01/11/2026 12:41:16 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada11304LEI-11304-2006-05-11Lei nº 11.304 de 11/05/200611/05/2006LEI-11304-2006-05-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2006-05-11;1130414359748PUBDiário Oficial da União de 12/05/2006DOU-2006-05-1212/05/200612Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2006] (p. 1, col. 2)S53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração PermanenteArt. 473, caput, Inciso 9 AlteraçãoAcrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.AUTOR: DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO (PP/SP) - PL. 3883 DE 2004. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , AUTORIZAÇÃO , EMPREGADO , AUSENCIA , FALTA AO SERVIÇO , HIPOTESE , PARTICIPAÇÃO , REPRESENTAÇÃO , ENTIDADES SINDICAIS , SINDICATO , REUNIÃO , ORGANISMO INTERNACIONAL .Classificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego