03/11/2026 20:47:03 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada11326LEI-11326-2006-07-24Lei nº 11.326 de 24/07/200624/07/2006LEI-11326-2006-07-24 , Lei da Agricultura Familiar (2006)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2006-07-24;1132614360147PUBDiário Oficial da União de 25/07/2006DOU-2006-07-2525/07/200612Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2006] (p. 1, col. 2)S58075013/10/2009Lei nº 12.058 de 13/10/2009211383525975014/10/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, § 3 AcréscimoArt. 3, § 4 Acréscimo58436814/10/2011Lei nº 12.512 de 14/10/2011111384630375017/10/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 3, § 2, Inciso 5 AlteraçãoArt. 3, § 2, Inciso 6 Alteração59134518/12/2013Lei nº 12.897 de 18/12/2013131383983375019/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2013] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata58445022/06/2015Decreto nº 8.473 de 22/06/2015931383764375023/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2015] (p. 9, col. 3)Declaração de Legislação Correlata59037103/05/2016Decreto nº 8.736 de 03/05/2016411383795275004/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2016] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata1769962131/05/2017Decreto nº 9.064 de 31/05/20171111769949372331/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017 - nº 103-A] (p. 11, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3466436709/08/2021Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021513466408575010/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3531963723/12/2021Lei nº 14.275 de 23/12/2021313531960975024/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3536837229/12/2021Lei nº 14.284 de 29/12/2021113536807775030/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3691074022/03/2023Decreto nº 11.452 de 22/03/2023423691064575023/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2023] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3733765928/06/2023Decreto nº 11.584 de 28/06/2023323733631075029/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3826940920/03/2024Lei nº 14.828 de 20/03/2024323826932475021/03/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, caput, Inciso 13 AcréscimoArt. 5, caput, Inciso 14 AcréscimoArt. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.326 de 24/07/2006]12269026Lei nº 12.512 de 14/10/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584368Art. 3, § 2, Inciso 5 [Lei nº 11.326 de 24/07/2006]12282027Lei nº 12.512 de 14/10/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584368Art. 3, § 2, Inciso 6 [Lei nº 11.326 de 24/07/2006]12286357Lei nº 12.512 de 14/10/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584368Art. 3, § 3 [Lei nº 11.326 de 24/07/2006]12276410Lei nº 12.058 de 13/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580750Art. 3, § 4 [Lei nº 11.326 de 24/07/2006]12280687Lei nº 12.058 de 13/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580750Art. 5, caput, Inciso 13 [Lei nº 11.326 de 24/07/2006]38275627Lei nº 14.828 de 20/03/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38269409Art. 5, caput, Inciso 14 [Lei nº 11.326 de 24/07/2006]38275632Lei nº 14.828 de 20/03/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38269409Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.AUTOR: DEPUTADO ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT/PR) - PL. 3952 DE 2004. POLITICA AGRICOLA . FIXAÇÃO , CRITERIOS , ESTABELECIMENTO , DIRETRIZES GERAIS , ELABORAÇÃO , POLITICA NACIONAL , AGRICULTURA , FAMILIA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento