01/11/2026 12:42:30 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial765MPV-765-2016-12-29Medida Provisória nº 765 de 29/12/201629/12/2016MPV-765-2016-12-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2016-12-29;76544294134ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/2016101Publicação Original de Anexo (017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 10, col. 1)S44294342ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/2016101Publicação Original de Anexo (015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 10, col. 1)S44294270ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/201672Publicação Original de Anexo (006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 7, col. 2)S44294348ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/2016101Publicação Original de Anexo (016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 10, col. 1)S44294246ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/201671Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 7, col. 1)S44294330ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/201692Publicação Original de Anexo (013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 9, col. 2)S44294276ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/201681Publicação Original de Anexo (007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 8, col. 1)S44294264ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/201672Publicação Original de Anexo (005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 7, col. 2)S44294073ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/201691Publicação Original de Anexo (009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 9, col. 1)S44294085ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/201691Publicação Original de Anexo (011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 9, col. 1)S44294140ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/2016101Publicação Original de Anexo (018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 10, col. 1)S44294152ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/2016111Publicação Original de Anexo (020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 11, col. 1)S44294252ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/201671Publicação Original de Anexo (003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 7, col. 1)S44294258ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/201672Publicação Original de Anexo (004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 7, col. 2)S44294158ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/2016112Publicação Original de Anexo (021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 11, col. 2)S44294079ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/201691Publicação Original de Anexo (010 - Anexo X) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 9, col. 1)S14374852PUBDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/201631Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1)S44294146ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/2016102Publicação Original de Anexo (019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 10, col. 2)S44294240ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/201661Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 6, col. 1)S44294067ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/201682Publicação Original de Anexo (008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 8, col. 2)S44294091ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/201692Publicação Original de Anexo (012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 9, col. 2)S44294336ANXDiário Oficial da União de 30/12/2016DOU-2016-12-3030/12/201692Publicação Original de Anexo (014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 9, col. 2)S1766343320/03/2017Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 20/03/2017211766299075021/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2017] (p. 2, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente1772326710/07/2017Lei nº 13.464 de 10/07/2017111772291075011/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração54343228/10/1952Lei nº 1.711 de 28/10/1952Declaração de Legislação CorrelataArt. 180 Dispositivo CorrelatoArt. 184 Dispositivo Correlato52549617/12/1975Decreto-Lei nº 1.437 de 17/12/1975Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6, Parágrafo Único, Alínea c AcréscimoArt. 6-A, caput AcréscimoArt. 6-A, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 6-A, caput, Inciso 2 Acréscimo52732728/08/1987Decreto-Lei nº 2.357 de 28/08/1987Declaração de Legislação Correlata52735518/11/1987Decreto-Lei nº 2.371 de 18/11/1987Declaração de Legislação Correlata54958722/12/1988Lei nº 7.711 de 22/12/1988Declaração de Legislação CorrelataArt. 5 Dispositivo Correlato54998811/12/1990Lei nº 8.112 de 11/12/1990Declaração de Legislação CorrelataArt. 192 Dispositivo CorrelatoArt. 193 Dispositivo Correlato54998811/12/1990Lei nº 8.112 de 11/12/1990Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 93, caput AlteraçãoArt. 93, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 93, § 2 AlteraçãoArt. 93, § 1 Alteração57294627/08/1992Lei Delegada nº 13 de 27/08/1992Declaração de Legislação Correlata55149602/04/1998Lei nº 9.620 de 02/04/1998Declaração de Legislação Correlata55150107/04/1998Lei nº 9.625 de 07/04/1998Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 3, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 7-A RevogaçãoArt. 22, caput, Inciso 8 AlteraçãoArt. 22, caput, Inciso 9 AlteraçãoArt. 22, caput, Inciso 10 AcréscimoArt. 22, Parágrafo Único Revogação55205606/02/2001Lei nº 10.180 de 06/02/2001Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 2 AlteraçãoArt. 22, § 5 Alteração55235602/07/2002Lei nº 10.480 de 02/07/2002Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7, caput Alteração55246906/12/2002Lei nº 10.593 de 06/12/2002Declaração de Legislação CorrelataArt. 5 Dispositivo CorrelatoArt. 15 Dispositivo Correlato55246906/12/2002Lei nº 10.593 de 06/12/2002Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 3, § 4 AcréscimoArt. 4, § 4 AcréscimoArt. 4, § 5 AcréscimoArt. 4, § 6 Acréscimo55257402/07/2003Lei nº 10.698 de 02/07/2003Declaração de Legislação Correlata54064419/12/2003Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003Declaração de Legislação CorrelataArt. 3 Dispositivo CorrelatoArt. 6 Dispositivo CorrelatoArt. 6-A Dispositivo Correlato55276318/06/2004Lei nº 10.887 de 18/06/2004Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 1, Inciso 22 AlteraçãoArt. 4, § 1, Inciso 23 AcréscimoArt. 4, § 1, Inciso 24 Acréscimo55278615/07/2004Lei nº 10.910 de 15/07/2004Declaração de Legislação CorrelataArt. 3 Dispositivo CorrelatoArt. 4 Dispositivo Correlato55278615/07/2004Lei nº 10.910 de 15/07/2004Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 Alteração54065005/07/2005Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005Declaração de Legislação CorrelataArt. 3 Dispositivo Correlato57214019/10/2006Lei nº 11.355 de 19/10/2006Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1-A, caput AcréscimoArt. 5-B, caput AlteraçãoArt. 10, caput Alteração57214119/10/2006Lei nº 11.356 de 19/10/2006Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 7 AlteraçãoAnexo 8 AlteraçãoAnexo 9 Alteração57214319/10/2006Lei nº 11.358 de 19/10/2006Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 6 Alteração57260916/03/2007Lei nº 11.457 de 16/03/2007Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput AlteraçãoArt. 1, Parágrafo Único AcréscimoArt. 14, Parágrafo Único, apenas o Caput AlteraçãoArt. 14, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração57269108/11/2007Lei nº 11.539 de 08/11/2007Declaração de Legislação Correlata57269108/11/2007Lei nº 11.539 de 08/11/2007Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 6 AcréscimoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 Alteração58351524/12/2008Lei nº 11.890 de 24/12/2008Declaração de Legislação CorrelataArt. 4, caput, Inciso 1 Dispositivo CorrelatoArt. 4, caput, Inciso 5, Alínea a Dispositivo CorrelatoArt. 4, caput, Inciso 5, Alínea b Dispositivo CorrelatoArt. 4, caput, Inciso 5, Alínea c Dispositivo CorrelatoArt. 4, caput, Inciso 5, Alínea d Dispositivo CorrelatoArt. 4, caput, Inciso 5, Alínea e Dispositivo Correlato58351524/12/2008Lei nº 11.890 de 24/12/2008Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 154, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 154, caput, Inciso 2 RevogaçãoAnexo 7 Alteração58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009Declaração de Legislação Correlata58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 38, caput AlteraçãoArt. 38, § 1 AlteraçãoArt. 256-A RevogaçãoAnexo 15 AlteraçãoAnexo 16 AlteraçãoAnexo 20 AlteraçãoAnexo 82 Alteração58077806/11/2009Lei nº 12.086 de 06/11/2009Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 32, caput, Inciso 4 Revogação57591930/06/2010Lei nº 12.277 de 30/06/2010Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 22, § 12, Inciso 5 Acréscimo58540104/05/2011Lei nº 12.404 de 04/05/2011Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14, § 1 AcréscimoArt. 14, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 14, § 2 Acréscimo58807807/08/2012Lei nº 12.702 de 07/08/2012Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 45 Alteração58815128/12/2012Lei nº 12.775 de 28/12/2012Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 Alteração58817623/04/2013Lei nº 12.800 de 23/04/2013Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8, § 8 Alteração60254929/07/2016Lei nº 13.324 de 29/07/2016Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 66-A, caput AcréscimoArt. 66-A, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 66-A, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 92, caput AlteraçãoArt. 95, § 3 AlteraçãoAnexo 21 RevogaçãoAnexo 46 Revogação60255329/07/2016Lei nº 13.328 de 29/07/2016Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 40, Parágrafo Único RevogaçãoAnexo 1 RevogaçãoAnexo 2 RevogaçãoAnexo 3 RevogaçãoAnexo 4 RevogaçãoAnexo 5 RevogaçãoAnexo 6 RevogaçãoAnexo 10 RevogaçãoAnexo 21 RevogaçãoAnexo 22 RevogaçãoAnexo 30 RevogaçãoAnexo 31 RevogaçãoAnexo 32 RevogaçãoAnexo 33 RevogaçãoAnexo 34 RevogaçãoAnexo 35 RevogaçãoAnexo 36 RevogaçãoAnexo 37 RevogaçãoAnexo 38 Revogação60255229/07/2016Lei nº 13.327 de 29/07/2016Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 21 Revogação de Parte do Texto60256629/09/2016Lei nº 13.341 de 29/09/2016Declaração de Legislação CorrelataArt. 19, Parágrafo Único Dispositivo CorrelatoAltera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EXECUTIVO , PESSOAL . CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO . CRIAÇÃO , PROGRAMA , Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil , Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho , AMBITO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL . ALTERAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores PúblicosClassificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções PúblicosClassificação Temática Unificada / Política Social / Previdência Social / Regimes Próprios de Previdência Social