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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial759MPV-759-2016-12-22Medida Provisória nº 759 de 22/12/201622/12/2016MPV-759-2016-12-22https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2016-12-22;75914374827PUBDiário Oficial da União de 23/12/2016DOU-2016-12-2323/12/201641Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1)S1766322320/03/2017Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 20/03/2017131766299075021/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2017] (p. 1, col. 3)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017111772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração53480005/09/1946Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946Declaração de Alteração Provisória- Art. 116, § 2 Alteração
54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Provisória- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 31 Acréscimo
- Art. 171-A, caput Acréscimo
- Art. 171-A, § 1 Acréscimo
- Art. 171-A, § 2 Acréscimo
- Art. 195-A Alteração
- Art. 195-B, caput Alteração
- Art. 195-B, § 1 Alteração
- Art. 195-B, § 3 Acréscimo
- Art. 195-B, § 4 Acréscimo
- Art. 213, caput, Inciso 1, Alínea d Alteração
- Art. 213, caput, Inciso 1, Alínea e Alteração
- Art. 221, § 3 Acréscimo
- Art. 250, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 288-A Revogação
- Art. 288-B Revogação
- Art. 288-C Revogação
- Art. 288-D Revogação
- Art. 288-E Revogação
- Art. 288-F Revogação
- Art. 288-G Revogação
54864219/12/1979Lei nº 6.766 de 19/12/1979Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo52740921/12/1987Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, § 5 Alteração
- Art. 6-C, caput Acréscimo
- Art. 6-D, caput Acréscimo
- Art. 6-E, caput Acréscimo
- Art. 6-E, § 1 Acréscimo
- Art. 6-E, § 2 Acréscimo
55050525/02/1993Lei nº 8.629 de 25/02/1993Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 4 Alteração
- Art. 5, § 7 Acréscimo
- Art. 5, § 8 Acréscimo
- Art. 17, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 18-A, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 18, § 4 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18-A, § 1, Inciso 4 Alteração
- Art. 18-A, § 3 Acréscimo
- Art. 18-B, caput Acréscimo
- Art. 19 Alteração
- Art. 19, Parágrafo Único Revogação
- Art. 19-A Acréscimo
- Art. 20 Alteração
- Art. 22-A, caput Acréscimo
- Art. 26-B, caput Acréscimo
- Art. 26-B, § 1 Acréscimo
- Art. 26-B, § 2 Acréscimo
55054221/06/1993Lei nº 8.666 de 21/06/1993Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i Alteração
- Art. 17, § 2, Inciso 2 Alteração
57283106/07/1993Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, caput Revogação de Parte do Texto
- Art. 15, caput Revogação de Parte do Texto
55151215/05/1998Lei nº 9.636 de 15/05/1998Declaração de Alteração Provisória- Art. 10-A, caput Acréscimo
- Art. 10-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 11-A, caput Acréscimo
- Art. 11-A, § 1 Acréscimo
- Art. 11-A, § 2 Acréscimo
- Art. 11-B Acréscimo
- Art. 11-C, caput Acréscimo
- Art. 11-C, § 1 Acréscimo
- Art. 11-C, § 2 Acréscimo
- Art. 18, § 8 Acréscimo
- Art. 18, § 9 Acréscimo
- Art. 18-A, caput Acréscimo
- Art. 18-A, § 1 Acréscimo
- Art. 18-A, § 2 Acréscimo
- Art. 24, § 3-A Acréscimo
- Art. 24, § 4 Alteração
- Art. 27 Revogação
- Art. 28, caput Revogação
55912704/09/2001Medida Provisória nº 2.220 de 04/09/2001Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput [Medida Provisória nº 2.220-0 de 04/09/2001]Alteração
- Art. 2, caput [Medida Provisória nº 2.220-0 de 04/09/2001]Alteração
- Art. 9, caput [Medida Provisória nº 2.220-0 de 04/09/2001]Alteração
55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Provisória- Art. 1225, caput, Inciso 12 Alteração
- Art. 1225, caput, Inciso 13 Acréscimo
- Art. 1510-A Acréscimo
58017525/06/2009Lei nº 11.952 de 25/06/2009Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 1 Supressão
- Art. 5, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 5, § 2 Revogação
- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 11, caput Alteração
- Art. 11, Parágrafo Único Supressão
- Art. 12 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16, caput Alteração
- Art. 16, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 17, § 1 Alteração
- Art. 17, § 2 Alteração
- Art. 17, § 3 Alteração
- Art. 17, § 4 Acréscimo
- Art. 18 Alteração
- Art. 18, Parágrafo Único Revogação
- Art. 19 Alteração
- Art. 19-A, caput Acréscimo
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 22, § 2 Alteração
- Art. 22, § 4 Acréscimo
- Art. 23, § 3 Alteração
- Art. 23, § 3 Revogação
- Art. 30, caput Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 1 Supressão
- Art. 30, caput, Inciso 2 Supressão
- Art. 30, caput, Inciso 3 Supressão
- Art. 30, caput, Inciso 4 Supressão
- Art. 30, § 1 Supressão
- Art. 30, § 2 Supressão
- Art. 33, caput Alteração
- Art. 38, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 40-A, caput Acréscimo
- Art. 40-A, § 1 Acréscimo
- Art. 40-A, § 2 Acréscimo
58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009Declaração de Alteração Provisória- Art. 46 Revogação
- Art. 47 Revogação
- Art. 48 Revogação
- Art. 49 Revogação
- Art. 50 Revogação
- Art. 51 Revogação
- Art. 52 Revogação
- Art. 53 Revogação
- Art. 54 Revogação
- Art. 55 Revogação
- Art. 56 Revogação
- Art. 57 Revogação
- Art. 58 Revogação
- Art. 59 Revogação
- Art. 60 Revogação
- Art. 60-A Revogação
- Art. 61 Revogação
- Art. 62 Revogação
- Art. 63 Revogação
- Art. 64 Revogação
- Art. 65 Revogação
- Art. 66 Revogação
- Art. 67 Revogação
- Art. 68 Revogação
- Art. 69 Revogação
- Art. 70 Revogação
- Art. 71 Revogação
- Art. 71-A Revogação
58436814/10/2011Lei nº 12.512 de 14/10/2011Declaração de Alteração Provisória- Art. 17 Alteração
- Art. 17, Parágrafo Único Revogação
- Art. 18, caput Alteração
- Art. 18, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 18, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 18, caput, Inciso 3 Acréscimo
58957425/05/2012Lei nº 12.651 de 25/05/2012Declaração de Alteração Provisória- Art. 64, caput Alteração
- Art. 65, caput Alteração
58481220/06/2014Lei nº 13.001 de 20/06/2014Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput Alteração
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 22, § 1 Acréscimo
- Art. 22, Parágrafo Único Supressão
- Art. 22, § 2 Acréscimo
58495126/06/2015Lei nº 13.139 de 26/06/2015Declaração de Alteração Provisória- Art. 11, caput Alteração
60246530/12/2015Lei nº 13.240 de 30/12/2015Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput Alteração
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, § 1, Inciso 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 3 Acréscimo
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. POLITICA FUNDIARIA , POLITICA URBANA , BENS PUBLICOS , DIREITO CIVIL . DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS , FERROVIA , IMOVEL , DOMINIO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , DISPENSA , LICITAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO DE USO , IMOVEL RURAL . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DISPENSA , LICITAÇÃO , DOAÇÃO , AREA REMANESCENTE , ASSENTAMENTO RURAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , SERVIÇO , ATIVIDADE , OBRAS , INTERESSE SOCIAL , INTERESSE PUBLICO . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , ZONA RURAL , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal . ALTERAÇÃO , NORMAS , REFORMA AGRARIA , PROCEDIMENTO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , ZONA RURAL , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , ASSENTAMENTO RURAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , DOMINIO PUBLICO , BENS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , RECONHECIMENTO , OCUPAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , COMUNIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , ORLA MARITIMA , AGUAS FLUVIAIS . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , AVALIAÇÃO , COBRANÇA , ABERTURA DE CREDITO , CREDITOS , FORO , LAUDEMIO , TAXA DE OCUPAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CRIAÇÃO , ESPECIE . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PRAZO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , CREDITOS , DESTINAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL , REFORMA AGRARIA . CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , Regularização Fundiária Urbana (Reurb) , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , CLASSIFICAÇÃO , CRITERIOS , AMBITO , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , UNIÃO FEDERAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma AgráriaClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Civil / Direito das CoisasClassificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo AdministrativoClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Domínio e Bens Públicos