03/11/2026 17:27:19 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada11346LEI-11346-2006-09-15Lei nº 11.346 de 15/09/200615/09/2006LEI-11346-2006-09-15 , Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (2006)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2006-09-15;1134614360353PUBDiário Oficial da União de 18/09/2006DOU-2006-09-1818/09/200611Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2006] (p. 1, col. 1)S41011223/11/2007Decreto nº 6.273 de 23/11/20071521383065675026/11/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2007] (p. 15, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma41010823/11/2007Decreto nº 6.272 de 23/11/20071421383065675026/11/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2007] (p. 14, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma41190925/08/2010Decreto nº 7.272 de 25/08/2010611383741675026/08/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2010] (p. 6, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma59386805/03/2015Decreto nº 8.416 de 05/03/2015131383096875006/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação CorrelataArt. 11, caput, Inciso 2, Alínea a Dispositivo Correlato59323503/11/2015Decreto nº 8.553 de 03/11/2015721383549275007/11/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2015] (p. 7, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3076657201/01/2019Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019113818936272301/01/2019Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 11, § 2 RevogaçãoArt. 11, § 3 RevogaçãoArt. 11, § 4 Revogação3098454504/06/2019Lei nº 13.839 de 04/06/2019323098433975005/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 4, caput, Inciso 7 Acréscimo3413838507/06/2021Decreto nº 10.713 de 07/06/2021313413836275008/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 7, § 1 Regulamentado3503101506/10/2021Lei nº 14.214 de 06/10/2021313501487775007/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, Parágrafo Único AcréscimoArt. 4, Parágrafo Único Acréscimo Vetado3685520928/02/2023Decreto nº 11.422 de 28/02/2023323685444375001/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3756311431/08/2023Decreto nº 11.679 de 31/08/2023123756301975001/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3791291512/12/2023Decreto nº 11.820 de 12/12/2023113791131972312/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/12/2023 - nº 235-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3791298712/12/2023Decreto nº 11.822 de 12/12/2023313791131972312/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/12/2023 - nº 235-C] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4105168212/06/2025Decreto nº 12.512 de 12/06/20251314104972775013/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2025] (p. 13, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4151242730/09/2025Lei nº 15.225 de 30/09/2025314151233275001/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2025] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 4, § 2 AcréscimoArt. 7, § 5 Acréscimo4158712120/10/2025Decreto nº 12.680 de 20/10/2025214158535875021/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2025] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4346793530/06/2026Lei nº 15.451 de 30/06/2026224346732275001/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, § 3 AcréscimoArt. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.346 de 15/09/2006]30987806Lei nº 13.839 de 04/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30984545Art. 4, caput, Inciso 7 [Lei nº 11.346 de 15/09/2006]30987811Lei nº 13.839 de 04/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30984545Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 11.346 de 15/09/2006]35031358Lei nº 14.214 de 06/10/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35031015Lei nº 14.214 de 06/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35031015Lei nº 15.225 de 30/09/2025Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)41512427Art. 4, § 2 [Lei nº 11.346 de 15/09/2006]41511459Lei nº 15.225 de 30/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41512427Art. 4, § 3 [Lei nº 11.346 de 15/09/2006]43471207Lei nº 15.451 de 30/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43467935Art. 7, § 1 [Lei nº 11.346 de 15/09/2006]34138506Decreto nº 10.713 de 07/06/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)34138385Art. 7, § 5 [Lei nº 11.346 de 15/09/2006]41511463Lei nº 15.225 de 30/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41512427Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.346 de 15/09/2006]30767890Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30766572Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.346 de 15/09/2006]12265907Decreto nº 8.416 de 05/03/2015Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)593868Art. 11, § 2 [Lei nº 11.346 de 15/09/2006]30767895Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30766572Art. 11, § 3 [Lei nº 11.346 de 15/09/2006]30767899Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30766572Art. 11, § 4 [Lei nº 11.346 de 15/09/2006]30767903Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30766572Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6047 DE 2005. POLITICA SOCIAL , SAUDE PUBLICA . CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , SEGURANÇA , NATUREZA ALIMENTAR , NUTRIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , PODER PUBLICO , SOCIEDADE CIVIL , OBJETIVO , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICA , PROGRAMA , GARANTIA , ALIMENTO HUMANO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Saúde