02/11/2026 07:31:09
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11090LEI-11090-2005-01-07Lei nº 11.090 de 07/01/200507/01/2005LEI-11090-2005-01-07https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2005-01-07;1109014357302PUBDiário Oficial da União de 10/01/2005DOU-2005-01-1010/01/200511Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2005] (p. 1, col. 1)S40886210/11/2005Decreto nº 5.580 de 10/11/2005221384607175011/11/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2005] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55349029/06/2006Medida Provisória nº 304 de 29/06/20063631384393775030/06/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 36, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 12 Alteração
57214219/10/2006Lei nº 11.357 de 19/10/20062821383289975020/10/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 28, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 12 Alteração
56892314/05/2008Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008121405348772314/05/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2-A Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 1 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 16, § 3 Alteração
- Art. 16, § 4 Alteração
- Art. 16, § 5 Alteração
- Art. 16, § 6 Alteração
- Art. 16, § 7 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24-A Alteração
- Art. 24-B Alteração
- Art. 24-C Alteração
- Art. 24-D Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 29-A Alteração
- Anexo 1-A Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3-A Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 5-A Alteração
- Anexo 6 Alteração
- Anexo 9 Alteração
56894329/08/2008Medida Provisória nº 441 de 29/08/20081911405376572329/08/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 16 Alteração
- Art. 16-A Alteração
- Art. 16-B Alteração
- Art. 16-C Alteração
- Art. 16-D Alteração
- Art. 33 Alteração
- Anexo 12 Alteração
58220622/09/2008Lei nº 11.784 de 22/09/2008111384183875023/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2-A Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 5 Alteração
- Art. 16, § 6 Alteração
- Art. 16, § 7 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24-A Alteração
- Art. 24-B Alteração
- Art. 24-C Alteração
- Art. 24-D Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 29-A Alteração
- Anexo 1-A Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3-A Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 5-A Alteração
- Anexo 6 Alteração
- Anexo 9 Alteração
58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009111383737375003/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16 Alteração
- Art. 16-A Acréscimo
- Art. 16-B Acréscimo
- Art. 16-C Acréscimo
- Art. 16-D Acréscimo
- Art. 33 Alteração
- Anexo 12 Alteração
56901930/12/2009Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009111405345072330/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 22 Alteração
41168919/03/2010Decreto nº 7.133 de 19/03/2010121383072875022/03/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57591121/06/2010Lei nº 12.269 de 21/06/2010411383303075022/06/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 22 Alteração
57591930/06/2010Lei nº 12.277 de 30/06/2010211383963975001/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2010] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 9 Alteração
55377011/05/2012Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012131383309275014/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 5 Alteração
- Anexo 12 Alteração
58807807/08/2012Lei nº 12.702 de 07/08/2012111384199875008/08/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 5 Alteração
- Anexo 7 Alteração
58815428/12/2012Lei nº 12.778 de 28/12/20123011384192675031/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 9 Alteração
- Anexo 12 Alteração
58818408/05/2013Lei nº 12.808 de 08/05/2013211384212375009/05/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2013] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 2 Alteração
- Anexo 5 Alteração
41362612/03/2014Decreto nº 8.205 de 12/03/2014111383324275013/03/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma60255129/07/2016Lei nº 13.326 de 29/07/20168321405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 83, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 2 Alteração
- Anexo 5 Alteração
60255329/07/2016Lei nº 13.328 de 29/07/201613211405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, § 12 Alteração
- Art. 16-C, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 16-C, § 1 Acréscimo
- Art. 16-C, § 2 Acréscimo
60254929/07/2016Lei nº 13.324 de 29/07/2016111405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 9 Alteração
- Anexo 12 Alteração
60255129/07/2016Lei nº 13.326 de 29/07/20168321405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 83, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
3700451628/04/2023Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023113700440772328/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 2 Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 9 Alteração
- Anexo 12 Alteração
3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023323760947175015/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 2 Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 9 Alteração
- Anexo 12 Alteração
4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024114003500072331/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 1, Inciso 3 Alteração
- Art. 1, § 1, Inciso 4 Alteração
- Art. 1, § 4 Acréscimo
- Art. 1-A, caput Acréscimo
- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 15, caput Alteração
- Art. 16, § 8 Alteração
- Art. 16-B, caput Alteração
- Art. 16-C, caput Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 22, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 22, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 22, § 2, Inciso 1 Revogação
- Art. 22, § 2, Inciso 2 Revogação
- Art. 25 Revogação
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 9 Alteração
- Anexo 12 Alteração
4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1, Inciso 3 Alteração
- Art. 1, § 1, Inciso 4 Alteração
- Art. 1, § 4 Acréscimo
- Art. 1-A, caput Acréscimo
- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 15, caput Alteração
- Art. 16, § 8 Alteração
- Art. 16-B, caput Alteração
- Art. 16-C, caput Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 22, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 22, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 22, § 2, Inciso 1 Revogação
- Art. 22, § 2, Inciso 2 Revogação
- Art. 25 Revogação
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 9 Alteração
- Anexo 12 Alteração
55230824/04/2002Lei nº 10.432 de 24/04/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação
- Art. 3, Parágrafo Único Revogação
55236003/07/2002Lei nº 10.484 de 03/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 2 Alteração
55242613/11/2002Lei nº 10.550 de 13/11/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
55331423/09/2004Medida Provisória nº 216 de 23/09/2004Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12291630[Lei nº 13.326 de 29/07/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)602551]Art. 1, § 1, Inciso 3 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]40094734[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 1, § 1, Inciso 4 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]40094739[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 1, § 4 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]40127656[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 1-A, caput [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]40127660[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 2-A [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12278928[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 6 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12274574[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 10 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]40127742[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 11 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]40127745[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 15, caput [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]40127748[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 16 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12291963[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 16, § 1 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12278927[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923]Art. 16, § 2 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12296281[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923]Art. 16, § 3 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12287530[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923]Art. 16, § 4 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12296280[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923]Art. 16, § 5 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12270159[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 16, § 6 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12278926[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 16, § 7 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12287529[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 16, § 8 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]40127752[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 16, § 12 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12295775[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 16-A [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12296284[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 16-B [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12274576[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 16-B, caput [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]40127784[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 16-C [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12278931[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 16-C, caput [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]40127788[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 16-C, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12278389[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 16-C, § 1 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12278388[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 16-C, § 2 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12278387[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 16-D [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12274575[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 17 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12296279[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 18 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12291962[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 19 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12265777[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 20 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12270158[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 21 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12291961[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 22 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12291960[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206][Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569019][Lei nº 12.269 de 21/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575911][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 22, § 1, Inciso 1 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]40137995[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 22, § 1, Inciso 2 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]40138000[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 22, § 2, Inciso 1 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]40138005[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 22, § 2, Inciso 2 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]40138010[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 23 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12278925[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 24-A [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12287528[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 24-B [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12265776[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 24-C [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12265775[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 24-D [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12283169[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 25 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]40138042[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 26 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12265774[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 29-A [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12291959[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 33 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12274577[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Anexo 1 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]40127819[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 1-A [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12274573[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Anexo 2 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12295981[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206][Lei nº 12.808 de 08/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588184][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602551][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 3 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]40127841[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 3-A [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12287527[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Anexo 4 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]40127830Anexo 5 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12290196[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206][Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770][Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078][Lei nº 12.808 de 08/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588184][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602551][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 5-A [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12270157[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Anexo 6 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12265773[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Anexo 7 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12281500[Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078]Anexo 9 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12278598[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206][Lei nº 12.277 de 30/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575919][Lei nº 12.778 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588154][Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 12 [Lei nº 11.090 de 07/01/2005]12264152[Medida Provisória nº 304 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553490][Lei nº 11.357 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572142][Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770][Lei nº 12.778 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588154][Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; altera as Leis nºs 10.550, de 13 de novembro de 2002, e 10.484, de 3 de julho de 2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas; institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN; e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 216 DE 2004. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL . CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL , PUBLICAÇÃO , DIVULGAÇÃO , IMPRENSA NACIONAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTRUTURAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , CARGO DE CARREIRA , PERITO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AGENTE , ATIVIDADE AGROPECUARIA , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) . CRIAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , CARGO , QUADRO DE PESSOAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos