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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11598LEI-11598-2007-12-03Lei nº 11.598 de 03/12/200703/12/2007LEI-11598-2007-12-03https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2007-12-03;1159814361897PUBDiário Oficial da União de 04/12/2007DOU-2007-12-0404/12/200713Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2007] (p. 1, col. 3)S41119825/06/2009Decreto nº 6.884 de 25/06/20091021384621875026/06/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2009] (p. 10, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2, Parágrafo Único Regulamentado
57290207/08/2014Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014111383365575008/08/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7-A Acréscimo
3092243930/04/2019Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019113092173672330/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2019 - nº 82-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 5 Acréscimo
3121514122/07/2019Decreto nº 9.927 de 22/07/2019113121510875023/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2, Parágrafo Único Regulamentado
3141228920/09/2019Lei nº 13.874 de 20/09/2019113141230972320/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 5 Acréscimo
3335898129/03/2021Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021723335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Acréscimo
- Art. 2, Parágrafo Único Revogação
- Art. 2, § 2 Acréscimo
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 4, § 1 Revogação
- Art. 4, § 2 Revogação
- Art. 4, § 3 Revogação
- Art. 4, § 4 Revogação
- Art. 5-A, caput Acréscimo
- Art. 5-A, § 1 Acréscimo
- Art. 5-A, § 2 Acréscimo
- Art. 6 Alteração
- Art. 11-A Acréscimo
3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 1 Acréscimo
- Art. 2, Parágrafo Único Supressão
- Art. 2, § 2 Acréscimo
- Art. 2, § 3 Acréscimo
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 4, § 1 Revogação
- Art. 4, § 2 Revogação
- Art. 4, § 3 Revogação
- Art. 4, § 4 Revogação
- Art. 5-A, caput Acréscimo
- Art. 5-A, § 1 Acréscimo
- Art. 5-A, § 2 Acréscimo
- Art. 6 Revogação
- Art. 6-A Acréscimo
- Art. 11 Alteração
- Art. 11, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 11-A Acréscimo
- Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 16-A, caput Acréscimo
- Art. 16-A, § 1 Acréscimo
- Art. 16-A, § 2 Acréscimo
3573983128/04/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.808 de 28/04/2022113573957775009/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6-A Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 11-A Declaração de Interpretação conforme a Constituição
55081018/11/1994Lei nº 8.934 de 18/11/1994Declaração de Alteração Permanente- Art. 43 Alteração
- Art. 45 Alteração
Art. 2, § 1 [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]33360049[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]12287875[Decreto nº 6.884 de 25/06/2009Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)411198][Decreto nº 9.927 de 22/07/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31215141][Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Supressão (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 2, § 2 [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]33360053[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 2, § 3 [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]34764169[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 4, caput [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]33360057[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 4, § 1 [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]33360079[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 4, § 2 [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]33360083[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 4, § 3 [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]33360087[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 4, § 4 [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]33360091[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 4, § 5 [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]30923119[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 5-A, caput [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]33360061[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 5-A, § 1 [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]33360065[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 5-A, § 2 [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]33360069[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 6 [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]33360073[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 6-A [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]34764173[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.808 de 28/04/2022Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)35739831]Art. 7-A [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]12295155[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 11 [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]34764246[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 11, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]34764232[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 11-A [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]33360076[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.808 de 28/04/2022Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)35739831]Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]34764176[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 16-A, caput [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]34764181[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 16-A, § 1 [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]34764185[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 16-A, § 2 [Lei nº 11.598 de 03/12/2007]34764189[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.CRIAÇÃO DO REDESIM. AUTOR: DEPUTADO FRANCISCO RODRIGUES - PL. 5288 DE 2005. REGISTRO PUBLICO , ATIVIDADE COMERCIAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL . DEFINIÇÃO , NORMAS GERAIS , SIMPLIFICAÇÃO , INTEGRAÇÃO , PROCESSO , LEGALIDADE , EMPRESARIO , PESSOA JURIDICA , UTILIZAÇÃO , SISTEMATIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , REDE DE TELEINFORMATICA , ATO , REGISTRO , INSCRIÇÃO , ALTERAÇÃO , ABERTURA , FECHAMENTO , BAIXA , CANCELAMENTO , DISSOLUÇÃO , FUNCIONAMENTO , EMPRESA , PARTICIPAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , INSTITUIÇÃO PUBLICA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Empresarial e Econômico