput Revogação
- Art. 12 Alteração
- Art. 13, caput Revogação
- Art. 13, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 13, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 14, caput Revogação
- Art. 14, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 14, caput, Inciso 2 Revogação
3219822722/05/2020Lei nº 14.002 de 22/05/2020213219785975025/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8-C, caput Alteração
- Art. 8-C, § 1 Alteração
- Art. 8-C, § 8 Alteração
- Art. 8-E, § 2 Alteração
- Art. 8-F, caput Alteração
- Art. 8-F, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 8-G Revogação
- Art. 8-I, caput Alteração
- Art. 8-M, caput Acréscimo
- Art. 8-M, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 8-M, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 8-M, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 8-N, caput Acréscimo
- Art. 8-O, caput Acréscimo
- Art. 9, caput Revogação
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
3700451628/04/2023Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023113700440772328/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 3 Alteração
- Anexo 3-A Alteração
- Anexo 3-B Alteração
- Anexo 6 Alteração
- Anexo 6-A Alteração
- Anexo 6-B Alteração
- Anexo 8 Alteração
- Anexo 9 Alteração
3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023323760947175015/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 3 Alteração
- Anexo 3-A Alteração
- Anexo 3-B Alteração
- Anexo 6 Alteração
- Anexo 6-A Alteração
- Anexo 6-B Alteração
- Anexo 8 Alteração
- Anexo 9 Alteração
3806602729/12/2023Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023223806600272329/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15 Ressalva
3856726131/05/2024Lei nº 14.875 de 31/05/2024113856707872331/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Alteração
- Art. 15 Ressalva
4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024114003500072331/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1-L Alteração
- Art. 1-L, caput, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 1-L, caput, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 8-L Alteração
- Art. 8-L, caput, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 8-L, caput, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 3-A Alteração
- Anexo 3-B Alteração
- Anexo 4 Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 6 Alteração
- Anexo 6-A Alteração
- Anexo 6-B Alteração
- Anexo 8 Alteração
- Anexo 9 Alteração
4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-L Alteração
- Art. 1-L, caput, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 1-L, caput, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 8-L Alteração
- Art. 8-L, caput, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 8-L, caput, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 3-A Alteração
- Anexo 3-B Alteração
- Anexo 4 Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 6 Alteração
- Anexo 6-A Alteração
- Anexo 6-B Alteração
- Anexo 8 Alteração
- Anexo 9 Alteração
4178876301/12/2025Medida Provisória nº 1.326 de 01/12/2025114178913472301/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/12/2025 - nº 228-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 17 Alteração
4309072327/04/2026Lei nº 15.395 de 27/04/2026314308992275028/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 17 Alteração
55913606/09/2001Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001Declaração de Alteração Permanente- Anexo 7 Alteração
- Anexo 8 Alteração
55235528/06/2002Lei nº 10.479 de 28/06/2002Declaração de Alteração Permanente- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
55278615/07/2004Lei nº 10.910 de 15/07/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 14-A Alteração
57054313/01/2005Lei nº 11.094 de 13/01/2005Declaração de Alteração Permanente- Anexo 4 Alteração
55348629/06/2006Medida Provisória nº 302 de 29/06/2006Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12294439[Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553564][Lei nº 11.490 de 20/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572642][Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569019][Lei nº 12.269 de 21/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575911][Lei nº 13.328 de 29/07/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)602553]Art. 1-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12286027[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 1-B [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12268709[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 1-C [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12290151[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770]Art. 1-C, § 8 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12277045[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 1-D [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12290444[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 1-E [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12294812[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 1-F [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12277447[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 1-G [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12286026[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 1-G, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12268294[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 1-G, § 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12268293[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 1-G, § 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12277044[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 1-H [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12290443[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 1-I [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12277446[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 1-J [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12286025[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 1-L [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12268708[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 1-L, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]40137962[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 1-L, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]40138068[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12286028[Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569019][Lei nº 12.269 de 21/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575911]Art. 3 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12281723[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 4 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12294811[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 5 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12277043[Decreto nº 7.922 de 18/02/2013Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)587919]Art. 5, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]43972695[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 5, § 4 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12294438[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 5, § 7 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12281337[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 8 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12264260[Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553564][Lei nº 11.490 de 20/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572642]Art. 8-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12264262[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 8-B [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12277445[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 8-C [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12263979[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770]Art. 8-C, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]31772542[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31766622][Lei nº 14.002 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 8-C, § 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]31772546[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31766622][Lei nº 14.002 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 8-C, § 8 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12285633[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553][Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31766622][Lei nº 14.002 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 8-D [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12281722[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 8-E [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12281721[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 8-E, § 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]31772550[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31766622][Lei nº 14.002 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 8-F [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12281720[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 8-F, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]31772554[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31766622][Lei nº 14.002 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 8-F, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]31772558[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31766622][Lei nº 14.002 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 8-G [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12294810[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31766622][Lei nº 14.002 de 22/05/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 8-G, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12285632[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 8-G, § 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12294437[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 8-G, § 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12268292[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 8-H [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12281719[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 8-I [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12286024[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 8-I, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]31772563[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31766622][Lei nº 14.002 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 8-J [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12286023[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 8-L [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12286022[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 8-L, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]40138074[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 8-L, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]40138080[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 8-M, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]31772567[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31766622][Lei nº 14.002 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 8-M, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]31772571[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31766622][Lei nº 14.002 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 8-M, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]31772576[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31766622][Lei nº 14.002 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 8-M, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]31772581[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31766622][Lei nº 14.002 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 8-N, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]31772586[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31766622][Lei nº 14.002 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 8-O, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]31772590[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31766622][Lei nº 14.002 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 9 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12294813[Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569019][Lei nº 12.269 de 21/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575911]Art. 9, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]31772594[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31766622][Lei nº 14.002 de 22/05/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 10 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12273056[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 11 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12290442[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 12 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12269849[Decreto nº 7.922 de 18/02/2013Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)587919][Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31766622][Lei nº 14.002 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 12, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]43925293[Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549]Art. 12, § 4 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12278599[Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549]Art. 12, § 7 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12265443[Lei nº 13.324 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602549]Art. 13, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]31772598[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31766622]Art. 13 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]32200163[Lei nº 14.002 de 22/05/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]31772602[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31766622]Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]31772607[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31766622]Art. 14, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]31772612[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31766622]Art. 14 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]32200166[Lei nº 14.002 de 22/05/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]31772616[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31766622]Art. 14, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]31772621[Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31766622]Art. 15 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12273055[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Decreto nº 9.050 de 12/05/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)17690768][Decreto nº 9.058 de 25/05/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)17697808][Decreto nº 9.725 de 12/03/2019Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)30843435][Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)38066027][Lei nº 14.875 de 31/05/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)38567261][Lei nº 14.875 de 31/05/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38567261]Art. 15, § 6 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]17667855[Medida Provisória nº 771 de 29/03/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17667436][Lei nº 13.474 de 23/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17758140]Art. 15, § 8 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12268441[Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579823][Lei nº 12.998 de 18/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584809][Decreto nº 9.774 de 30/04/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)30921995]Art. 16-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12277443[Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568815][Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923]Art. 16-B [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12268710[Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 20 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12281718[Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 25 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12294808[Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553564][Lei nº 11.490 de 20/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572642]Art. 32 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12273054[Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553564][Lei nº 11.490 de 20/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572642]Anexo 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]40127913[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 1-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12264261[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Anexo 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]40127915[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 2-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12286021[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Anexo 3 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12294436[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770][Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078][Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553][Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068][Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 3-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12290017[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770][Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078][Lei nº 12.778 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588154][Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553][Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068][Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 3-B [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12263838[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 4 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]40127853[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 4-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12277444[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Anexo 5 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]40127855[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 5-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12294809[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Anexo 6 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12268418[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770][Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078][Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 6-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12281469[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770][Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078][Lei nº 12.778 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588154][Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 6-B [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12282879[Lei nº 13.324 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602549][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 7 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12268417[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770][Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078][Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Anexo 8 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12285631[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 12.778 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588154][Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553][Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723267][Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068][Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 9 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12268291[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206][Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569019][Lei nº 12.269 de 21/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575911][Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770][Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078][Lei nº 12.778 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588154][Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553][Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723267][Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068][Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 17 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]12281336[Lei nº 12.808 de 08/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588184][Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553][Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068][Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738][Medida Provisória nº 1.326 de 01/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41788763][Lei nº 15.395 de 27/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43090723]Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 302 DE 2006. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL . CRIAÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , FUNÇÃO TECNICA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REESTRUTURAÇÃO , REMUNERAÇÃO , CARREIRA , AUDITOR , RECEITA FEDERAL , AUDITOR FISCAL , PREVIDENCIA SOCIAL , TRABALHO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REMUNERAÇÃO , CARREIRA , DIPLOMACIA , CHANCELARIA , ASSISTENTE DE CHANCELARIA , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) . CRIAÇÃO , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos