01/11/2026 06:55:25 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada11134LEI-11134-2005-07-15Lei nº 11.134 de 15/07/200515/07/2005LEI-11134-2005-07-15https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2005-07-15;1113414358505PUBDiário Oficial da União de 18/07/2005DOU-2005-07-1818/07/200511Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2005] (p. 1, col. 1)S16313369RETDiário Oficial da União de 19/07/2005DOU-2005-07-1919/07/200511Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 19/07/2005] (p. 1, col. 1)S16313368RETDiário Oficial da União de 16/08/2005DOU-2005-08-1616/08/200511Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 16/08/2005] (p. 1, col. 1)S55349829/06/2006Medida Provisória nº 308 de 29/06/20065011384393775030/06/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 50, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 24 Revogação de Parte do TextoArt. 26 Revogação de Parte do TextoAnexo 6 Revogação de Parte do TextoAnexo 7 Revogação de Parte do Texto55349629/06/2006Medida Provisória nº 307 de 29/06/20064921384393775030/06/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 49, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1 Alteração57214519/10/2006Lei nº 11.360 de 19/10/20063811383289975020/10/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 38, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Alteração57214619/10/2006Lei nº 11.361 de 19/10/20063811383289975020/10/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 38, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 24 Revogação de Parte do TextoArt. 26 Revogação de Parte do TextoAnexo 6 Revogação de Parte do TextoAnexo 7 Revogação de Parte do Texto56886313/11/2007Medida Provisória nº 401 de 13/11/20071711384615975014/11/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2007] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1-A AlteraçãoAnexo 1 Alteração56950224/04/2008Lei nº 11.663 de 24/04/2008211383519975025/04/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2008] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1-A AlteraçãoAnexo 1 Alteração56891308/05/2008Medida Provisória nº 426 de 08/05/20081411383735775009/05/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2008] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1 Alteração58217928/07/2008Lei nº 11.757 de 28/07/2008111384183975029/07/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Alteração58077806/11/2009Lei nº 12.086 de 06/11/2009111383302175009/11/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 RevogaçãoArt. 3 RevogaçãoArt. 9 RevogaçãoArt. 10 RevogaçãoAnexo 2 RevogaçãoAnexo 3 Revogação58818024/04/2013Lei nº 12.804 de 24/04/2013231382876275025/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1-A AlteraçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 1-A Acréscimo2743518910/07/2018Lei nº 13.690 de 10/07/2018112743520975011/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 29-A AcréscimoArt. 29-A, § 4 Acréscimo Vetado3221202426/05/2020Medida Provisória nº 971 de 26/05/2020113221199972326/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/05/2020 - nº 99-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 29-A, caput, Inciso 1 AlteraçãoAnexo 1 Alteração3278977022/09/2020Lei nº 14.059 de 22/09/2020413278924275023/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2020] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 29-A, caput, Inciso 1 AlteraçãoAnexo 1 Alteração3740291018/07/2023Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023113740286272318/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1 Alteração3782346814/11/2023Lei nº 14.724 de 14/11/2023113782348872314/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1-B, caput AcréscimoArt. 1-B, caput Acréscimo VetadoArt. 29-A, caput, Inciso 13 Acréscimo VetadoArt. 29-A, § 1 Alteração VetadaAnexo 1 Alteração4178876301/12/2025Medida Provisória nº 1.326 de 01/12/2025114178913472301/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/12/2025 - nº 228-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1 Alteração4309072327/04/2026Lei nº 15.395 de 27/04/2026314308992275028/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 29-A, § 3 AlteraçãoAnexo 1 Alteração54916518/12/1984Lei nº 7.289 de 18/12/1984Declaração de Alteração PermanenteArt. 10 AlteraçãoArt. 11 AlteraçãoArt. 92, caput, Inciso 1, Alínea b AlteraçãoArt. 92, caput, Inciso 1, Alínea c Alteração54935502/06/1986Lei nº 7.479 de 02/06/1986Declaração de Alteração PermanenteArt. 10 AlteraçãoArt. 11 AlteraçãoArt. 93, caput, Inciso 1, Alínea a AlteraçãoArt. 93, caput, Inciso 1, Alínea b AlteraçãoArt. 93, caput, Inciso 4 AlteraçãoArt. 93, § 1 RevogaçãoArt. 93, § 2 Revogação55114007/02/1996Lei nº 9.264 de 07/02/1996Declaração de Alteração PermanenteArt. 5 Alteração55236204/07/2002Lei nº 10.486 de 04/07/2002Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 27, § 3 AlteraçãoArt. 29, § 1 AlteraçãoArt. 32 AlteraçãoArt. 33 AlteraçãoArt. 33, § 2 AlteraçãoArt. 33-A AcréscimoArt. 34 AlteraçãoArt. 63, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 1-A [Lei nº 11.134 de 15/07/2005]12283897Medida Provisória nº 401 de 13/11/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568863Lei nº 11.663 de 24/04/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569502Lei nº 12.804 de 24/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588180Art. 1-B, caput [Lei nº 11.134 de 15/07/2005]37824542Lei nº 14.724 de 14/11/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37823468Lei nº 14.724 de 14/11/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)37823468Art. 2 [Lei nº 11.134 de 15/07/2005]12288262Lei nº 12.086 de 06/11/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580778Art. 3 [Lei nº 11.134 de 15/07/2005]12283899Lei nº 12.086 de 06/11/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580778Art. 9 [Lei nº 11.134 de 15/07/2005]12275275Lei nº 12.086 de 06/11/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580778Art. 10 [Lei nº 11.134 de 15/07/2005]12270897Lei nº 12.086 de 06/11/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580778Art. 24 [Lei nº 11.134 de 15/07/2005]12288260Medida Provisória nº 308 de 29/06/2006Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553498Lei nº 11.361 de 19/10/2006Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572146Art. 26 [Lei nº 11.134 de 15/07/2005]12262068Medida Provisória nº 308 de 29/06/2006Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553498Lei nº 11.361 de 19/10/2006Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572146Art. 29-A [Lei nº 11.134 de 15/07/2005]27435886Lei nº 13.690 de 10/07/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27435189Art. 29-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.134 de 15/07/2005]32212823Medida Provisória nº 971 de 26/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)32212024Lei nº 14.059 de 22/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32789770Art. 29-A, caput, Inciso 13 [Lei nº 11.134 de 15/07/2005]37824546Lei nº 14.724 de 14/11/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)37823468Art. 29-A, § 1 [Lei nº 11.134 de 15/07/2005]37824551Lei nº 14.724 de 14/11/2023Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)37823468Art. 29-A, § 3 [Lei nº 11.134 de 15/07/2005]43092259Lei nº 15.395 de 27/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43090723Art. 29-A, § 4 [Lei nº 11.134 de 15/07/2005]27435889Lei nº 13.690 de 10/07/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)27435189Anexo 1 [Lei nº 11.134 de 15/07/2005]12288261Medida Provisória nº 307 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553496Lei nº 11.360 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572145Medida Provisória nº 401 de 13/11/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568863Lei nº 11.663 de 24/04/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569502Medida Provisória nº 426 de 08/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568913Lei nº 11.757 de 28/07/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582179Lei nº 12.804 de 24/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588180Medida Provisória nº 971 de 26/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)32212024Lei nº 14.059 de 22/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32789770Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37402910Lei nº 14.724 de 14/11/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37823468Medida Provisória nº 1.326 de 01/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41788763Lei nº 15.395 de 27/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43090723Anexo 1-A [Lei nº 11.134 de 15/07/2005]12295436Lei nº 12.804 de 24/04/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588180Anexo 2 [Lei nº 11.134 de 15/07/2005]12279645Lei nº 12.086 de 06/11/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580778Anexo 3 [Lei nº 11.134 de 15/07/2005]12283898Lei nº 12.086 de 06/11/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580778Anexo 6 [Lei nº 11.134 de 15/07/2005]12270896Medida Provisória nº 308 de 29/06/2006Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553498Lei nº 11.361 de 19/10/2006Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572146Anexo 7 [Lei nº 11.134 de 15/07/2005]12266507Medida Provisória nº 308 de 29/06/2006Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553498Lei nº 11.361 de 19/10/2006Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572146Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5030 DE 2005. SEGURANÇA PUBLICA , DISTRITO FEDERAL (DF) , PESSOAL . CRIAÇÃO , VANTAGENS PECUNIARIAS , QUADRO DE PESSOAL , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) . NORMAS , REMUNERAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , DELEGADO DE POLICIA , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios