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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11105LEI-11105-2005-03-24Lei nº 11.105 de 24/03/200524/03/2005LEI-11105-2005-03-24 , Lei da Engenharia Genética (1995) , Lei de Biossegurança (2005)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;1110514357543PUBDiário Oficial da União de 28/03/2005DOU-2005-03-2828/03/200513Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2005] (p. 1, col. 3)S40879706/09/2005Decreto nº 5.534 de 06/09/2005931384388475008/09/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2005] (p. 9, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 36 Alteração
40890622/11/2005Decreto nº 5.591 de 22/11/2005131383946975023/11/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2005] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57261221/03/2007Lei nº 11.460 de 21/03/2007121384396475022/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2007] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, § 8-A Alteração
41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3756704921/08/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.526 de 21/08/2023223756698075004/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Constitucionalidade54881431/08/1981Lei nº 6.938 de 31/08/1981Declaração de Alteração Permanente- Anexo 8 Alteração
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 2 Regulamentado
- Art. 225, § 1, Inciso 4 Regulamentado
- Art. 225, § 1, Inciso 5 Regulamentado
55085005/01/1995Lei nº 8.974 de 05/01/1995Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55907523/08/2001Medida Provisória nº 2.191-9 de 23/08/2001Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55269015/12/2003Lei nº 10.814 de 15/12/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 16 Revogação
Art. 11, § 8-A [Lei nº 11.105 de 24/03/2005]12280756[Lei nº 11.460 de 21/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572612]Art. 36 [Lei nº 11.105 de 24/03/2005]12276497[Decreto nº 5.534 de 06/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)408797]Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.CELULA-TRONCO. AUTOR: EXECUTIVO - PL.2401 DE 2003. DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO , GENETICA . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBIO) . CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , SEGURANÇA , BIOTECNOLOGIA . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , SEGURANÇA , BIOTECNOLOGIA , FISCALIZAÇÃO , CULTIVO , PRODUÇÃO , MANIPULAÇÃO , TRANSPORTE , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , ARMAZENAGEM , PESQUISA CIENTIFICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , COMERCIALIZAÇÃO , CONSUMO , UTILIZAÇÃO , PRODUTO BIOLOGICO , DERIVADOS , ALTERAÇÃO , PADRÃO GENETICO , PRODUTO TRANSGENICO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Saúde