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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial768MPV-768-2017-02-02Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017R02/02/2017MPV-768-2017-02-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2017-02-02;76814374892PUBDiário Oficial da União de 03/02/2017DOU-2017-02-0303/02/201712Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2017] (p. 1, col. 2)S1766353820/03/2017Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 20/03/2017221766299075021/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2017] (p. 2, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente1768167626/04/2017Decreto nº 9.038 de 26/04/2017331768151375027/04/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 3, col. 3)Declaração de Legislação Correlata1769955131/05/2017Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017111769949372331/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017 - nº 103-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo2627387601/11/2017Lei nº 13.502 de 01/11/2017112627384875003/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55088317/03/1995Lei nº 9.007 de 17/03/1995Declaração de Legislação Correlata- Art. 2, caput Dispositivo Correlato
55255928/05/2003Lei nº 10.683 de 28/05/2003Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 14 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea f Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea g Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea h Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea i Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea j Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea k Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea l Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea m Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea n Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea o Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea p Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea q Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 3 Alteração
- Art. 3-A Acréscimo
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 6, caput, Inciso 11 Acréscimo
- Art. 24-F Revogação
- Art. 25, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 26 Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 27 Acréscimo
- Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 27, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea n Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea o Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea p Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea r Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea s Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea t Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea u Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea v Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea w Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea y Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 27 Acréscimo
- Art. 27, § 5 Alteração
- Art. 27, § 10 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 14 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 28 Acréscimo
60255913/09/2016Lei nº 13.334 de 13/09/2016Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 7, § 1 Alteração
- Art. 7, § 5 Acréscimo
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 10, caput Revogação
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.QUANTO À PRODUÇÃO DE EFEITOS DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, VIDE O ART. 11. EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . ALTERAÇÃO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPETENCIA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS , SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA NACIONAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , CONSELHO , AMPLIAÇÃO , CONTRATO , PARCERIA , UNIÃO FEDERAL , INICIATIVA PRIVADA , EXECUÇÃO , OBRAS , INFRAESTRUTURA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . CRIAÇÃO , EXTINÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , SECRETARIA , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CARGO , MINISTRO DE ESTADO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta