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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11101LEI-11101-2005-02-09Lei nº 11.101 de 09/02/200509/02/2005LEI-11101-2005-02-09 , Lei de Recuperação de Empresas e Falências (2005) , Lei de Falências (2005)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;1110114376008PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 09/02/2005DOUE-2005-02-0909/02/200513Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/02/2005] (p. 1, col. 3)S57057628/06/2005Lei nº 11.127 de 28/06/2005121383055575029/06/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2005] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 192, § 5 Alteração
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005111383511775022/11/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 199 Alteração
59132124/10/2013Lei nº 12.873 de 24/10/2013121384424975025/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 48, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 48, § 2 Acréscimo
57290207/08/2014Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014111383365575008/08/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 24, § 5 Acréscimo
- Art. 26, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 41, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 45, § 2 Alteração
- Art. 48, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 68, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 71, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 71, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 72, Parágrafo Único Alteração
- Art. 83, caput, Inciso 4, Alínea d Acréscimo
58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55388824/11/2016Medida Provisória nº 752 de 24/11/2016111383205675025/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo1770246305/06/2017Lei nº 13.448 de 05/06/2017111770244075006/06/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo3092243930/04/2019Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019113092173672330/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2019 - nº 82-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 82-A, caput Acréscimo
3299638524/12/2020Lei nº 14.112 de 24/12/20202313299646972324/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2020 - nº 246-B] (p. 23, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
- Art. 6, § 7 Revogação
- Art. 6, § 10 Acréscimo Vetado
- Art. 6, § 13 Acréscimo
- Art. 6, § 13 Acréscimo Vetado
- Art. 6-A, caput Acréscimo
- Art. 6-B Acréscimo
- Art. 6-B Acréscimo Vetado
- Art. 6-C, caput Acréscimo
- Art. 7-A Acréscimo
- Art. 10 Alteração
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 16, caput Alteração
- Art. 16, § 1 Acréscimo
- Art. 16, Parágrafo Único Supressão
- Art. 16, § 2 Acréscimo
- Art. 20-A, caput Acréscimo
- Art. 20-B Acréscimo
- Art. 20-C, caput Acréscimo
- Art. 20-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 20-D, caput Acréscimo
- Art. 22 Alteração
- Art. 24, § 5 Alteração
- Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea g Acréscimo
- Art. 36, caput Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 45-A Acréscimo
- Art. 48, § 2 Alteração
- Art. 48, § 3 Acréscimo
- Art. 48, § 4 Acréscimo
- Art. 48, § 5 Acréscimo
- Art. 48-A, caput Acréscimo
- Art. 49 Alteração
- Art. 50 Alteração
- Art. 50-A Acréscimo
- Art. 50-A Acréscimo Vetado
- Art. 51 Alteração
- Art. 51-A Acréscimo
- Art. 52, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 52, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 54 Alteração
- Art. 56 Alteração
- Art. 56-A Acréscimo
- Art. 58, caput Alteração
- Art. 58, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 58, § 3 Acréscimo
- Art. 58-A, caput Acréscimo
- Art. 58-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 59, § 3 Acréscimo
- Art. 60, Parágrafo Único Alteração
- Art. 60, Parágrafo Único Alteração Vetada
- Art. 60-A, caput Acréscimo
- Art. 60-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 61, caput Alteração
- Art. 63, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 63, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 66 Alteração
- Art. 66, § 3 Acréscimo
- Art. 66, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 66-A, caput Acréscimo
- Art. 67, Parágrafo Único Alteração
- Art. 69, Parágrafo Único Alteração
- Art. 69-A, caput Acréscimo
- Art. 69-B, caput Acréscimo
- Art. 69-C, caput Acréscimo
- Art. 69-C, § 1 Acréscimo
- Art. 69-C, § 2 Acréscimo
- Art. 69-D, caput Acréscimo
- Art. 69-D, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 69-E, caput Acréscimo
- Art. 69-F, caput Acréscimo
- Art. 69-G Acréscimo
- Art. 69-H, caput Acréscimo
- Art. 69-I Acréscimo
- Art. 69-J Acréscimo
- Art. 69-K, caput Acréscimo
- Art. 69-K, § 1 Acréscimo
- Art. 69-K, § 2 Acréscimo
- Art. 69-L, caput Acréscimo
- Art. 69-L, § 1 Acréscimo
- Art. 69-L, § 2 Acréscimo
- Art. 70-A, caput Acréscimo
- Art. 73 Alteração
- Art. 75 Alteração
- Art. 82-A, caput Acréscimo
- Art. 82-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 83 Alteração
- Art. 83, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 83, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 83, § 4 Revogação
- Art. 84 Alteração
- Art. 84, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 86, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 86, Parágrafo Único Revogação
- Art. 99 Alteração
- Art. 104 Alteração
- Art. 114-A Acréscimo
- Art. 131, caput Alteração
- Art. 141, caput Alteração
- Art. 141, § 3 Acréscimo
- Art. 142 Alteração
- Art. 142, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 142, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 142, § 1 Revogação
- Art. 142, § 2 Revogação
- Art. 142, § 4 Revogação
- Art. 142, § 5 Revogação
- Art. 142, § 6 Revogação
- Art. 143 Alteração
- Art. 144-A, caput Acréscimo
- Art. 144-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 145, caput Alteração
- Art. 145, § 1 Alteração
- Art. 145, § 2 Revogação
- Art. 145, § 3 Revogação
- Art. 145, § 4 Acréscimo
- Art. 156, caput Alteração
- Art. 157 Revogação
- Art. 158, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 158, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 158, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 158, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 158, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 159, § 1 Alteração
- Art. 159, § 2 Revogação
- Art. 159, § 3 Alteração
- Art. 159-A, caput Acréscimo
- Art. 159-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 161, § 1 Alteração
- Art. 163, caput Alteração
- Art. 163, § 7 Acréscimo
- Art. 163, § 8 Acréscimo
- Art. 164, caput Alteração
- Art. 167-A Acréscimo
- Art. 167-B Acréscimo
- Art. 167-C Acréscimo
- Art. 167-D, caput Acréscimo
- Art. 167-D, § 1 Acréscimo
- Art. 167-D, § 2 Acréscimo
- Art. 167-E Acréscimo
- Art. 167-F Acréscimo
- Art. 167-G Acréscimo
- Art. 167-H Acréscimo
- Art. 167-I Acréscimo
- Art. 167-J Acréscimo
- Art. 167-K, caput Acréscimo
- Art. 167-K, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 167-K, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 167-L, caput Acréscimo
- Art. 167-L, § 1 Acréscimo
- Art. 167-L, § 2 Acréscimo
- Art. 167-M Acréscimo
- Art. 167-N Acréscimo
- Art. 167-O Acréscimo
- Art. 167-P Acréscimo
- Art. 167-Q Acréscimo
- Art. 167-R, caput Acréscimo
- Art. 167-R, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 167-S Acréscimo
- Art. 167-T Acréscimo
- Art. 167-U, caput Acréscimo
- Art. 167-U, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 167-V Acréscimo
- Art. 167-W, caput Acréscimo
- Art. 167-X, caput Acréscimo
- Art. 167-Y, caput Acréscimo
- Art. 168, § 2 Alteração
- Art. 189 Alteração
- Art. 189-A, caput Acréscimo
- Art. 191, caput Alteração
- Art. 193-A, caput Acréscimo
- Art. 193-A, § 1 Acréscimo
- Art. 193-A, § 2 Acréscimo
- Art. 196, caput Alteração
- Art. 196, Parágrafo Único Alteração
3368946816/04/2021Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 312 de 16/04/2021223368931775029/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 86, caput, Inciso 2 Dispositivo Declarado Constitucional
3368939416/04/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.424 de 16/04/2021123368931775029/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 83, caput, Inciso 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 83, caput, Inciso 4, Alínea c Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 84, caput, Inciso 1-E Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 84, caput, Inciso 5 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 86, caput, Inciso 2 Dispositivo Declarado Constitucional
3981263924/10/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.442 de 24/10/2024123981255075011/11/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 6, § 13 Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
Art. 6 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32996626[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 6, § 7 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32996629[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 6, § 10 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32996633[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 6, § 13 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32996637[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385][Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32996385][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.442 de 24/10/2024Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39812639]Art. 6-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32996641[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 6-B [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32996645[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385][Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 6-C, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32996648[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 7-A [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32996652[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 10 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32996655[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 14, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32996658[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 16, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32996662[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 16, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32996670[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32996666[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Supressão (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 16, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32996674[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 20-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997197[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 20-B [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997201[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 20-C, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997204[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 20-C, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997208[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 20-D, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997212[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 22 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997216[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 24, § 5 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]12295160[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902][Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 26, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]12282040[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea g [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997219[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 36, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997225[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 39 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997229[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 41, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]12273388[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 45, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]12264637[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 45-A [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997232[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 48, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]12273387[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 48, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]12283009[Lei nº 12.873 de 24/10/2013Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)591321]Art. 48, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]12270022[Lei nº 12.873 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591321][Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 48, § 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997235[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 48, § 4 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997239[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 48, § 5 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997243[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 48-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997247[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 49 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997251[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 50 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997254[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 50-A [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997257[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385][Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 51 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997260[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 51-A [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997263[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 52, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997397[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 52, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997402[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 54 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997407[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 56 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997410[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 56-A [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997413[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 58, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997416[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 58, § 1, Inciso 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997420[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 58, § 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997425[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 58-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997429[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 58-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997433[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 59, § 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997437[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 60, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997441[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)32996385][Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 60-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997445[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 60-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997449[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 60-C, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997680Art. 60-C, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997684Art. 60-D, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997688Art. 60-D, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997692Art. 61, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997453[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 63, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997559[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 63, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997564[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 66 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997568[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 66, § 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997571[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385][Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 66-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997575[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 67, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997579[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 68, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]12286371[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 69, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997583[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 69-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997587[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 69-B, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997591[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 69-C, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997595[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 69-C, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]33000418[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 69-C, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]33000422[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 69-D, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]33000442[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 69-D, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]33000446[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 69-E, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997696[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 69-F, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997700[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 69-G [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997704[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 69-H, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997707[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 69-I [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997711[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 69-J [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997714[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 69-K, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997717[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 69-K, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997721[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 69-K, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997725[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 69-L, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997729[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 69-L, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997733[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 69-L, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997737[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 70-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997741[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 71, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]12269036[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 71, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]12264636[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 72, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]12273386[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 73 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997745[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 75 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32997748[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 82-A [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]30923094Art. 82-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]30923106[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439][Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 82-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998241[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 83 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998245[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 83, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]33689601[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.424 de 16/04/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33689394]Art. 83, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998248[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 83, caput, Inciso 4, Alínea c [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]33689606[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.424 de 16/04/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33689394]Art. 83, caput, Inciso 4, Alínea d [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]12273385[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 83, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998253[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 83, § 4 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998258[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 84 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998262[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 84, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998265[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 84, caput, Inciso 1-E [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]33689612[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.424 de 16/04/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33689394]Art. 84, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]33689617[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.424 de 16/04/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33689394]Art. 86, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]33689622[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 312 de 16/04/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33689468][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.424 de 16/04/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33689394]Art. 86, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998270[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 86, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998275[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 99 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998279[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 104 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998282[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 114-A [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998285[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 131, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998288[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 141, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998292[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 141, § 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998296[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 142 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998300[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 142, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998303[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 142, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998308[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 142, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998313[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 142, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998317[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 142, § 4 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998321[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 142, § 5 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998325[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 142, § 6 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998329[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 143 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998333[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 144-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998336[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 144-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998340[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 145, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998344[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 145, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998348[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 145, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998352[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 145, § 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998356[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 145, § 4 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998360[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 156, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998364[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 157 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998368[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 158, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998585[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 158, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998590[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 158, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998595[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 158, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998600[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 158, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998605[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 159, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998610[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 159, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]33000477[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 159, § 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998614[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 159-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998618[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 159-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998622[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 161, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998626[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 163, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998630[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 163, § 7 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998634[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 163, § 8 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998638[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 164, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998642[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-A [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998739[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-B [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998742[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-C [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998745[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-D, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998748[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-D, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998752[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-D, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998756[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-E [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998760[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-F [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998824[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-G [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998827[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-H [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998830[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-I [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]33000465[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-J [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998833[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-K, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998836[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-K, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998840[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-K, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998845[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-L, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998850[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-L, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998854[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-L, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998858[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-M [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998862[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-N [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998865[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-O [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998868[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-P [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998871[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-Q [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998874[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-R, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998877[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-R, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32998881[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-S [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32999006[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-T [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32999009[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-U, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32999012[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-U, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32999016[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-V [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32999020[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-W, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32999023[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-X, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32999031[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 167-Y, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32999027[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 168, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32999035[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 189 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32999039[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 189-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32999042[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 191, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32999046[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 192, § 5 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]12267131[Lei nº 11.127 de 28/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570576]Art. 193-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32999050[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 193-A, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32999054[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 193-A, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32999058[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 196, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32999062[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 196, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]32999066[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 199 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005]12271490[Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735]Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4376 DE 1993. LEI DE FALENCIAS . REQUERIMENTO , FALENCIA , PRERROGATIVA , JUIZ , DESCUMPRIMENTO , PRAZO , RECUPERAÇÃO , PLANO , SITUAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA . DISPOSITIVOS , NORMAS , EXTINÇÃO , CONCORDATA , OBJETIVO , PROJETO , RECUPERAÇÃO , SITUAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA . CRIAÇÃO , COMITE , OBJETIVO , COMPETENCIA , HOMOLOGAÇÃO , PLANO , PRAZO DETERMINADO , RECUPERAÇÃO , SITUAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços