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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11080LEI-11080-2004-12-30Lei nº 11.080 de 30/12/200430/12/2004LEI-11080-2004-12-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;1108014357288PUBDiário Oficial da União de 31/12/2004DOU-2004-12-3131/12/200483Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 8, col. 3)S40843324/01/2005Decreto nº 5.352 de 24/01/2005111383507775025/01/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma40843724/01/2005Decreto nº 5.353 de 24/01/2005231383507775025/01/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/2005] (p. 2, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 18 Regulamentado
56877916/03/2007Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007611383954675019/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 16 Revogação de Parte do Texto
57265311/07/2007Lei nº 11.501 de 11/07/2007111384614975012/07/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16 Revogação
3563705931/03/2022Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022313564175875001/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 7 Acréscimo
3632834102/09/2022Lei nº 14.440 de 02/09/2022113632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 20, Parágrafo Único Acréscimo
3695113206/04/2023Decreto nº 11.482 de 06/04/20231123695062472306/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/04/2023 - nº 67-B] (p. 11, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 18, caput Regulamentado
54990512/04/1990Lei nº 8.029 de 12/04/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 94, Parágrafo Único Alteração
- Art. 94, § 2 Alteração
Art. 1, caput [Lei nº 11.080 de 30/12/2004]35641487[Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35637059][Lei nº 14.440 de 02/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36328341]Art. 16 [Lei nº 11.080 de 30/12/2004]12277312[Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568779][Lei nº 11.501 de 11/07/2007Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572653]Art. 17, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.080 de 30/12/2004]35641491[Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35637059][Lei nº 14.440 de 02/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36328341]Art. 17, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.080 de 30/12/2004]35641496[Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35637059][Lei nº 14.440 de 02/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36328341]Art. 17, caput, Inciso 7 [Lei nº 11.080 de 30/12/2004]35641501[Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35637059][Lei nº 14.440 de 02/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36328341]Art. 18 [Lei nº 11.080 de 30/12/2004]12272875[Decreto nº 5.353 de 24/01/2005Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)408437]Art. 18, caput [Lei nº 11.080 de 30/12/2004]36955836[Decreto nº 11.482 de 06/04/2023Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36951132]Art. 20, caput [Lei nº 11.080 de 30/12/2004]36333815[Lei nº 14.440 de 02/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36328341]Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 11.080 de 30/12/2004]36333819[Lei nº 14.440 de 02/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36328341]Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3443 DE 2004. A REVOGAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISORIA 359/2007, SOMENTE ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 01/07/2008. POLITICA INDUSTRIAL . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , AGENCIA , SERVIÇO SOCIAL , OBJETIVO , PROMOÇÃO , EXECUÇÃO , POLITICA DE DESENVOLVIMENTO , DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa