01/11/2026 06:55:23
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11312LEI-11312-2006-06-27Lei nº 11.312 de 27/06/200627/06/2006LEI-11312-2006-06-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2006-06-27;1131214359932PUBDiário Oficial da União de 28/06/2006DOU-2006-06-2828/06/200611Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2006] (p. 1, col. 1)S58478413/05/2014Lei nº 12.973 de 13/05/2014121383325875014/05/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 3 Acréscimo
2627010330/10/2017Medida Provisória nº 806 de 30/10/20173512626992272330/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 35, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 2, § 4 Revogação
- Art. 2, § 6 Acréscimo
- Art. 2, § 7 Acréscimo
- Art. 2, § 8 Acréscimo
3635987721/09/2022Medida Provisória nº 1.137 de 21/09/20221213635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 4 Revogação
- Art. 3, § 1 Revogação
- Art. 3, § 2 Revogação
- Art. 3, § 4, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 3, § 4, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 3, § 4, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 3, § 5 Acréscimo
- Art. 3, § 6 Acréscimo
3775669930/10/2023Lei nº 14.711 de 30/10/2023123775671975031/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 4 Revogação
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, § 1, apenas o Caput Revogação
- Art. 3, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 3, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, § 1, Inciso 3 Revogação
- Art. 3, § 2, apenas o Caput Revogação
- Art. 3, § 2, Inciso 1 Revogação
- Art. 3, § 2, Inciso 2 Revogação
3814760909/01/2024Lei nº 14.801 de 09/01/2024113814762975010/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2 Dispositivo Correlato
55118724/10/1996Lei nº 9.311 de 24/10/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
55344415/02/2006Medida Provisória nº 281 de 15/02/2006Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1, caput [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]41028678Art. 2 [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]38148110[Lei nº 14.801 de 09/01/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38147609]Art. 2, § 2 [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]26270249[Medida Provisória nº 806 de 30/10/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26270103]Art. 2, § 4 [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]26270245[Medida Provisória nº 806 de 30/10/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26270103][Medida Provisória nº 1.137 de 21/09/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36359877][Lei nº 14.711 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 2, § 6 [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]26270261[Medida Provisória nº 806 de 30/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26270103]Art. 2, § 7 [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]26270257[Medida Provisória nº 806 de 30/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26270103]Art. 2, § 8 [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]26270253[Medida Provisória nº 806 de 30/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26270103]Art. 3 [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]37775509[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 3, caput [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]41028682Art. 3, § 1 [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]36373537[Medida Provisória nº 1.137 de 21/09/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36359877]Art. 3, § 1, apenas o Caput [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]37775474[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 3, § 1, Inciso 1 [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]37775479[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 3, § 1, Inciso 2 [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]37775484[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 3, § 1, Inciso 3 [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]37775489[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 3, § 2 [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]36373550[Medida Provisória nº 1.137 de 21/09/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36359877]Art. 3, § 2, apenas o Caput [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]37775494[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 3, § 2, Inciso 1 [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]37775499[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 3, § 2, Inciso 2 [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]37775504[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 3, § 3 [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]12278066[Lei nº 12.973 de 13/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 3, § 4, apenas o Caput [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]36361211[Medida Provisória nº 1.137 de 21/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36359877]Art. 3, § 4, Inciso 1 [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]36361216[Medida Provisória nº 1.137 de 21/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36359877]Art. 3, § 4, Inciso 2 [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]36361221[Medida Provisória nº 1.137 de 21/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36359877]Art. 3, § 5 [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]36361226[Medida Provisória nº 1.137 de 21/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36359877]Art. 3, § 6 [Lei nº 11.312 de 27/06/2006]36373569[Medida Provisória nº 1.137 de 21/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36359877]Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PLV 11 DE 2006 - MPV 281 DE 2006. TRIBUTOS . REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BENEFICIARIO , INVESTIMENTO , ESTRANGEIRO , RESIDENCIA , DOMICILIO , EXTERIOR . REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DEBITOS , CONTA-CORRENTE , INVESTIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , AÇÕES .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos